Edição Nº 1.434 – 27 de Março de 2023 – ED. EXTRA II

ANO VI – Nº 1.434- segunda-feira, 27 de Março de 2023 71 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Ademir Santana
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
EDIÇÃO EXTRA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA CONTROLADORIA – 2022 1
SUMÁRIO
LISTA DE TABELAS …………………………………………………………………………………….. 2
LISTA DE QUADROS …………………………………………………………………………………… 3
LISTA DE GRÁFICOS …………………………………………………………………………………… 4
1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG) ……………….. 5
1.1 Identificação ………………………………………………………………………………………………………. 5
1.2 Informações do Responsável ……………………………………………………………………………….. 5
1.3 Estrutura organizacional – Organograma funcional ………………………………………………… 5
1.4. Apresentação ……………………………………………………………………………………………………. 6
1.5. Funcionalidade e a Sociedade …………………………………………………………………………….. 6
2 PALAVRA DO PRESIDENTE ………………………………………………………………………. 7
3 PALAVRA DO CONTROLADOR-GERAL ……………………………………………………… 8
4 CONTROLE INTERNO ……………………………………………………………………………….. 9
5 CONTROLE EXTERNO ………………………………………………………………………………. 13
6 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA……………………………………………………… 14
6.1 Definições e Conceitos ………………………………………………………………………………………. 14
6.2 Análise da execução orçamentária e financeira …………………………………………………….. 15
7 ÁREA OPERACIONAL……………………………………………………………………………….. 22
7.1 Avaliação dos resultados da execução das ações orçamentárias/programa(s) …………. 23
8 ÁREA ADMINISTRATIVA ……………………………………………………………………………. 24
8.1 Área Patrimonial ……………………………………………………………………………………………….. 24
9 ÁREA DE PESSOAL ………………………………………………………………………………….. 26
9.1 Análise da despesa de pessoal …………………………………………………………………………… 26
9.2 Relatório de Gestão Fiscal ………………………………………………………………………………….. 27
10 PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PATRIMONIAIS (PIPCP) ……………………………………………………………………………….. 28
10.1 Demonstrativo de Implantação das Novas Regras Contábeis Aplicadas ao Setor
Público …………………………………………………………………………………………………………………… 28
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LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Execução da despesa por Unidade Gestora (UG) ……………………. 15
TABELA 2 Execução da despesa por função …………………………………………. 17
TABELA 3 Execução da despesa por programa ……………………………………… 17
TABELA 4 Execução da despesa por categoria econômica e grupo de
natureza da despesa …………………………………………………………… 17
TABELA 5 Execução da despesa por elemento de despesa ……………………… 18
TABELA 6 Restos a pagar inscritos no exercício …………………………………….. 19
TABELA 7 Despesas pagas de exercícios anteriores por categoria ……………. 21
TABELA 8 Acompanhamento dos Restos a Pagar …………………………………… 21
TABELA 9 Movimentação dos bens de consumo e permanentes ………………. 25
TABELA 10 Evolução da despesa de pessoal …………………………………………. 26
TABELA 11 Despesa com Pessoal do Poder Legislativo ……………………………. 26
TABELA 12 Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo ………………………. 27
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LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 Legislação relacionada à UG ………………………………………………….. 11
QUADRO 2 Trabalhos realizados pelo Controle Interno ……………………………….. 12
QUADRO 3 Comunicações e Pareceres ……………………………………………………. 13
QUADRO 4 Determinações/recomendações do TCE/MS …………………………….. 14
QUADRO 5 Demonstrativo de avaliação do Planejamento e Execução do
Orçamento …………………………………………………………………………… 23
QUADRO 6 Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de bens de
consumo ……………………………………………………………………………… 25
QUADRO 7 Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de bens
permanentes 25
QUADRO 8 Situação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (PIPCP) …………………………………………………………….. 28
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LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 Áreas Objeto de Controle Interno………………………………………………. 10
GRÁFICO 2 Etapas da despesa e execução do processo relacionado à restos a
pagar ……………………………………………………………………………………. 20
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1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG)
1.1 Identificação:
Nome/Sigla: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ: 03.514.106/0001-00
1.2 Informações do Responsável:
Nome: CARLOS AUGUSTO BORGES Período de gestão: 2022
1.3 Estrutura organizacional – Organograma funcional
As funções constitucionais da Câmara Municipal são exercidas diretamente pelos
parlamentares, com o apoio da estrutura técnico-administrativa e técnico-legislativa. Essa
estrutura técnica é diretamente subordinada à Mesa Diretora, órgão político-institucional que
exerce a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, cujos titulares são
os próprios membros do parlamento, eleitos para mandato de dois anos.
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1.4 Apresentação
A Câmara Municipal de Campo
Grande-MS é o órgão responsável pelo
exercício do Poder Legislativo na esfera
Municipal. Compõe-se, atualmente, de 29
representantes do povo, eleitos para um
mandato de 4 anos, pelo sistema
proporcional, resultando em um
Parlamento difuso, com alta
representatividade, diversidade de proposições e ideias, que buscam atender aos anseios da
sociedade local.
1.5. Funcionalidade e Sociedade
A Câmara de Vereadores tem a missão institucional de acolher as demandas da
sociedade campo-grandense, analisá-las sob a perspectiva do interesse público e, quando
julgar conveniente, transformá-las em proposições legislativas que, se aprovadas, serão
submetidas à sanção do Prefeito, conforme o caso, para eventualmente passarem a compor
o ordenamento Jurídico Municipal.
Nesse sentido, destaca-se três balizas que direcionam o conjunto de atividades
realizadas pela Casa de leis, que cumpre sua missão e gera valor para o cidadão: “Elaborar
diplomas legais”, “Representar a população local” e “Fiscalizar os seus atos e os dos demais
Poderes no âmbito Municipal”. Essas atividades impactam diretamente os beneficiários,
vinculando à atuação parlamentar e ratificando a razão de ser da Câmara Municipal.
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2 PALAVRA DO PRESIDENTE
Nesses dois primeiros
anos, apesar da Pandemia,
considero que a Câmara atuou de
forma positiva. Cada vez mais
popular, abrindo as portas da Casa
do Povo e ouvindo as categorias.
Superamos nossos desafios e
dificuldades desse primeiro
momento de Pandemia, recebendo
a população e votando com
celeridade e qualidade projetos de Lei em favor dos nossos munícipes.
Abrimos as portas da Câmara, tivemos inúmeras sessões lotadas de categorias,
manifestantes e representantes da sociedade civil. Os trabalhadores, os comunitários, a
juventude, estudantes, indígenas, profissionais liberais, servidores, minorias e maiorias,
enfim, os mais variados setores da sociedade estiveram acompanhando nossas sessões de
forma presencial, ou por nossas redes sociais em transmissão ao vivo, ou pela TV Câmara.
Além de ampliarmos a participação, o debate dos projetos foi ampliado também. Estivemos
continuamente nos bairros com sessões comunitárias, audiências públicas semanais,
fortalecendo a da Câmara Municipal como a Casa do Povo.
Nesse sentido, no exercício 2022, os vereadores apresentaram mais de 25 mil
indicações de melhorias para a cidade e propuseram 539 projetos de lei, decretos e
resoluções. As sessões ordinárias somaram 81 enquanto as extraordinárias 2.
Foram, ainda, realizadas 29 audiências públicas, com a participação direta de
moradores e representantes de diferentes segmentos no intuito de discutir assuntos de
interesse da comunidade, a exemplo de saúde, educação e segurança pública. Estes
momentos fortalecem a conexão com a população pois é oportunizado a todos a fala e todos
são ouvidos, construindo, assim, projetos de lei que realmente atendem as demandas da
sociedade.
A expectativa para esse novo ano legislativo é de muito avanço e trabalho, retomando
cada vez mais a proximidade com os bairros e comunidades, fazendo a integração da câmara
municipal com o povo de nossa capital.
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3 PALAVRA DO CONTROLADOR-GERAL
A Controladoria-Geral, no cumprimento de sua
missão institucional, promove a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Câmara Municipal de Campo Grande, com base nos
princípios previstos na Constituição da República Federativa
do Brasil, dentre eles o da legalidade, legitimidade e
economicidade, e também em consonância com a Resolução
nº 1.245/2017 e a Instrução Normativa nº 01/2017 deste
Poder Legislativo.
Atuamos ao longo de 2022 com foco principal no desempenho do Controle Interno,
alinhada ao seu Manual de Rotinas e Procedimentos. Nossos servidores receberam
capacitações nas áreas de “Controle Externo” e “Direito e Gestão Municipal”, assim como
capacitações disponibilizada aos Jurisdicionados no site da Escoex-TCE/MS. Todas essas
medidas adotadas vêm mudando conceitos, paradigmas, cultura e costumes.
O desenvolvimento das atividades do controle interno tem mostrado resultados
positivos no aperfeiçoamento da instituição, desenvolvendo uma cultura de responsabilidade
fiscal dentre os gestores e demais responsáveis no trato com o recurso público.
Nosso foco principal é a busca de um controle interno bem estruturado e operante,
visando garantir a fiel observância à legislação, orientar e instrumentalizar procedimentos que
se refletem em economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão administrativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande.
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4 CONTROLE INTERNO
A Controladoria-Geral trabalha
com o propósito de orientar e verificar os
atos praticados pela Câmara Municipal,
com avaliação de ordem contábil,
financeira, patrimonial, orçamentária e
operacional, quanto à legalidade,
legitimidade, eficiência, economicidade,
impessoalidade, moralidade, equidade,
efetividade, publicidade e transparência.
Em linhas gerais, e de acordo com o art. 6º, da Resolução 1.245/2017, o escopo dos
trabalhos da Controladoria-Geral está definido da seguinte forma:
Art. 6º A Controladoria-Geral é o órgão que exerce o Controle Interno da
Câmara Municipal em cumprimento ao disposto no art. 57, da Lei Orgânica
do Município, a qual compete:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e no
orçamento da Câmara Municipal;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal;
III – realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da
gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no
âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade
de atos de gestão dos responsáveis e avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia;
IV – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal;
V – examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas e dos
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Câmara
Municipal;
VI – promover auditoria extraordinária determinada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
VII – propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à
execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da Câmara Municipal;
VIII – desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de
Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes;
IX – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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O Ato da Mesa Diretora n. 149/2020, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos
da Controladoria-Geral, destaca as áreas objeto de controle interno:
GRÁFICO 1 – Áreas objeto de Controle Interno
Fonte: Controladoria-Geral
Conforme observamos, o objetivo do controle interno é a atuação de forma integrada,
no sentido de atender a legislação, bem como às Instruções Normativas e Resoluções do
Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS, acompanhando de forma
prévia, concomitante e posterior todas as ações desenvolvidas, visando a proteção dos ativos,
a obtenção de informações adequadas, a promoção da eficiência operacional e do respeito
às políticas da administração, zelando também pela gestão otimizada dos processos desta
administração.
Apresentamos na sequência um quadro da legislação aplicada na Câmara Municipal
e informações sintéticas das atividades desenvolvidas pela equipe de controle.
CONTROLE
INTERNO
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
PATRIMONIAL
CONTÁBIL PESSOAL
OPERACIONAL
LICITAÇÕES
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QUADRO 1 – Legislação relacionada à UG.
Unidade Gestora (UG): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
Legislação Discriminação
Ato 27, de 23 de Janeiro de 2017 Dispõe sobre as indenizações destinadas aos Parlamentares
(Verba Indenizatória)
Ato 28, de 23 de Janeiro de 2017
Dispõe sobre as indenizações destinadas à Contratação de
Serviços de Assessoria Técnica aos Parlamentares (Verba
Indenizatória)
Instrução Normativa n. 01, de 27 de Abril de
2017
Dispõe sobre Instrução e Trâmite Processual para Aquisição
de Materiais, Equipamentos e Prestação de Serviços
Instrução Normativa n. 02, de 16 de Maio de
2017
Dispõe sobre as Formas de Comunicação da Controladoria
Geral
Instrução Normativa n. 03, de 13 de Agosto de
2018
Altera o Inciso I, do Art. 20 da Instrução Normativa n.01, de 27
de Abril de 2017
Lei Complementar n. 190, de 22 de Dezembro
de 2011
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Campo Grande
Lei Complementar n. 426, de 10 de dezembro
de 2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara
Municipal de Campo Grande/MS
Lei Federal n. 4.320, de 17 de Março de 1964
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Federal n. 8.666, de 21 de Junho de 1993 Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei Federal n. 13.709, de 14 de Agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei n. 6.768, de 29 de Dezembro de 2021 PPA-Plano Plurianual do Município de Campo Grande para o
quadriênio de 2022 a 2025
Lei n. 6.157, de 07 de Janeiro de 2019 Fixa a Remuneração dos Vereadores para a Legislatura
2021/2024
Lei n. 6.637, de 09 de Julho de 2021
LDO-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício
financeiro de 2022
Lei n. 6.767, de 29 de Dezembro de 2021 LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Campo Grande para o Exercício Financeiro de 2022
Resolução n. 1.109, de 17 de Dezembro de
2009
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo
Grande/MS
Resolução n. 1.245, de 27 de Junho de 2017;
Resolução n. 1.327, de 14 de Novembro de
2019
Regulamento Interno Que Organiza a Estrutura Administrativa
da Câmara Municipal de Campo Grande/MS
Resolução n. 88, de 03 de Outubro de 2018
(TCE/MS)
Manual de Remessa de Informações, Dados, Documentos e
Demonstrativos ao Tribunal de Contas do Estado de Mato
Grosso do Sul
Resolução n. 139, de 18 de Janeiro de 2021
(TCE/MS) Dá nova redação ao Anexo VI da Resolução TCE-MS nº 88
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QUADRO 2 – Trabalhos realizados pelo Controle Interno
Área de Atuação Natureza da auditoria/inspeção
Diretoria Financeira e de Contabilidade Acompanhamento Art. 29-A CF (total da despesa do poder
legislativo) e Art. 168 CF (repasse tempestivo do Duodécimo)
Diretoria Financeira e de Contabilidade Comparativo do Orçamento Inicial/Atualizado e publicações
dos Atos de anulação/suplementação
Diretoria Financeira e de Contabilidade Execução Orçamentária e Extraorçamentária
Diretoria de Administração
(Coord. de Patrimônio e Serviços) e
(Divisão de Almoxarifado)
Saldo e movimentação dos Bens de Consumo e Permanente
Recursos Humanos Acompanhamento Percentual Máximo Permitido – CF Art. 29-A
– § 1º – 70% e RGF
Diretoria de Tecnologia da Informação LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados e SIAFIC
LOA – Lei Orçamentária Anual Análise técnica da LOA e comparação das receitas estimadas
com as efetivamente arrecadadas.
Portal da Transparência Cumprimento de Prazos e Instrumentos Obrigatórios
E-SIC – Serviço de Informação ao Cidadão Cumprimento de Prazos e Respostas
Controle Externo Prazos de Remessas, Recursos, Intimações, TACs e
Prestação de Contas (TCE-MS, MPMS)
Fonte: Controladoria-Geral
Com o propósito de manter a formalidade dos trabalhos realizados pela equipe da
Controladoria com os demais setores da Câmara, utilizam-se as formas de comunicações que
estão regulamentadas nos parágrafos § 1º, § 2º e § 3º do Art.1º da Instrução Normativa/CG
n. 02, de 16 de maio de 2017:
§ 1º Através do documento denominado “Informação”, a Controladoria-
Geral requer a remessa de documentos ou informações.
§ 2º Através do documento denominado “Recomendação”, a Controladoria-
Geral, emite orientação, e ou determina o cumprimento de norma e ou
estabelece forma de execução operacional.
§ 3º Através do documento denominado “Solicitação de Providências”, a
Controladoria-Geral reitera o contido nos documentos “Informação” e ou
“Recomendação”, e ou adverte sobre o descumprimento ou a ausência de
explicação a contento.
No que tange aos processos que devem ser encaminhados para análise e emissão
de parecer do Controle Interno, os mesmos estão regulamentados conforme demonstrativo
da tabela-14 e visam dar cumprimento ao exercício de controle prévio, concomitante e
posterior dos atos de gestão do Poder Legislativo Municipal.
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QUADRO 3 – Comunicações e Pareceres
COMUNICAÇÕES E PARECERES
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Discriminação Ano Quantidades Fundamentação
Legal
Comunicação Interna 2022 45
Informação 2022 00 IN-02
Recomendação 2022 05
Solicitação de Providências 2022 05
Parecer – Modalidade Convite 2022 06
IN-01 e Resolução 1.245/2017
Parecer – Modalidade Pregão 2022 57
Parecer – Dispensa de Licitação 2022 32
Parecer – Inexigibilidade de Licitação 2022 07
Parecer – Pagamentos 2022 174
Parecer – Aditivos 2022 50
Parecer – Verba Indenizatória 2022 801 Resolução 1.109/2009
Atos da Mesa 27 e 28/2017
Fonte: Controladoria-Geral
Das recomendações emitidas, destacam-se as de n. 02 e 04 que trataram dos
seguintes assuntos:
• A recomendação 02/2022, refere-se ao compartilhamento dos
checklists da Controladoria com os demais setores da Câmara no intuito
de otimizar e dar celeridade aos processos administrativos.
• A recomendação 04/2022, refere-se à emissão do respectivo empenho
concomitante a assinatura do contrato e/ou termo aditivo.
5 CONTROLE EXTERNO
O Tribunal de Contas do Estado de MS tem a missão de fiscalizar e julgar os atos
administrativos dos Poderes do Estado e dos Municípios e as ações que envolvam a gestão
dos recursos, agindo no sentido de orientar preventivamente os jurisdicionados para identificar
as prioridades nas ações para alcançar os resultados pretendidos.
No quadro a seguir estão listados os processos com as determinações e/ou
recomendações exaradas pelo Tribunal Pleno do TCE/MS ao longo do exercício da prestação
de contas, independente do ano do processo, com as respectivas ações adotadas pela
Câmara Municipal.
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QUADRO 4 – Determinações/recomendações do TCE/MS
Determinações / recomendações Ações adotadas Justificativa
Não houve determinações/recomendações exaradas pelo Tribunal Pleno do TCE/MS ao longo do exercício 2022.
Fonte: Controladoria-Geral
6 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.1. Definições e Conceitos
Classicamente, o orçamento é
conhecido como uma peça que contém a
aprovação prévia da despesa e da receita
para um período determinado. Na
definição de Aliomar Baleeiro: “o
orçamento é considerado o ato pelo qual
o Poder Legislativo prevê e autoriza ao
Poder Executivo, por certo período e em
pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins
adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já
criadas em lei”.
Nesse sentido, o Município de Campo Grande elabora três leis orçamentárias, de
iniciativa do Executivo Municipal, que compõe o espectro orçamentário em determinado
período:
I – Plano Plurianual – PPA, lei n. 6.768/2021 que dispõe sobre o Plano
Plurianual do município de Campo Grande para o quadriênio de 2022 a 2025
e dá outras providências.
II – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO nº. 6.637/2021 que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Campo
Grande, para o exercício financeiro de 2022, e dá outras providências.
III – Lei Orçamentária Anual – LOA nº. 6.767/2021 que estima a receita e fixa
a despesa do município de campo grande para o exercício financeiro de 2022
e dá outras providências.
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Em se tratando do orçamento da Câmara de Campo Grande, a Constituição Federal,
em seu artigo 29-A, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 058, de 23 de
setembro de 2009, estabelece que o total da despesa do Poder Legislativo Municipal não
poderá ultrapassar, em municípios com população de até três milhões de habitantes, o
percentual de 4,5%, relativo ao somatório da receita tributária e das transferências previstas
no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado no ano anterior.
6.2 Análise da execução orçamentária e financeira
A despesa pública designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa
de direito público, para funcionamento dos serviços públicos. (Aliomar Baleeiro).
As despesas são classificadas em:
• Orçamentárias: são aquelas previstas no orçamento anual, onde estão
destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras
Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e
Amortização da Dívida).
• Extraorçamentárias: não estão previstas no orçamento e
correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão
pública.
As tabelas a seguir, evidenciam de forma sintética e analítica, a execução das
despesas da Câmara Municipal de Campo Grande durante o exercício 2022.
TABELA 1 – Execução da despesa por Unidade Gestora (UG)
R$1,00
Código
Descrição
Orçado
Empenhado Liquidado Pago Descentralização
Concedida
Descentralização
Inicial Atual Recebida
01.01
Câmara
Municipal
de Campo
Grande/MS
97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 – 103.382.302,59
Total 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 – 103.382.302,59
Fonte: Siscont
Atualizado em R$ 103.382.302,59 (cento e três milhões, trezentos e oitenta e dois
mil, trezentos e dois reais e cinquenta e nove centavos) o valor da descentralização recebida
pelo Poder Legislativo em forma de duodécimo – registrado contabilmente de Transferência
Intraorçamentária – foi repassado tempestivamente pelo poder executivo em atendimento ao
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Art. 168 da Constituição Federal1, e está de acordo ao artigo 29-A da Emenda Constitucional
nº 025/20002.
O valor de R$ 6.173.302,59 (seis milhões, cento e setenta e três mil, trezentos e dois
reais e cinquenta e nove centavos) apurado na diferença do orçado inicial para o atual, referese
à suplementação no repasse do duodécimo do Poder Legislativo conforme Decreto
Municipal nº 15.060, de 26 de janeiro de 2022, publicado no Diogrande nº. 6.532 do dia 27 de
janeiro de 2022 e Decreto Municipal nº 15.115, de 17 de fevereiro de 2022, publicado no
Diogrande nº 6.553 do dia 18 de fevereiro de 2022, conforme abaixo:
1 Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art.
165, § 9º.
2 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
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A suplementação se deu por motivo da arrecadação atualizada pelo Poder Executivo
ser superior a arrecadação estimada na Lei Orçamentária Anual nº. 6.767/2021.
TABELA 2 – Execução da despesa por função
R$1,00
Função Orçado
Código Descrição Inicial Atual Empenhado Liquidado Pago
01 Legislativa 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Total 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Fonte: Siscont
TABELA 3 – Execução da despesa por programa
R$1,00
Programa Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
46
Ações
Legislativas de
Campo
Grande:
Democracia e
Justiça Social
97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Total 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Fonte: Siscont
TABELA 4 – Execução da despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa
R$1,00
Categoria econômica/Grupo
Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
30.00.00.00 Despesas Correntes 96.709.000,00 103.323.244,59 103.323.244,59 96.898.118,38 96.145.881,16
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 68.046.000,00 70.853.035,17 70.853.035,17 70.853.035,17 70.100.797,95
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 28.663.000,00 32.470.209,42 32.470.209,42 26.045.083,21 26.045.083,21
40.00.00.00 Despesas de Capital 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00
44.00.00.00 Investimentos 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00
Total 97.209.000,00 103.382.302.59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Fonte: Siscont
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As tabelas de 2 a 4 demonstram de forma sintética as execuções das despesas por
função, programa, categoria econômica e natureza da despesa. Quanto a tabela 4, entendese
por grupos de natureza da despesa a agregação de elementos que apresentam as mesmas
características quanto ao objeto de gasto.
TABELA 5 – Execução da despesa por elemento de despesa
R$1,00
Elemento de despesa Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens
Fixas – Pessoal Civil 55.752.000,00 58.059.879,62 58.059.879,62 58.059.879,62 58.059.879,62
31.90.13.00 Obrigações Patronais 9.655.000,00 9.627.651,69 9.627.651,69 9.627.651,69 8.875.414,47
31.91.13.00 Obrigações Patronais 2.639.000,00 3.165.503,86 3.165.503,86 3.165.503,86 3.165.503,86
33.50.41.00 Contribuições 65.000,00 64.800,00 64.800,00 43.200,00 43.200,00
33.90.08.00 Outros Benefícios Assist. do
Servidor e do Militar 10.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.14.00 Diárias – Civil 60.000,00 23.550,00 23.550,00 23.550,00 23.550,00
33.90.30.00 Materiais de Consumo 1.000.000,00 513.911,42 513.911,42 323.247,78 323.247,78
33.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 150.000,00 115.044,31 115.044,31 54.339,82 54.339,82
33.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000.00 50.000,00 50.000,00 20.000,00 20.000,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.37.00 Locação de Mão de Obra 1.205.000,00 1.196.173,01 1.196.173,01 1.086.813,19 1.086.813,19
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 11.768.000,00 13.954.688,38 13.954.688,38 8.270.144,67 8.270.144,67
33.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação
e Pessoa Jurídica 150.000,00 340.084,80 340.084,80 25.157,17 25.157,17
33.90.46.00 Auxilio Alimentação 8.500.000,00 8.814.605,99 8.814.605,99 8.814.605,99 8.814.605,99
33.90.47.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas 20.000,00 25.671,23 25.671,23 12.344,31 12.344,31
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 5.700.000,00 7.371.680,28 7.371.680,28 7.371.680,28 7.371.680,28
44.90.52.00 Equipamento e Material
permanente 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00
Total 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16
Fonte: Siscont
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Conforme o art. 15 da Lei 4.320/1964, na Lei de Orçamento a discriminação da
despesa far-se-á no mínimo por elementos. No seu § 1º entende-se por elementos o
desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se
serve a administração pública para consecução dos seus fins.
A exposição das despesas por elementos, apresenta de forma analítica e
transparente, os dispêndios do poder Legislativo com um maior grau de detalhamento.
Considerando os resultados da tabela 5, a diferença apurada do total empenhado
para o total pago, obtém-se o valor de restos a pagar inscritos no exercício 2022 conforme
apresentado na tabela 6.
TABELA 6 – Restos a pagar inscritos no exercício
R$1,00
Categoria econômica/Grupo
Empenhado
(A)
Liquidado
(B)
Pago
(C)
Inscrição de
RAP Não
Processados
(A-B)
Inscrição de
RAP
Processados
(B-C)
Código
Descrição
30.00.00.00 Despesas Correntes 103.323.244,59 96.898.118,38 96.145.881,16 6.425.126,21 752.237,22
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 70.853.035,17 70.853.035,17 70.100.797,95 0,00 752.237,22
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 32.470.209,42 26.045.083,21 26.045.083,21 6.425.126,21 0,00
40.00.00.00 Despesas de Capital 59.058,00 23.178,00 23.178,00 35.880,00 0,00
44.00.00.00 Investimentos 59.058,00 23.178,00 23.178,00 35.880,00 0,00
TOTAL 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 6.461.006,21 752.237,22
Fonte: Siscont
Considera-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de
dezembro. O conceito de restos a pagar relaciona-se aos estágios da despesa pública,
representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento. O empenho constitui o primeiro
estágio de comprometimento da despesa pública referente à reserva de dotação orçamentária
para pagamento futuro de um produto ou serviço específico no momento da contratação. A
liquidação é o próximo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto. O pagamento é o último estágio
da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.
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Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se,
então, à inscrição em restos a pagar. Estes, no momento da inscrição, são classificados em
dois tipos:
Restos a pagar processados – referem-se as despesas
empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício.
Restos a pagar não processados – referem-se as despesas
empenhadas, mas ainda não liquidadas, e consequentemente não
pagas até o final do exercício.
GRÁFICO 2 – Etapas da despesa e execução do processo relacionado à restos a pagar – RAP
Fonte: STN
O processamento da despesa, inclusive de restos a pagar, está associado à etapa
de liquidação. No entanto, para fins gerenciais, quando um RAP não processado é liquidado
e pago no mesmo exercício mantém-se a nomenclatura de “RAP não processado”, uma vez
que a nomenclatura do RAP é vinculada ao momento de sua inscrição. Por sua vez, quando
há apenas sua liquidação, sem pagamento no mesmo exercício, o referido RAP é inscrito no
ano posterior como RAP processado.
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TABELA 7 – Despesas pagas de exercícios anteriores por categoria
R$1,00
Código Descrição
Categoria
Despesas de
exercícios
encerrados
Restos a Pagar
com prescrição
interrompida
Compromissos
reconhecidos
pela autoridade
competente
Total
30.00.00.00 Despesas Correntes 9.225.373,55 0,00 0,00 9.225.373,55
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 4.480.409,20 0,00 0,00 4.480.409,20
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 4.744.964,35 0,00 0,00 4.744.964,35
40.00.00.00 Despesas de Capital 26.900,00 0,00 0,00 26.900,00
44.00.00.00 Investimentos 26.900,00 0,00 0,00 26.900,00
Total 9.252.273,55 0,00 0,00 9.252.273,55
Fonte: Siscont
As despesas de exercícios encerrados correspondem a valores extraorçamentários
pagos no exercício 2022, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria (Lei
nº 4320/64, art. 37).
TABELA 8 – Acompanhamento dos Restos a Pagar
R$1,00
Exercício
Inscrição e Saldos de Inscrição Baixa no Exercício (Pagos e Cancelados) Saldo para o Próximo
Exercício
RAP
Não
Processados
RAP
Processados
Total (Não Processado) Total (Processado) RAP
Não
Processados
RAP
Processados
Pago Cancelado Pago Cancelado
2018 46.800,59 0,00 16.715,70 30.084,89 0,00 0,00 0,00 0,00
2019 125.163,97 0,00 15.310,68 109.853,29 0,00 0,00 0,00 0,00
2020 16.818,50 0,00 10.560,68 6.257,82 0,00 0,00 0,00 0,00
2021 4.159.259,49 5.142.151,10 4.067.535,39 21.021,21 5.142.151,10 0,00 70.702,89 0,00
Total 4.348.042,55 5.142.151,10 4.110.122,45 167.217,21 5.142.151,10 0,00 70.702,89 0,00
Fonte: Siscont
A tabela 8 apresenta de forma analítica o acompanhamento dos restos a pagar de
exercícios anteriores pagos e cancelados em 2022, com discriminação dos valores em
processados e não processados. O valor de R$ 167.217,21 cancelado no período é devolvido
para o poder executivo municipal por se tratar de recurso de exercícios anteriores e o valor
de R$ 70.702,89 permanece em aberto para liquidação e pagamento em período
subsequente. Esse controle visa o acompanhamento da evolução dos saldos e sua correta
contabilização.
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7. ÁREA OPERACIONAL
O planejamento das políticas
públicas do poder executivo tem como um
de seus principais instrumentos o Plano
Plurianual (PPA), que possui a função de
aprimorar a ação governamental em
conjunto com outras ferramentas
importantes, como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos
e metas da administração pública municipal com o propósito de viabilizar a implementação e
a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
A Lei n. 6.768, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Plano Plurianual do
município de Campo Grande para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências, em
cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e §1º do art. 98 da Lei
Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Campo Grande, no contexto do PPA, participa do
macrodesafio “CAMPO GRANDE + INTEGRADA E ARTICULADA” baseada em seu
programa temático que, durante o quadriênio 2022-2025, visa fortalecer suas ações
legislativas de forma efetiva, fiscalizando e legislando em defesa da população.
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7.1 Avaliação dos resultados da execução das ações orçamentárias/programa(s):
QUADRO 5 – Demonstrativo de avaliação do Planejamento e Execução do Orçamento.
Unidade Gestora (UG): Câmara Municipal de Campo Grande
Programa: 25 – Ações Legislativas de Campo Grande: Democracia e Justiça Social
Objetivo do Programa: Promover ações representativas, legislativas e de fiscalização, com vistas a promoção da democracia e o desenvolvimento social, garantindo a ação
Legislativa e o Controle Social na atuação do Executivo em prol do desenvolvimento da Capital.
Planejamento x Execução – Meta Financeira da Ação Planejamento x Execução – Meta Física da Ação
Ação (1)
(Código e
descrição)
Previsão no
PPA (R$) ¹
Dotação Inicial
(R$) ²
Dotação
Atualizada (R$)
³
Despesa
Empenhada
(R$) ⁴
Despesa
Liquidada (R$)
⁵
Despesa paga
(R$) ⁶
Meta Física
Prevista no PPA
(em unidades)
(A)
Meta Física
adequada Prevista
na LOA (em
unidades) (B)
Meta Física
realizada no
exercício (em
unidades) (C)
% de Execução
do Planejamento
(D = C / A)
% de Execução
da LOA (E = B /
A)
1 31 25 2033
Ações
Legislativas de
Campo Grande
97.209.000,00 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 – – – – –
Iniciativa: 35 – Operacionalização do Poder Legislativo
Fonte: Controladoria-Geral
Nota:
¹ Valor da Ação prevista no PPA, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
² Valor inicial da Ação prevista na LOA, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
³ Valor da dotação atualizada da Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁴ Valor empenhado na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁵ Valor liquidado na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁶ Valor pago na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
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8 ÁREA ADMINISTRATIVA
8.1 Área patrimonial
O processo de Gestão Patrimonial
tem como função principal a execução dos
procedimentos de recebimento,
transferência, desfazimento e controle dos
bens de consumo e permanentes da
Câmara Municipal de Campo Grande.
As diretrizes que compõem o
processo de Gestão Patrimonial do Poder Legislativo Municipal estão fundamentadas nas
normas a seguir:
Resolução n. 1.203/2014 – Estabelece normas de administração de bens
móveis permanentes e de material de consumo.
IN-01/2017 – Dispõe sobre instrução e trâmite processual para aquisição de
materiais, equipamentos e prestação de serviços, e dá outras providências.
ATO N. 52/2017 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da comissão para
adoção de procedimentos contábeis patrimoniais da Câmara de Vereadores
de Campo Grande.
ATO N.59/2018 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da comissão para
recebimento dos materiais e/ou bens permanentes adquiridos pela Câmara
de Vereadores de Campo Grande.
A partir da adoção dos procedimentos elencados e com acompanhamento
concomitante da Controladoria-Geral, a situação patrimonial da Câmara tem-se ajustado as
normas internas e externas.
Os regulamentos aqui demonstrados apresentam instruções básicas, não abordando
todas as situações extraordinárias possíveis. As mudanças de procedimentos devem ser
constantes, conforme a dinâmica do crescimento organizacional ou de mudanças em
legislações vigentes.
Conforme apresenta-se na tabela 9 e quadros 6 e 7, a movimentação dos bens de
consumo e permanentes estão regulares e sem ressalvas das comissões.
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TABELA 9 – Movimentação dos Bens de Consumo e Permanentes
R$1,00
Descrição Saldo inicial Entradas Saída Saldo final
Bens de Consumo 131.404,89 360.337,65 339.598,29 152.144,25
Bens Permanentes 2.213.223,36 23.178,00 Depreciação: 334.471,63 1.901.929,73
Total 2.344.628,25 383.515,65 674.069,92 2.054.073,98
Fonte: Sistema de Gestão Patrimonial e Almoxarifado
QUADRO 6 – Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de Bens de Consumo
Situação identificada Quantidade Recomendações para correção das
irregularidades apontadas
Nenhuma situação identificada como
irregular pela Comissão do Almoxarifado
Fonte: Sistema de Gestão do Almoxarifado
QUADRO 7 – Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de Bens Permanentes
Situação identificada Quantidade Recomendações para correção das
irregularidades apontadas
Nenhuma situação identificada como irregular
pela Comissão de Inventário dos Bens Públicos
Fonte: Sistema de Gestão Patrimonial
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9 ÁREA DE PESSOAL
9.1 Análise da Despesa de Pessoal
A despesa com pessoal do Poder
Legislativo, de acordo com a CF em seu
Art. 29-A § 1º, incluído pela EC n°
25/2000, não pode ultrapassar 70% do
total dos repasses recebidos, incluídos os
gastos com subsídios dos vereadores.
A apuração compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
e, em 2022, totalizou o valor de R$ 70.853.035,17 (setenta milhões oitocentos e cinquenta e
três mil trinta e cinco reais e dezessete centavos).
TABELA 10 – Evolução da despesa de pessoal
R$1,00
Descrição
Total da despesa empenhada (R$)
% de
Exercício variação
Anterior Exercício Atual
Pessoal e Encargos Sociais 61.578.667,04 70.853.035,17 > 15,06%
Total 61.578.667,04 70.853.035,17 > 15,06%
Fonte: Controladoria-Geral
TABELA 11 – Despesa com Pessoal do Poder Legislativo
R$1,00
Descrição Valor ($)
Despesa Total com Pessoal (A) 70.853.035,17
Repasse do Duodécimo no exercício (B) 103.382.302,59
Percentual Total Aplicado pelo Poder Legislativo (A/B) 68,53%
Percentual Máximo Permitido – CF Art. 29-A – § 1º 70%
Fonte: Controladoria-Geral
De acordo com os demonstrativos das tabelas 10 e 11, a evolução da despesa
aumentou em 15,06% em relação ao ano anterior e o índice permaneceu dentro do limite de
70% da Constituição Federal.
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9.2 Relatório de Gestão Fiscal
Estabelece o art. 48 da LRF que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
A responsabilidade na gestão fiscal e, assim, no uso do dinheiro público, é um
princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de assegurar que o
gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se
não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos.
A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho, conforme art. 18, § 2º, da LRF.
As despesas com pessoal, no Poder Legislativo, não podem ultrapassar 6% da
Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no período, devendo-se atentar ainda para a
contenção destes gastos quando atingirem o limite de alerta (90%) e o prudencial (95%), do
percentual máximo.
Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Poder Legislativo divulga
no Portal da Transparência e no DIOGRANDE os valores apurados.
TABELA 12 – Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo
R$1,00
Descrição Valor ($)
Despesa Total com Pessoal (A) 70.853.035,17
Receita Corrente Líquida Ajustada do Poder Executivo 4.543.920.587,43
Percentual Total Aplicado pelo Poder Legislativo (A/B) 1,56%
Limite Máximo (incisos I, II e III do Art.20 da LRF) 6%
Limite Prudencial (parágrafo único do Art.22 LRF) 5,70%
Limite de Alerta (inciso II do § 1º do Art.59 da LRF) 5,40%
Fonte: RGF 3º Quadrimestre 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA CONTROLADORIA – 2022 28
O valor da RCL (receita corrente líquida) do município de Campo Grande/MS, no
período de janeiro a dezembro de 2022, foi de R$ 4.543.920.587,43 e os gastos com pessoal
no Poder Legislativo, incluídos os encargos e os subsídios dos vereadores, totaliza o valor de
R$ 70.853.035,17.
De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do 3º Quadrimestre de
2022, que contempla o período de janeiro a dezembro, o índice da Câmara Municipal de
Campo Grande compreende 1,56%, estando abaixo do limite de 6% da Receita Corrente
Líquida, conforme dispõe no (RGF).
10 PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
(PIPCP)
10.1 Demonstrativo de Implantação das Novas Regras Contábeis Aplicadas ao Setor
Público
O objetivo do PIPCP é estabelecer prazos-limite com vistas à consolidação das
contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi). Assim, busca-se a padronização dos procedimentos contábeis
adotados na Federação, levando-se em conta os aspectos legais e o contexto de
convergência às normas contábeis internacionais, permitindo a comparabilidade entre os
entes, a adequada consolidação das contas públicas e a instrumentalização do controle
interno, externo e social.
Em atendimento a Portaria n. 548/2015 e Comunicado TCE/MS n. 13/2022,
apresentamos a situação atual da Câmara Municipal de Campo Grande, levando em
consideração que alguns itens não se aplicam a este Poder Legislativo.
QUADRO 8 – Situação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP)
PCP (de acordo com as regras das
NBC TSP e do MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação Atual
1. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos créditos oriundos de
receitas tributárias e de contribuições
(exceto créditos previdenciários), bem
como dos respectivos encargos, multas,
ajustes para perdas e registro de
obrigações relacionadas à repartição de
receitas.
01/01/2021
Não se aplica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA CONTROLADORIA – 2022 29
PCP (de acordo com as regras das
NBC TSP e do MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação Atual
2. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos créditos
previdenciários, bem como dos
respectivos encargos, multas e ajustes
para perdas.
01/01/2021
Não se aplica
3. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos demais créditos a
receber, (exceto créditos tributários,
previdenciários e de contribuições a
receber), bem como dos respectivos
encargos, multas e ajustes para perdas.
01/01/2018
Não se aplica
4. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação da Dívida Ativa, tributária e
não-tributária, e respectivo ajuste para
perdas.
Imediato (2016)
(Dados de 2015)
Não se aplica
5. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação das obrigações e provisões
por competência.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020
Atendido
6. Evidenciação de ativos e passivos
contingentes em contas de controle e em
notas explicativas.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020
Atendido
7. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens móveis e imóveis;
respectiva depreciação ou exaustão;
reavaliação e redução ao valor
recuperável (exceto bens do patrimônio
cultural e de infraestrutura).
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020
Atendido
8. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens de infraestrutura;
respectiva depreciação, amortização ou
exaustão; reavaliação e redução ao valor
recuperável.
01/01/2023
Não se aplica
9. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos bens do patrimônio
cultural; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e
redução ao valor recuperável (quando
passível de registro segundo IPSAS, NBC
TSP e MCASP).
01/01/2023
Não se aplica
10. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação das obrigações por
competência decorrentes de
empréstimos, financiamentos e dívidas
contratuais e mobiliárias.
01/01/2020
Não se aplica
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA CONTROLADORIA – 2022 30
PCP (de acordo com as regras das
NBC TSP e do MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação Atual
11. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação das obrigações por
competência decorrentes de benefícios a
empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2018
Atendido
12. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação da provisão atuarial do
regime próprio de previdência dos
servidores públicos civis e militares.
Imediato (2017)
(Dados de 2016)
Não se aplica
13. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação das obrigações com
fornecedores por competência.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2016
Atendido
14. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação das demais obrigações por
competência.
A ser definido em
ato normativo
específico.
Não iniciado
15. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação de softwares, marcas,
patentes, licenças e congêneres,
classificados como intangíveis e
eventuais amortização, reavaliação e
redução ao valor recuperável.
01/01/2021
Não se aplica
16. Outros ativos intangíveis e eventuais
amortização e redução a valor
recuperável.
A ser definido em
ato normativo
específico.
Não iniciado
17. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos investimentos
permanentes, e respectivos ajustes para
perdas e redução ao valor recuperável.
01/01/2020
Não se aplica
18. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos estoques.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2022
Atendido
19. Reconhecimento, mensuração e
evidenciação dos demais aspectos
referentes aos procedimentos
patrimoniais estabelecidos nas IPSAS,
NBC TSP e MCASP.
A ser definido em
ato normativo
específico.
Não iniciado
Fonte: Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Anexo à Portaria STN nº 548/2015, pp.29-30.
=
To
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE o DD
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL To do CONTROLADORIA-GERAL ea
As regras estabelecidas nos itens 14, 16 e 19 constam como “Não iniciados” pois não
há datas definidas e ainda tratam de termos genéricos que serão especificados em futuro ato
normativo.
Campo Grande/MS, 13 de março de 2023
SILVIO VALDETE LOPES MARQUES
Diretor dê Controle Interno
RELATÓRIO ANUAL DA CONTROLADORIA – 2022 31
Rua Ricardo Brandão, 1.600 • Jatiúka Park • Fone: (67) 3316-1500 • CEP 79040-904 Campo Grande-MS
www.camara.ms.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MATO GROSSO DO SUL
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
E
NOTAS EXPLICATIVAS
EXERCÍCIO 2022
P O D E R L E G I S L A T I V O
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
– Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal da Seguridade Social
Janeiro até Dezembro – Anual/Lei nº 4.320/64, Portaria 437/(Parte V do MCASP) alterações, – TCE/Resolução nº de 03/10/2018. 23/03/2023 11:21 – Receitas Realizadas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b) o Saldo (d) RECEITAS (1) IMPOSTOS, E CONTRIBUIÇÕES MELHORIA Impostos Contribuição Melhoria RECEITA CONTRIBUIÇÕES Contribuições Sociais Contribuições Econômicas Contribuições para Entidades Privadas de Social de Formação Profissional Contribuição para Custeio do de Iluminação Pública RECEITA PATRIMONIAL Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 13 Valores Mobiliários Delegação de Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização Licença Exploração de Recursos Naturais Exploração do Patrimônio Intangível Cessão Direitos Demais Receitas Patrimoniais RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA SERVIÇOS Administrativos Comerciais Atividades Referentes Navegação Transporte Atividades referentes Saúde 25 Atividades Financeiras Outros TRANSFERÊNCIAS CORRENTES Transferências da de Entidades 29 Transferências dos Estados do Distrito Federal de Entidades Transferências dos Municípios de Entidades 31 Transferências de Instituições Privadas Transferências de Outras Instituições Públicas 33 Transferências do Exterior Transferências de Pessoas Físicas 35 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados OUTRAS RECEITAS CORRENTES Multas Administrativas, Contratuais Indenizações, Restituições Ressarcimentos Direitos Incorporados Patrimônio Público Demais Receitas Correntes RECEITAS CAPITAL (Il) OPERAÇÕES CRÉDITO Operações Crédito – Mercado Interno Operações de Crédito – Mercado Externo ALIENAÇÃO BENS Alienação de Móveis Alienação de Imóveis Alienação de Intangíveis Lei 4.320/64, Arts. 101 e 102, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) alterações, IPC 07 e – TCE/MS, Resolução 88, 11:- R$ 1,00
1 RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Contribuições 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 Contribuições para Entidades Privadas Serviço e Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10 Contribuição para o Custeio Serviço Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 Exploração Patrimônio Imobiliário Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Delegação Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 Exploração Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 Exploração Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24 Serviços e Atividades à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 Transferências União e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Estados e Distrito Federal e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30 Transferências Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32 Transferências Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34 Transferências Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Provenientes Depósitos Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
40 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43 Operações de Crédito – Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 Operações Crédito – Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 Alienação Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47 Alienação Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48 Alienação Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b) (d) = (c-b)
Receitas Realizadas
(c)
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 12 – Balanço Orçamentário
Orçamentos Fiscal e Seguridade Social
Janeiro Dezembro – Anual/2022
Receitas Realizadas
RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b)
(o)
(d) = AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS CAPITAL Transferências da de Entidades 52 Transferências dos Estados do Distrito Federal de Entidades Transferências dos Municípios de Entidades Transferências Instituições Privadas Transferências de Outras Instituições Públicas Transferências Exterior Transferências de Pessoas Físicas Transferências Provenientes Depósitos Identificados OUTRAS RECEITAS CAPITAL Integralização Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 62 Resgate de Títulos do Tesouro Demais Receitas de SUBTOTAL RECEITAS (III) = (| 11) OPERAÇÕES CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) Operações de Crédito Internas Mobiliária 68 Contratual Operações Crédito Externas 70 Mobiliária e Contratual |SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (Ill IV) |DÉFICIT (VI) 1,06 103.382.302,59 103.382.302,59
[TOTAL (VII) = (V+VI) 103.382.302,59 103.382.302,59
|SALDOS EXERCÍCIOS ANTERIORES |Recursos Arrecadados Anteriores |Superávit Financeiro |Reabertura Créditos DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação Inicial pofacão ques Despesas anenmao: Despesas Liquidadas (h) |Despesas Pagas (i)
29100 EO As
DESPESAS (VII!) 96.709.000,00 103.323.244,59 103.323.244,59 96.898.118,38 96.145.881,16 Pessoal Encargos 68.046.000,00 70.853.035,17 70.853.035,17 70.853.035,17 70.100.797,95 81 Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 28.663.000,00 32.470.209,42 32.470.209,42 26.045.083,21 26.045.083,21 DESPESAS CAPITAL (IX) 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00 Investimentos 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida 87 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X) SUBTOTAL DESPESAS (XI) = (VII + IX+X) 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 AMORTIZAÇÃO DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI!) Amortização Dívida Interna St Dívida Mobiliária Outras Dívidas Amortização Dívida Externa Dívida Mobiliária 85 Outras |SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+ XII) 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 |SUPERÁVIT (XIV) |TOTAL (XV) = (XIll+ XIV) 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 99 [RESERVA RPPS 49 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
50 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51 Transferências União e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Transferências Estados e Distrito Federal e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
53 Transferências Municípios e suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
54 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55 Transferências Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
56 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
57 Transferências Pessoas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
58 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
59 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
60 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
61 Remuneração Disponibilidades Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Resgate Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
63 Demais Receitas Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
64 SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
66 Operações Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
67 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
69 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73 DÉFICIT (VI) 1,00 0,00 0,00 103.382.302,59 103.382.302,59
74 TOTAL (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00 103.382.302,59 103.382.302,59
75 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
76 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
77 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
78 Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79 DESPESAS CORRENTES (VIII) 0,00 96.709.000,00 103.323.244,59 103.323.244,59 96.898.118,38 96.145.881,16 0,00
80 Pessoal e Encargos Socias 3,00 68.046.000,00 70.853.035,17 70.853.035,17 70.853.035,17 70.100.797,95 0,00
Juros e Encargos Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82 Outras Despesas Correntes 0,00 28.663.000,00 32.470.209,42 32.470.209,42 26.045.083,21 26.045.083,21 0,00
83 DESPESAS DE CAPITAL (IX) 0,00 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00 0,00
84 Investimentos 0,00 500.000,00 59.058,00 59.058,00 23.178,00 23.178,00 0,00
85 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
86 Amortização Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
88 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII IX + X ) 0,00 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 0,00
89 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
90 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
91 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 Outras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
94 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
95 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
96 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+ XII) 0,00 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 0,00
97 SUPERÁVIT (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
98 TOTAL (XV) = (XIII+ XIV) 2,00 97.209.000,00 103.382.302,59 103.382.302,59 96.921.296,38 96.169.059,16 0,00
RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b)
Receitas Realizadas
(c)
Saldo (d) = (c-b)
Nota Despesas Liquidadas (h) Despesas Pagas (i)
Saldo da Dotação (j) =
(f – g)
Nº DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação Inicial (e)
Dotação Atualizada
(f)
Despesas Empenhadas
(g)
INSCRITOS
PAGAR (f) = (a Nº RESTOS PAGAR NÃO PROCESSADOS EXERCÍCIOS (c) PAGOS (d) (e) DEZEMBRO +b-d-e) (a) [DESPESAS CORRENTES 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
Pessoal Encargos 102 Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
[DESPESAS CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida |TOTAL 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
INSCRITOS
RESTOS PAGAR PROCESSADOS EXERCÍCIOS DEZEMBRO PAGOS (c) (d) be7
ANTERIORES (a) (b)
[DESPESAS CORRENTES 5.115.251,10 5.115.251,10 Pessoal Encargos 4.480.409,20 4.480.409,20 Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes 634.841,90 634.841,90 [DESPESAS CAPITAL 26.900,00 26.900,00 |Investimentos 26.900,00 26.900,00 Inversões Financeiras Amortização da Dívida |TOTAL 5.142.151,10 5.142.151,10 EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES (a)
EM 31 DE
DEZEMBRO DE 2021
(b)
100 DESPESAS CORRENTES 0,00 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
101 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Juros e Encargos Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
103 Outras Despesas Correntes 0,00 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
104 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
105 Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
106 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
107 Amortização Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
108 TOTAL 4,00 188.783,06 4.159.259,49 4.110.122,45 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES (a)
EM 31 DE DEZEMBRO DE
2021 (b)
109 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 5.115.251,10 5.115.251,10 0,00 0,00
110 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 4.480.409,20 4.480.409,20 0,00 0,00
111 Juros e Encargos Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
112 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 634.841,90 634.841,90 0,00 0,00
113 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 26.900,00 26.900,00 0,00 0,00
114 Investimentos 0,00 0,00 26.900,00 26.900,00 0,00 0,00
115 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
116 Amortização Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
117 TOTAL 5,00 0,00 5.142.151,10 5.142.151,10 0,00 0,00
SALDO A PAGAR (e) =
(a + b – c – d)
RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS
RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
CANCELADOS (e)
SALDO A PAGAR (f) = (a
+ b – d – e)
Nº Nota
INSCRITOS
PAGOS (c) CANCELADOS (d)
Nota
INSCRITOS
LIQUIDADOS (c) PAGOS (d)
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 13 – Balanço Financeiro
Janeiro até Dezembro – Anual/2022
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 103, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 06 – TCE/MS, Resolução
nº 88, de 03/10/2018
23/03/2023 21:21 – R$ 1,00
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA 2022 2021
1 Receitas Orçamentárias (I) 0,00 0,00 0,00
2 00 Recursos Ordinários 0,00 0,00 0,00
3 01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 0,00 0,00 0,00
4 02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde 0,00 0,00 0,00
5 03 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social # RPPS 0,00 0,00 0,00
6 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00
7 05 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00
8 07 Precatórios do Fundef 0,00 0,00 0,00
9 10 Recursos diretamente arrecadados (Administração Indireta e Fundos) 0,00 0,00 0,00
10 12 Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00
11 13 Serviços Educacionais 0,00 0,00 0,00
12 14 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 0,00 0,00 0,00
13 15 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00
14 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 0,00 0,00 0,00
15 17 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP 0,00 0,00 0,00
16 18 Transferências do FUNDEB – Impostos 70% 0,00 0,00 0,00
17 19 Transferências do FUNDEB – Impostos 30% 0,00 0,00 0,00
18 20 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação- União 0,00 0,00 0,00
19 21 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde- União 0,00 0,00 0,00
20 22 Transferências de Convênios – Assistência Social – União 0,00 0,00 0,00
21 23 Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 0,00 0,00 0,00
22 24 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação – Estado 0,00 0,00 0,00
23 25 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde – Estado 0,00 0,00 0,00
24 26 Transferências de Convênios – Assistência Social – Estado 0,00 0,00 0,00
25 27 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 0,00 0,00 0,00
26 28 Transferências de Convênios – Outros 0,00 0,00 0,00
27 29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00
28 30 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS 0,00 0,00 0,00
29 31 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 0,00 0,00 0,00
30 32 Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
31 33 Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
32 34 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
33 41 Recursos Vinculados ao RPPS # Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
34 42 Recursos Vinculados ao RPPS # Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
35 43 Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
36 44 Recursos do Superávit da Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
37 47 Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União # VAAF 0,00 0,00 0,00
38 48 Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAF 0,00 0,00 0,00
39 50 FMDCA # Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 0,00 0,00
40 51 FMMA # Fundo Municipal do Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00
41 52 Transferências do FUNDEB 70% # Complementação da União – VAAT 0,00 0,00 0,00
42 53 Transferências do FUNDEB 30% # Complementação da União – VAAT 0,00 0,00 0,00
43 54 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais 0,00 0,00 0,00
44 55 Transferência Especial da União 0,00 0,00 0,00
45 59 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 0,00 0,00 0,00
46 60 Recursos próprios dos Consórcios 0,00 0,00 0,00
47 61 Transferência de Consórcio # Contrato de Rateio 0,00 0,00 0,00
48 62 Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual 0,00 0,00 0,00
49 63 Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 4
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA 2022 2021
50 64 Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 0,00 0,00 0,00
51 65 Transferência da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal # Lei nº 13.885/2019 0,00 0,00 0,00
52 66 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 0,00 0,00 0,00
53 68 Auxílio Financeiro da União aos Municípios – Lei Complementar nº 173/2020 (Inciso I do Art. 5º) 0,00 0,00 0,00
54 70 Compensações Financeiras de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
55 71 Recursos Vinculados ao Trânsito 0,00 0,00 0,00
56 75 Recursos de depósitos judiciais # Lides das quais o ente faz parte 0,00 0,00 0,00
57 76 Recursos de depósitos judiciais # Lides das quais o ente não faz parte 0,00 0,00 0,00
58 80 Transferências do Estado -FUNDERSUL 0,00 0,00 0,00
59 81 Transferências do Estado # FIS-Fundo de Investimentos Sociais 0,00 0,00 0,00
60 82 Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 0,00 0,00 0,00
61 84 Recursos Extraorçamentários vinculados a precatórios 0,00 0,00 0,00
62 85 Recursos Extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais 0,00 0,00 0,00
63 86 Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
64 88 Outras Transferências de recursos do Estado 0,00 0,00 0,00
65 89 Outras Receitas primárias 0,00 0,00 0,00
66 90 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
67 91 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
68 92 Alienação de Bens – Móveis 0,00 0,00 0,00
69 93 Alienação de Bens – Imóveis 0,00 0,00 0,00
70 94 Outras Receitas Não-Primárias 0,00 0,00 0,00
71 Transferências Financeiras Recebidas (II) 0,00 103.382.302,59 89.083.209,11
72 Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária 0,00 103.382.302,59 89.083.209,11
73 Repasse Duodécimo Câmara Municipal 6,00 103.382.302,59 89.083.209,11
74 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
75 Transferências Financeiras Recebidas Independente da Execução Orçamentária 0,00 0,00 0,00
76 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
77 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 0,00
78 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 0,00
79 Recebimentos Extraorçamentários (III) 0,00 28.124.952,33 24.501.536,30
80 Inscrição de Restos a Pagar não Processados 7,00 6.461.006,21 4.159.259,49
81 Inscrição de Restos a Pagar Processados 7,00 752.237,22 5.142.151,10
82 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 8,00 20.911.708,90 15.199.047,58
83 Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00 1.078,13
84 Saldo do Exercício Anterior (IV) 0,00 10.461.152,64 6.353.600,87
85 Caixa e Equivalentes de Caixa 9,00 10.461.152,64 6.353.600,87
86 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00
87 TOTAL (V) = (I+II+III+IV) 0,00 141.968.407,56 119.938.346,28
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA 2022 2021
88 Despesas Orçamentárias (VI) 10,00 103.382.302,59 89.081.785,20
89 00 Recursos Ordinários 0,00 103.382.302,59 89.081.785,20
90 01 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Educação 0,00 0,00 0,00
91 02 Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos – Saúde 0,00 0,00 0,00
92 03 Contribuição para o Regime Próprio de Previdência Social # RPPS 0,00 0,00 0,00
93 04 Contribuição ao Programa Ensino Fundamental 0,00 0,00 0,00
94 05 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00
95 07 Precatórios do Fundef 0,00 0,00 0,00
96 10 Recursos diretamente arrecadados (Administração Indireta e Fundos) 0,00 0,00 0,00
97 12 Serviços de Saúde 0,00 0,00 0,00
98 13 Serviços Educacionais 0,00 0,00 0,00
99 14 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal 0,00 0,00 0,00
100 15 Transferência de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 0,00 0,00 0,00
101 16 Contribuição de Intervenção do Domínio Econômico – CIDE 0,00 0,00 0,00
102 17 Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública – COSIP 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2 / 4
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA 2022 2021
103 18 Transferências do FUNDEB – Impostos 70% 0,00 0,00 0,00
104 19 Transferências do FUNDEB – Impostos 30% 0,00 0,00 0,00
105 20 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação- União 0,00 0,00 0,00
106 21 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde- União 0,00 0,00 0,00
107 22 Transferências de Convênios – Assistência Social – União 0,00 0,00 0,00
108 23 Outras Transferências Federais, Convênios ou Contratos de Repasse da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 0,00 0,00 0,00
109 24 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação – Estado 0,00 0,00 0,00
110 25 Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Saúde – Estado 0,00 0,00 0,00
111 26 Transferências de Convênios – Assistência Social – Estado 0,00 0,00 0,00
112 27 Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse do Estado (não relacionados à educação/saúde/assistência social) 0,00 0,00 0,00
113 28 Transferências de Convênios – Outros 0,00 0,00 0,00
114 29 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00
115 30 Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social – FNHIS 0,00 0,00 0,00
116 31 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 0,00 0,00 0,00
117 32 Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
118 33 Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
119 34 Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
120 41 Recursos Vinculados ao RPPS # Plano Previdenciário 0,00 0,00 0,00
121 42 Recursos Vinculados ao RPPS # Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00
122 43 Recursos vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
123 44 Recursos do Superávit da Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
124 47 Transferências do FUNDEB 70% – Complementação da União # VAAF 0,00 0,00 0,00
125 48 Transferências do FUNDEB 30% – Complementação da União – VAAF 0,00 0,00 0,00
126 50 FMDCA # Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 0,00 0,00 0,00
127 51 FMMA # Fundo Municipal do Meio Ambiente 0,00 0,00 0,00
128 52 Transferências do FUNDEB 70% # Complementação da União – VAAT 0,00 0,00 0,00
129 53 Transferências do FUNDEB 30% # Complementação da União – VAAT 0,00 0,00 0,00
130 54 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais 0,00 0,00 0,00
131 55 Transferência Especial da União 0,00 0,00 0,00
132 59 Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 0,00 0,00 0,00
133 60 Recursos próprios dos Consórcios 0,00 0,00 0,00
134 61 Transferência de Consórcio # Contrato de Rateio 0,00 0,00 0,00
135 62 Transferências destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 – Art. 5º – Audiovisual 0,00 0,00 0,00
136 63 Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 – Art. 8º – Demais Setores da Cultura 0,00 0,00 0,00
137 64 Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC nº 123/2022 0,00 0,00 0,00
138 65 Transferência da União referente à Cessão Onerosa – Pré-Sal # Lei nº 13.885/2019 0,00 0,00 0,00
139 66 Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º, Inciso V, EC nº 123/2022 0,00 0,00 0,00
140 68 Auxílio Financeiro da União aos Municípios – Lei Complementar nº 173/2020 (Inciso I do Art. 5º) 0,00 0,00 0,00
141 70 Compensações Financeiras de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
142 71 Recursos Vinculados ao Trânsito 0,00 0,00 0,00
143 75 Recursos de depósitos judiciais # Lides das quais o ente faz parte 0,00 0,00 0,00
144 76 Recursos de depósitos judiciais # Lides das quais o ente não faz parte 0,00 0,00 0,00
145 80 Transferências do Estado -FUNDERSUL 0,00 0,00 0,00
146 81 Transferências do Estado # FIS-Fundo de Investimentos Sociais 0,00 0,00 0,00
147 82 Transferências do Fundo Estadual de Assistência Social – FEAS 0,00 0,00 0,00
148 84 Recursos Extraorçamentários vinculados a precatórios 0,00 0,00 0,00
149 85 Recursos Extraorçamentários vinculados a depósitos judiciais 0,00 0,00 0,00
150 86 Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
151 88 Outras Transferências de recursos do Estado 0,00 0,00 0,00
152 89 Outras Receitas primárias 0,00 0,00 0,00
153 90 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00
154 91 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00
155 92 Alienação de Bens – Móveis 0,00 0,00 0,00
156 93 Alienação de Bens – Imóveis 0,00 0,00 0,00
157 94 Outras Receitas Não-Primárias 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 3 / 4
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA 2022 2021
158 Transferências Financeiras Concedidas (VII) 0,00 167.217,21 130.529,10
159 Transferências Financeiras Recebidas para Execução Orçamentária 0,00 167.217,21 130.529,10
160 Repasse Duodécimo Câmara Municipal 11,00 167.217,21 130.529,10
161 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
162 Transferências Financeiras Recebidas Independente da Execução Orçamentária 0,00 0,00 0,00
163 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
164 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 0,00
165 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 0,00
166 Pagamentos Extraorçamentários (VIII) 0,00 30.708.891,86 20.264.879,34
167 Pagamentos de Restos a Pagar não Processados 12,00 4.110.122,45 1.771.028,08
168 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 13,00 5.142.151,10 3.446.994,03
169 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 14,00 21.456.618,31 15.045.779,10
170 Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00 1.078,13
171 Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 7.709.995,90 10.461.152,64
172 Caixa e Equivalentes de Caixa 15,00 7.709.995,90 10.461.152,64
173 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00
174 TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 0,00 141.968.407,56 119.938.346,28
Nº FONTE DE RECURSOS G3 – Fonte de
Recursos
2022 2021
Receita
Orçamentária (a)
Deduções da
Receita
Orçamentária (b)
Saldo (c) = (a – b) Receita
Orçamentária (d)
Deduções da
Receita
Orçamentária (e)
Saldo (f) = (d – e)
175 00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
Janeiro até Dezembro – Anual/2022
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 – TCE/MS, Resolução
nº 88, de 03/10/2018
23/03/2023 21:22 – R$ 1,00
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
1 ATIVO CIRCULANTE 0,00 7.862.140,16 10.592.728,50
2 Caixa e Equivalentes de Caixa 16,00 7.709.995,90 10.461.152,64
3 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
4 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 0,00
5 Clientes 0,00 0,00 0,00
6 Créditos de Transferências a Receber 0,00 0,00 0,00
7 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 0,00
8 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 0,00
9 Dívida Ativa não Tributária 0,00 0,00 0,00
10 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
11 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
12 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
13 Estoques 17,00 152.144,26 131.404,89
14 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 0,00
15 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00
16 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 170,97
17 ATIVO NÃO CIRCULANTE 0,00 1.901.929,73 2.213.223,36
18 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
19 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
20 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 0,00
21 Clientes 0,00 0,00 0,00
22 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 0,00
23 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 0,00
24 Dívida Ativa não Tributária 0,00 0,00 0,00
25 Créditos Previdenciários do RPPS 0,00 0,00 0,00
26 Créditos de Transferências a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
27 Outros Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
28 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
29 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
30 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
31 Estoques 0,00 0,00 0,00
32 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00
33 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 0,00
34 Investimentos 0,00 0,00 0,00
35 Imobilizado 18,00 1.901.929,73 2.213.223,36
36 Bens Móveis 0,00 3.407.245,64 3.384.067,64
37 Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
38 (-) Subvenção Governamental para Investimentos 0,00 0,00 0,00
39 (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas 0,00 1.505.315,91 1.170.844,28
40 (-) Redução ao Valor Recuperável de Imobilizado 0,00 0,00 0,00
41 Intangível 0,00 0,00 0,00
42 Softwares 0,00 0,00 0,00
43 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 0,00
44 Direito de Uso de Imóveis 0,00 0,00 0,00
45 Patrimônio Cultural Intangível 0,00 0,00 0,00
46 (-) Amortização Acumulada 0,00 0,00 0,00
47 (-) Redução ao Valor Recuperável de Intangível 0,00 0,00 0,00
48 Diferido 0,00 0,00 0,00
49 TOTAL DO ATIVO 0,00 9.764.069,89 12.805.951,86
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 3
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
50 PASSIVO CIRCULANTE 0,00 1.977.140,91 6.810.200,41
51 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto Prazo 0,00 1.551.091,33 5.178.999,52
52 Pessoal a Pagar 19,00 629.063,40 3.975.248,41
53 Benefícios Previdenciários a Pagar 0,00 0,00 0,00
54 Benefícios Assistenciais a Pagar 0,00 0,00 0,00
55 Encargos Sociais a Pagar 20,00 922.027,93 1.203.751,11
56 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
57 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 0,00 0,00 26.900,00
58 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
59 Transferências Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
60 Provisões a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
61 Demais Obrigações a Curto Prazo 21,00 426.049,58 1.604.300,89
62 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 0,00 0,00 0,00
63 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
64 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
65 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
66 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
67 Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
68 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
69 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
70 Resultado Diferido 0,00 0,00 0,00
71 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 22,00 7.786.928,98 5.995.751,45
72 Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00 0,00
73 Patrimônio Social 0,00 0,00 0,00
74 Capital Social Realizado 0,00 0,00 0,00
75 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 0,00
76 Reservas de Capital 0,00 0,00 0,00
77 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 0,00
78 Reservas de Lucros 0,00 0,00 0,00
79 Demais Reservas 0,00 0,00 0,00
80 Resultados Acumulados 0,00 7.786.928,98 5.995.751,45
81 Superávits ou Déficits Acumulados² 0,00 7.786.928,98 5.995.751,45
82 Superávits ou Déficits do Exercício 0,00 1.791.177,53 1.770.205,82
83 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 0,00 5.995.751,45 4.629.315,20
84 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 (403.769,57)
85 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00
86 Lucros e Prejuízos Acumulados² 0,00 0,00 0,00
87 Lucros e Prejuízos do Exercício 0,00 0,00 0,00
88 Lucros e Prejuízos Acumulados de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
89 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
90 Lucros a Destinar do Exercício 0,00 0,00 0,00
91 Lucros a Destinar de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
92 Resultados Apurados por Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00
93 (-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 0,00
94 TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0,00 9.764.069,89 12.805.951,86
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
95 ATIVO (I) 0,00 9.764.069,89 12.805.951,86
96 Ativo Financeiro 0,00 7.709.995,90 10.461.152,64
97 Ativo Permanente 0,00 2.054.073,99 2.344.799,22
98 PASSIVO (II) 0,00 8.508.850,01 11.158.242,96
99 Passivo Financeiro 0,00 7.709.995,90 10.461.152,64
100 Passivo Permanente 0,00 798.854,11 697.090,32
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2 / 3
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
101 SALDO PATRIMONIAL (I-II) 23,00 1.255.219,88 1.647.708,90
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2022 2021
102 ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0,00 0,00 0,00
103 Garantias e Contragarantias Recebidas 0,00 0,00 0,00
104 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0,00 0,00 0,00
105 Direitos Contratuais 0,00 0,00 0,00
106 Demandas Judiciais 0,00 0,00 0,00
107 Outros Atos Potenciais Ativos 0,00 0,00 0,00
108 ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0,00 2.206.026,60 7.354.559,26
109 Garantias e Contragarantias Concedidas 0,00 0,00 0,00
110 Obrigações Conveniados e Outros Intrumentos Congêneres 0,00 0,00 0,00
111 Obrigações Contratuais 24,00 2.206.026,60 7.354.559,26
112 Demandas Judiciais 0,00 0,00 0,00
113 Outros Atos Potenciais Passivos 0,00 0,00 0,00
Nº FONTE DE RECURSOS Fonte de Recursos NOTA² 2022 2021
114 00 25,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 3 / 3
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Janeiro até Dezembro – Anual/2022
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 104, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 05 – TCE/MS, Resolução
nº 88, de 03/10/2018
23/03/2023 21:24 – R$ 1,00
Nº VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NOTA 2022 2021
1 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0 103.382.302,59 89.083.209,11
2 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
3 Impostos 0 0,00 0,00
4 Taxas 0 0,00 0,00
5 Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
6 Contribuições 0 0,00 0,00
7 Contribuições Sociais 0 0,00 0,00
8 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0 0,00 0,00
9 Contribuição de Iluminação Pública 0 0,00 0,00
10 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0 0,00 0,00
11 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0 0,00 0,00
12 Venda de Mercadorias 0 0,00 0,00
13 Venda de Produtos 0 0,00 0,00
14 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0 0,00 0,00
15 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0 0,00 0,00
16 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
17 Juros e Encargos de Mora 0 0,00 0,00
18 Variações Monetárias e Cambiais 0 0,00 0,00
19 Descontos Financeiros Obtidos 0 0,00 0,00
20 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
21 Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos 0 0,00 0,00
22 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas # Financeiras 0 0,00 0,00
23 Transferências e Delegações Recebidas 0 103.382.302,59 89.083.209,11
24 Transferências Intragovernamentais 0 103.382.302,59 89.083.209,11
25 Transferências Intergovernamentais 0 0,00 0,00
26 Transferências das Instituições Privadas 0 0,00 0,00
27 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0 0,00 0,00
28 Transferências de Consórcios Públicos 0 0,00 0,00
29 Transferências do Exterior 0 0,00 0,00
30 Execução Orçamentária Delegada de Entes 0 0,00 0,00
31 Transferências de Pessoas Físicas 0 0,00 0,00
32 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0 0,00 0,00
33 Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0 0,00 0,00
34 Reavaliação de Ativos 0 0,00 0,00
35 Ganhos com Alienação 0 0,00 0,00
36 Ganhos com Incorporação de Ativos 0 0,00 0,00
37 Desincorporação de Passivos 0 0,00 0,00
38 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0 0,00 0,00
39 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0 0,00 0,00
40 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0 0,00 0,00
41 Resultado Positivo de Participações 0 0,00 0,00
42 Subvenções Econômicas 0 0,00 0,00
43 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0 0,00 0,00
44 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0 0,00 0,00
45 TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (I) 0 103.382.302,59 89.083.209,11
46 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0 101.591.125,06 87.313.003,29
47 Pessoal e Encargos 0 79.769.404,95 69.008.324,23
48 Remuneração a Pessoal 0 58.107.879,18 50.644.227,02
49 Encargos Patronais 0 12.846.919,78 11.091.142,74
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 3
Nº VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NOTA 2022 2021
50 Benefícios a Pessoal 0 8.814.605,99 7.272.954,47
51 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas – Pessoal e Encargos 0 0,00 0,00
52 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 0 0,00 0,00
53 Aposentadorias e Reformas 0 0,00 0,00
54 Pensões 0 0,00 0,00
55 Benefícios de Prestação Continuada 0 0,00 0,00
56 Benefícios Eventuais 0 0,00 0,00
57 Políticas Publicas de Transferência de Renda 0 0,00 0,00
58 Outros Benefícios Assistenciais 0 0,00 0,00
59 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 0 14.227.278,31 12.728.636,05
60 Uso de Material de Consumo 0 345.271,12 239.405,95
61 Serviços 0 13.547.535,56 12.128.112,84
62 Depreciação, Amortização e Exaustão 0 334.471,63 361.117,26
63 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0 0,00 0,00
64 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0 0,00 0,00
65 Juros e Encargos de Mora 0 0,00 0,00
66 Variações Monetárias e Cambiais 0 0,00 0,00
67 Descontos Financeiros Concedidos 0 0,00 0,00
68 Remuneração Negativa de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
69 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
70 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas # Financeiras 0 0,00 0,00
71 Transferências e Delegações Concedidas 0 210.417,21 228.060,78
72 Transferências Intragovernamentais 0 167.217,21 148.198,27
73 Transferências Intergovernamentais 0 0,00 0,00
74 Transferências a Instituições Privadas 0 43.200,00 79.862,51
75 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0 0,00 0,00
76 Transferências a Consórcios Públicos 0 0,00 0,00
77 Transferências ao Exterior 0 0,00 0,00
78 Execução Orçamentária Delegada de Entes 0 0,00 0,00
79 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0 0,00 0,00
80 Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos 0 0,00 8.950,67
81 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0 0,00 0,00
82 Perdas com Alienação 0 0,00 0,00
83 Perdas Involuntárias 0 0,00 8.950,67
84 Incorporação de Passivos 0 0,00 0,00
85 Desincorporação de Ativos 0 0,00 0,00
86 Tributárias 0 12.344,31 12.609,88
87 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 12.344,31 12.609,88
88 Contribuições 0 0,00 0,00
89 Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0 0,00 0,00
90 Custos das Mercadorias Vendidas 0 0,00 0,00
91 Custos dos Produtos Vendidos 0 0,00 0,00
92 Custos dos Serviços Prestados 0 0,00 0,00
93 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0 7.371.680,28 5.326.421,68
94 Premiações 0 0,00 0,00
95 Resultado Negativo de Participações 0 0,00 0,00
96 Operações da Autoridade Monetária 0 0,00 0,00
97 Incentivos 0 0,00 0,00
98 Subvenções Econômicas 0 0,00 0,00
99 Participações e Contribuições 0 0,00 0,00
100 Constituição de Provisões 0 0,00 0,00
101 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 0 7.371.680,28 5.326.421,68
102 TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (II) 0 101.591.125,06 87.313.003,29
103 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I – II) 0 1.791.177,53 1.770.205,82
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CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante
Janeiro até Dezembro – Anual/2022
Lei nº 4.320/64 Arts. 101 e 105, inc. III, § 3, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) e alterações – TCE/MS Resolução
nº 88, de 03/10/2018
23/03/2023 21:26 – R$ 1,00
Nº TÍTULOS SALDO DO
EXERCÍCIO 2021
MOVIMENTO DO EXERCÍCIO
SALDO PARA O
EXERCÍCIO 2023
INSCRIÇÃO BAIXA POR
PAGTO
BAIXA POR
CANCELAMENT
O
1 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (I) 5.142.151,10 752.237,22 5.142.151,10 0,00 752.237,22
2 Restos a Pagar em 2022 0,00 752.237,22 0,00 0,00 752.237,22
3 Restos a Pagar em 2021 5.142.151,10 0,00 5.142.151,10 0,00 0,00
4 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 Restos a Pagar em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 Restos a Pagar em 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Restos a Pagar em 2017 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 4.348.042,55 6.461.006,21 4.110.122,45 167.217,21 6.531.709,10
9 Restos a Pagar em 2022 0,00 6.461.006,21 0,00 0,00 6.461.006,21
10 Restos a Pagar em 2021 4.159.259,49 0,00 4.067.535,39 21.021,21 70.702,89
11 Restos a Pagar em 2020 16.818,50 0,00 10.560,68 6.257,82 0,00
12 Restos a Pagar em 2019 125.163,97 0,00 15.310,68 109.853,29 0,00
13 Restos a Pagar em 2018 46.800,59 0,00 16.715,70 30.084,89 0,00
14 Restos a Pagar em 2017 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 TOTAL DE RESTOS A PAGAR (III) = (I + II) 9.490.193,65 7.213.243,43 9.252.273,55 167.217,21 7.283.946,32
16 SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Serviços da Dívida a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Serviços da Dívida a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 Serviços da Dívida a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 Serviços da Dívida a Pagar em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 Serviços da Dívida a Pagar em 2018 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 Serviços da Dívida a Pagar em 2017 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 970.958,99 20.911.708,90 21.456.618,31 0,00 426.049,58
24 DÉBITOS DE TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25 TOTAL DAS DÍVIDAS FLUTUANTES 10.461.152,64 28.124.952,33 30.708.891,86 167.217,21 7.709.995,90
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 1
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral Individualizado(BG) – CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Anexo 18 – Demonstrativo dos Fluxos de Caixa
Janeiro até Dezembro – Anual/2022
Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 08 – TCE/MS Resolução nº 88, de 03/10/2018 23/03/2023 21:26 – R$ 1,00
Nº FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES NOTA 2022 2021
1 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0 0,00 0,00
2 Ingressos 0 124.294.011,49 104.283.334,82
3 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
4 Receita de Contribuições 0 0,00 0,00
5 Receita Patrimonial 0 0,00 0,00
6 Receita Agropecuária 0 0,00 0,00
7 Receita Industrial 0 0,00 0,00
8 Receita de Serviços 0 0,00 0,00
9 Remuneração das Disponibilidades 0 0,00 0,00
10 Outras Receitas Derivadas e Originárias 0 0,00 0,00
11 Transferências Recebidas 0 0,00 0,00
12 Outros ingressos operacionais 26 124.294.011,49 104.283.334,82
13 Desembolsos 0 126.995.090,23 100.040.970,01
14 Pessoal e demais despesas 27 101.954.176,07 82.427.937,68
15 Juros e encargos da dívida 0 0,00 0,00
16 Transferências Concedidas 28 3.417.078,64 2.435.646,00
17 Outros desembolsos operacionais 29 21.623.835,52 15.177.386,33
18 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) 0 (2.701.078,74) 4.242.364,81
19 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 0 0,00 0,00
20 Ingressos 0 0,00 0,00
21 Alienação de bens 0 0,00 0,00
22 Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos 0 0,00 0,00
23 Outros ingressos de investimento 0 0,00 0,00
24 Desembolsos 0 50.078,00 134.813,04
25 Aquisição de ativo não circulante 31 50.078,00 134.813,04
26 Concessão de empréstimos e financiamentos 0 0,00 0,00
27 Outros desembolsos de investimentos 0 0,00 0,00
28 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) 0 (50.078,00) (134.813,04)
29 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 0 0,00 0,00
30 Ingressos 0 0,00 0,00
31 Operações de crédito 0 0,00 0,00
32 Integralização do capital social de empresas dependentes 0 0,00 0,00
33 Outros ingressos de financiamento 0 0,00 0,00
34 Desembolsos 0 0,00 0,00
35 Amortização /Refinanciamento da dívida 0 0,00 0,00
36 Outros desembolsos de financiamentos 0 0,00 0,00
37 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III) 0 0,00 0,00
38 GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E QUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) 0 (2.751.156,74) 4.107.551,77
39 Caixa e Equivalentes de Caixa Inicial 32 10.461.152,64 6.353.600,87
40 Caixa e Equivalentes de Caixa Final 32 7.709.995,90 10.461.152,64
Nº QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS 2022 2021
41 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
42 Intergovernamentais 0,00 0,00
43 da União 0,00 0,00
44 de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
45 de Municípios 0,00 0,00
46 Intragovernamentais 0,00 0,00
47 Outras transferências recebidas 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 2
Nº QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS 2022 2021
48 Total das Transferências Recebidas 0,00 0,00
49 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 0,00 0,00
50 Intergovernamentais 0,00 0,00
51 a União 0,00 0,00
52 a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
53 a Municípios 0,00 0,00
54 Intragovernamentais 3.373.878,64 2.381.646,00
55 Outras transferências concedidas 43.200,00 54.000,00
56 Total das Transferências Concedidas 0,00 0,00
Nº QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO 2022 2021
57 Legislativa 101.954.176,07 82.427.937,68
58 Judiciária 0,00 0,00
59 Essencial à Justiça 0,00 0,00
60 Administração 0,00 0,00
61 Defesa Nacional 0,00 0,00
62 Segurança Pública 0,00 0,00
63 Relações Exteriores 0,00 0,00
64 Assistência Social 0,00 0,00
65 Previdência Social 0,00 0,00
66 Saúde 0,00 0,00
67 Trabalho 0,00 0,00
68 Educação 0,00 0,00
69 Cultura 0,00 0,00
70 Direitos da Cidadania 0,00 0,00
71 Urbanismo 0,00 0,00
72 Habitação 0,00 0,00
73 Saneamento 0,00 0,00
74 Gestão Ambiental 0,00 0,00
75 Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
76 Agricultura 0,00 0,00
77 Organização Agrária 0,00 0,00
78 Industria 0,00 0,00
79 Comércio e Serviços 0,00 0,00
80 Comunicações 0,00 0,00
81 Energia 0,00 0,00
82 Transporte 0,00 0,00
83 Desporto e Lazer 0,00 0,00
84 Encargos Especiais 0,00 0,00
85 Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 101.954.176,07 82.427.937,68
Nº QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2022 2021
86 Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00 0,00
87 Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00 0,00
88 Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
89 Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2 / 2
CÂMARA MUNCIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022
SUMÁRIO
1. INFORMAÇÕES GERAIS …………………………………………………………………………………………………… 1
1.1 NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE ………………………………………………………………………………………… 1
1.2 DOMICÍLIO DA ENTIDADE ……………………………………………………………………………………………………. 1
1.3 DAS ATIVIDADES E DO CONTEXTO …………………………………………………………………………………………. 1
2. RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS ………………………………………………. 1
2.1 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA ………………………………………………………………………………………….. 2
2.2 ESTOQUES …………………………………………………………………………………………………………………….. 2
2.3 IMOBILIZADO …………………………………………………………………………………………………………………. 2
2.4 DEPRECIAÇÃO ………………………………………………………………………………………………………………… 2
2.5 PASSIVOS CIRCULANTES …………………………………………………………………………………………………….. 2
2.6 DESPESAS ……………………………………………………………………………………………………………………… 3
2.7 RETENÇÕES SOBRE A DESPESA. ……………………………………………………………………………………………… 3
3. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS DE CONTABILIDADE. …………. 4
4. PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS – PIPCP …………….. 5
5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS …………………………………………………….. 6
6. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO …………………………………………………………………………………………….. 6
6.1 NOTA 01 – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO (LINHA 73) ………………………………………………………………………… 6
6.2 NOTA 02 – TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (LINHA 98). ……………………………………………………… 6
6.3 DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS POR TIPO DE CRÉDITO ………………………………………………….. 6
6.4 NOTA 03 – DETALHAMENTO DE DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (LINHA 80). ……………………………………. 7
6.5 NOTA 04 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 108). ……………………………………. 8
6.6 NOTA 05 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 117). …………………………………………. 8
7. BALANÇO FINANCEIRO …………………………………………………………………………………………………… 8
7.1 CÁLCULO RESULTADO FINANCEIRO DO PERÍODO. ……………………………………………………………………….. 9
7.2 NOTA 06 -TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS P/EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA (LINHA 73) ………………… 9
7.3 NOTA 07 -INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (LINHAS 80/81). ………………………………………… 9
7.4 NOTA 08 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 82). ……………………………………….. 10
7.5 NOTA 09 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 85). ………………………………………………………….. 11
7.6 NOTA 10 – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VI) (LINHA 88). ……………………………………………………………. 11
7.7 NOTA 11 – REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL (LINHA 160). …………………………………………….. 11
7.8 NOTA 12 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 167). ……………………………….. 12
7.9 NOTA 13 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 168). ……………………………………… 12
7.10 NOTA 14 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 169). ……………………………………… 12
7.11 NOTA 15 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 172). ………………………………………………………… 13
8. BALANÇO PATRIMONIAL ………………………………………………………………………………………………. 13
8.1 NOTA 16 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 2). ……………………………………………………………. 13
8.2 COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS EM CAIXA OU EQUIVALENTES DE CAIXA ……………………………………. 13
8.3 NOTA 17 – ESTOQUES (LINHA 13) ……………………………………………………………………………………….. 14
8.4 NOTA 18 – IMOBILIZADO (LINHA 35) ……………………………………………………………………………………. 15
8.5 NOTA 19 – PASSIVO CIRCULANTE – PESSOAL A PAGAR (LINHA 52) ………………………………………………….. 15
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022
8.6 NOTA 20 – PASSIVO CIRCULANTE – ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR (LINHA 55) …………………………………….. 15
8.7 NOTA 21 -PASSIVO CIRCULANTE –DEMAIS OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO (LINHA 61) …………………………. 16
8.8 NOTA 22 – PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LINHA 71). ………………………………………………………………………… 16
8.9 NOTA 23 – RESULTADO PATRIMONIAL X SALDO PATRIMONIAL (LINHA 101). ……………………………………… 16
8.10 NOTA 24 – ATOS POTENCIAIS – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (LINHA 111). ……………………………………….. 16
8.11 NOTA 25 – FONTE DE RECURSOS (LINHA 114). ………………………………………………………………………… 17
9. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS …………………………………………………………… 18
10. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA …………………………………………………………………….. 19
10.1 NOTA 26 – OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS (LINHA 12). ………………………………………………………… 19
10.2 NOTA 27 – PESSOAL E DEMAIS DESPESAS (LINHA 14). ………………………………………………………………… 19
10.3 NOTA 28 – TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS (LINHA 16). ………………………………………………………………. 20
10.4 NOTA 29 – OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS (LINHA 17). …………………………………………………….. 20
10.5 NOTA 30 – AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE (LINHA 25). …………………………………………………….. 20
10.6 NOTA 31 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES (LINHA 38). ……………………………………………………… 20
10.7 NOTA 32 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES INICIAL E FINAL (LINHA 39/40). ……………………………… 21
11. EVENTOS SUBSEQUENTES …………………………………………………………………………………………. 21
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS ……………………………………………………………………………………………. 21
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
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DEPARTAMENTO FINANCEIRO E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022 1
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Natureza Jurídica da Entidade
A Câmara Municipal é órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo da
Administração Direta do Município de Campo Grande – MS, devidamente inscrita sob CNPJ nº
03.514.106/0001-00.
1.2 Domicílio da Entidade
O Órgão é situado na Rua Ricardo Brandão, nº 1600, bairro Jatiúka Park, CEP 79040-
904, Campo Grande – MS.
1.3 Das Atividades e do Contexto
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são amparados pela Lei
Orgânica do Município de 1990 e seu Regimento Interno, Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009,
compõe-se de 29 (vinte nove) vereadores, representantes do povo, eleitos por legislatura,
período de 4 (quatro) anos conforme legislação eleitoral, possui quadro de pessoal próprio, bem
como autonomia administrativa e financeira.
A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora,
administrativa, integrativa e de assessoramento, exercidas com independência e harmonia em
relação ao Executivo Municipal. Ressalta-se que a função fiscalizadora é exercida com o auxílio
do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, por meio de requerimentos sobre fatos
sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do
Município.
As atividades deste Legislativo durante o exercício de 2022 foram amparadas pela Lei
Municipal nº 6.767 de 29 de dezembro de 2021 (Lei Orçamentária Anual -2022) e decretos que
autorizam créditos adicionais.
2. Resumo das principais políticas contábeis adotadas
A seguir, são apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotadas no
âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande – MS:
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022 2
2.1 Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreendem depósitos em conta corrente e aplicações financeiras de liquidez
imediata. Os valores são mensurados pelo custo histórico e quando aplicável, são acrescidos dos
rendimentos auferidos e atualizados até a data das demonstrações contábeis.
Os rendimentos apurados são contabilizados em contas do passivo, pois constituem
valores devolvidos ao Executivo Municipal, onde ingressam como receita a conta de resultado.
A moeda funcional é o Real e não há realização em moeda estrangeira no período.
2.2 Estoques
Composto por materiais de uso geral no expediente administrativo, bem como
manutenção, limpeza, entre outros. Em conformidade com o inciso III, do art. 106, da Lei
Federal 4.320/64, a mensuração ocorre da seguinte forma: na entrada, são registrados pelo custo
de aquisição no momento da liquidação da despesa orçamentária; na saída, pelo custo médio
ponderado.
A Câmara Municipal possui 01(um) almoxarifado, o registro e controle destes bens são
realizados em sistema próprio ALMOX – Sistema de Almoxarifado e disciplinados em atos
próprios nº 59/2018 e 208/2021 – Mesa Diretora.
2.3 Imobilizado
O imobilizado é composto por bens móveis, são reconhecidos inicialmente com base no
valor de aquisição, bem como os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em
condição de uso. O registro e controle destes bens também são realizados em sistema próprio,
SGP – Sistema de Gestão Patrimonial, disciplinados em ato próprio – 52/2017 Mesa Diretora.
2.4 Depreciação
A depreciação dos bens móveis do imobilizado se inicia quando estes estão disponíveis
para o uso, ou seja, quando estão no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida
pela administração. A depreciação é realizada pelo método de quotas constantes, a taxa anual,
vida útil, bem como valor residual foram baseadas no Anexo III da Instrução Normativa RFB
1700, 14 de março de 2017.
2.5 Passivos Circulantes
São mensurados pelo custo histórico e compostos por obrigações trabalhistas,
previdenciárias e assistenciais, fornecedores e contas a pagar e demais obrigações. As
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022 3
obrigações como 13º salário, férias e respectivos encargos incidentes são apropriadas e
registradas na competência em que ocorrem.
2.6 Despesas
Observa-se o regime de competência, portanto, as transações e os eventos são
registrados contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se
referem, contudo, ressalta-se que os demonstrativos de execução orçamentária, obedecem ao
disposto no art.35 da Lei Federal 4.320/64, considerando como realizadas as despesas
legalmente empenhadas, registradas mediante a ocorrência de seus fatos geradores.
Os registros de classificação da despesa orçamentária foram realizados de acordo com o
Decreto Municipal nº 14.121, de 20 de janeiro de 2020, que estabelece estrutura padrão para
classificação no âmbito municipal, em consonância com a Portaria Interministerial STN/SOF Nº
163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.
2.7 Retenções sobre a despesa.
O registro da retenção é realizado na fase da liquidação da despesa orçamentária,
considerando, para fins orçamentários, como paga neste momento, desta forma tem-se a
obrigação quitada por completo com o credor original do empenho, restando apenas uma
obrigação com um terceiro. Conforme instrução emanada pela Secretaria do Tesouro Nacional-
IPC nº 11.
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3. Declaração de conformidade com a legislação e normas de contabilidade.
Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e notas explicativas da Câmara
Municipal de Campo Grande – MS, incluídas neste Relatório Contábil de Propósito Geral
(RCPG), abrangem o exercício financeiro de 2022, período entre 1º de janeiro a 31 de
dezembro. Têm como base de preparação e escrituração, a conformidade com o Manual de
Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP-9ª edição), Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei
Complementar Federal nº 101/2000 e todas as normas e disposições aplicáveis emanadas pelo
Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
As demonstrações foram elaboradas a partir de dados extraídos do Sistema de
Contabilidade Pública – SISCONT e consolidam dados orçamentários, financeiros e
patrimoniais.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro,
Balanço Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de
Caixa e Notas Explicativas.
Campo Grande – MS, 23 fevereiro de 2023
Everton Fujikawa de Paula
CRC- MS 013437/O-7
Contador da Câmara Municipal de Campo Grande – MS
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4. Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP
A Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015, que trata do Plano de Implantação
dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais e juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF), instituiu a adoção de procedimentos em prol da Consolidação Nacional das Contas, além
da convergência aos padrões internacionais de contabilidade às entidades do Setor Público.
A Câmara Municipal, na data de 31/12/2022, apresenta seguinte situação:
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Prazo Final Situação
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias
e de contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos,
multas, ajustes para perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas.
01/01/2021 Não se aplica
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos
respectivos encargos, multas, ajustes para perdas.
01/01/2021 Não se aplica
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto
créditos tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos
encargos, redução ao perdas.
01/01/2018 Não se aplica
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e
respectivo ajuste para perdas.
Imediato (2016)
(Dados de 2015)
Não se aplica
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência. 01/01/2020 Atendido
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas
explicativas
01/01/2020 Atendido
7. Reconhecimento, mensuração e Reconhecimento, mensuração imóveis; respectiva
depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação Reconhecimento, mensuração (exceto
bens do patrimônio cultural e de infraestrutura).
01/01/2020 Atendido
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva
depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável.
01/01/2023 Não se aplica
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural; respectiva
depreciação, amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando
passível de registro segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP)
01/01/2023 Não se aplica
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência
decorrentes de empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias.
01/01/2020 Não se aplica
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência
decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
01/01/2018 Atendido
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de
previdência dos servidores públicos civis e militares.
Imediato (2017)
(Dados de 2016)
Não se aplica
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por
competência.
01/01/2016 Atendido
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.
A ser definido em ato
normativo específico.
Não iniciado
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e
congêneres, classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao
valor recuperável.
01/01/2021 Não se aplica
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.
A ser definido em ato
normativo específico.
Não iniciado
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e
respetivos ajustes para perdas e redução ao valor recuperável.
01/01/2020 Não se aplica
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques. 01/01/2022 Atendido
19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos
procedimentos patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.
A ser definido em ato
normativo específico.
Não iniciado
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5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Notas Explicativas a seguir apresentadas são partes integrantes das demonstrações
contábeis e contêm informações relevantes, complementares ou suplementares àquelas não
suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.
6. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário (Anexo 12), de acordo com o Art. 102 da Lei 4.320/1964,
evidencia receitas e despesas orçamentárias confrontando o orçamento inicial e suas alterações
com a execução (receita arrecadada e despesa realizada) demonstrando o resultado orçamentário
(superávit ou déficit orçamentário).
6.1 Nota 01 – Déficit Orçamentário (linha 73)
O Déficit evidenciado justifica-se pelo fato de a Câmara Municipal não possuir receita
própria, pois não é agente arrecadador, contudo cabe observar que este déficit é compensado
quando da consolidação das contas municipais com o Poder Executivo, agente que arrecada o
referido numerário.
6.2 Nota 02 – Total das Despesas Orçamentárias (linha 98).
O valor de R$ 97.209.000,00 refere-se ao orçamento do ano de 2022, aprovado pela Lei
Municipal nº 6.767, 29 de dezembro de 2021 (LOA – Lei Orçamentária Anual), posteriormente,
frente ao excesso de arrecadação verificada para a receita estimada para o exercício, fora
suplementado pelo Poder Executivo o valor de R$ 6.173.302,59, pelos Decretos Municipais nº
15.060, de 26 de janeiro de 2022 e nº 15.115, de 17 fevereiro de 2022, para abertura de créditos
adicionais.
Os créditos adicionais, abertos por ato próprio da Mesa Diretora, totalizaram o valor de
R$ 6.793.108,92 e foram em sua totalidade suplementares, compensados com anulações parciais
de dotações orçamentárias não comprometidas, com estrita observância ao artigo 10 da Lei
Orçamentária de 2022 e conformidade com inciso III, do parágrafo 1º, art.43, da Lei Federal
4.320/64.
6.3 Detalhamento das despesas executadas por tipo de crédito
A seguir detalhamento dos créditos abertos pela Câmara Municipal e suplementação
realizada pelo Poder Executivo:
Tabela 01 – Detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos Valores em Reais R$
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Despesas Dotação
Câmara Municipal Poder
Executivo
Dotação
(Lei 4320/64, III, §1)
Orçamentárias Inicial
Suplementação Anulação Suplementação Atualizada (a) Realizada (b)
Saldo
c=(a-b)
DESPESAS CORRENTES
31.90.11-Vencimentos E Vantagens
Fixas – Pessoal Civil
55.752.000,00 240.000,00 870.612,44 2.938.492,06 58.059.879,62 58.059.879,62 0,00
31.90.13-Obrigações Patronais 9.655.000,00 891.610,66 864.262,35 9.627.651,69 9.627.651,69 0,00
31.91.13-Obrigações Patronais 2.639.000,00 20.000,00 12.053,55 518.557,41 3.165.503,86 3.165.503,86 0,00
33.50.41-Contribuições 65.000,00 200,00 64.800,00 64.800,00 0,00
33.90.08-Outros Benefícios Assistenciais
do Servidor ou do Militar
10.000,00 10.000,00 0,00 0,00 0,00
33.90.14-Diárias – Civil 60.000,00 36.450,00 23.550,00 23.550,00 0,00
33.90.30-Material de Consumo 1.000.000,00 486.088,58 513.911,42 513.911,42 0,00
33.90.33-Passagens e Despesas com
Locomoção
150.000,00 240.749,31 275.705,00 115.044,31 115.044,31 0,00
33.90.35-Serviços de Consultoria 5.000,00 60.000,00 15.000,00 50.000,00 50.000,00 0,00
33.90.36-Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física
30.000,00 30.000,00 0,00 0,00 0,00
33.90.37-Locação de Mão de Obra 1.205.000,00 8.826,99 1.196.173,01 1.196.173,01 0,00
33.90.39-Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica
11.768.000,00 3.381.688,38 1.195.000,00 13.954.688,38 13.954.688,38 0,00
33.90.40-Serviços Tec. e Inf. – Pessoa
Jurídica
150.000,00 845.000,00 654.915,20 340.084,80 340.084,80 0,00
33.90.46-Auxilio Alimentação 8.500.000,00 850.000,00 535.394,01 8.814.605,99 8.814.605,99 0,00
33.90.47-Obrigações Tributárias e
Contributivas
20.000,00 5.671,23 25.671,23 25.671,23 0,00
33.90.93-Indenizações e Restituições 5.700.000,00 1.150.000,00 1.330.310,49 1.851.990,77 7.371.680,28 7.371.680,28 0,00
0,00
44.90.52-Equipamento E Material
Permanente
500.000,00 440.942,00 59.058,00 59.058,00 0,00
TOTAL 97.209.000,00 6.793.108,92 6.793.108,92 6.173.302,59 103.382.302,59 103.382.302,59 0,00
6.4 Nota 03 – Detalhamento de Despesas Intraorçamentárias (linha 80).
Estão incluídas nas “Pessoal e Encargos Sociais” a execução de despesas
intraorçamentárias destinadas a contribuições previdenciárias e assistência à saúde do servidor
conforme detalhamento:
Tabela 02 – Detalhamento de despesas intraorçamentárias Valores em Reais R$
DOTAÇÃO
Natureza da Despesa Inicial
Suplementação
Anulação
Atualizada Empenhado Pago
31 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.13 – Obrigações Patronais 2.639.000,00 526.503,86 3.165.503,86
3.1.91.13.03 – Contribuição Patronal para o RPPS 2.348.385,95 2.348.385,95
3.1.91.13.05 – Contribuição à Assistência Saúde do
Servidor – FUNSERV 817.117,91 817.117,91
TOTAL 2.639.000,00 526.503,86 3.165.503,86 3.165.503,86 3.165.503,86
Fonte: SISCONT 2022
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6.5 Nota 04 – Execução dos Restos a Pagar não processados (linha 108).
No exercício corrente foram pagos Restos a Pagar Não Processados no total de
R$4.110.122,45 e cancelamentos no valor de R$ 167.217,21, conforme detalhados a seguir por
exercício de inscrição:
Tabela 03 – Execução de restos a pagar não processados Valores em Reais R$
Ano de Inscrição
Saldo em
31/12/2021 Pagamento Cancelados
Saldo em
31/12/2022
(a) (b) (c) (a-b-c)
2018 46.800,59 16.715,70 30.084,89 0,00
2019 125.163,97 15.310,68 109.853,29 0,00
2020 16.818,50 10.560,68 6.257,82 0,00
2021 4.159.259,49 4.067.535,39 21.021,21 70.702,89
TOTAL 4.348.042,55 4.110.122,45 167.217,21 70.702,89
Fonte: SISCONT 2022
Observa-se que até final do exercício todos os restos a pagar não processados liquidados
foram pagos não restando saldos desta espécie para o exercício seguinte.
6.6 Nota 05 – Execução dos Restos a Pagar Processados (linha 117).
Os Restos a Pagar Processados inscritos no ano de 2021, no valor de R$ 5.142.151,10,
foram pagos em sua totalidade no exercício corrente.
7. Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro (Anexo 13) demonstrará a receita e despesa orçamentária, bem
como os recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com saldos em
espécie provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte,
conforme art. 103, Lei Federal nº 4320/1964.
A seguir, resumo dos movimentos de entrada e saída de recursos financeiros durante o
exercício:
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Tabela 04 – Resumo Balanço Financeiro
Valor em Reais R$
Ingressos Dispêndios
Especificação Valor
Especificação Valor
Receita Orçamentária
– Despesa Orçamentária 103.382.302,59
Transferência Financeira Recebida 103.382.302,59 Transferência Financeira Concedida 167.217,21
Recebimentos Extraorçamentários 28.124.952,33 Pagamentos Extraorçamentários 30.708.891,86
Saldo em espécie do Exercício Anterior 10.461.152,64
Saldo em espécie p/ o exercício
seguinte
7.709.995,90
TOTAL 141.968.407,56 TOTAL 141.968.407,56
Fonte: SISCONT 2022
7.1 Cálculo Resultado Financeiro do Período.
Tabela 05 – Resultado Financeiro
Apuração do Resultado Financeiro Valor
(+) Receitas Orçamentárias –
(+) Transferências Financeiras Recebidas 103.382.302,59
(+) Recebimentos Extraorçamentários 28.124.952,33
(-) Despesa Orçamentária (-103.382.302,59)
(-) Transferências Financeiras Concedidas (-167.217,21)
(-) Pagamentos Extraorçamentários (-30.708.891,86)
= Resultado Financeiro do Exercício (-2.751.156,74)
Fonte: SISCONT 2022/MCASP (9ªedição)
O resultado financeiro evidenciado é negativo, indicando que no exercício financeiro os
dispêndios foram maiores que os recebimentos.
7.2 Nota 06 -Transferências financeiras recebidas p/Execução Orçamentária
(linha 73)
O valor refere-se ao duodécimo repassado pelo Poder Executivo Municipal através de
transferência financeira realizada mensalmente até o dia 20, conforme estabelece o artigo 168 da
Constituição Federal, o valor corresponde ao previsto na Lei Orçamentária Anual suplementado
devido ao excesso de arrecadação (vide Nota nº 02).
7.3 Nota 07 -Inscrição de Restos a Pagar do Exercício (linhas 80/81).
A inscrição em Restos a Pagar atende ao disposto no artigo 36, da Lei Federal 4.320/64:
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as “processadas” das “não processadas” e é operacionalizada conforme Ato da
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Mesa Diretora nª 225/2022, de 11 de abril de 2022. A inscrição ainda observa o limite das
disponibilidades financeiras e condições da legislação aplicável.
A inscrição de Restos a Pagar é considerada receita extraorçamentária, sua inclusão tem
a finalidade de compensar a despesa orçamentária registrada pelo empenhamento, assim
somente a despesa efetivamente paga traz reflexos ao demonstrativo.
A despesa empenhada no exercício totalizou R$ 103.382.302,59, que frente ao total de
pagamentos R$ 96.169.059,16, resultou em diferença no valor de R$ 7.213.243,43,
correspondente a inscrição em Restos a Pagar no exercício de 2022, detalhados a seguir:
Tabela 06 – Detalhamento restos a pagar inscritos no exercício
Detalhamento
Restos a Pagar Inscritos em 2022
* Não Processados
Pessoal e Encargos Sociais –
Outras Despesas Correntes 6.425.126,21
Investimentos 35.880,00
Subtotal 6.461.006,21
* Processados
Pessoal e Encargos Sociais 752.237,22
Outras Despesas Correntes –
Investimentos –
Subtotal 752.237,22
TOTAL 7.213.243,43
Fonte: SISCONT 2022
7.4 Nota 08 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 82).
Neste item são registradas as entradas de depósitos restituíveis e a realização de
consignações sobre a despesa como retenções sobre folha de pagamento a servidores,
empréstimos consignados, parte-empregado de contribuições previdenciárias e de planos de
saúde, bem como retenções de impostos sobre serviços tomados de terceiros. Estes valores
ingressam como receita extraorçamentária a fim de promover o ajuste e manter o equilíbrio do
balanço em contrapartida das despesas realizadas que são registradas pelos seus valores
integrais nos dispêndios:
Tabela 07 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 33.016,32
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – PREVILÂNDIA 2.050,75
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – MS-PREV 12.125,68
2.1.8.8.1.01.05 RESSARCIMENTOS E RESTITUIÇÕES 3.282,61
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2.1.8.8.1.01.10 PENSAO ALIMENTICIA 75.392,22
2.1.8.8.1.01.11 PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA 1.459.708,10
2.1.8.8.1.01.13 RETENÇÕES – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 1.304,28
2.1.8.8.1.01.14 RETENÇÕES – PLANOS DE SEGUROS 10.460,69
2.1.8.8.1.01.15 RETENÇÕES – EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 5.587.959,84
2.1.8.8.1.01.16 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 28.818,26
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – DESCONTOS JUDICIAIS 28.728,33
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS 44.186,12
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – RENDIMENTO APLICAÇÃO DE FINANCEIRA 1.254.873,52
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – CARTÕES-CONVÊNIO 76.520,00
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL ATLÉTICO CLUBE 36.460,00
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.174.287,56
2.1.8.8.2.01.08 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA – ISSQN 287.495,63
2.1.8.8.3.01.02 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 3.850.874,60
2.1.8.8.3.01.04 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 6.944.164,39
TOTAL 20.911.708,90
Fonte: SISCONT 2022
7.5 Nota 09 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 85).
Item refere-se disponibilidades bancárias na data de 31/12/2021, detalhados a seguir:
Tabela 08 – Detalhamento de Caixas e Equivalentes. Valores em Reais R$
CONTA CORRENTE 31/12/2021
Banco do Brasil (Agência 2576-3 Conta Corrente 119667-7) 112.186,71
Banco Bradesco (Agência 5247-7 Conta Corrente 72137-9) 10.348.965,93
TOTAL 10.461.152,64
Fonte: SISCONT 2022
7.6 Nota 10 – Despesas Orçamentárias (VI) (linha 88).
O valor R$ 103.382.302,59 trata-se do total de despesa empenhada no exercício.
7.7 Nota 11 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal (linha 160).
Compreendem os valores de Restos a Pagar não Processados cancelados durante o
exercício. Os valores são devolvidos ao Poder Executivo Municipal:
Tabela 09 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal Valores em Reais R$
Descrição Valor
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2018 30.084,89
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2019 109.853,29
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2020 6.257,82
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2021 21.021,21
TOTAL 167.217,21
Fonte: SISCONT 2022
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7.8 Nota 12 – Pagamentos de Restos a Pagar não Processados (linha 167).
Os valores estão detalhados conforme Nota nº 04.
7.9 Nota 13 – Pagamentos de Restos a Pagar Processados (linha 168).
O valor R$ 5.142.151,10 corresponde a Restos a Pagar inscritos e processados no ano
de 2021, composto por R$ 5.115.251,10 referente a folha de pagamento de dezembro de 2021 e
respectivos encargos e R$ 26.900,00, referente a investimentos com a aquisição aparelhos de
monitoramento e segurança.
7.10 Nota 14 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 169).
É composto pelo total de pagamentos realizados durante o exercício de consignações
realizadas sobre as despesas, como sobre a folha de pagamento, impostos retidos sobre serviços
tomados, devolução de depósitos e valores restituíveis, que noutrora foram inscritos como
recebimentos extraorçamentários quando da sua entrada ou retenção no estágio da liquidação da
despesa:
Tabela 10 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL 35.794,86
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – PREVILÂNDIA 2.208,50
2.1.8.8.1.01.03 ENCARGOS SOCIAIS – MS-PREV 12.125,68
2.1.8.8.1.01.05 RESSARCIMENTOS E RESTITUIÇÕES 3.282,61
2.1.8.8.1.01.10 PENSAO ALIMENTICIA 79.209,31
2.1.8.8.1.01.11 PLANOS DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA MEDICA 1.556.196,28
2.1.8.8.1.01.13 RETENÇÕES – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 1.382,60
2.1.8.8.1.01.14 RETENÇÕES – PLANOS DE SEGUROS 11.139,50
2.1.8.8.1.01.15 RETENÇÕES – EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS 5.978.079,64
2.1.8.8.1.01.16 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 31.273,27
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – DESCONTOS JUDICIAIS 31.311,66
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS 48.167,31
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – RENDIMENTO APLICAÇÃO DE FINANCEIRA 1.201.329,20
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – CARTÕES-CONVÊNIO 83.775,74
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL ATLÉTICO CLUBE 38.730,00
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – RETENÇÕES SOBRE VENCIMENTOS E VANTAGENS 1.251.171,96
2.1.8.8.2.01.08 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA – ISSQN 288.139,43
2.1.8.8.3.01.02 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 3.859.136,37
2.1.8.8.3.01.04 IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF 6.944.164,39
TOTAL 21.456.618,31
Fonte: SISCONT 2022
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7.11 Nota 15 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 172).
Este Item refere-se a saldos mantidos em conta corrente na data de encerramento do
balanço, dia 31/12/2022, detalhados a seguir:
Tabela 11 – Detalhamento de Caixas e Equivalentes. Valores em Reais R$
CONTA CORRENTE 31/12/2022
Banco do Brasil (Agência 2576-3 Conta Corrente 119667-7) 134.366,54
Banco Sicredi (Agência 0911-3 Conta Corrente 5877-6) 7.485.554,94
Banco Bradesco (Agência 5247-7 Conta Corrente 72137-9) 90.074,42
TOTAL 7.709.995,90
Fonte: SISCONT 2022
8. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (Anexo 14) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa
e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas
representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em
contas de compensação (natureza de informação de controle). Os ativos são segregados em
circulante e não circulante, e por outro lado, firmam-se os passivos segregados também em
circulante, não circulante e patrimônio líquido.
8.1 Nota 16 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 2).
Os valores das colunas 2022 e 2021 estão detalhados respectivamente nas notas nº 15 e
09. Os saldos em conta corrente durante o decorrer do exercício são integralmente depositados
em aplicações financeiras, o rendimento auferido é integralmente repassado ao Poder Executivo.
8.2 Comprometimento dos Recursos em Caixa ou Equivalentes de Caixa
Em atendimento ao Regimento Interno da Casa, ao final de cada exercício todos os
saldos de caixa, deduzidas a parcelas de restos a pagar são devolvidas ao Poder Executivo. A
seguir detalhamento do comprometimento dos recursos mantidos em caixa no exercício:
Tabela 12 – Comprometimento de Caixa e Equivalentes de Caixa Valor em Reais R$
31/12/2022 31/12/2021
(+) Caixa e Equivalentes de Caixa 7.709.995,90 10.461.152,64
(-) Restos a Pagar Não Processados -6.531.709,10 -4.348.042,55
(-) Restos a Pagar Processados -752.237,22 -5.142.151,10
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados -426.049,58 -970.958,99
TOTAL 0,00 0,00
Fonte: SISCONT 2022
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Não há recursos disponíveis sem comprometimento.
8.3 Nota 17 – Estoques (linha 13)
Compreende o valor dos bens adquiridos principalmente com objetivo de utilização no
curso normal das atividades ou para manutenção do patrimônio. A seguir, apresenta-se a
composição desses estoques:
Tabela 13 – Detalhamento Estoque Almoxarifado.
Valores em Reais R$
PCASP Descrição 31/12/2022 31/12/2021 AV (%) AH (%)
1.1.5.6.1.01.00 Materiais de Consumo 46.403,91 48.907,29 30,50% -5,12%
1.1.5.6.1.02.00 Gêneros Alimentícios 9.311,04 1.909,52 6,12% 387,61%
1.1.5.6.1.03.00 Materiais de Construção 0,00 300,60 0,00% -100,00%
1.1.5.6.1.04.00 Autopeças 0,00 0,00 0,00% 0,00%
1.1.5.6.1.07.00 Material de Expediente 96.429,31 80.287,48 63,38% 20,11%
TOTAL 152.144,26 131.404,89 100,00% 15,78%
Fonte: SISCONT 2022
O item “Material de Expediente”, 63,38%, é resultante a atividade legislativa e
administrativa que demandam grande uso de insumos para escritório.
No tocante a conta “Materiais de Consumo”, destacam-se os itens de material de copa e
cozinha, manutenção de bens móveis e limpeza e higienização, conforme detalhamento a seguir:
Figura 1 – Composição – Materiais de Consumo
R$19.343,31
R$10.402,09
R$8.613,35
R$4.320,27
R$3.587,04
R$137,85
Material de copa e cozinha
Manutenção de Bens Móveis
Material de limpeza e produção de higienização
Material de processamento de dados
Material elétrico e eletrônico
Material de acondicionamento e embalagem
Composição Materiais de Consumo
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8.4 Nota 18 – Imobilizado (linha 35)
Composto por bens corpóreos destinados a manutenção das atividades da entidade, que
se espera utilizar por mais de um período contábil, ou exercício, detalhados a seguir:
Tabela 14 – Detalhamento dos Bens Móveis.
Valores em Reais R$
Detalhamento PCASP
Saldo anterior Aquisições Depreciação Saldo Atual AV
(a) (b) (c) (a+b+c) (%)
Maquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas 1.2.3.1.1.01.00 189.309,52 17.130,00 -24.641,25 181.798,27 9,56%
Bens de Informática 1.2.3.1.1.02.00 227.099,55 4.850,00 -95.839,92 136.109,63 7,16%
Móveis e Utensílios 1.2.3.1.1.03.00 1.487.445,57 1.198,00 -184.581,44 1.304.062,13 68,57%
Materiais Culturais, Educacionais e de Comunicação 1.2.3.1.1.04.00 180.549,78 0,00 -20.313,02 160.236,76 8,42%
Veículos 1.2.3.1.1.05.00 128.818,94 0,00 -9.096,00 119.722,94 6,29%
TOTAL 2.213.223,36 23.178,00 -334.471,63 1.901.929,73 100,00%
Fonte: SISCONT 2022
• No período não há baixas e não foram realizadas reavaliações.
8.5 Nota 19 – Passivo circulante – Pessoal a Pagar (linha 52)
O valor R$ 629.063,40 corresponde a saldo de apropriações de férias e 1/3 de abono
constituição registradas conforme regime de competência.
Cabe observar não constar saldo de salários a pagar em decorrência do pagamento e
baixa da folha referente a dezembro de 2022 no último dia útil do exercício, ainda conforme
evidenciado a seguir, demais obrigações resultantes das consignações em folha de pagamento
foram juntamente pagas e baixadas na mesma data, restando apenas a obrigações para com o
RGPS – Regime Geral de Previdência Social para pagamento em 2023.
8.6 Nota 20 – Passivo circulante – Encargos Sociais a Pagar (linha 55)
A rubrica é composta conforme detalhamento a seguir:
Tabela 15 – Composição Encargos Sociais a Pagar Valores em Reais R$
PCASP Descrição Atributo P/F Valor
2.1.1.4.2.01.00 Contribuições ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) P 151.630,54
2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS sobre Salários e Remunerações P 18.160,17
2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS sobre Salários e Remunerações F 752.237,22
TOTAL 922.027,93
Fonte: SISCONT 2022
Os saldos em atributo “P” correspondem a saldo de apropriações de encargos patronais
de previdência incidentes sobre os saldos apropriados de férias e 1/3 de abono constituição.
Quanto ao saldo em atributo “F” corresponde ao encargo patronal de RGPS incidente sobre a
folha de pagamento de dezembro de 2022.
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8.7 Nota 21 -Passivo circulante –Demais Obrigações de Curto Prazo (linha 61)
Tabela 16- Composição Encargos Sociais a Pagar
Valor em
Reais R$
PCASP Descrição Valor
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATARIOS – RENDIMENTO APLICAÇÃO DE FINANCEIRA 128.614,67
2.1.8.8.3.01.02 CONTRIBUIÇÃO AO RGPS 297.434,91
TOTAL 426.049,58
Fonte: SISCONT 2022
• Rendimento de Aplicação Financeira auferidos no mês de dezembro de 2022 a
repassar ao Poder Executivo no decorrer do exercício seguinte;
• Contribuição ao RGPS, refere-se a parte empregado descontada em folha de
pagamento de dezembro de 2022.
8.8 Nota 22 – Patrimônio Líquido (linha 71).
O Patrimônio Líquido no valor de R$ 7.786.928,98, evidenciado na data de 31/12/2022,
é composto pelo Resultado Patrimonial do Exercício no montante de R$ 1.791.177,53, apurado
na Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, e Resultado de exercícios anteriores
no valor de R$ 5.995.751,45.
8.9 Nota 23 – Resultado Patrimonial x Saldo Patrimonial (linha 101).
No Quadro de Ativos e Passivos financeiros e permanente é possível evidenciar a
apuração do superavit/déficit financeiro, além de demonstrar o reflexo da Inscrição de despesas
em Restos a Pagar Não Processados no Patrimônio Líquido, conforme segue:
Tabela 17- Resultado Patrimonial x Saldo Patrimonial
Valor em Reais R$
Descrição Valor Descrição Valor
(+) Patrimônio Líquido – Balanço Patrimonial 7.786.928,98 (+) Saldo Patrimonial – Lei 4320/1964 1.255.219,88
(+) Restos a Pagar Não Processados – Exercícios Anteriores 70.702,89
(+) Restos a Pagar Não Processados – Inscritos no Exercício 6.461.006,21
TOTAL 7.786.928,98 TOTAL 7.786.928,98
Fonte: SISCONT 2022
8.10 Nota 24 – Atos Potenciais – Obrigações Contratuais (linha 111).
Atos potenciais passivos são atos “a executar” que podem vir a afetar negativamente o
patrimônio da entidade, de modo imediato ou indiretamente, compreendem os contratos a
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executar, os quais se subdividem em contratos de fornecimento de bens, aluguéis e serviços, nos
quais a Câmara Municipal figura como contratante, a seguir detalhados:
Tabela 18 – Detalhamento dos contratos a executar
Valor em Reais R$
PROCESSO
ADM
CONTRATO
CREDOR CONTRATO VIGÊNCIA VALOR
Nº
96/2017 01/2017 N&A INFORMÁTICA LTDA EPP 6º TERMO ADITIVO 31/03/23 53.823,45
485/2017 49/2017 PROGRESSO EMPREENVIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 5º TERMO ADITIVO 22/12/27 461.116,20
486/2017 07/2018 TOTAL ADM. SERVIÇOS TERCEIRIZADOS 7º TERMO ADITIVO 02/02/23 21.476,67
85/2018 10/2018 NRV BONFIM ME 9º TERMO ADITIVO 05/04/23 21.311,60
95/2018 19/2018 GUATÓS PRESTADOR DE SERVIÇOS EIRELLI 11º TERMO ADITIVO 01/07/23 493.854,90
113/2019 43/2019 ÁGGIL PUBLICIDADE LTDA 3º TERMO ADITIVO 01/11/23 196.909,12
124/2021 27/2021 CIEE – CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA 1º TERMO ADITIVO 18/06/23 229.372,50
151/2021 34/2021 ALTAIR GASPARINI 1º TERMO ADITIVO 03/10/23 121.538,32
1/2022 02/2022 PRIME SUPRIMENTOS E EQUIP. INFO. LTDA ME CONTRATO 16/02/23 5.627,34
96/2022 08/2022 BASTOS, CLARO & DUALIBI ASSOC. CONTRATO 02/05/23 50.000,00
95/2022 22/2022 GOVERNANÇABRASIL S/A TECNOLOGIA E GESTÃO CONTRATO 13/07/23 311.500,00
120/2022 23/2022 MI CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI – EPP CONTRATO 25/08/23 135.000,00
143/2022 27/2022 MARIA DO SOCORRO SOUSA DO VALE – ME CONTRATO 26/09/23 48.080,00
145/2022 28/2022
VETT – VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES
LTDA
CONTRATO 21/11/23 56.416,50
TOTAL GERAL 2.206.026,60
Fonte: SISCONT 2022
Ressalta-se que como critério considera-se executado o valor do contrato quando do
empenhamento de seu valor total ou parcial, logo, temos saldo “a executar” como valor
resultante da diferença entre o valor contratual firmado para com o credor e o valor já
empenhado.
8.11 Nota 25 – Fonte de Recursos (linha 114).
Não há superávit financeiro devido ao comprometimento de todos os recursos,
conforme evidenciado na tabela nº12, do item 8.6:
Tabela 19 – Superávit/Déficit Financeiro
Valor em Reais R$
Descrição Valor Descrição Valor
( a ) Ativo Financeiro 7.709.995,90 ( b ) Passivo Financeiro 7.709.995,90
Superávit Financeiro = (a-b) 0,00
Fonte: SISCONT 2022
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9. Demonstração Das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais anexo 15, evidencia as alterações
verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o
resultado patrimonial do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto
entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa
a compor o Patrimônio líquido do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
O Resultado Patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor de
quanto o serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos
patrimoniais. A DVP permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no
patrimônio público, considerando a finalidade precípua da entidade, o atendimento às demandas
da sociedade.
Tabela 20– Análise das Variações Patrimoniais quanto a Natureza
Valores em Reais R$
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS 2022 2021
AH
(%)
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (I) 103.382.302,59 89.083.209,11 13,83%
Transferências e Delegações Recebidas 103.382.302,59 89.083.209,11 13,83%
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (II) 101.591.125,06 87.313.003,29 14,05%
Pessoal e Encargos 79.769.404,95 69.008.324,23 13,49%
Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo. 14.227.278,31 12.728.636,05 10,53%
Transferências e Delegações Concedidas 210.417,21 228.060,78 -8,39%
Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos 0,00 8.950,67 0,00%
Tributárias 12.344,31 12.609,88 -2,15%
Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 7.371.680,28 5.326.421,68 27,74%
RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I – II) 1.791.177,53 1.770.205,82 1,17%
Fonte: SISCONT 2022
Destacam-se as variações patrimoniais de maior relevância:
• Transferências e Delegações Recebidas – refere-se exclusivamente ao duodécimo
recebido durante o exercício, seu aumento é resultante do excesso de arrecadação
frente a receita estimada para o exercício;
• Pessoal e Encargos – compreende o aumento com salários, vantagens e demais
benefícios pessoais como vale alimentação;
• Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo – compreende gastos com
contratação de serviços, bens e insumos utilizados nas atividades administrativas e
gerais da Câmara Municipal, o aumento corresponde a recomposição inflacionária
de aditivos, novas contratações e aquisições durante o exercício;
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• Outras Variações Patrimoniais Diminutivas – aumento de indenizações com gastos
de atividades parlamentares;
10. Demonstração Dos Fluxos De Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa apresenta as entradas e saídas de caixa e as
classifica em fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC evidenciará as
fontes de geração dos fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o
período das demonstrações contábeis; o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis.
A finalidade desta demonstração é possibilitar aos usuários avaliar como a entidade do
setor público obteve recursos para financiar suas atividades e a maneira como os recursos de
caixa foram utilizados. A elaboração deve ser pelo método direto.
10.1 Nota 26 – Outros Ingressos Operacionais (linha 12).
São compostos pelos ingressos extraorçamentários das parcelas de duodécimo no
exercício no valor total de R$ 103.382.302,59 e R$ 20.911.708,90 detalhado na Nota nº 8;
10.2 Nota 27 – Pessoal e demais despesas (linha 14).
A rubrica “Pessoal e demais despesas” é composta pelos seguintes pagamentos:
Tabela 21 – Detalhamento Pessoal e Demais Despesas Valores em Reais R$
Detalhamento Valor
Pagamentos Orçamentários
Pessoal e Encargos Sociais 66.935.294,09
Outras Despesas Correntes 26.001.883,21
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
Outras Despesas Correntes 4.110.122,45
Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Pessoal e Encargos Sociais 4.272.034,42
Outras Despesas Correntes 634.841,90
TOTAL 101.954.176,07
Fonte: SISCONT 2022
No montante “despesas com pessoal” estão excluídas as parcelas intraorçamentárias,
conforme detalhadas na Nota nº 03.
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10.3 Nota 28 – Transferências Concedidas (linha 16).
Os valores referem-se ao pagamento de Contribuição da parte patronal do Regime
Próprio de Previdência Social e Fundo de Assistência ao Servidor, são decorrentes de
pagamentos orçamentários na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de
Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade
Social e 50 – Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos:
Tabela 23 – Transferências Concedidas Valor em Reais R$
Detalhamento Valor
Pagamento de Obrigações Patronais RPPS – Intraorçamentário 2.502.155,15
Pagamento de Obrigações Patronais FUNSERV – Intraorçamentário 871.723,49
Transferências a Instituições Privadas sem Fins Lucrativos 43.200,00
TOTAL 3.417.078,64
Fonte: SISCONT 2022
10.4 Nota 29 – Outros desembolsos operacionais (linha 17).
São compostos pelos pagamentos extraorçamentários nos valores de R$ 21.456.618,31 e
R$ 167.217,21, detalhados respectivamente nas Nota nº 14 e Nota nº 11.
10.5 Nota 30 – Aquisição de Ativo não circulante (linha 25).
São desembolsos com aquisições de bens móveis destinados a manutenção das
atividades desenvolvidas pela entidade:
Tabela 23 – Detalhamento Aquisição de Ativo Não Circulante Valores em Reais R$
Aquisição de Ativo Não Circulante Valor
Pagamentos Orçamentários 23.178,00
Pagamentos de Restos a pagar 26.900,00
TOTAL 50.078,00
Fonte: SISCONT 2022
10.6 Nota 31 – Geração de Caixas e Equivalentes (linha 38).
Tabela 24 – Conciliação Saldo caixa x fluxos Valores em Reais R$
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA
Caixa e equivalentes de caixa Inicial (31/12/2021) 10.461.152,64
Atividades Operacionais -2.701.078,74
Atividade de Investimento -50.078,00
Atividades de Financiamento 0,00
Caixa e equivalentes de caixa final (31/12/2022) 7.709.995,90
Fonte: SISCONT 2022
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2022 21
O saldo inicial de caixa é de R$ 10.461.152,64, a soma dos Fluxos das Atividades
Operacionais e de Investimentos tiveram impacto negativo no saldo das disponibilidades,
resultando no valor final de R$ 7.709.995,90. Fatores como pagamento da folha salarial de
dezembro de 2022 dentro do exercício e redução na inscrição de restos a pagar são fatores que
determinaram a redução das disponibilidades no exercício de 2022.
10.7 Nota 32 – Geração de Caixas e Equivalentes Inicial e Final (linha 39/40).
A composição dos caixas inicial e final estão detalhados respectivamente na Nota nº 09
e Nota nº 15.
11. Eventos Subsequentes
Em atendimento a NBC TSP nº 25 – Evento Subsequente, informamos que entre a data
de encerramento do exercício em referência e autorização das demonstrações contábeis, a
Diretoria Financeira e de Contabilidade (DFC) não tomou conhecimento de quaisquer eventos
enquadrados pelas normas de contabilidade como subsequentes.
12. Considerações Finais
As Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis foram elaboradas com o objetivo
de apresentar informações relevantes sobre a gestão da Câmara Municipal de Campo Grande,
evidenciando de forma analítica a situação patrimonial, com a finalidade de dar transparência,
complementar e suplementar, informações não suficientemente evidenciadas ou não
evidenciadas nas demonstrações contábeis do exercício de 2022.
Campo Grande – MS, 23 de março de 2023.
Carlos Augusto Borges
Presidente
Ronaldo Garcia Pereira
Diretor Financeiro e de Contabilidade
Everton Fujikawa de Paula
Contador
CRCMS 013734/O-7