Edição Nº 1.451 – 24 de Abril de 2023

24.04.2023 · 8:02 ·

ANO VI – Nº 1.451 – segunda-feira, 24 de Abril de 2023 03 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Ademir Santana
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA LEGISLATIVA
LEI n. 7.034, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Insere dispositivos na Resolução n. 1.245, de 27 de junho
de 2017, que “Dispõe sobre o Regulamento Interno que organiza a
Estrutura Administrativa da Câmara Municipal de Campo Grande e dá
outras providências”.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescentados ao inciso VII do art. 3º da Resolução n.
1.245, de 27 de junho de 2017, o item 1 da alínea “a” e a alínea “c”, com as
seguintes redações:
“Art. 3º ……………………………………………………………………….
………
VII – …………………………………………………………………………..
……….
a) ………………………………………………………………………………
……….
1. Coordenadoria de Comunicação.
b) ………………………………………………………………………………
……….
c) Diretoria da TV Câmara:
1. Coordenadoria de Gestão da TV Câmara.” (NR)
Art. 2º Fica acrescentada a Seção VII-A Da Diretoria da TV Câmara,
com o artigo 23-A, ao Capítulo III, Título I, da Resolução n. 1.245, de 2017,
com a seguinte redação:
“Seção VII-A
Da Diretoria da TV Câmara
Art. 23-A À Diretoria da TV Câmara, diretamente subordinada à
Presidência, compete:
I – administrar e promover a realização das transmissões de
teledifusão ao vivo das atividades em Plenário, em sessões comunitárias e em
eventos externos; produzir gravações em vídeo das atividades do Plenário, bem
como das atividades externas e das comissões permanentes e temporárias;
realizar a cobertura jornalística diária do Gabinete do Presidente e do Primeiro-
Secretário, como também das atividades legislativas desenvolvidas no âmbito
do Plenário e das atividades externas; e produzir, para exibição pelo canal
da TV Câmara, programas televisivos cujo conteúdo esteja prioritariamente
vinculado à atividade legislativa e institucional, tendo por objeto contribuir
para a formação cultural da cidadania;
II – acompanhar o serviço de transmissão de TV, ao qual compete
elaborar projetos básicos para compras de equipamentos para TV;
III – especificar equipamentos para uso nas retransmissoras de TV e
definir as obras de infraestrutura necessárias;
IV – acompanhar a instalação e testes de aceitação e cobertura,
AGENDA DOS PLENÁRIOS
Período de 24 de abril a 02 de maio de 2023
PLENÁRIO EDROIM REVERDITO
Data Horário Evento Tipo Serviços
24/04 09h Reunião de gabinete do Vereador André
Luís
Reunião –
26/04 08h30 Reunião da Comissão Permanente de
Legislação, Justiça e Redação Final Reunião
Áudio,
Vídeo, Copa,
Imprensa e
Transmissão
26/04 14h Reunião da Comissão de Educação Reunião Áudio e
Vídeo
28/0 09h Reservado para o setor de Licitação Evento
Interno
–
PLENÁRIO OLIVA ENCISO
Data Horário Evento Tipo Serviços
24/04 19h
Audiência Pública: Saúde Mental – um
desafio na Educação
Proponente: Comissão Permanente
de Educação e Desporto
Audiência
Pública
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
27/04 19h
Formatura do Instituto Gastronômico
das Américas – IGA Formatura
Áudio e
Vídeo
28/04 08h
Reunião para discutir o projeto da
Câmara Comunitária Reunião
–
28/04 09h
Audiência Pública para discussão da
Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO
Proponente: Comissão Permanente
de Finanças e Orçamento
Audiência
Pública
Áudio,
Vídeo, Copa,
Cerimonial,
Imprensa e
Transmissão
OLDEMAR BRANDÃO
Coordenador de Eventos
COORDENADORIA DE EVENTOS
Página 2 – segunda-feira, 24 de Abril de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.451
gerenciar os sistemas de transmissão da TV Câmara e executar outras tarefas
correlatas.” (NR)
Art. 3º A Estrutura Organizacional da Câmara Municipal de Campo
Grande passa a vigorar de acordo com o Organograma constante no Anexo
Único desta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO n. 2.906, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Concede o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo
Grande – MS ao Cantor e Compositor Luan Santana.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Visitante Ilustre da Cidade de
Campo Grande – MS ao Cantor e Compositor Luan Santana.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO n. 2.907, DE 20 DE ABRIL DE 2023.
Concede o Título de Visitante Ilustre da Cidade de Campo
Grande – MS ao Cantor e Compositor Gusttavo Lima.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de Visitante Ilustre da Cidade de
Campo Grande – MS ao Cantor e Compositor Gusttavo Lima.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Extrato da Ata n. 6.957
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às nove
horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador
Carlos Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade
e da democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata
da sessão anterior. Foi realizada a leitura de documentos diversos. Projetos que
deram entrada nesta Casa de Leis: Projetos de Lei n. 10.962/23 e n. 10.964/23,
ambos de autoria do Executivo municipal; Projeto de Lei n. 10.960/23 e Projeto
de Resolução n. 517/23, ambos de autoria do vereador Ademir Santana;
Projeto de Lei n. 10.961/23, de autoria do vereador Professor João Rocha;
Projeto de Lei n. 10.963/23, de autoria do vereador Otávio Trad; e Projeto de
Lei n. 10.965/23, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Na Comunicação de
Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo PDT; Dr. Loester,
pelo MDB; Coronel Villasanti, pelo União; Ayrton Araújo, pelo PT; Clodoilson
Pires, pelo Pode; e Betinho, pelo Republicanos. Foram apresentadas 386
(trezentas e oitenta e seis) indicações e 3 (três) moções de pesar. Foi solicitada
e aprovada a inversão da pauta. ORDEM DO DIA – Em única discussão e
votação, Projeto de Lei n. 10.940/23, de autoria do Executivo municipal. Com
pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto foi considerado apto
para discussão e votação. Para discutir, usou da palavra o vereador Clodoilson
Pires. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por 23 (vinte e três) votos
favoráveis e nenhum voto contrário. Em única discussão e votação, Projeto
de Lei n. 10.942/23, de autoria do Executivo municipal. Foram apresentadas
1 (uma) emenda aditiva de autoria do vereador William Maksoud e 1 (uma)
emenda aditiva de autoria do vereador Papy. Com pareceres favoráveis das
comissões pertinentes, o projeto e as emendas foram considerados aptos para
discussão e votação. Não houve discussão. Em votação nominal, o projeto foi
aprovado por 23 (vinte e três) votos favoráveis e nenhum voto contrário, com
as emendas incorporadas. Em turno único de discussão e votação, Projeto de
Lei Complementar n. 852/23, de autoria da Mesa Diretora. Foram apresentadas
1 (uma) emenda aditiva e 1 (uma) emenda modificativa, ambas de autoria
do vereador Carlos Augusto Borges. Com pareceres favoráveis das comissões
pertinentes, o projeto e as emendas foram considerados aptos para discussão e
votação. Não houve discussão. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por
23 (vinte e três) votos favoráveis e nenhum voto contrário, com as emendas
incorporadas. Em segunda discussão e votação (em bloco): Projeto de Lei n.
10.436/21, de autoria do vereador Professor Juari; Projeto de Lei n. 10.643/22,
de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto de Lei n. 10.709/22, de
autoria do vereador Otávio Trad; e Projeto de Lei n. 10.723/22, de autoria
dos vereadores Dr. Victor Rocha, Carlos Augusto Borges e Ronilço Guerreiro.
Para discutir o Projeto de Lei n. 10.643/22, usou da palavra o vereador Ronilço
Guerreiro. Em votação simbólica, os projetos foram aprovados. Em primeira
discussão e votação, Projeto de Lei n. 10.869/23, de autoria da Mesa Diretora.
Foi apresentada 1 (uma) emenda modificativa de autoria do vereador Carlos
Augusto Borges. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o
projeto e a emenda foram considerados aptos para discussão e votação. Não
houve discussão. Em votação simbólica, o projeto foi aprovado, com a emenda
incorporada. Em regime de urgência especial e em única discussão e votação,
Projeto de Lei n. 10.964/23, de autoria do Executivo municipal. O vereador
Dr. Victor Rocha, em nome da Comissão Permanente de Saúde, pediu vista
do projeto. Em votação simbólica, vista negada. Foi apresentada 1 (uma)
emenda modificativa de autoria dos vereadores Carlos Augusto Borges, Ronilço
Guerreiro, Dr. Victor Rocha, Tabosa, Clodoilson Pires e Coronel Villasanti.
Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto e a emenda
foram considerados aptos para discussão e votação. Não houve discussão. Em
votação nominal, o projeto foi aprovado por 22 (vinte e dois) votos favoráveis
e 2 (dois) votos contrários e a emenda foi aprovada por 21 (vinte e um) votos
favoráveis e nenhum voto contrário, sendo incorporada ao texto proposto.
GRANDE EXPEDIENTE – Foram apresentadas 32 (trinta e duas) moções de
congratulações. Não houve discussão. Em votação simbólica, as moções foram
aprovadas. Foi apresentado o Requerimento Escrito n. 18/2023, de autoria
da vereadora Luiza Ribeiro, endereçado à senhora Adriane Barbosa Nogueira
Lopes, prefeita municipal de Campo Grande; ao senhor Domingos Sahid Neto,
secretário municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos; e ao senhor José
Mario Antunes da Silva, secretário municipal de Assistência Social. Não houve
discussão. Em votação simbólica, o requerimento foi aprovado. NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR CARLOS AUGUSTO
BORGES, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS
SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO SOLENE EM COMEMORAÇÃO AO DIA
MUNICIPAL DA CONSCIÊNCIA DOS POVOS ORIGINÁRIOS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE, A REALIZAR-SE NO DIA DEZENOVE DE ABRIL, ÀS DEZENOVE
HORAS, E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA VINTE DE
Página 3 – segunda-feira, 24 de Abril de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.450
Extrato – Ata n. 6.958
Aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três, às dezenove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se os
vereadores, autoridades, homenageados e convidados para a realização da 5ª
Sessão Solene da 3ª Sessão Legislativa da 11ª Legislatura, em comemoração
ao Dia Municipal da Consciência dos Povos Originários no Município de Campo
Grande – MS (Decretos n. 949/06 e n. 2.612/21). Foi aberta a presente sessão
solene pela vereadora Luiza Ribeiro, presidente dos trabalhos, “invocando a
proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. No decorrer da
sessão, foi realizada a leitura dos currículos e a entrega do Prêmio “Domingos
Veríssimo Marcos” aos homenageados. Finalizando, a senhora presidente dos
trabalhos, vereadora Luiza Ribeiro, agradeceu a presença dos homenageados
e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 19 de abril de 2023.
Vereadora Luiza Ribeiro Vereador Coronel Villasanti
Presidente dos trabalhos Secretário
ad hoc
ABRIL, ÀS NOVE HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2023.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE comunica aos interessados que realizará
Audiência Pública no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 19h (dezenove
horas), no Plenário Oliva Enciso, do Poder Legislativo do Município, localizado
na Avenida Ricardo Brandão, n. 1600, Jatiúka Park, para discutir sobre “Saúde
Mental: um desafio na educação”.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2023.
PROF. JUARI VALDIR GOMES
Presidente Vice-Presidente
BETO AVELAR RONILÇO GUERREIRO
Membro Membro
PROF. RIVERTON
Membro
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE comunica aos interessados que realizará
Audiência Pública no dia 24 de abril de 2023, segunda-feira, às 19h (dezenove
horas), no Plenário Oliva Enciso, do Poder Legislativo do Município, localizado
na Avenida Ricardo Brandão, n. 1600, Jatiúka Park, para discutir sobre “Saúde
Mental: um desafio na educação”.
Campo Grande – MS, 20 de abril de 2023.
PROF. JUARI VALDIR GOMES
Presidente Vice-Presidente
BETO AVELAR RONILÇO GUERREIRO
Membro Membro
PROF. RIVERTON
Membro
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 067/2023
Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico nº: 003/2023
Contrato administrativo nº: 005/2023
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviço, sob
demanda, de locação de ônibus para o transporte de servidores para os eventos
externos da Câmara Municipal de Campo Grande (MS).
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA S/A
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 11/04/2023 a 11/04/2024.
Data do Contrato: 11/04/2023
Valor do Contrato: R$ 48.000,00
Dotações Orçamentárias: 3.3.90.33.00
Empenho nº: 185/2023, de 11/04/2023
Amparo Legal: Fundamenta-se nas Leis nº 10.520/2002 e nº 8.666/1993,
vinculando-se ao edital e aos anexos do pregão eletrônico nº 003/2023,
constante do Processo Administrativo nº 067/2023, bem como na proposta da
CONTRATADA.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada,
Walter Lemes Soares
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 070/2023
Procedimento licitatório – Pregão Eletrônico n°: 002/2023
Contrato administrativo nº: 002/2023
Objeto: Aquisição, sob demanda, de café em pó para atender às necessidades
da câmara municipal de Campo Grade (MS).
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: HARMONIA SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS EIRELI
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 14/04/2023 a 14/04/2024
Data do Contrato: 14/04/2023
Valor do Contrato: R$ 46.470,00
Dotações Orçamentárias: 3.3.90.30.07
Empenho nº: 182/2023, de 04/04/2023
Amparo Legal: O presente contrato fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993,
vinculando-se ao edital e aos anexos do pregão eletrônico nº 002/2023,
constante do Processo Administrativo nº 070/2023, bem como na proposta da
CONTRATADA.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada,
Fatima Aparecida Cortez Padilha
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO