Edição Nº 060 – 20 de Dezembro de 2017 – Ed. Extra

20.12.2017 · 12:00 ·

ANO I – Nº 060 – quarta-feira, 20 de dezembro de 2017 2 Páginas EDIÇÃO EXTRA SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. APOIO LEGISLATIVO PAUTA PAUTA PARA A 77ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 21/12/2017 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS ORDEM DO DIA PROJETO DE LEI n. 8.808/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE BEM PÚBLICO, LOCALIZADO NO BAIRRO CABREÚVA, NESTE MUNICÍPIO. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.809/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NO ÂMBITO DA LINHA DE FINANCIAMENTO À INFRAESTRUTURA E AO SANEAMENTO (FINISA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI n. 8.756/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA ENGEPAR ENGENHARIA DE PARTICIPAÇÕES LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.757/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA SÓ CONCRETO CONSTRUTORA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.758/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, E CONCEDE REDUÇÃO DE TRIBUTOS À EMPRESA DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS FRANCISCO IKEDA LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMAS DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.759/17 (Em regime de urgência especial) CONCEDE INCENTIVO FISCAL À EMPRESA CONTATO CONTACT CENTER LTDA EPP, NA FORMA DE REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DE TRIBUTO, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.760/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO,COM ENCARGOS, E CONCEDE A REDUÇÃO DE TRIBUTOS Á EMPRESA FERTIQUÍMICA AGROCIÊNCIAS LTDA-ME, NO AMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE -PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.761/17 (Em regime de urgência especial) CONCEDE INCENTIVOS NA FORMA DA REDUÇÃO DE TRIBUTOS Á EMPRESA CAMPO GRANDE ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. PROJETO DE LEI n. 8.805/17 (Em regime de urgência especial) AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESAFETAR E DOAR IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, BEM COMO CONCEDER A REDUÇÃO DE TRIBUTOS Á EMPRESA CASA DA SEMENTE COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI n. 8.544/17 DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DAS TÉCNICAS DE JUSTIÇA RESTAURATIVA NA RESOLUÇÃO DOS CONFLITOS OCORRIDOS NO AMBIENTE ESCOLAR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO. PROJETO DE LEI n. 8.661/17 ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º, INCLUINDO O PARÁGRAFO SEGUNDO E DÁ O NOME DE “LEI MICHEL MARUYAMA” À LEI N.º 5.635 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2015. AUTORIA: VEREADORA DHARLENG CAMPOS PROJETO DE LEI n. 8.674/17 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DE FAMÍLIA (USBF) TRÊS BARRAS PARA “UNIDADE BÁSICA DE FAMÍLIA DRª MARIA JOSÉ DE PAULI NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” AUTORIA: VEREADOR PROF. JOÃO ROCHA. PROJETO DE LEI n. 8.707/17 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE MINHA ESPERANÇA – AME, COM SEDE NA CIDADE DE CAMPO GRANDE–MS. AUTORIA: VEREADOR WILLIAM MAKSOUD. PROJETO DE LEI n. 8.718/17 SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI n. 8.652/17 INSTITUI A “SEMANA DE PREVENÇÃO AO CÂNCER DE PELE – SOL AMIGO DA INFÂNCIA” NO ENSINO DE EDUCAÇÃO INFANTIL E FUNDAMENTAL I E II NA REDE DE ENSINO MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR LUCAS DE LIMA. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI n. 8.608/17 ALTERA PARA LEMPIRA O TRECHO DA RUA DINAR, ENTRE AS RUAS SANTANA E RUA SÃO FÊLIX, LOCALIZADA NO BAIRRO PORTINHO PACHE. AUTORIA: VEREADOR JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO. PROJETO DE LEI n. 8.639/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER UMA PROGRAMAÇÃO PARA QUE OS ALUNOS DAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO – REME, REALIZEM PASSEIOS CULTURAIS GRATUITOS, UTILIZANDO-SE ÔNIBUS DO CITY TOUR. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – segunda-feira – 18 de dezembro de 2017 Diário do Legislativo – nº 058 PROJETO DE LEI n. 8.663/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A CONSTRUÇÃO DE PORTAIS NAS ENTRADAS DE CAMPO GRANDE. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO. RESOLUÇÃO Nº 1.258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. PROJETO DE LEI n. 8.680/17 FICA CONCEDIDO O DESCONTO NO IPTU (IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO) A EMPRESAS E MUNÍCIPES QUE INSTALAREM CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO, DENOMINADO “CIDADE VIGIADA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES ANDRÉ SALINEIRO E OTÁVIO TRAD. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: PROJETO DE LEI n. 8.691/17 FICA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A INSTITUIR O USO DA BENGALA VERDE COMO MEIO ADEQUADO PARA IDENTIFICAR PESSOAS ACOMETIDAS DE BAIXA VISÃO, E COMO INSTRUMENTO DE ORIENTAÇÃO E MOBILIDADE, NA CIDADE DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. PROJETO DE LEI n. 8.713/17 INSTITUI O “DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA FIBROSE CÍSTICA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES ANDRÉ SALINEIRO E DR. LÍVIO. PROJETO DE LEI n. 8.715/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTALAR CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO NOS PRÉDIOS, ESPAÇOS E ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. AUTORIA: VEREADOR ANDRÉ SALINEIRO. Fica criada a “Medalha Alferes Joaquim José da Silva – Tiradentes” da cidade de Campo Grande-MS. Art. 1º Fica criada a “Medalha Alferes Joaquim José da Silva Xavier – Tiradentes” da cidade de Campo Grande-MS, a ser outorgada a todos os Policiais Militares que no desempenho das suas funções tenham praticado atos de bravura ou prestado relevantes serviços à cidade de Campo Grande-MS. Parágrafo único. A medalha será entregue em sessão solene realizada por esta Casa no dia 21 de abril de cada ano. Art. 2º Fará jus à homenagem o Policial Militar que: I – tenha prestado à corporação, bons e leais serviços, com extrema devoção e dedicação à causa da Polícia Militar, nas unidades de serviço e nos corpos de tropa ou nas funções policiais militares; II – não tenha sofrido sentença condenatória, transitada em julgado, ainda que beneficiado por indulto ou perdão; III – não tenha sido punido disciplinarmente por falta de lealdade ou por falta que comprometa a honra e a dignidade pessoal do militar, bem como o bom nome da corporação; PROJETO DE LEI n. 8.730/17 INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. IV – possuir conduta ilibada em sua vida privada. PROJETO DE LEI n. 8.737/17 INSTITUI A SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DOS DIREITOS DOS ANIMAIS EM CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORES VETERINÁRIO FRANCISCO, CAZUZA, LUCAS DE LIMA E GILMAR DA CRUZ. Art. 4º Entende-se por meritória a ação praticada: Campo Grande-MS, 20 de dezembro de 2017. Art. 3º Poderão ser homenageados os servidores da ativa, da reserva ou reformados da Polícia Militar. I – de maneira consciente e voluntária, com certo risco de vida; II – para prevenir graves danos a terceiros, à comunidade ou ao Estado; III – que resultar grande benefício para terceiros, para comunidade, para a corporação ou para o Estado; PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB IV – que demonstrar grande desprendimento, interesse, coragem ou espírito de sacrifício. RESOLUÇÕES Art. 5º Cada Vereador indicará até 02 (dois) homenageados. RESOLUÇÃO Nº 1.257, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Dispõe sobre a Associação da Câmara de Vereadores de Campo Grande à União das Câmaras de Vereadores do Mato Grosso do Sul – UCVMS – e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: DA ASSOCIAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º Os comandos dos servidores referidos no Art. 1º ficarão responsáveis pela indicação de até 02 (dois) servidores de seu respectivo órgão para serem homenageados pela casa. Art. 7º Fica revogada a expressão Policial Militar da Resolução n. 1.132 de 22/09/11. Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande-MS, 14 de dezembro de 2017. Art. 1º Esta Resolução regulamenta a Associação da Câmara de Vereadores de Campo Grande à União das Câmaras de Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCVMS). PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB DOS DIREITOS E DEVERES RESOLUÇÃO n. 1.259, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017. Art. 2º A associação se dá respeitando o Estatuto da Associante, mediante pagamento de contribuição associativa. Institui a “Medalha Legislativa do Mérito do Economista e do Administrador Cristóvão Silveira”. § 1º A formalização entre as partes dar-se-á por um contrato administrativo, renovado anualmente. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução: § 2º O valor da contribuição associativa é calculado na forma do Art. 16, do Estatuto da Associante. Art. 1° Fica instituída a “Medalha Legislativa do Mérito do Economista e do Administrador Cristóvão Silveira”, a ser entregue por ocasião da comemoração do dia do Economista e do Administrador pela Câmara Municipal de Campo Grande-MS, pelos relevantes serviços prestados ao desenvolvimento do município de Campo Grande. § 3º, do Art. 3º O repasse mensal da contribuição associativa será efetuado até o dia 30 (trinta) de cada mês, por meio de pagamento de boleto bancário. Art. 4º Os direitos e deveres das partes são elencados no Estatuto da Associante e no contrato Administrativo. DA RESCISÃO CONTRATUAL Art. 5º O contrato anual entre as partes, poderá ser rescindido de comum acordo ou na forma disciplinada pelo Estatuto da Associante. DA VIGÊNCIA CONTRATUAL Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 2 de janeiro de 2017. Campo Grande-MS, 14 de dezembro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB § 1º A homenagem será concedida, anualmente, em Sessão Solene, no dia 09 de setembro, em local previamente determinado pela Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal. § 2º Cada Vereador indicará até 02 (dois) profissionais, podendo ser 01 (um) profissional de cada área (Economista/Administrador) ou os 02 (dois) da mesma, devidamente inscritos no respectivo Conselho da categoria, para serem homenageados. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande-MS, 14 de dezembro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB