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Edição Nº 042 – 29 de Novembro de 2017

29.11.2017 · 12:00 ·

ANO I – Nº 042 – quarta-feira, 29 de novembro de 2017 APOIO LEGISLATIVO PAUTA PAUTA PARA A 71ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 30/11/2017 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI n. 8.711/17 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. Campo Grande-MS, 28 de novembro de 2017. 5 Páginas Desta forma, a denominação da rua será em homenagem a Antonia de Moraes Ribeiro, conhecida como “Dona Neta”, nasceu no Município de Nioaque, em Mato Grosso do Sul. Estudou em Cuiabá/MT, onde casou-se com Antônio Correa da Costa. Após, o casal se mudou para a fazenda Chapada, de propriedade de sua família em Nioaque. Em 1913, com seus seis filhos mudou-se definitivamente pra Campo Grande. Em 1921, seu marido faleceu, vítima de febre tifóide contraída em Três Lagoas. Viúva aos 36 (trinta e seis) anos, com oito filhos, “Dona Neta”, com invulgar bravura, enfrentou a situação e conseguiu administrar as fazendas Chapada, em Nioaque, Guanandi e Cedro em Ponta Porã/MS. Dona Neta faleceu aos 81 (oitenta e um) anos, em 1963. Paulo Coelho Machado, seu biógrafo, conta que pouco antes de morrer, a mesma convocou todos os filhos e a cada um fez “agradecimento emocionante pela solidariedade que ininterruptamente lhe deram, adicionando pequenas recomendações como últimas lições de vida tiradas da própria experiência”. Deixou 15 (quinze) netos e 38 (trinta e oito) bisnetos e um casarão na Avenida principal de Campo Grande, situado na Avenida Afonso Pena, que foi demolido para dar lugar à galeria Dona Neta. Portanto, justifica-se o presente projeto de lei como homenagem póstuma a Sra. Antonia de Moraes Ribeiro que com dedicação e esforço contribuiu para o desenvolvimento do nosso Estado e, finalmente, conto com o essencial apoio dos nobres pares na sua aprovação. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. PROJETOS DE LEI VETERINÁRIO FRANCISCO Vereador – PSB PROJETO DE LEI Nº 8.774/17 Denomina de Rua Dona Neta a via localizada no Bairro Guanandi, nesta Capital. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS APROVA: PROJETO DE LEI Nº 8.775/17 INSTITUI O PROGRAMA RECOMEÇAR QUE TRATA SOBRE A REFLEXÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E RESPONSABILIZAÇÃO DOS AUTORES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Fica denominada de “Rua Dona Neta”, a via sem denominação que interliga a Rua Amiude, terminando na divisa dos lotes 06 e 07, quadra 34, no Bairro Guanandi, nesta Capital. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS: Art. 2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 1º – Fica instituído no âmbito do Município de Campo Grande o Programa “Recomeçar” que trata sobre a reflexão, conscientização e responsabilização dos autores de violência e grupos reflexivos de homens nos casos de violência doméstica contra as mulheres. Sala das Sessões, 28 de novembro de 2017. VETERINÁRIO FRANCISCO Vereador – PSB APROVA: Art. 2º – O Programa a que se refere esta Lei tem como objetivos principais a conscientização dos autores de violência, bem como a prevenção, combate e redução dos casos de reincidência de violência doméstica contra as mulheres. JUSTIFICATIVA A presente proposição objetiva denominar como “Rua Dona Neta” a via sem denominação que interliga a Rua Amiude, terminando na divisa dos lotes 06 e 07, quadra 34, no Bairro Guanandi, nesta Capital. Justifica-se o projeto pelo fato de já haver processo de desmembramento da área sob o nº 070327/2011-48, instaurado na Prefeitura Municipal desta Capital, e de haver construções que necessitam serem aprovadas por não terem a denominação da rua para definir a frente dos imóveis. Ademais, este projeto tem embasamento na Lei nº 5.291, de 08 de Janeiro de 2014, que dispõe sobre as normas para a denominação e alteração de nome próprio e logradouros no Município de Campo Grande/MS. Art. 3º – O Programa “Recomeçar” tem como diretrizes: I — A conscientização e responsabilização dos autores de violência, tendo como – parâmetro a Lei nº 11.340 de 07 de agosto de 2006; II — A transformação e rompimento com a cultura de violência contra as mulheres, em todas as suas formas e intensidades de manifestação; III —A desconstrução da cultura do machismo; IV — O combate à violência contra as mulheres, com ênfase na violência doméstica; VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 29 de novembro de 2017 Diário do Legislativo – nº 042 V – A participação do Ministério Público e do Poder Judiciário no encaminhamento dos autores de violência. fensoria Pública com as áreas de segurança pública, assistência social, saúde, educação, trabalho e habitação; Art. 4°- 0 Programa a que se refere esta Lei terá como objetivos específicos: I — Promover o acompanhamento e reflexão dos autores de violência contra a mulher; Art. 29. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher que vierem a ser criados poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar, a ser integrada por profissionais especializados nas áreas psicossocial, jurídica e de saúde. II — Conscientizar os autores de violência sobre a cultura de violência contra as mulheres; Art. 35. A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios poderão criar e promover, no limite das respectivas competências: III — Promover um ambiente reflexivo que favoreça a construção de alternativas à violência para a resolução de problemas e conflitos familiares; (..-) V – centros de educação e de reabilitação para os autores de violência. IV — Evitar a reincidência em atos e crimes que caracterizem violência contra a mulher; V – Promover a integração entre Município, Ministério Público, Poder Judiciário e sociedade civil, para discutir as questões relativas ao tema, visando sempre o enfrentamento à violência praticada contra a mulher; VI — Promover a ressignificação de valores intrínsecos na sociedade no que diz respeito a sobreposição, dominação e poder do homem sobre a mulher; VII — Promover a ressocialização, de modo a melhorar os relacionamentos familiares e profissionais. Art. 5° – Esta Lei se aplica aos homens autores de violência doméstica contra a mulher e que estejam com inquérito policial, procedimento de medida protetiva e/ou processo criminal em curso. Parágrafo único – Não poderão participar do Programa os homens autores de violência que: I — estejam com sua liberdade cerceada; II – sejam acusados de crimes sexuais; III – sejam dependentes químicos com alto comprometimento; IV – sejam portadores de transtornos psiquiátricos; V – sejam autores de crimes dolosos contra a vida. Art. 6° – A periodicidade, a metodologia e a duração do Programa serão decididos em conjunto com a Municipalidade, Poder Judiciário e Ministério Público. Art. 7° – 0 Programa será composto e realizado por meio de: I — Trabalho psicossocial de reflexão e reeducação promovido por profissionais habilitados para desempenhar esse papel; II – Palestras expositivas ministradas por convidados com notório conhecimento sobre os temas abordados; III — Discussão em grupos reflexivos sobre o tema palestrado; IV — Orientação e assistência social. Art. 8° – O Programa será anualmente elaborado, executado e reavaliado por uma equipe técnica composta por psicólogos, assistentes sociais, e especialistas no tema a ser formada por indicação representantes da Prefeitura Municipal de Campo Grande- MS, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Parágrafo único. A Prefeitura Municipal participará na elaboração do Programa por meio dos Órgãos Municipais responsáveis pelas áreas de: Saúde, Assistência e Desenvolvimento Social, Educação, Segurança Urbana, Direitos Humanos e Cidadania e da Mulher. Art. 45. 0 art. 152 da Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 152. Parágrafo único. Nos casos de violência doméstica contra a mulher, o juiz poderá determinar o comparecimento obrigatório do autor de violência a programas de recuperação e reeducação. “ (NR) No mesmo sentido o Governo do Distrito Federal criou o Programa Núcleo de Atendimento às Familias e aos Autores de Violência Doméstica — NAFAVD que é um programa da rede de serviços do Distrito Federal desde o ano de 2003. NAFAVD oferece acompanhamento psicossocial às famílias envolvidas em situação de violência doméstica, abrangendo também a mulher, em processos fundamentados na Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). As mulheres são encaminhadas de forma voluntária, enquanto os homens são encaminhados judicialmente para o Programa. Foram criados 9 (nove) Núcleos de Atendimento às Famílias e aos Autores de Violência Doméstica — NAFAVD, chegando a marca de 115 atendidos/mês no ano de 2015, representando um aumento de 275% da procura do Programa em relação ao ano de 2012, que contava com 40 atendimentos por mês. A Dra. Maria Gabriela Prado Manssur, Promotora de Justiça e então coordenadora do Núcleo de Combate à Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Região da Grande São Paulo II no Município de Taboão da Serra, já havia elaborado um Programa que proporcionasse aos homens autores de violência doméstica, grupos de reflexão e discussão sobre o tema, com o objetivo de desconstruir o aprendizado de dominação e poder sobre a mulher. Esse programa, inicialmente chamado “Projeto Reflexão”, passou a se chamar Projeto “Tempo de Despertar”. De acordo com dados estatísticos do Núcleo, entre 2014 e 2016 houve queda da reincidência, de 65% para 2%. Atualmente, vigora no Município de Taboão da Serra sob a Lei Municipal n° 2.229/2015. Desta forma, fica claramente possível a implantação de tal projeto em nossa cidade uma vez que, trata-se de interesse local e ainda uma ação concreta nesta seara. Ressalta-se que a violência doméstica é um assunto delicado e deve ser tratado com ações concretas e pedagógicas. Assim, frisa-se acerca da presente proposta legislativa encontra-se também em sintonia com a Lei Orgânica Municipal, pois está inserida no artigo 22: Art. 22. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) XIV – organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais; (…) Existe ainda a confluência legal positiva, pois está de acordo com a Constituição Federal referente a competência do município: Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…) Art. 9° – As despesas decorrentes da execução desta Lei correão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder Executivo, na certeza que dada a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida favorável. Art. 10 – 0 Poder Executivo regulamentará esta lei, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação. Sala de Sessões, 23 de novembro de 2017 DR. LIVIO Vereador – PSDB Art. 11 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala de Sessões, 23 de novembro de 2017 DR. LIVIO Vereador – PSDB PROJETO DE LEI Nº 8.776/17 DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DE CAMPO GRANDE–MS. JUSTIFICATIVA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS O presente projeto de Lei tem o intuito de contribuir para coibir a violência doméstica de maneira propositiva. APROVA: Nesse contexto, a propositura encontra-se respaldada e prevista na própria Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), conforme disposto em alguns de seus artigos: “Art. 8° Apolítica pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher far-se-á por meio de um conjunto articulado de ações da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não governamentais, tendo por diretrizes: I – a integração operacional do Poder Judiciário, do Ministério Público e da De- Art. 1º Fica declarada de utilidade pública municipal a ASSOCIAÇÃO JUNIOR ACHIEVEMENT DE CAMPO GRANDE –MS, sociedade civil de caráter social, educativo, cívico, sem fins lucrativos com sede e foro na cidade de Campo Grande –MS. Art. 2º Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 27 de Novembro de 2017. JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Vereador – PSDB Página 3 – quarta-feira – 29 de novembro de 2017 Diário do Legislativo – nº 042 JUSTIFICATIVA com a segurança médica do paciente; A Associação Junior Achievement de Campo Grande-MS, é uma associação civil de caráter social, educativa sem fins lucrativos, mantida pela iniciativa privada, cujo o objetivo é despertar o espírito empreendedor nos jovens ainda na escola estimulando o seu desenvolvimento pessoal, proporcionando uma visão clara do mundo dos negócios e facilitando o acesso ao mercado de trabalho. II- Realização de testes de saúde, utilizando equipamentos ou dispositivos de Testes Laboratoriais Remotos- TLR (point- of- care testing) e de autoteste; O movimento Junior Achievement, há 32 anos no Brasil, tem contribuído de forma significativa para a construção de um País melhor. Nessas três décadas de atuação no Brasil, já introduziu o conceito do empreendedorismo a quatro milhões de jovens do Ensino Médio e envolveu cerca de 150 mil voluntários com essa causa, promovendo um ciclo virtuoso de transferência de conhecimento, experiências e solidariedade. Os inúmeros programas desenvolvidos pela entidade formam cidadãos preparados para assumir desafios e responsabilidades em um mundo cada vez mais competitivo. Por meio da Junior Achievement, o espírito empreendedor é despertado nos estudantes, que aprendem desde o início de sua formação, dentro das escolas, a ter uma visão clara do mundo dos negócios, o que os prepara para ingressar num mercado de trabalho globalizado e com uma competição cada vez mais acirrada. Os programas da Junior Achievement também atuam de forma importante na disseminação do conceito de trabalho voluntário, que é, sem dúvida, uma forma importantíssima de transmissão de conhecimento a esses jovens. Os resultados alcançados pela Junior Achievement são excelentes, mas um País como o Brasil, que possui diversos contextos regionais, ainda tem um longo caminho a percorrer na melhoria da educação. As atitudes que fazem a diferença para a nação crescer vão desde as pequenas ações do dia a dia de cada um de nós às grandes decisões governamentais. Acredito que a Junior Achievement tem ferramentas importantes para apoiar o enorme desafio de formar novos líderes comprometidos com o desenvolvimento sustentável e com os valores da democracia ,nesta longa trajetória de melhoria da educação e construção de um Brasil melhor. A Associação JUNIOR ACHIEVEMENT de Campo Grande apresenta organização administrativa preceituada por meio de Estatuto próprio, impondo atribuições, e direitos tanto aos associados quanto aos gestores, estando o mesmo colacionado ao presente Projeto de Lei. Por tais razões, em especial face ao cunho social que tem por meio de políticas, inclusive fomentadas pelo Poder Público, é que se entende emergir a necessidade do ato de Declaração de Utilidade Pública por esta Casa Legislativa Municipal. Neste sentido, solicito aos nobres pares que promovam a competente e necessária análise ao Projeto de Lei proposto, e que conseqüentemente votem favoráveis a aprovação do mesmo, em atendimento ao interesse público. Campo Grande, 27 de Novembro de 2017. JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Vereador – PSDB PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 55/17 DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS E PROCEDIMENTOS FARMACÊUTICOS PERMITIDOS NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS APROVA: Art. 1º Ficam permitidas as farmácias realizarem os serviços e procedimentos farmacêuticos, executados em caráter permanente ou eventual, por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado. Art. 2º Farmácia é a unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva, na qual se processe a manipulação e/ou dispensação de medicamentos magistrais, oficiais, farmacopéicos ou industrializados, cosméticos, insumos e produtos farmacêuticos e correlatos, sendo classificados segundo sua natureza: I- Farmácia sem manipulação ou drogaria: estabelecimento de dispensação ou comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos em suas embalagens originais. II- Farmácia com manipulação: estabelecimento de manipulação de fórmulas magistrais e oficiais, de comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos, cosméticos e correlatos, compreendendo o da dispensação e o de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Parágrafo único: as atribuições do farmacêutico nesses estabelecimentos são aquelas regulamentadas pelo Conselho Federal de Farmácia (CFF), observadas a legislação sanitária vigente aplicável. Art. 3° As farmácias de qualquer natureza e seus respectivos farmacêuticos devidamente habilitados ficam autorizados à prestação dos seguintes serviços e procedimentos farmacêuticos: I- Administração de vacinas e demais medicamentos, desde que de acordo III- Organização dos medicamentos, por meio de aparelhos manuais ou automatizados, denominados “pill boxes”, organizadores de comprimidos, entre outros; IV- Determinação de parâmetros clínicos fisiológicose antropométricos; V- Acompanhamento farmacoterapêutico; VI- Rastreamento e educação em saúde; VII- Manejo de problemas de saúde autolimitados; VIII- Revisão da farmacoterapia, gestão da condição de saúde; IX- Monitorização terapêutica de medicamentos; X- Conciliação de medicamentos, bem como outros serviços e procedimentos farmacêuticosque vierem a ser regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia. Art. 4° Para o funcionamento das farmácias, bem como outros serviços e procedimentos farmacêuticos que vierem a ser regulamentados pelo Conselho Federal de Farmácia. I- Ter a presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento; II- Ter a localização e estrutura física adequada, sob o aspecto sanitário; III- Dispor de equipamentos necessários à conservação adequada de imunobiológicos e termolábeis em consonância com as normas; IV- Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). Art. 5° Cabe ao farmacêutico avaliar a necessidade de encaminhamento do paciente a outro profissional ou serviço de saúde, quando as suas necessidades de saúde não puderem ser atendidas na farmácia. Art. 6° Ao farmacêutico é garantida a independência técnica e autonomia para implantar e desenvolver serviços, além de procedimentos farmacêuticos previstos em legislação específica. Art. 7° A indumentária e a identificação do farmacêutico devem garantir a sua distinção, sendo vedado o seu uso por outrem. Art. 8° Para as prestações dos serviços e procedimentos farmacêuticos a farmácia de qualquer natureza deverá dispor de sala de atendimento com condições sanitárias mínimas, a fim de realizar todos os serviços, procedimentos prestados e assim permitam o atendimento do paciente com segurança, conforto e privacidade visual e sonora. Art. 9° As vacinações administradas nas farmácias de qualquer natureza, devidamente legalizadas, são válidas para fins legais em todo o território nacional, sendo que as vacinas não previstas no calendário de vacinação oficial ou da Sociedade Brasileira de Imunização (SBIm) deverão ser mediante prescrição médica. §1° As farmácias de qualquer natureza devem registrar as vacinas aplicadas em carteira de vacinação, a ser entregue ao paciente em meio físico ou digital, na qual deve constar: a identificação do paciente, data da aplicação, o nome e o lote da fabricação de cada vacina aplicada. §2° A farmácia deverá informar a Secretária Municipal e Estadual de Saúde via Vigilância Epidemiológica, trimestralmente, as doses de vacinas aplicadas no estabelecimento, conforme modelo a ser fornecido pelo órgão. §3° Na observação de eventos adversos pós-vacinais relevantes, o farmacêuticodeverá registrar o evento ocorrido por meio do Sistema Nacional de Notificações em Vigilância Sanitária- NOTIVISA. §4° O farmacêutico e o responsável legal pela farmácia são responsáveis pela guarda e o armazenamento das vacinas, respondendo pela preservação de sua qualidade desde seu recebimento até sua administração no paciente, devendo seguir boas práticas de armazenamento desses medicamentos, conforme diretrizes técnicas, mais atualizadas, publicadas pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA) e o Ministério da Saúde. §5° Os testes de saúde realizados pelo farmacêutico devem ser feitos exclusivamente por meio de amostra de sangue obtida por punção capilar e utilizando equipamentos registrados na ANVISA para uso como Testes Laboratoriais Remotos – TLR (point-of care) ou produtos para autoteste, conforme definido na RDC n° 36 de 26/08/2015 ou outra que venha substituí-la. §6° Os parâmetros antropométricos fisiológicos permitidos incluem: altura, peso, distribuição corporal, circunferências de cintura e quadril, pressão arterial, temperatura corporal, ritmo e frequência cardíaco, frequência respiratória, pico de fluxo expiratório, dentre outros. §7° A farmácia e o farmacêutico Responsável Técnico (RT) devem garantir o registro, a guarda, a recuperação, a rastreabilidade dos resultados dos testes, Página 4 – quarta-feira – 29 de novembro de 2017 bem como e a qualidade dos testes de saúde e dos determinação dos parâmetros clínicos feitas nos estabelecimentos devendo utilizar somente equipamentos e dispositivos devidamente registrados pela ANVISA. Parágrafo único- o registrodos serviços e procedimentos farmacêuticos deverá ser feito sem egundo recomendações do Conselho Federal de Farmácia- CFF. §8° As farmácias de qualquer natureza e o farmacêutico são responsáveis pelo registro, guarda, recuperação e rastreabilidade das informações do paciente obtidas pela prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos, em meio físico ou digital, devendo preservar a privacidade dos pacientes. Parágrafo único: O registro das informações sobre o paciente resultantes da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos devemser guardado pelo estabelecimento, pelo período de 5 (cinco) anos. Art. 10 A farmácia e o farmacêutico devem fornecer ao paciente documento comprobatório ou educativo correspondente ao serviço ou procedimento realizado. Art. 11 Nenhuma farmácia de qualquer natureza poderá funcionar sem estar devidamente licenciada pelo órgão competente de Vigilância Sanitária local, mediante a liberação do Alvará Sanitária contendo a possibilidade da prestação de serviços e procedimentos farmacêuticos e/ou Licença Sanitária. §1°- As farmácias de qualquer natureza dententoras de Licença Sanitária e Alvará Sanitário, devem requerer a devida averbação para inclusão da prestaçãp de serviços e procedimentos farmacêuticos, sem a necessidade de renovação/ alteração para ampliação de atividades na Autorização de Funcionamento de Estabelecimento (AFE), junto à ANVISA/MS. §2°- Uma vez solicitada pelo estabelecimento a emissão de licença/ alvará sanitário,a autoridade sanitária local terá o prazo de 30 (trinta) dias para inspeção e emissão da nova licença, sendo facultado à farmácia de qualquer natureza ofertar os serviços e procedimentos farmacêuticos aqui descritos em caráter provisório até emissão da nova licença. Art. 12 Na licença ou alvará sanitário deverão constar os serviços e procedimentos farmacêuticos oferecidos no estabelecimento, conforme nomenclatura definida no artigo 3° da presente lei. Art. 13 As farmácias de qualquer natureza são responsáveis pelo tratamento e descarte dos resíduos de saúde decorrentes da prestação de serviços e procedimento farmacêutico, conforme estabelecido no RDC ANVISA 306, de 7 de dezembro de 2004 ou outra que venha a substituí-la. Art. 14 Fica permitido às farmácias participar de programas de coleta de medicamentos a serem descartados pela comunidade, com vistas a preservar asaúde pública e a qualidade do meio ambiente, considerando os princípios de Biossegurança, medidas técnicas, administrativas e normativas para prevenir acidentes. Parágrafo único- As condições técnicas e operacionais para a coleta de medicamentos a serem descartados devem atender ao disposto na legislação específica. Art. 15 Os serviços e procedimentos farmacêuticos podem ser prestados no ambiente domiciliar, para às demandas específicas do paciente, desde que seja garantida a presença de outro farmacêutico no estabelecimento. Art. 16 O farmacêutico e o responsável legal pelo estabelecimento ou seu proprietário agirão sempre solidariamente, realizando todos os esforços para garantir a qualidade da prestação de assistência farmacêutica, bem como o sigilo e a confidencialidade das informações do paciente. Art. 17 O responsável legal pelo estabelecimento/ seu proprietário não poderá desautorizar ou desconsiderar as orientações técnicas emitidas pelo farmacêutico. Diário do Legislativo – nº 042 domicílios de pacientes, entre outros. A expansão das atividades clínicas do farmacêutico ocorreu, em parte, como resposta ao fenômeno da transição demográfica e epidemiológica observado na sociedade. A crescente morbimortalidade relativa às doenças e agravos não transmissíveis e à farmacoterapia repercutiu nos sistemas de saúde e exigiu um novo perfil do farmacêutico. Nesse contexto, trata-se de contribuir para a humanização da saúde havendo o cuidado direto ao paciente, promove o uso racional de medicamentos e de outras tecnologias em saúde, redefinindo sua prática a partir das necessidades dos pacientes, família, cuidadores e sociedade. Existe o amparo legal perante a Lei n. 13.021, de 08 de agosto de 2014, ao qual dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas. Tal norma federal introduz novos serviçose ainda propõe de maneira assecuratória para o atendimento farmacêutico imediato. Eisque, ministrando medicamentos, vacinas e soros de acordo com o perfil epidemiológico da região. A ANVISA em sua RDC n. 44, de 14 de agosto de 2009, tipifica as atribuições do farmacêutico: Art. 20. As atribuições do farmacêutico responsável técnico são aquelas estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia, observadas a legislação sanitária vigente para farmácias e drogarias. Parágrafo único. O farmacêutico responsável técnico pode delegar algumas das atribuições para outro farmacêutico, com exceção das relacionadas à supervisão e responsabilidade pela assistência técnica do estabelecimento, bem como daquelas consideradas indelegáveis pela legislação específica dos conselhos federal e regional de farmácia. Art. 21. A prestação de serviço farmacêutico deve ser realizada por profissional devidamente capacitado, respeitando-se as determinações estabelecidas pelos conselhos federal e regional de farmácia. O Resolução n. 585, de 29 de agosto de 2013 traz em sua normativaatribuições do farmacêutico em âmbito de atuação: Art. 2º – As atribuições clínicas do farmacêutico visam à promoção, proteção e recuperação da saúde, além da prevenção de doenças e de outros problemas de saúde. Parágrafo único – As atribuições clínicas do farmacêutico visam proporcionar cuidado ao paciente, família e comunidade, de forma a promover o uso racional de medicamentos e otimizar a farmacoterapia, com o propósito de alcançar resultados definidos que melhorem a qualidade de vida do paciente. Art. 3º – No âmbito de suas atribuições, o farmacêutico presta cuidados à saúde, em todos os lugares e níveis de atenção, em serviços públicos ou privados. Seguindo o debate acerca do poder normativo do Executivo, Dresch – juiz de direito em Minas Gerais – busca o aprofundamento e entende, conforme expõe em seu artigo, que as normativas do SUS têm eficácia e validade. Desta forma, as legislações suplementares de em âmbito municipal etem total amparo: […] as normas infraconstitucionais que regulam o acesso à saúde, inclusive quando repartem a competência entre os gestores, não ofendem a garantia constitucional de plenitude de acesso e atendimento integral à saúde, não havendo como afastar a sua validade e eficácia, porque emanam de cumprimento do próprio comando constitucional. A presente proposta legislativa encontra-se também em sintonia com a Lei Orgânica Municipal, pois está inserida no artigo 22: Art. 22. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município e especialmente: (…) X – normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal; Art. 18 O Poder Público Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias. XIV – organização e estrutura básica dos serviços públicos municipais; (…) Art. 19 Esta Lei entra em vigor a partir da data da sua publicação. Existe ainda a confluência legal positiva, pois está de acordo com a Constituição Federal referente a competência do município: Sala de Sessões, 27 de Novembro de 2017. DR. LIVIO Vereador – PSDB JUSTIFICATIVA A proposta de Lei Complementar apresentada é de suma importância, visto que a Saúde é direito garantido constitucionalmente, ou seja trata-se de direito fundamental. Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; (…) Portanto, apresentamos a inclusa proposição à deliberação do Egrégio Plenário desta Casa de Leis e ao Poder Executivo, na certeza que dada a relevância da matéria nela tratada, merecerá dos nobres pares, acolhida favorável. Sala de Sessões, 27 de Novembro de 2017. O artigo 23, II, da CF (BRASIL, 1988) diz da competência comum dos entes federados para cuidar da saúde, o que exige que gestores de todos os níveis de governo definam a organização e competências no SUS, de modo a atender a diretriz constitucional de descentralização – prevista no artigo 198, I – bem como as delimitações apresentadas nos artigos 15 e 16 da Lei n. 8.080/1990. ANEXO A Farmácia Clínica, que teve início no âmbito hospitalar, nos Estados Unidos, a partir da década de sessenta, atualmente incorpora a filosofia do Pharmaceutical Care e, como tal, expandese a todos os níveis de atenção à saúde. Esta prática pode ser desenvolvida em hospitais, ambulatórios, unidades de atenção primária à saúde, farmácias comunitárias, instituições de longa permanência e Acompanhamento farmacoterapêutico: Serviço pelo qual o farmacêutico realiza o gerenciamento da farmacoterapia, por meio da análise das condições de saúde, dos fatoresde risco e do tratamento do paciente, da implantação de um conjunto de intervenções gerenciais, educacionais e do acompanhamento do paciente, com o objetivo principal de prevenir e resolver problemas de DR. LIVIO Vereador – PSDB Página 5 – quarta-feira – 29 de novembro de 2017 farmacoterapia, a fim de alcançar bons resultados clínicos, reduzir os riscos e contribuir a melhoria da eficiência e da qualidade da atenção à saúde. Inclui, ainda, atividades de prevenção e proteção da saúde. Alvará de licenciamento ou equivalente: Documento emitido pelo órgão sanitário competente dos Estados, Distrito Federal ou Municípios, contendo permissão para o funcionamento dos estabelecimentos que exerçam atividades sob regime de vigilância sanitária. Conciliação de medicamentos: Serviço pelo qual o farmacêutico elabora uma lista precisa de todosos medicamentos (nome ou formulação, conservação/ dinamização, forma farmacêutica, dose, via e horários de administração, duração do tratamento) utilizados pelo paciente, conciliando as infirmações do prontuário, da prescrição, do paciente, de cuidadores, dentre outros. Este serviço é geralmente prestado quando o paciente transita pelos diferentes níveis de atenção ou por distintos serviços de saúde,com o objetivo de diminuir as discrepâncias não intencionais. Educação em saúde: Serviço que compreende diferentes estratégias educativas, as quais integram os saberes popular e científico, de modo a contribuir para aumentar conhecimentos, desenvolver habilidades e atitudes sobre problemas de saúde e seus tratamentos. Tem como objetivo a autonomia dos pacientes e o comprometimento de todos com a promoção da saúde, prevenção e controle de doenças, e melhoria da qualidade de vida. Envolve, ainda, ações de mobilização da comunidade com o compromisso pela cidadania. Equipamentos de auto-teste: Equipamentos portáteis, utilizados para a determinação de parâmetros clínicos, que podem ser utilizados pelo paciente para fins de autocuidado, porém não conclusivo para diagnóstico, bem como em farmácias, por profissionais da sáude ou pelo laboratório clínico. Equipamentos de Point- of – care testing: Equipamentos portáteis utilizados para a determinação de parâmetros clínicos próximos ao local de cuidado do paciente, cujos resultados podem levar a possíveis mudanças no processo de cuidado. Evento adverso: Incidente que resulta em dano ao paciente. Licença sanitária: Documento emitido pelo órgão de vigilância sanitária do Sistema Único de Saúde que habilita a operação de atividade (s) específica (s) sujeita (s) à vigilância sanitária. ATAS Extrato – Ata n° 6.403 Aos vinte e três dias do mês de novembro de 2017, às 9:00 horas, foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo Senhor 1º Vice-Presidente, Vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Pelo Poder Executivo foi apresentado: Projetos de Lei nºs 8.756/2017, 8.757/2017, 8.758/2017, 8.759/2017, 8.760/2017, 8.761/2017 e 8.762/2017, de autoria do Executivo Municipal. Pelos Senhores Vereadores: Em Comunicação das Lideranças, usaram da palavra: Vinicius Siqueira – Dem e Dr. Wilson Sami PMDB. Projetos de Lei nsº 8.763/2017, 8.765/2017, 8.766/2017, 8.767/2017, 8.768/2017, 8.769/2017, 8.770/2017, 8.771/2017 e 8.772/2017, de autoria dos Vereadores Ayrton Araújo do PT, Dr. Wilson Sami, Pastor Jeremias Flores, André Salineiro e Dr. Lívio, respectivamente. Indicações dos Senhores Vereadores de nº 30.912 a 31.665. No Grande Expediente foram apresentados 83 (oitenta e três) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão e em votação simbólica, APROVADOS por unanimidade de votos. Apresentado 01 (um) requerimento de pesar. Ordem do Dia: Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Projeto de Lei Complementar nº 554/17, de autoria do Executivo Municipal. Foram apresentadas emendas modificativa e aditiva. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes às emendas. Não havendo discussão, em votação nominal as emendas e em declaração de voto, usaram da palavra os Vereadores: Delegado Wellington, Valdir Gomes, Dr. Loester, Carlão, Vinicius Siqueira e Enfermeira Cida Amaral. APROVADAS as emendas por 26 (vinte e seis) votos favoráveis e 02 (dois) votos contrários. Não havendo discussão, em votação nominal o projeto com as emendas incorporadas e em declaração de voto, usaram da palavra os Vereadores: Delegado Wellington, Dr. Lívio, Júnior Longo, Valdir Gomes, Dharleng Campos, Odilon de Oliveira, Dr. Loester, Betinho, Carlão, Papy, Pastor Jeremias Flores, Vinicius Siqueira, Enfermeira Cida Amaral, Ayrton Araújo do PT, Otávio Trad e Eduardo Romero. APROVADO por 25 (vinte e cinco) votos favoráveis e 03 (três) votos contrários. Em Segunda Discussão e Votação (em bloco) os Projetos de Lei nºs 8.690/17 e 8.695/17, de autoria dos Vereadores: Cazuza e Betinho. Não havendo discussão, em votação simbólica (em bloco), APROVADOS por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.638/17, de autoria da Vereadora Dharleng Campos. Foi apresentada emenda modificativa. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes à emenda. Não havendo discussão, em votação simbólica à emenda, APROVADA por unanimidade de votos. Não havendo discussão, em votação simbólica o projeto com a emenda incorporada, APROVADO por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.653/17, de autoria do Vereador Lucas de Lima. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes aos projetos. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADOS por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.733/17, de autoria do Executivo Municipal. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal, APROVADO por 27 (vinte e sete) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.710/17, de autoria do Executivo Municipal. O Vereador Júnior Longo procedeu a leitura do relatório do referido projeto. Não havendo discussão, em votação simbólica, Diário do Legislativo – nº 042 APROVADO O RELATÓRIO por unanimidade de votos. Não havendo discussão, em votação simbólica o projeto com o relatório incorporado, APROVADO por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Professor João Rocha declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária do dia 28 de novembro, às 09 h, neste Plenário. Sala das sessões, 23 de novembro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB CARLÃO 1° Secretário – PSB