Edição Nº 1.416 – 03 de Março de 2023

03.03.2023 · 9:43 ·

ANO VI – Nº 1.416- sexta-feira, 03 de Março de 2023 04 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Ademir Santana
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA LEGISLATIVA
COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE SAÚDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO GRANDE comunica aos interessados que realizará Audiência Pública
no dia 6 de março de 2023, segunda-feira, às 09:00h (nove horas), no Plenário
Oliva Enciso do Poder Legislativo do Município, localizado na Avenida Ricardo
Brandão n. 1600, Jatiúka Parque, com o tema: “O Hospital do Câncer não pode
parar”, a fim de discutir sobre a situação econômica e financeira do Hospital do
Câncer de Campo Grande – MS.
Campo Grande – MS, 28 de fevereiro de 2023.
DR. VICTOR ROCHA PROF. ANDRÉ LUÍS
Presidente Vice-Presidente
DR. JAMAL TABOSA
Membro Membro
DR. LOESTER
Membro
EDITAL DE CONVOCAÇÃO n. 3/2023
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso
do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I,
letra “p”, do Regimento Interno (Resolução n. 1.109/09).
RESOLVE:
Convocar TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL para a
1ª Sessão Solene de outorga da Medalha Legislativa Celina Martins Jallad,
por ocasião da comemoração do Dia Internacional da Mulher (Resolução n.
1.301/19), a realizar-se no dia 8 de março de 2023, quarta-feira, às 19:00
horas, no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal de Campo Grande.
Campo Grande-MS, 1º de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PAUTA PARA A 7ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 3ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 07/03/2023 – TERÇA-FEIRA
ÀS 09 HORAS
ORDEM DO DIA
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.443/21
(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO
REGIMENTO INTERNO)
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
INSTITUI O PROGRAMA CENSO DA
INCLUSÃO NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE-MS.
AUTORIA: VEREADORES OTÁVIO
TRAD E EDU MIRANDA.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.450/22
(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO
REGIMENTO INTERNO)
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO
DE INFORMAÇÕES RELATIVAS AO
CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS IMÓVEIS
LOCADOS PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR DR. LOESTER.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.304/21
(ART. 150, § 1º, INCISO III, DO
REGIMENTO INTERNO)
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO DAS CONTAS
MENSAIS DE ÁGUA E ENERGIA
ELÉTRICA, INSTITUINDO
MEDIDAS DE ECONOMIA PARA AS
EDIFICAÇÕES QUE ESTEJAM SOB
RESPONSABILIDADE DE ÓRGÃOS
PERTENCENTES AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS.
AUTORIA:VEREADOR PROFESSOR
RIVERTON.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.693/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO
DO SÍMBOLO MUNDIAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO DO TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA – TEA
NAS PLACAS INDICATIVAS DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, QUE DISPÕEM DE VAGAS
DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL
PARA ATENDIMENTO AO PÚBLICO
QUE POSSUA DEFICIÊNCIA, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR PAPY.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.634/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
INSTITUI O PROGRAMA DE
CIRURGIAS ELETIVAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORES RONILÇO
GUERREIRO E DR. VICTOR ROCHA.
Página 2 – sexta-feira, 03 de Março de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.416
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.296/21
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
AMBULATÓRIO DE SEQUELAS
PARA DEFORMIDADES FACIAIS
EM DECORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR.
AUTORIA: VEREADOR GILMAR DA
CRUZ.
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.607/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E
IMPLANTAÇÃO DO “PROJETO ARTE
PARA A MELHOR IDADE” EM TODAS
AS INSTITUIÇÕES DE LONGA E
CURTA PERMANÊNCIA DE IDOSOS
LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR DR. VICTOR
ROCHA
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.763/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS, O PROGRAMA
DIREITO NA ESCOLA, A SER
OFERECIDO, PREFERENCIALMENTE,
EM PARCERIA COM A ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL
MATO GROSSO DO SUL, JUNTO
ÀS ESCOLAS MUNICIPAIS TENDO
COMO TEMAS A SEREM ABORDADOS
NOÇÕES DE DIREITO E CIDADANIA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR DR. LOESTER
VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
10.808/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DISCIPLINAR O TELETRABALHO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
E AUTÁRQUICA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR JOÃO CESAR
MATTOGROSSO.
VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI N.
10.731/22
– QUORUM PARA MANUTENÇÃO:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
– QUORUM PARA REJEIÇÃO: MAIORIA
ABSOLUTA (15 VOTOS).
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
DE VALORIZAÇÃO DA CULTURA
BRASILEIRA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR RONILÇO
GUERREIRO.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 10.867/23
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ALTERA O ANEXO I DA LEI N. 6.799,
DE 1º DE DE ABRIL DE 2022.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
Campo Grande – MS, 2 de março de 2023.
ASSINADO NO ORIGINAL
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PROJETO DE LEI Nº 10.880/2023
DECLARA O MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE COMO A CAPITAL DO
TURISMO DE OBSERVAÇÃO DE AVES
E INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE
OBSERVAÇÃO DE AVES.
Art. 1º Fica o município de Campo Grande declarado como a Capital do
Turismo de Observação de Aves.
Art. 2º Fica instituído o Dia Municipal de Observação de Aves, a ser
celebrado anualmente no dia 28 de abril.
Parágrafo único. O Dia Municipal de Observação de Aves fica incluído
no Calendário Oficial de Eventos do Município de Campo Grande.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 2 de março de 2023.
LUIZA RIBEIRO
Vereadora – PT
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei é inspirado na ideia do ex-Deputado Federal
Fábio Trad, que apresentou proposição nesse mesmo sentido na Câmara dos
Deputados, sob a nobre justificativa de que nossa Capital foi planejada em
meio a uma vasta área verde, com ruas e avenidas largas e com diversos
jardins entre suas vias. Essa enorme quantidade de áreas naturais na região
urbana permitem o avistamento das mais diversas espécies da avifauna por
toda a cidade.
De fato, Campo Grande é reconhecida nacionalmente como uma das
capitais mais arborizadas do país, o que favorece a presença de rica fauna,
tanto em áreas rurais, mas destacadamente na área urbana. Além de
quintais arborizados de várias residências, praças e áreas verdes contribuem
significativamente para manutenção de ambiente atrativo e reconfortante à
fauna.
O município de Campo Grande possui cerca de 400 aves catalogadas,
entreelas, espécies raras e ameaçadas de extinção. Por essa razão, é
informalmente considerada a Capital de Observação de Aves e promove, no
mês de novembro, a maior feira de Observação de Aves da América Latina,
denominada Avistar, recebendo expositores de todo Brasil e, também, de
outros países.
Trata-se de um título que, de fato, merece ser reconhecido e declarado,
pois Campo Grande produz eventos temáticos que contribuem para a
disseminação do turismo de observação e contemplação de pássaros, gerando
renda, fomentando o turismo local e contribuindo para a conservação do meio
ambiente.
Em Campo Grande, a observação de aves em liberdade é destaque no
cardápio dos produtos turísticos locais e novos adeptos têm se somado a essa
prática, os quais reconhecem nessa atividade oportunidade de entretenimento,
valorização da natureza e de melhor interagir com ela. Basta ouvir e/ou olhar
para o céu, para as árvores e jardins que se percebe quão rica é a biodiversidade
com a qual convivemos e da qual somos dependentes para nossa qualidade
de vida.
A intenção de oficializar Campo Grande como Capital do Turismo de
Observação de Aves, não é apenas para exibir ou acrescentar simples ou
deliberadamente mais um título ao município, mas principalmente convertê-lo
em elemento que represente e aporte valor à biodiversidade local, servindo de
âncora às propostas, projetos e ações de educação ambiental, conservação,
turismo e valorização do patrimônio natural e cultural do município. Que sirva
para alavancar propostas que gerem conhecimento, autoestima e aproximem
mais a população de suas áreas verdes e a biodiversidade ali abrigada, a qual
não se restringe às aves, englobando naturalmente todos os seres vivos e o
meio onde vivem.
Portanto, o título não é apenas um privilégio, mas também impõe
responsabilidade em mantê-lo, visto que se traduz em qualidade de vida em
amplo sentido.
Ademais, o texto do projeto cuida de instituir o Dia Municipal de
Observação de Aves, a ser celebrado anualmente no dia 28 de abril, incluindo
essa data comemorativa no Calendário Oficial de Eventos do Município de
Campo Grande. O dia 28 de abril foi escolhido por ser a data do primeiro registro
de avistamento de aves no território nacional por Pero Vaz de Caminha, autor
da carta que relata a “descoberta da nova terra”, apenas quatro dias após o
desembarque da frota de Cabral.
Sendo assim, a presente proposta contribui, sobretudo, para conferir o
devido destaque a uma cidade que tem se dedicado em preservar a natureza
e o meio ambiente em prol de um turismo agregador, viabilizando o estudo
do segmento de observação de aves e, consequentemente, conscientizando
a população sobre a real importância desses temas para o desenvolvimento
sustentável da nossa Capital.
Por estas relevantes razões, solicito o apoio dos meus nobres pares, para
aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 2 de março de 2023.
LUIZA RIBEIRO
Vereadora – PT
MENSAGEM N. 20, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
Senhor Vereador:
Encaminhamos a essa Excelsa Câmara Municipal, para votação e
aprovação, o Projeto de Lei n. 6, de 1º de março de 2023, que “AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00”.
Esclarecemos que esta solicitação decorre da necessidade de adequação
da Lei Orçamentária de 2023, Lei n. 6.981/2022, à sua efetiva execução, ou
seja, às suas reais necessidades.
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo a abertura de Crédito
Especial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais).
Feitas essas considerações, contando com o espírito público de V. Exª.
e dignos pares, solicitamos que o Projeto de Lei n. 6, objeto desta Mensagem,
seja votado e aprovado, em regime de urgência, conforme dispõe o art. 39
da Lei Orgânica do Município e as regras regimentais desse Excelso Poder
Legislativo, para darmos prosseguimento à execução orçamentária proposta.
Atenciosamente,
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal
PROJETO DE LEI N. 6, DE 1º DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$
2.000.000,00.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 02/03/2023
Página 3 – sexta-feira, 03 de Março de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.416
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVA E EU, ADRIANE BARBOSA
NOGUEIRA LOPES, PREFEITA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, CAPITAL
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial ao Orçamento Municipal, com fundamento na Lei n. 6.981, de 29
de dezembro de 2022, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais)
destinado ao reforço da dotação orçamentária discriminada conforme anexo
único desta Lei.
Parágrafo único. A suplementação será compensada na forma do inciso
de III, do § 1º, do art. 43, da Lei (Nacional) n. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
CAMPO GRANDE/MS, 1º DE MARÇO DE 2023.
ADRIANE BARBOSA NOGUEIRA LOPES
Prefeita Municipal
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
APOSTILA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:
No Decreto n. 9.023, publicado no DIOGRANDE n. 6.954, f. 24, de 24 de
fevereiro de 2023, foi feita a seguinte apostila:
ONDE CONSTOU: “PRISCILA CHENDER DE LIMA ARAUJO”
PASSE A CONSTAR: “PRISCILA CHENDER DE LIMA ARAÚJO DE ARRUDA”
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 1° de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
APOSTILA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE:
No Decreto n. 9.023, publicado no DIOGRANDE n. 6.954, f. 24, de 24 de
fevereiro de 2023, foi feita a seguinte apostila:
ONDE CONSTOU: “MARIO PEDRO CAVALIERI FILHO”
PASSE A CONSTAR: “MARIO PEDRO CAVALIERE FILHO”
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 1° de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.034
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
Extrato da Ata n. 6.942
Aos vinte e oito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e três,
às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente,
vereador Carlos Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome
da liberdade e da democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o
extrato da ata da sessão anterior. Foi realizada a leitura de documentos oriundos
da prefeita e de diversos. Projetos que deram entrada nesta Casa de Leis: Veto
Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 10.838/23; Projeto de Lei n.
10.882/23, de autoria do Executivo municipal; Projeto de Lei Complementar
n. 854/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges; Projeto de Lei n.
10.881/23, de autoria do vereador Carlos Augusto Borges; Projeto de Lei n.
10.876/23, de autoria do vereador Professor João Rocha; Projeto de Lei n.
10.877/23, de autoria do vereador Dr. Loester; Projeto de Lei n. 10.878/23,
de autoria do vereador Junior Coringa; Projeto de Lei n. 10.879/23, de autoria
da Mesa Diretora; e Projeto de Decreto Legislativo n. 2.511/23, de autoria
do vereador Dr. Jamal. Na Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os
vereadores: Edu Miranda, pelo PATRIOTA; Tabosa, pelo PDT; Dr. Victor Rocha,
pelo PP; Luiza Ribeiro, pelo PT; Junior Coringa, pelo PSD; Clodoilson Pires, pelo
Pode; Ademir Santana, pelo PSDB; e Professor André Luis, pelo REDE. Foram
apresentadas as indicações do n. 2.507 ao n. 3.326 e 15 (quinze) moções de
pesar. Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. GRANDE EXPEDIENTE
– Foram apresentadas 24 (vinte e quatro) moções de congratulações. Não
houve discussão. Em votação simbólica, as moções foram aprovadas. ORDEM
DO DIA – Em regime de urgência simples e em única discussão e votação,
Veto Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 10.618/22. A Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final emitiu parecer sobre o veto.
Não houve discussão. Em votação simbólica, o veto foi mantido. Em regime
de urgência simples e em turno único de discussão e votação, Projeto de Lei
Complementar n. 844/22, de autoria do Executivo municipal. Com pareceres
favoráveis das comissões pertinentes, o projeto foi considerado apto para
discussão e votação. Não houve discussão. Em votação nominal, o projeto
foi aprovado por 27 (vinte e sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário.
Em regime de urgência simples e em turno único de discussão e votação,
Projeto de Lei Complementar n. 845/22, de autoria do Executivo municipal.
Foi apresentada 1 (uma) emenda modificativa de autoria da vereadora Luiza
Ribeiro. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto e a
emenda foram considerados aptos para discussão e votação. Para discutir a
emenda, usou da palavra a vereadora Luiza Ribeiro. Foi solicitado e aprovado
destaque da emenda. Em votação nominal, a emenda foi rejeitada por 18
(dezoito) votos contrários e 9 (nove) votos favoráveis. Em votação nominal,
o projeto foi aprovado por 27 (vinte e sete) votos favoráveis e nenhum voto
contrário. Em regime de urgência especial e em única discussão e votação (em
bloco): Projetos de Lei n. 10.837/22 e n. 10.879/23, ambos de autoria da Mesa
Diretora. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, os projetos
foram considerados aptos para discussão e votação. Para discutir os projetos,
usaram da palavra os vereadores Professor João Rocha, Tabosa e Beto Avelar.
Em votação nominal, foram aprovados o Projeto de Lei n. 10.837/22, por 18
(dezoito) votos favoráveis e 10 (dez) votos contrários, e o Projeto de Lei n.
10.879/23, por 26 (vinte e seis) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários.
Em regime de urgência especial e em única discussão e votação, Projeto de
Decreto Legislativo n. 2.511/23, de autoria dos vereadores Dr. Jamal e William
Maksoud. Com parecer favorável da Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final, o projeto foi considerado apto para discussão e votação. Não
houve discussão. Em votação nominal, o projeto foi aprovado por 23 (vinte e
três) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Em regime de urgência especial
e em única discussão e votação, Projeto de Lei n. 10.868/23, de autoria do
vereador Gilmar da Cruz. Foram apresentadas 1 (uma) emenda modificativa
de autoria do vereador Gilmar da Cruz e 1 (uma) emenda modificativa de
autoria do vereador Edu Miranda, sendo a última retirada a pedido do autor.
Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto e a emenda
foram considerados aptos para discussão e votação. Não houve discussão.
Em votação simbólica, o projeto foi aprovado, com a emenda incorporada.
Em única discussão e votação, Projeto de Resolução n. 492/22, de autoria
dos vereadores Dr. Victor Rocha e Papy. Foi apresentada 1 (uma) emenda de
redação de autoria do vereador Dr. Victor Rocha. Com pareceres favoráveis
das comissões pertinentes, o projeto e a emenda foram considerados aptos
para discussão e votação. Não houve discussão. Em votação simbólica, o
projeto foi aprovado, com a emenda incorporada. Em primeira discussão e
votação, Projeto de Lei n. 10.357/21, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro.
Foi apresentada 1 (uma) emenda supressiva de autoria do vereador Ronilço
Guerreiro. Com pareceres favoráveis das comissões pertinentes, o projeto e
a emenda foram considerados aptos para discussão e votação. Não houve
discussão. Em votação simbólica, o projeto foi aprovado, com a emenda
incorporada. Em primeira discussão e votação, Projeto de Lei n. 10.716/22,
de autoria do vereador Dr. Loester. Foi apresentada 1 (uma) emenda
modificativa de autoria do vereador Dr. Loester. Com pareceres favoráveis das
comissões pertinentes, o projeto e a emenda foram considerados aptos para
discussão e votação. Não houve discussão. Em votação simbólica, o projeto foi
aprovado, com a emenda incorporada. PALAVRA LIVRE – Na Palavra Livre para
pronunciamento dos vereadores inscritos, usou da palavra o vereador Paulo
Lands. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR
CARLOS AUGUSTO BORGES, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO,
CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA
COMISSÃO PERMANENTE DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PARA DISCUTIR
SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS INACABADAS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE,
A REALIZAR-SE NO DIA PRIMEIRO DE MARÇO, ÀS NOVE HORAS, E PARA A
SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA DOIS DE MARÇO, ÀS NOVE
HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 28 de fevereiro de 2023.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
AVISO DE RECEBIMENTO DO PROJETO DE LEI n. 10.884/23.
DE ACORDO COM O ART. 194, INCISO III, ALÍNEA “A”, DA RESOLUÇÃO
n. 1.109, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE APROVA O REGIMENTO
INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, COMUNICAMOS
AOS INTERESSADOS QUE FOI PROTOCOLIZADA NESTA CASA EM 1° DE
MARÇO DE 2023, SOB O PROTOCOLO n. 1287/2023, A MENSAGEM n. 20, DE
1° DE MARÇO DE 2023, DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ENCAMINHANDO
O PROJETO DE LEI n. 06, DE 1° DE MARÇO DE 2023, QUE RECEBEU NESTE
PODER LEGISLATIVO O n. 10.884/23, QUE “AUTORIZA A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.000.000,00”
CAMPO GRANDE-MS, 02 DE MARÇO DE 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Página 4 – sexta-feira, 03 de Março de 2023 Diário do Legislativo – nº 1.416
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR, a pedido, a servidora comissionada JOSIENE MARGARETT
CORVALAN, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° de março de 2023.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 1° de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DECRETO N. 9.035
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir de 1º
de março de 2023:
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
ÁQUILA DOS SANTOS ZUQUE Assistente Parlamentar V AP 110
CRISTIANE DOS SANTOS OLIVEIRA Assistente Parlamentar V AP 110
DANIEL HENRIQUE DE MENEZES Assistente Parlamentar I AP 106
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 1° de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.667
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER à servidora comissionada MARIA EDUARDA FERREIRA
GUEDES 15 (quinze) dias de suas férias regulamentares, referentes ao período
de 2022, de 18 de março de 2023 a 1° de abril de 2023, em virtude do término
de sua licença maternidade, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei
Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 1° de março de 2023.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente