Edição Nº 1.466 – 15 de Maio de 2023

15.05.2023 · 8:18 ·

ANO VI – Nº 1.466 – segunda-feira, 15 de Maio de 2023 04 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Ademir Santana
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
AGENDA DOS PLENÁRIOS
Período de 15 a 22 de maio de 2023
PLENÁRIO EDROIM REVERDITO
Data Horário Evento Tipo Serviços
SEM RESERVAS NO PLENÁRIO PARA O PERÍODO
PLENÁRIO OLIVA ENCISO
Data Horário Evento Tipo Serviços
15/05 09h
Audiência Pública: Políticas Públicas
nas Comunidades Indígenas
Proponente: Comissão Permanente
de Meio Ambiente
Audiência
Pública
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
15/05 14h
Audiência Pública: Segurança das
Pessoas em situação de rua
Proponente: Comissão Permanente
de Politicas e Direitos das Mulheres,
de Cidadania e Direitos Humanos
Audiência
Pública
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
17/05 19h
Sessão Solene em comemoração ao
dia Municipal da Enfermagem Sessão
Solene
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
19/05 19h Encerramento da I Semana da Luta
Antimanicomial de MS
Evento
Externo
Áudio e Vídeo
22/05 09h
Audiência Pública: O caminho do furto
e recepção dos fios de cobre
Proponente: Comissão Permanente
de Mobilidade Urbana
Audiência
Pública
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
OLDEMAR BRANDÃO
Coordenador de Eventos
COORDENADORIA DE EVENTOS
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo n. 085/2023
Contratação Direta – Inexigibilidade n. 003/2023
Contrato administrativo n. 004/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada para fornecimento de licença
para uso de software com módulos integrados de sistemas administrativos
para o atendimento da Câmara Municipal de Campo Grande (MS).
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS).
Contratada: NELSON RIBEIRO BLOCH ALFONSO.
Vigência: 06(seis) meses, a contar 01/04/2023 a 01/10/2023.
Data do Contrato: 31/03/2023.
Valor do Contrato: R$ 231.000,00.
Dotações Orçamentárias: 3.3.90.40-06 – Locação de Softwares.
Empenho nº: 166, de 31/03/2023.
Amparo Legal: As partes se declaram sujeitas às normas previstas na Lei
Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, suas alterações posteriores, e às
cláusulas expressas neste contrato, bem como à proposta de preço apresentada
pela CONTRATADA, documentos que integram este contrato independente de
transcrição.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada,
Nelson Ribeiro Bloch Alfonso.
EXTRATO DE PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 145/2022
Contrato administrativo nº: 028/2022
Objeto: Acréscimo quantitativo do item 1 da tabela constante na subcláusula
2.2 da cláusula segunda, do contrato firmado entre as partes no dia 21/11/2022,
nos termos previstos em sua cláusula sétima, correspondente a 20,347%
(vinte inteiros e trezentos e quarenta e sete milésimos por cento) sobre o valor
global do instrumento contratual.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: VETT – VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA
Valor do Aditivo: R$ 81.474,92
Data do Aditivo: 11/05/2023
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.97 – Outros serviços de Terceiro
Empenho nº: 235, de 11/05/2023
Amparo Legal: Ampara-se legalmente no Art. 65, inciso I, alínea “b”,
combinado com o §1°, ambos da Lei n° 8.666/93.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada, José
Luiz Costa
DIRETORIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
EDITAL DE CANCELAMENTO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO FINAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS
comunica aos interessados que foi CANCELADA A AUDIÊNCIA PÚBLICA
marcada para o dia 17 de maio de 2023, quarta-feira, às 09:00 h (nove
horas), no Plenário Oliva Enciso do Poder Legislativo do Município, localizado
na Avenida Ricardo Brandão, n. 1600, Jatiúka Parque, para discutir sobre o
Projeto de Lei Complementar n. 859/23, que “Estabelece normas, critérios e
procedimentos para o planejamento e a fiscalização de ruídos, vibrações, sons
excessivos ou incômodos de qualquer natureza, produzidos por qualquer forma
que gere perturbação sonora, no âmbito do Município de Campo Grande – MS”.
Página 2 – segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.466
Campo Grande – MS, 12 de maio de 2023.
OTÁVIO TRAD WILLIAM MAKSOUD
Presidente Vice-Presidente
CLODOILSON PIRES PAULO LANDS
Membro Membro
PAPY
Membro
Extrato da Ata n. 6.962
Aos dois dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas,
foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos
Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da
democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da
sessão anterior; e foi realizada a leitura de documentos oriundos de diversos.
Projetos que deram entrada nesta Casa de Leis: Veto Total do Executivo
municipal ao Projeto de Lei n. 10.904/23; Projeto de Lei Complementar n.
861/23 e Projeto de Lei n. 10.981/23, de autoria do Executivo municipal;
Projeto de Lei n. 10.978/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires; Projetos
de Lei n. 10.979/23 e n. 10.980/23, de autoria do vereador Ademir Santana;
Projeto de Lei n. 10.982/23 e Projeto de Resolução n. 520/23, de autoria do
vereador Professor Juari; Projeto de Lei n. 10.983/23, de autoria do vereador
Otávio Trad; Projeto de Lei n. 10.984/23, de autoria do vereador Junior
Coringa; e Projeto de Resolução n. 519/23, de autoria do vereador Coronel
Villasanti. Foram apresentadas 393 (trezentas e noventa e três) indicações e
3 (três) moções de pesar. PALAVRA LIVRE – De acordo com o § 3º do artigo
111 do Regimento Interno, usou da palavra, por solicitação do vereador Otávio
Trad, o senhor Murilo Seixas, gestor de segurança e instrutor de resposta
civil a eventos com atiradores ativos, que discorreu sobre ações e protocolos
em eventos com agressores ativos. Foi solicitada e aprovada a inversão da
pauta. GRANDE EXPEDIENTE – Foram apresentadas 15 (quinze) moções de
congratulações. Não houve discussão. Em votação simbólica, as moções foram
aprovadas. ORDEM DO DIA – Em turno único de discussão e votação: Projeto
de Lei Complementar n. 833/22, de autoria do vereador Otávio Trad. Com
pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto foi considerado apto
para discussão e votação. Para discutir, usou da palavra o vereador Otávio
Trad. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por 24 (vinte e quatro) votos
favoráveis e 1 (um) voto contrário. Em primeira discussão e votação: Projeto
de Lei n. 10.726/22, de autoria do vereador Otávio Trad. Foi apresentada 1
(uma) emenda modificativa de autoria do vereador Otávio Trad. Com pareceres
favoráveis das comissões pertinentes, o projeto e a emenda foram considerados
aptos para discussão e votação. Não houve discussão. Em votação simbólica,
o projeto foi aprovado, com a emenda incorporada. Em primeira discussão
e votação: Projeto de Lei n. 10.065/21, de autoria do vereador Dr. Loester.
O projeto foi retirado da pauta por solicitação do autor. PALAVRA LIVRE – Na
palavra livre para pronunciamento dos vereadores inscritos, usaram da palavra
os vereadores Professor André Luis e Coronel Villasanti. NADA MAIS HAVENDO
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES,
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES
VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA QUATRO
DE MAIO, ÀS NOVE HORAS, NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 2 de maio de 2023.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
Extrato da Ata n. 6.964
Aos nove dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às nove horas,
foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos
Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da
democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da
sessão anterior; e foi realizada a leitura de documentos oriundos de diversos.
Projetos que deram entrada nesta Casa de Leis: Veto Parcial do Executivo
municipal ao Projeto de Lei n. 10.791/22; Projetos de Lei n. 10.991/23 e n.
10.992/23, de autoria do Executivo municipal; Proposta de Emenda à LOM n.
94/23 e Projeto de Resolução n. 521/23, de autoria da Mesa Diretora; Projeto
de Lei n. 10.986/23, de autoria do vereador Ademir Santana; Projeto de Lei
n. 10.987/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires; Projetos de Lei n.
10.988/23 e n. 10.989/23, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto
de Lei n. 10.990/23, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha; e Projeto de
Decreto Legislativo n. 2.538/23, de autoria do vereador Papy. Na Comunicação
de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo PDT; Professor
André Luis, pelo REDE; e Valdir Gomes, pelo PSD. Foram apresentadas 405
(quatrocentas e cinco) indicações e 5 (cinco) moções de pesar. Foi solicitada
e aprovada a inversão da pauta. GRANDE EXPEDIENTE – Foram apresentadas
25 (vinte e cinco) moções de congratulações e 1 (uma) moção de apoio. Não
houve discussão. Em votação simbólica, as moções foram aprovadas. ORDEM
DO DIA – Em regime de urgência especial e em única discussão e votação:
Projeto de Resolução n. 521/23, de autoria da Mesa Diretora. Com pareceres
favoráveis das comissões pertinentes, o projeto foi considerado apto para
discussão e votação. Não houve discussão. Em votação nominal, o projeto
foi aprovado por 23 (vinte e três) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Em segunda discussão e votação: Projeto de Lei n. 10.855/23, de autoria
dos vereadores Ronilço Guerreiro e Papy. Não houve discussão. Em votação
simbólica, o projeto foi aprovado. Em segunda discussão e votação: Projeto de
Lei n. 10.871/23, de autoria do vereador Paulo Lands. Não houve discussão.
Em votação simbólica, o projeto foi aprovado. Em primeira discussão e
votação: Projeto de Lei n. 10.691/22, de autoria do vereador Dr. Loester.
Foram apresentadas 2 (duas) emendas modificativas de autoria da vereadora
Luiza Ribeiro. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto
e as emendas foram considerados aptos para discussão e votação. Não houve
discussão. Em votação simbólica, o projeto foi aprovado, com as emendas
incorporadas, com 1 (um) voto contrário. Em primeira discussão e votação:
Projeto de Lei n. 10.829/22, de autoria dos vereadores Silvio Pitu e Valdir
Gomes. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto foi
considerado apto para discussão e votação. Não houve discussão. Em votação
simbólica, o projeto foi aprovado, com 1 (um) voto contrário. PALAVRA LIVRE
– Na Palavra Livre para pronunciamento dos vereadores inscritos, usaram da
palavra os vereadores Tabosa e Professor André Luis. NADA MAIS HAVENDO
A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO BORGES,
DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES
VEREADORES PARA A SESSÃO SOLENE DE OUTORGA DA MEDALHA LEGISLATIVA
“MARILUCI BITTAR”, EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO ASSISTENTE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, A REALIZAR-SE NO DIA DEZ DE MAIO, ÀS
DEZENOVE HORAS, E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA
ONZE DE MAIO, ÀS NOVE HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 9 de maio de 2023.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Papy
Presidente 1º Secretário
Extrato – Ata n. 6.965
Aos dez dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove horas,
no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se os vereadores,
autoridades, homenageados e convidados para a realização da 6ª Sessão
Solene da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, para outorga da Medalha
Legislativa “MARILUCI BITTAR”, em comemoração ao Dia do Assistente Social
no Município de Campo Grande – MS (Resoluções n. 1.138/11, n. 1.227/16
e n. 1.276/18). Foi aberta a presente sessão solene pelo vereador Betinho,
presidente dos trabalhos, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade
e da democracia”. No decorrer da sessão, foi realizada a leitura dos currículos
e a entrega da Medalha Legislativa “MARILUCI BITTAR” aos homenageados.
Finalizando, o senhor presidente dos trabalhos, vereador Betinho, agradeceu
a presença dos homenageados e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
Vereador Betinho Vereador Edu Miranda
Presidente dos trabalhos Secretário ad hoc
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 11/05/2023
PROJETO DE LEI n. 10.993/2023
ALTERA OS ANEXOS I E II DA
LEI N. 7.024, DE 10 DE ABRIL
DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
A P R O V A:
Art. 1º Altera os itens 2, 22, 29, 32, 64, 66, 67, 99, 131, 196 e 200 do Anexo I
da Lei n. 7.024, de 10 de abril de 2023, passando a vigorar com as seguintes redações:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL –
ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR
RECEBIDO
VEREADOR
2 ASSOCIAÇÃO DOS ANGLICANOS
SOLIDÁRIOS DE CAMPO GRANDE R$ 10.000,00 ADEMIR
SANTANA
22
INSTITUIÇÃO UAICA 1 – UNIDADE DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
R$ 10.000,00 BETINHO
29
INSTITUIÇÃO UAICA 2 – UNIDADE DE
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL PARA
CRIANÇAS E ADOLESCENTES
R$ 10.000,00 BETINHO
32 VIVER BEM LAR DOS IDOSOS R$ 10.000,00 BETINHO
Página 3 – segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.466
64
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS
(APAE) – CLUBE DE MÃES
R$ 10.000,00 CLODOILSON
PIRES
66
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS
(APAE) – CEDEG
R$ 10.000,00 CLODOILSON
PIRES
67
INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES
PRÓ-SOCIEDADE SAUDÁVEL DO CENTRO
OESTE – IBISS/CO
R$
100.000,00
CORONEL
VILLASANTI
99 SIRPHA LAR DO IDOSO R$ 10.000,00 DR. LOESTER
131
INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES
PRÓ-SOCIEDADE SAUDÁVEL DO CENTRO
OESTE – IBISS/CO
R$ 25.000,00 LUIZA RIBEIRO
196
INSTITUTO BRASILEIRO DE INOVAÇÕES
PRÓ-SOCIEDADE SAUDÁVEL DO CENTRO
OESTE – IBISS/CO
R$ 10.000,00 RONILÇO
GUERREIRO
200 CIDADE DOS MENINOS R$ 25.000,00 SILVIO PITU
Art. 2º Insere os itens 196-A e 196-B no anexo I da Lei n. 7.024, de
2023, com as seguintes redações:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL–
ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR
RECEBIDO
VEREADOR
196-A PROJETO SIMÃO R$ 10.000,00 RONILÇO
GUERREIRO
196-B FRATERNIDADE DESPERTAR R$ 10.000,00 RONILÇO
GUERREIRO
Art. 3º Altera os itens 98 e 99 do Anexo II da Lei n. 7.024, de 2023, passando
a vigorar com as seguintes redações:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL – SAÚDE VALOR
RECEBIDO
VEREADOR
98 ASSOCIAÇÃO ÁGUIA MORENA R$
20.000,00
LUIZA
RIBEIRO
99 ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE CAMPO GRANDE – MS
(APAE)
R$
10.000,00
LUIZA
RIBEIRO
Campo Grande – MS, 9 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DELEI PINHEIRO
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo alterar os Anexos I e II da Lei n.
7.024, de 10 de abril de 2023, que “Institui o Plano de Aplicação de Recursos
do Fundo de Investimentos Sociais”.
A alteração deve-se ao fato de que os Vereadores Ademir Santana,
Betinho, Clodoilson Pires, Coronel Villasanti, Dr. Loester, Luiza Ribeiro, Ronilço
Guerreiro e Silvio Pitu solicitaram a substituição de entidades anteriormente
indicadas, conforme anexos.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Campo Grande – MS, 9 de maio de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PROJETO DE LEI n. 10.995/2023.
