Edição Nº 1.313 – 27 de Setembro de 2022

27.09.2022 · 12:00 ·

ANO V – Nº 1.313 – terça-feira, 27 de Setembro de 2022 02 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Beto Avelar
• Camila Jara
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Sandro Benites
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• João César Matogrosso
• Júnior Coringa
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Professor Juari
• Professor Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 8.888
CARLOS AUGUSTO BORGES, Presidente da Câmara Municipal de
Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais,
R E S O L V E:
NOMEAR FABIAN GEORGE RODRIGUES LEITE para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar II, Símbolo AP 107, em vaga prevista na
Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 13 de setembro de 2022.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 22 de setembro de 2022.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Republica-se por constar incorreção no original publicado no Diário
Legislativo n. 1.312
EXTRATO DO OITAVO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 096/2017
Objeto: A prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em
24/05/2017, nos termos previstos em sua cláusula décima segunda.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: N&A INFORMÁTICA EIRELI – EPP
Vigência: 06 (seis) meses e 08 (oito) dias, a contar de 23/09/2022 a
31/03/2023
Data do Contrato: 22/09/2022
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39-11
Amparo Legal: fundamenta-se na Lei nº 8.666/1993.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada,
Andréia Silva de Lima.
Republica-se por constar incorreção no original publicado no Diário
Legislativo n. 1.312
EXTRATO DO NONO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 085/2018
Contrato administrativo nº: 010/2018
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em
05/04/2018, nos termos previstos em sua cláusula quarta, e o Reajuste pelo
índice IPCA/IBGE de 8,73% (oito inteiros e setenta e três centésimos por cento)
sobre o valor mensal do contrato, nos termos previstos na cláusula segunda.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: N R V BONFIM ME
Vigência: 06 (seis) meses, a contar de 06/10/2022 a 05/04/2023
Data do Contrato: 23/09/2022
Valor do Contrato: R$ 42.623,05
Dotação Orçamentária: 33.90.39-11
Amparo Legal: contrato aditivo fundamenta-se na Lei nº 8.666/93 e no
processo administrativo 085/2018.
Signatários: pela Contratante, Carlos Augusto Borges, pela Contratada, Nelly
Riekstins Villarinho Bonfim.
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 143/2022
CONVITE N. 003/2022
Carlos Augusto Borges, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas
por Lei, resolve:
HOMOLOGAR, com fundamento no inciso VI, do artigo 43, da Lei n.º 8.666,
de 21 de junho de 1993, com suas alterações posteriores, o procedimento
licitatório, na modalidade de convite n. 003/2022, cujo objeto é a aquisição,
sob demanda, de camisetas de uniforme e personalizadas para atender às
necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande (MS), por estar em
conformidade com a legislação própria que rege a matéria e ADJUDICAR seu
objeto em favor da empresa MARIA DO SOCORRO SOUSA DO VALE – ME,
inscrita no CNPJ/MF n. 26.61.086/0001-43, pelo valor global de R$ 96.000,00
(noventa e seis mil reais).
Encaminhe-se ao departamento financeiro e contabilidade para as providências.
Campo Grande (MS), 26 de setembro de 2022.
Carlos Augusto Borges
Presidente
Página 2 – terça-feira, 27 de Setembro de 2022 Diário do Legislativo – nº 1.313
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Poder Legislativo
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Maio até Agosto – 2º Quadrimestre/2022
LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a” 26/09/2022 09:57 – R$ 1,00
Nº DESPESA COM PESSOAL
Despesas Liquidadas (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM
RESTOS A Set/2021 Out/2021 Nov/2021 Dez/2021 Jan/2022 Fev/2022 Mar/2022 Abr/2022 Mai/2022 Jun/2022 Jul/2022 Ago/2022 TOTAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO 12 MESES) (a)
1 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 4.843.724,57 4.831.845,68 4.906.635,40 9.096.416,58 5.086.000,53 5.189.681,02 5.271.026,10 5.335.400,78 5.356.627,80 6.132.957,02 5.504.585,24 5.542.389,71 67.097.290,43 0,00
2 Pessoal Ativo 4.843.724,57 4.831.845,68 4.906.635,40 9.096.416,58 5.086.000,53 5.189.681,02 5.271.026,10 5.335.400,78 5.356.627,80 6.132.957,02 5.504.585,24 5.542.389,71 67.097.290,43 0,00
3 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis
3.966.014,78 3.941.413,22 4.006.151,28 7.327.074,12 4.158.265,01 4.244.827,97 4.314.719,92 4.373.392,25 4.390.115,61 5.038.156,28 4.499.852,49 4.530.476,17 54.790.459,10 0,00
4 Obrigações Patronais 877.709,79 890.432,46 900.484,12 1.769.342,46 927.735,52 944.853,05 956.306,18 962.008,53 966.512,19 1.094.800,74 1.004.732,75 1.011.913,54 12.306.831,33 0,00
5 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)¹
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19
da LRF) (II)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11 Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 4.843.724,57 4.831.845,68 4.906.635,40 9.096.416,58 5.086.000,53 5.189.681,02 5.271.026,10 5.335.400,78 5.356.627,80 6.132.957,02 5.504.585,24 5.542.389,71 67.097.290,43 0,00
Nº APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor % Sobre a RCL
Ajustada
16 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 4.297.585.786,92 0,00
17 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) (V) 14.700.705,00 0,00
18 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) (VI) 14.109.812,13 0,00
19 = RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VII) = (IV – V – VI)² 4.268.775.269,79 100,00
20 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII) = (III a + III b) 67.097.290,43 1,57
21 LIMITE MÁXIMO (IX) (incisos I, II e III do art.20 da LRF) – 6% da RCL Ajustada (VII) 256.126.516,19 6,00
22 LIMITE PRUDENCIAL (X) (parágrafo único do art.22 da LRF) – (X) = (0,95*IX) 243.320.190,38 5,70
23 LIMITE DE ALERTA (XI) (inciso II do § 1º do art. 59 da LRF) – (XI) = (0,90*IX) 230.513.864,57 5,40
Nº TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP- DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Quadrimestre/Semestre do Exercício em que o ente excedeu o
limite
Primeiro período seguinte Segundo período seguinte
% Limite Máximo
(a)
% DTP (b) % Excedente (c) =
(b – a)
Redutor mínimo de
1/3 do Excedente
(d) = (1/3*c)
Limite (e) = (b – d) % DTP (f) Redutor Residual
(g) = (f – a)
Limite (h) = (a) % DTP (i)
24 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP³ 6,00 1,57 (4,43) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (ART. 15 DA LC 178/2021) Percentual
25 Limite Máximo (IX) (%) (LRF, art. 20)¹ 6,00
26 DTP em 2021 (XII) (%) 1,57
27 Excedente em 2021 (XIII) = (XII – IX) (%) (4,43)
28 Redutor anual (XIV) = (0,10 x XIII) (%) (0,44)
Nº TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (ART. 15
DA LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
29 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (VII)²
3.996.288.939,58 4.268.775.269,79 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VIII)³ 61.578.667,04 67.097.290,43 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31 % DTP (VIII/VII) 1,54 1,57 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32 LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
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