Edição Nº 1.372 – 16 de Dezembro de 2022

16.12.2022 · 7:57 ·

ANO V – Nº 1.372- sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 03 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Beto Avelar
• Camila Jara
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• João César Mattogrosso
• Júnior Coringa
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Paulo Lands
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 8.948
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o servidor EDDIE BERNARDO HOKAMA RAZZINI,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 14 de dezembro de 2022.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 14 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.587
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora SARA DA SILVA SOUZA,
matrícula n. 11066, por 10 (dez) dias, no período de 01.12.2022 a 10.12.2022
de acordo com o laudo da perícia médica da Secretaria Municipal de Gestão –
SEGES.
Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 12 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.589
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência da servidora JULIANA DE OLIVEIRA FRANCA,
por 06 (seis) dia(s), no período de 09, 10, 11, 12, 13 e 16 de janeiro de
2023, com fulcro no Art. 179, inciso II, da Lei Complementar n. 190, de 22 de
dezembro de 2011, em virtude de estar à disposição da Justiça Eleitoral.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 13 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.590
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora efetiva CINTIA APARECIDA
CASTRO, matrícula n. 11, por 25 (vinte e cinco) dias, no período de 21.11.2022
a 15.12.2022 de acordo com o laudo da perícia médica da Secretaria Municipal
de Gestão – SEGES.
Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 13 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
PORTARIA N. 5.591
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
AVERBAR, para fins de aposentadoria e disponibilidade, nos
assentamentos funcionais do servidor efetivo EVANDRO ALVES CORREA
FILHO, matrícula n. 123, ocupante do cargo de Analista Legislativo, o tempo de
contribuição abaixo discriminado, observado o artigo 201, § 9º da Constituição
Federal, regulamentado pela Lei Federal n. 9.796, de 05 de maio de 1999, e
Decreto Federal n. 3.112, de 06 de julho de 1999, conforme Certidão de Tempo
de Contribuição expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo
Tempo de Contribuição (TC) é de 6.627 (seis mil e seiscentos e vinte e sete)
dias, correspondendo a 18 anos, 01 mês e 27 dias:
1231 (mil duzentos e trinta e um) dias, sendo 03 anos, 04 meses e 15 dias de
tempo de contribuição, cujo tempo aproveitado é 03 anos, 04 meses e 15 dias,
no período de 01.02.1995 a 15.06.1998, prestados à Empresa de Saneamento
de Mato Grosso do Sul S.A. SANESUL;
151 (cento e cinquenta e um) dias, sendo 05 meses de tempo de contribuição,
cujo tempo aproveitado é 05 meses, no período de 01.12.1998 a 30.04.1999,
como contribuição individual;
457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias, sendo 01 ano e 03 meses de
tempo de contribuição, cujo tempo aproveitado é 1 ano e 03 meses, no período
de 01.11.2001 a 31.01.2003, prestados ao Município de Aquidauana;
575 (quinhentos e setenta e cinco) dias, sendo 01 ano, 06 meses e 25 dias de
tempo de contribuição, cujo tempo aproveitado é 1 ano, 06 meses e 25 dias,
no período de 06.06.2003 a 31.12.2004, prestados ao Município de Campo
Grande;
1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias, sendo 04 anos de tempo de
contribuição, cujo tempo aproveitado é 04 anos, no período de 01.01.2005 a
31.12.2008, prestados ao Município de Campo Grande;
1.460 (mil quatrocentos e sessenta) dias, sendo 04 anos de tempo de
contribuição, cujo tempo aproveitado é 04 anos, no período de 01.01.2009 a
31.12.2012, prestados ao Município de Campo Grande;
836 (oitocentos e trinta e seis) dias, sendo 02 anos, 03 meses e 15 dias de
tempo de contribuição, cujo tempo aproveitado é 02 anos, 03 meses e 15 dias,
no período de 01.04.2013 a 15.07.2015, prestados à Agência Estadual de
Metrologia – AEM/MS;
457 (quatrocentos e cinquenta e sete) dias, sendo 01 ano, 03 meses e 02
dias de tempo de contribuição, cujo tempo aproveitado é 01 ano, 03 meses e
02 dias, no período de 29.09.2015 a 31.12.2016, prestados ao Município de
Página 2 – sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Diário do Legislativo – nº 1.372
PORTARIA N. 5.592
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora MARILIA MAIA BATISTOTI,
matrícula n. 13504, por 05 (cinco) dias, no período de 05.12.2022 a 09.12.2022
de acordo com o laudo da perícia médica da Secretaria Municipal de Gestão –
SEGES.
Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 14 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 155/2022
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 020/2022
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são
conferidas, RESOLVE:
Considerando a adjudicação exarada pelo pregoeiro no dia 12/12/2022, em
favor da empresa DILUZ COMÉRCIO DE MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA –
EPP, inscrita no CNPJ sob o n. 11.997.015/0001-92, pelo valor global de R$
10.950,00 (dez mil novecentos e cinquenta reais);
Considerando os pareceres favoráveis da Controladoria-Geral e da Procuradoria-
Geral, os quais atestaram a regularidade das fases interna e externa do
procedimento licitatório – pregão eletrônico n. 020/2022;
Considerando a pesquisa de preço realizada pela Diretoria de Administração, a
qual serviu de estimativa para se apurar o valor de mercado do objeto licitado;
Considerado a economia proporcionada por esse processo, decorrente da
comparação da estimativa de preço com os valores constantes das propostas
vencedoras;
HOMOLOGAR o procedimento licitatório na modalidade Pregão Eletrônico
n. 020/2022, tipo menor preço global, cujo objeto é a AQUISIÇÃO,
SOB DEMANDA, DE MATERIAIS ELÉTRICOS PARA ATENDER ÀS
NECESSIDADES DE REPAROS E REPOSIÇÃO DE ESTOQUE DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS), conforme especificações constantes
no Termo de Referência (Anexo II) do edital.
Campo Grande (MS), 15 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Campo Grande;
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 13 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DIRETORIA LEGISLATIVA
PAUTA PARA A 81ª SESSÃO ORDINÁRIA,
DA 2ª SESSÃO LEGISLATIVA,
DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 20/12/2022 – TERÇA-FEIRA
ÀS 09 HORAS
ORDEM DO DIA
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 10.670/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ESTABELECE NORMAS GERAIS SOBRE
SEGURANÇA ESCOLAR, DELIMITANDO
ESPAÇO DE PRIORIDADE ESPECIAL DO
PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR CARLOS AUGUSTO
BORGES
PROJETO DE LEI N. 10.490/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE
FIXAR CARTAZ NAS UNIDADES DE SAÚDE
INFORMANDO SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE FORNECIMENTO DE PRÓTESE, ÓRTESE
E INSTRUMENTOS DE AUXÍLIO PARA
LOCOMOÇÃO, PELO ORGÃO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL AOS SEGURADOS, COMO DISPOSTO
NOS ARTIGOS 89 E 90 DA LEI Nº 8.213, DE
24 DE JULHO 1991, NO ÂMBITO DA CIDADE
DE CAMPO GRANDE.
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR JOÃO
ROCHA
PROJETO DE LEI N. 10.674/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
CRIA A CAMPANHA PERMANENTE DE
CONSCIENTIZAÇÃO, DIAGNÓSTICO E
TRATAMENTO DA PUBERDADE PRECOCE
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR DR. VICTOR ROCHA
PROJETO DE LEI N. 10.693/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO SÍMBOLO
MUNDIAL DE CONSCIENTIZAÇÃO DO
TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA
– TEA NAS PLACAS INDICATIVAS DOS
ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E
PRIVADOS, QUE DISPÕEM DE VAGAS DE
ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA
ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUE POSSUA
DEFICIÊNCIA, NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR PAPY
PROJETO DE LEI N. 10.688/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DAS PESSOAS
COM TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO
COM HIPERATIVIDADE (TDAH) E COM
TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO SEM
HIPERATIVIDADE (TDA), NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORES OTÁVIO TRAD E
AYRTON ARAÚJO.
PROJETO DE LEI N. 10.634/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O PROGRAMA DE CIRURGIAS
ELETIVAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR RONILÇO GUERREIRO.
PROJETO DE LEI N. 10.773/22
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ANIMAIS
DOMÉSTICOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS EM
CAMPO GRANDE.
AUTORIA: VEREADOR PROFESSOR ANDRÉ
LUIS.
PROJETO DE LEI N. 10.378/21
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA QUALIFICADA: 2/3
(DOIS TERÇOS)
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL
DENOMINA “PRAÇA DO BRAGA – ROSENALDO
BRAGA ROSA”, A ÁREA LOCALIZADA NO
BAIRRO COOPHASUL, NESTA CAPITAL.
AUTORIA: VEREADORES BETO AVELAR E
CARLOS AUGUSTO BORGES.
Campo Grande – MS, 15 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
RESOLUÇÃO n. 1.361, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022.
Institui a “Medalha de Mérito Legislativo Ruth Brilhante”, no
âmbito do Município de Campo Grande – MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída a “Medalha de Mérito Legislativo Ruth
Brilhante”, a ser outorgada na segunda semana do mês de junho de cada ano,
aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemias
(ACE) de Campo Grande – MS.
Parágrafo único. A homenagem será concedida em Sessão Solene,
apenas uma vez ao ano, em local previamente determinado pela Mesa Diretora
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do Poder Legislativo Municipal.
Art. 2º A “Medalha de Mérito Legislativo Ruth Brilhante” será concedida
aos agentes com mais de 4 (quatro) anos de efetivo exercício da profissão e
que tenham contribuído de maneira excepcional para o desenvolvimento da
saúde em Campo Grande – MS.
Art. 3º Caberá a cada Vereador indicar 2 (dois) servidores para o
recebimento da condecoração estabelecida no art. 1º desta Lei.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta
de dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 13 de dezembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente