Edição Nº 1.182 – 25 de abril de 2022

25.04.2022 · 12:00 ·

diretoria legislativa
ato n mesa diretora
dispoe sobre a inscricao e o
cancelamento de restos a pagar em
da camara de vereadores de
campo grande
a mesa diretora da camara municipal de campo grande ms
no uso de suas atribuicoes legais e tendo em vista o que dispoe alinea b
do inciso ii do art da resolucao n de regimento
interno bem como o disposto no art da lei n de de janeiro de

considerando o disposto na lei complementar n so devem
compor a divida flutuante os restos a pagar desde que haja disponibilidade de
caixa para este efeito
considerando o disposto na lei federal n sobre a liquidacao
da despesa que consiste na verificacao do direito adquirido pelo credor tendo
por base os titulos e documentos comprobatorios do respectivo credito
considerando as disposicoes do decreto n da presidencia
da republica que regula a prescricao quinquenal
considerando o disposto no art f da lei n dos crimes
contra as financas publicas onde penaliza o gestor que deixar de ordenar
de autorizar ou de promover o cancelamento do montante de restos a pagar
inscrito em valor superior ao permitido em lei
considerando o principio da publicidade a que esta submetido a
administracao publica
resolve
art sera inscrita na conta restos a pagar a despesa empenhada e nao
paga ate de dezembro de distinguindose as despesas processadas
das nao processadas
art os restos a pagar nao processados serao inscritos ate o limite das
disponibilidades de caixa apuradas por fonte de recursos no encerramento do
exercicio de devendo ser obedecida a ordem cronologica dos empenhos
correspondentes
paragrafo unico conforme estabelece a lei complementar n
na determinacao da disponibilidade de caixa serao considerados os
encargos e despesas compromissadas a pagar ate o final do exercicio
art nao poderao ser indicados para inscricao em restos a pagar
empenhos referentes a despesas com diarias ajuda de custo e suprimento de
fundos
art o cancelamento de saldos de resto a pagar existentes ate
de dezembro de observara as seguintes regras
i os restos a pagar processados so poderao ser cancelados mediante
a comprovacao inconteste da nao existencia da obrigacao financeira junto ao
credor de origem identificando o tipo de baixa bem como os motivos e fatos
que comprovam o cancelamento
ii os restos a pagar nao processados e nao liquidados no ano de
serao cancelados por ausencia dos implementos de condicoes e por
impossibilidade de suas realizacoes
ato da presidencia n de de abril de
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande estado de mato grosso do sul usando das atribuicoes que lhe
sao conferidas pelo art da resolucao n que estabelece o
regimento interno da casa resolve
nomear os vereadores abaixo relacionados para comporem as
seguintes comissoes permanentes
comissao permanente de politicas e direitos das mulheres
de cidadania e direitos humanos
presidente camila jara pt
vicepresidentejunior coringa psd
membro valdir gomes psd
membro clodoilson pires podemos
membro professor joao rocha pp
comissao permanente de legislacao participativa
presidenteprofessor juari psdb
vicepresidenteprofessor joao rocha pp
membro ronilco guerreiro podemos
membro william maksoud ptb
membro otavio trad psd
campo grandems de abril de
carlos augusto borges
presidente
art o pagamento que vier a ser reclamado em decorrencia dos
cancelamentos efetuados na forma deste ato podera ser atendido a conta de
dotacao constante da lei orcamentaria anual ou de creditos adicionais abertos
para esta finalidade no exercicio em que ocorrer o reconhecimento da divida
com fundamento nas disposicoes da lei federal
art compete a diretoria financeira e de contabilidade a
operacionalizacao do disposto neste ato
paragrafo unico e necessaria a anuencia previa da secretaria geral
de administracao e financas considerando suas atribuicoes no controle da
prestacao de servicos e na aquisicao de bens
art ficam notificados todos os credores do inteiro teor deste ato para
que no prazo de trinta dias a contar de sua publicacao requeiram junto
a diretoria de administracao da camara municipal de campo grande o direito
ao pagamento devendo o pedido ser consubstanciado com os documentos
comprobatorios ao credito
art este ato entra em vigor na data de sua publicacao retroagindo
seus efeitos a contar de de janeiro de
campo grande de abril de
carlos augusto borges
presidente
delei pinheiro
secretario
ano v n segundafeira abril de paginas
vereadores da cmara municipal de campo grande
mesa diretora
presidente carlos augusto borges
vicepresidente dr loester
vicepresidente betinho
vicepresidente edu miranda
secretario delei pinheiro
secretario papy
secretario ronilco guerreiro
ayrton araujo
beto avelar
camila jara
clodoilson pires
coronel alirio villasanti
dr jamal
dr sandro benites
dr victor rocha
gilmar da cruz
joao cesar mato grosso
junior coringa
marcos tabosa
otavio trad
prof andre
prof joao rocha
professor juari
professor riverton
silvio pitu
tiago vargas
valdir gomes
william maksoud
ze da farmacia

pagina segundafeira abril de
diretoria de recursos humanos
decreto n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais

r e s o l v e
exonerar a servidora thalita da luz vieira de assis ocupante
do cargo em comissao de assistente parlamentar v simbolo ap a partir
de de abril de
camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
decreto n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
nomear thalita da luz vieira de assis para o cargo em
comissao de assessor parlamentar iv simbolo ap em vaga prevista na
lei complementar n a partir de de abril de
camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
decreto n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
nomear ilma rosana pinheiro canuto freire para o cargo
em comissao de assistente parlamentar vi simbolo ap em vaga prevista
na lei complementar n a partir de de abril de
camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
decreto n

carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
nomear para os cargos em comissao os servidores abaixo relacionados
em vagas previstas na lei complementar n a partir de de abril
de
nome cargo simbolo
gilberto almeida de oliveira assistente parlamentar iv ap
willian augusto g vormittag assistente parlamentar v ap

camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
decreto n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
nomear deborah leticia tertuliano pereira para o cargo
em comissao de assistente parlamentar i simbolo ap em vaga prevista
na lei complementar n a partir de de abril de
camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
portaria n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
conceder a servidora efetiva shara rodrigues da silva
quinze dias restantes de suas ferias regulamentares referentes ao periodo
de de de abril de a de maio de de acordo com
os arts e ambos da lei complementar n de de dezembro
de
camara municipal de campo grandems de abril de
carlos augusto borges
presidente
portaria n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
conceder aos servidores abaixo relacionados quinze dias
restantes de suas ferias regulamentares de acordo com os arts e
ambos da lei complementar n de de dezembro de
nome periodo inicio termino
avelino dos santos rodrigues
avelino dos santos rodrigues
bruna silva lemes
diovani benites de oliveira
gabriela m m de magalhaes
mateus do carmo mendonca
camara municipal de campo grandems de abril de
carlos augusto borges
presidente
portaria n
carlos augusto borges presidente da camara municipal de
campo grande capital do estado de mato grosso do sul no uso de suas
atribuicoes legais
r e s o l v e
autorizar o afastamento da servidora kamilla victoria
rodrigues de andrade cassol matricula n por cento
e vinte dias para licenca maternidade correspondentes ao periodo de
a com fulcro no do art cc o inciso xviii
do art ambos da constituicao federal e no art iv da lei organica
municipal
camara municipal de campo grande ms de abril de
carlos augusto borges
presidente
plenario edroim reverdito
agenda do periodo de a
data horario evento tipo servicos
h curso de libras
evento
interno audio e
video
hmin curso de ingles basico
evento
interno audio e
video
h
palestra jovem na politica
proponente vereador
clodoilson
evento
externo audio e
video

hmin
reuniao da comissao de
educacao com representantes
da reme reuniao audio e
video
coordenadoria de eventos
diario do legislativo n

pagina segundafeira abril de
h
reuniao da comissao
permanente de legislacao
justica e redacao final reuniao
audio
video
copa
imprensa e
transmissao
hmin
reuniao em atencao as
demandas relacionadas a
cultura urbana reuniao
audio
video copa
e atas
h curso de ingles basico
evento
interno audio e
video
h
reuniao sobre a protecao
animal em campo grande reuniao
audio
video copa
e atas
h culto ecumenico evento
interno audio e
video
h curso de libras
evento
interno audio e
video
hmin curso de ingles basico
evento
interno audio e
video
plenario oliva enciso
agenda do periodo de a
data horario evento tipo servicos

das
h as
hmin
prolider programa
de formacao de lideres
comunitarios da camara
municipal
evento
interno audio e video
h
reuniao com liderancas
indigenas
proponente vereadora
camila jara
evento
intern o audio video
h
audiencia publica cannabis
medicinal pelo sus
proponente comissao
permanente de politicas
e direitos das mulheres
da cidadania e direitos
humanos
audiencia
publica
audio video
cerimonial
copa atas
imprensa
transmissao
h
audiencia publica para
discutir sobre a lei de
diretrizes orcamentarias
ldo
proponente comissao de
financas e orcamento
audiencia
publica
audio video
cerimonial
copa atas
imprensa
transmissao
h seminario da procuradoria
da mulher da camara
municipal
evento
interno audio e video
oldemar brandao
coordenador de eventos
diretoria de administracao
diretoria de licitacoes
aviso de licitacao
pregao eletronico n
processo administrativo n
a camara municipal de campo grande ms atraves da diretoria
de licitacoes torna publico que realizara a licitacao na modalidade pregao
eletronico nos termos da lei federal n de de julho de
e subsidiariamente pela lei federal n de de junho de do tipo
menor preco global para item unico tendo por objeto a aquisicao
sob demanda de cafe em po para atender as necessidades da
camara municipal de campo grandems durante o periodo
de doze meses conforme especificacoes constantes do termo de
referencia anexo ii do edital
data
horario h oficial de brasilia df
local da realizacao do pregao portal de licitacoes compras br no sitio
eletronico wwwcomprasbrcombr
obtencao do edital os interessados poderao adquirir o edital e seus anexos
gratuitamente na forma eletronica por meio digital atraves de download no
sitio eletronico wwwcomprasbrcombr ou ainda solicitar presencialmente a
diretoria de licitacoes ou atraves do email licitacaocamaramsgovbr
telefone das h as h horario de brasilia
campo grande ms de abril de
josiele severo dos santos
diretoria de licitacoes
waldo nantes de oliveira leao
pregoeiro
aviso de licitacao
pregao eletronico n
processo administrativo n
a camara municipal de campo grande ms atraves da diretoria
de licitacoes torna publico que realizara a licitacao na modalidade pregao
eletronico nos termos da lei federal n de de julho de
e subsidiariamente pela lei federal n de de junho de do
tipo menor preco global para lote unico tendo por objeto a
contratacao de empresa especializada em servicos de
locacao de mesas cadeiras e toalhas para atender os
eventos da camara municipal de campo grande ms durante
o periodo de doze meses conforme especificacoes constantes do
termo de referencia anexo ii do edital
data
horario h oficial de brasilia df
local da realizacao do pregao portal de licitacoes compras br no sitio
eletronico wwwcomprasbrcombr
obtencao do edital os interessados poderao adquirir o edital e seus anexos
gratuitamente na forma eletronica por meio digital atraves de download no
sitio eletronico wwwcomprasbrcombr ou ainda solicitar presencialmente a
diretoria de licitacoes ou atraves do email licitacaocamaramsgovbr
telefone das h as h horario de brasilia
campo grande ms de abril de
josiele severo dos santos
diretoria de licitacoes
waldo nantes de oliveira leao
pregoeiro
extrato de contrato
processo administrativo n
procedimento licitatorio dispensa n
contrato administrativo n
objeto contratacao de cooperativa de credito para atender as necessidades
da camara municipal de campo grande ms
contratante camara municipal de campo grande ms
contratada cooperativa de credito poupanca e investimento uniao
dos estados de mato grosso do sul tocantins e oeste da bahia
sicredi uniao msto
vigencia sessenta meses a contar de a
data do contrato
amparo legal fundamentase na lei n vinculandose ao
processo administrativo n bem como na proposta da contratada
signatarios pela contratante carlos augusto borges pela contratada luis
guilherme salles trindade e lucelia ganzer
diario do legislativo n

pagina segundafeira abril de
diario do legislativo n

pagina segundafeira abril de
diario do legislativo n