INSTITUI O PROGRAMA DE SANEAMENTO
BÁSICO “FOSSA LIMPA” PARA
EXECUTAR SERVIÇOS DE LIMPEZA DE
RESÍDUOS/DEJETOS DE FOSSAS DE
IMÓVEIS PERTENCENTES A PESSOAS EM
VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS,
A P R O V A:
Art. 1º Fica criado o Programa de Saneamento Básico “Fossa Limpa”,
com o objetivo de garantir a efetividade das políticas públicas de saúde e
de saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de fossas sépticas,
voltado para as pessoas em vulnerabilidade socioeconômica, no Município de
Campo Grande – Mato Grosso do Sul.
§1º Entende-se por vulnerabilidade socioeconômica a situação de
pessoas que estão em um processo de exclusão social em razão dos poucos
recursos financeiros a que têm acesso.
§2º O critério de insuficiência financeira, para os fins exclusivos desta lei,
deverá ser comprovado através da inscrição no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Art. 2º Para o atendimento desta lei o interessado deverá:
I – Solicitar os serviços mediante requerimento preenchido no órgão
competente;
II – Estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal (CadÚnico) mediante apresentação do Número de Identificação Social
(NIS);
III – Comprovar a propriedade ou posse do imóvel ou apresentar
contrato de locação em vigência;
IV – Imóvel localizado em bairro sem qualquer infraestrutura.
Art. 3º Para o atendimento desta lei, o Município poderá utilizar
equipamentos próprios.
Art. 4º Os resíduos/dejetos resultantes da limpeza das fossas deverão
ser obrigatoriamente descartados em local apropriado.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 18 de Abril de 2023.
MARCOS TABOSA
VEREADOR – PDT
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão busca auxiliar as pessoas que se encontram
em situação de vulnerabilidade ao garantir a efetividade das políticas públicas
de saúde e de saneamento mediante correto esgotamento de dejetos de
fossas sépticas. É uma demanda importante e justa que foi apresentada a este
vereador pelo assistente social Josué Lemes de Oliveira.
Importante destacar que o desenvolvimento econômico e social do país
depende da efetivação de políticas públicas adequadas em prol do saneamento
básico.
Nesse sentido, os direitos fundamentais à vida, à saúde, à habitação,
ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, protegidos pela Constituição da
República Federativa do Brasil, requerem ações estatais eficazes em termos de
oferecimento de serviços de saneamento básico.
As limpezas de fossas não são nada fáceis e é altamente recomendável
que ela seja feita apenas por profissionais, não só para proteger a saúde do
morador, mas também com o escopo de proteção ao meio ambiente.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
vereadores sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada
neste projeto de Lei.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.539/2023
CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO
CAMPOGRANDENSE A SENHORA
APARECIDA GONÇALVES.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
APROVA:
Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Campograndense a Senhora
Aparecida Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Campo Grande-MS.
Art. 2º – A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente
convocada, pelo Presidente desta Câmara Municipal de Campo Grande/MS,
especialmente para esse fim.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
VEREADOR PAPY
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
Aparecida Gonçalves, conhecida como Cida Gonçalves, é especialista em
gênero e em enfrentamento à violência contra mulheres e ativista de defesa
dos direitos das mulheres há mais de 40 anos.
Natural de Clementina, interior de São Paulo, Cida Gonçalves construiu
sua trajetória política em Campo Grande, Mato Grosso do Sul, onde foi
coordenadora do movimento popular de mulheres nas décadas de 80 e 90.
Como representante desse grupo, coordenou o processo de articulação
e fundação da Central dos Movimentos Populares no Brasil. No início dos anos
2000, foi assessora da Coordenadoria à Mulher da Secretaria de Assistência
Social, Cidadania e Trabalho do Estado em uma das gestões do governador
Zeca, do PT.
Nos governos de Lula e Dilma Rousseff, entre 2003 e 2016, foi
Secretária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres, atuando
na construção da Lei Maria da Penha e da Lei do Feminicídio. Foi uma das
protagonistas da elaboração do Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência
Página 4 – segunda-feira, 15 de Maio de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.466
contra as Mulheres e do Programa Mulher Viver sem Violência, que tem como
carro-chefe a Casa da Mulher Brasileira.
Trabalhou também como consultora em políticas públicas de gênero e
violência contra mulheres.
Cida Gonçalves compôs a equipe de transição do novo governo Lula
que fez a análise e o diagnóstico com relação às políticas direcionadas às
mulheres. Ela retorna ao governo, agora como ministra, representando todas
as mulheres do Brasil.
Diante do exposto, o homenageado merece indubitavelmente esta justa
e merecida homenagem, através da outorga da honraria, contando com a
costumeira aquiescência dos Nobres Vereadores desta Casa de Leis.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
VEREADOR PAPY
SOLIDARIEDADE
PROJETO DE LEI N. 10.994/2023.
INSTITUI A CRIAÇÃO DOS JARDINS DE
CHUVA NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
A P R O V A:
Art. 1º Fica criado os Jardins de Chuva nas rotatórias, calçadas e canteiros
centrais na cidade de Campo Grande – Mato Grosso do Sul, melhorando o
escoamento e absorção de Águas Pluviais e estabelece normas gerais para sua
promoção.
Parágrafo único. Os Jardins de Chuva criados nas rotatórias, calçadas
e canteiros centrais para escoamento das águas pluviais vigoram em
consonância com a Política Nacional de Recursos Hídricos, a Política Nacional
de Meio Ambiente, a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, a Política
Nacional de Saneamento Básico e Política Nacional de Saúde.
Art. 2º São objetivos da Política Municipal de escoamento de Águas
Pluviais:
I- Evitar os alagamentos na cidade;
II- Promover a qualidade ambiental;
III- Promover o escoamento das águas pluviais servidas.
Art.3º A instalação de rotatórias, readequação geométrica ou
estreitamento de vias deverão ser realizadas mantendo-se ou restabelecendo
a permeabilidade do solo, mediante a remoção da camada asfáltica original.
Parágrafo único. Após a remoção da camada asfáltica original deverá
ser efetuado a implantação do projeto de paisagismo.
Art.3º No local onde forem instaladas as rotatórias ou realizadas a
readequação geométrica ou o estreitamento de vias deverão ser construídos
canteiros sem qualquer tipo de impermeabilização em sua base, de forma a
permitir a infiltração de águas pluviais.
Art.4º A implantação de canteiros e áreas verdes nos casos descritos
na presente lei não poderá obstruir a circulação de pedestres ou seu acesso a
edificações.
Art. 5º O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no
que couber.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 18 de Abril de 2023.
MARCOS TABOSA
VEREADOR – PDT
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão busca minimizar e prevenir as inundações
que ocorrem devido a ocupação de grandes áreas dando espaço para calçadas
e cidades cada vez mais pavimentada, de modo que não tem por onde a água
escoar devido ao não planejamento urbanos. É uma demanda importante e
justa que foi apresentada a este vereador pelo assistente social Josué Lemes
de Oliveira.
Chamados de Sistema de Biorretenção, esta medida utiliza a atividade
biológica de plantas e microorganismos para remover os poluentes das
águas pluviais, e contribui para a infiltração e retenção dos volumes de água
precipitados.
Em geral, estas estruturas podem ser descritas como rasas depressões
de terra, que recebem águas do escoamento superficial. Os fluxos de água se
acumulam nas depressões formando pequenas poças, e gradualmente a água
é infiltrada no solo.
Os poluentes são removidos por adsorção, filtração, volatilização, troca
de íons e decomposição. A água limpa pode ser infiltrada no terreno para
recarga de aquífero ou coletada em um dreno e descarregada no sistema de
microdrenagem.
Diante do exposto, contamos com a especial atenção dos nobres
vereadores sobre a apreciação e deliberação positiva da matéria apresentada
neste projeto de Lei.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.540/2023
OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO
BENEMÉRITO AO DELEGADO
WELLINGTON DE OLIVEIRA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
APROVA:
Art. 1º – Fica outorgado o Título de Cidadão Benemérito ao Delegado
Wellington de Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Campo Grande-MS.
Art. 2º – A entrega do Título dar-se-á em Sessão Solene, previamente
convocada, pelo Presidente desta Câmara Municipal de Campo Grande/MS,
especialmente para esse fim.
Art. 3º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
VEREADOR PAPY
SOLIDARIEDADE
JUSTIFICATIVA
Delegado de Polícia ex Vereador de Campo Grande – MS, Bacharel em
Direito pela Faculdade Salesiana de Direito de Lorena, São Paulo, Pós-Graduado
em Direito Processual Penal e Direito Penal pela Universidade Católica Dom
Bosco de Campo Grande, MS, Pós-Graduado em Segurança Pública e Defesa
Social pela Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, Pós-Graduado em
Segurança Pública pela Universidade Unilins, Pós-Graduado em Análise Criminal
pela FACLIONS, Especializado em Estatísticas e Análise Criminal pelo Ministério
da Justiça e IESB, Professor da disciplina de Investigação Policial, Criminologia,
Marketing Institucional e Análise Criminal nos cursos de formação de delegado
de polícia, agentes de polícia, escrivães de polícia, professor da disciplina de
qualidade em serviços da turma de formação de agentes de polícia científica,
professor de método de trabalho para o curso superior de polícia, tudo na
Academia de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
Como Delegado de Polícia já exerceu suas funções na Delegacia
Especializada de Repressão ao Narcotráfico – DENAR, Delegacia Especializada
de Repressão a Roubos e Furtos – DERF, Grupo Armado de Resgate e Repressão
a Assaltos e Sequestros – GARRAS, 1ª Delegacia de Polícia de Campo Grande,
4ª Delegacia de Polícia de Campo Grande, 6ª Delegacia de Polícia de Campo
Grande, 7ª Delegacia de Polícia de Campo Grande, Delegacia de Polícia de
Terenos, Departamento de Polícia Especializada e de Repressão ao Narcotráfico
– DPE, Gabinete da Diretoria-Geral da Polícia Civil – DGPC, Secretário-Executivo
do Conselho Superior da Polícia Civil – DGPC, Assessor do Gabinete da Diretoria-
Geral, em Estatísticas e Análise Criminal, Assessor de Comunicação Social da
Diretoria-Geral da Policia Civil, Assessor do Superintendente de Segurança
Pública da SEJUSP/MS, Coordenador do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico
de Seres Humanos no Estado de Mato Grosso do Sul, Coordenador de Apoio
Pedagógico da Academia de Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
De 2008 a 2011 foi Delegado de Polícia Titular da 4ª Delegacia de Polícia
de Campo Grande. Foi é Delegado de Polícia Titular da 1ª Delegacia de Polícia
de Campo Grande.
Participou do Curso Internacional de “Integración Social de Jóvenes
Marginales” em Israel, ministrado em idioma espanhol. Desenvolveu a
implantação de análise criminal e controle de criminalidade da área do Bandeira,
em Campo Grande, bem como implantou a Polícia Comunitária na Região do
Bandeira. Em 2015 passou a ser Coordenador do Laboratório de Tecnologia
Contra Lavagem de Dinheiro – LAB-LD, da Polícia Civil de Mato Grosso do Sul.
De 2016 a 2019 exerceu a função de Coordenador de Operações da
Delegacia Geral da Polícia Civil, exerceu o cargo de Vereador de Campo Grande
– MS, para a legislatura de 2017-2020. Foi Ouvidor-Geral da Polícia Civil, Desde
2021 é Diretor de Polícia da Capital.
Sala das Sessões, 10 de maio de 2023.
VEREADOR PAPY
SOLIDARIEDADE