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Edição Nº 035 – 17 de Novembro de 2017

17.11.2017 · 12:00 ·

ANO I – Nº 035 – sexta-feira, 17 de novembro de 2017 2 Páginas de do Transporte Público: Avenida Bandeirantes e Rua Brilhante e seu impacto no comércio. MESA DIRETORA Campo Grande-MS, 16 de novembro de 2017. EDITAIS ANDRÉ SALINEIRO Presidente – PSDB EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 30/2017 CAZUZA Membro – PP O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09). PAPY Membro – SOLIDARIEDADE JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Membro – PSDB RESOLVE: Convocar TODOS OS VEREADORES E SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL para a 27ª Sessão Solene em comemoração ao Dia dos Profissionais do Sistema CREA/MS, ocasião em que será entregue a Medalha Legislativa Euclydes de Oliveira aos profissionais que se destacaram em sua área de atuação, no Município de Campo Grande (Resoluções n. 1.129/11 e 1.135/11), a realizar-se no dia 21 de novembro, terça-feira, às 19:00 horas, no Plenário “Oliva Enciso” da Câmara Municipal de Campo Grande. ENFERMEIRA CIDA AMARAL Vice-Presidente – PODEMOS VETOS MENSAGEM n. 130, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2017. Senhor Presidente, Com base nas prerrogativas estabelecidas no § 1º do Art. 42 e no inciso VII, do Art. 67, ambos da Lei Orgânica do Município, comunicamos a essa egrégia Câmara, por intermédio de V. Exa., que decidimos vetar parcialmente o Projeto de Lei n. 8.531/17, que “Cria o Programa Banco de Empregos para a juventude, no âmbito do município de Campo Grande.” pelas razões que, respeitosamente, passamos a expor: Campo Grande-MS, 16 de novembro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 31/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09). RESOLVE: Convocar TODOS OS VEREADORES E SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL para a 28ª Sessão Solene de outorga da Medalha Legislativa Zumbi dos Palmares, alusiva ao Dia Nacional da Consciência Negra (Decreto Legislativo n. 690/01), a realizar-se no dia 22 de novembro, quarta-feira, às 19:00 horas, no Plenário “Oliva Enciso” da Câmara Municipal de Campo Grande. Campo Grande-MS, 16 de novembro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB APOIO LEGISLATIVO EDITAIS COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA A COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS comunica aos interessados que fará realizar Audiência Pública no dia 21 de novembro, terça-feira, às 15:00 h, no Plenário “Edroim Reverdito” deste Poder Legislativo, localizado na Avenida Ricardo Brandão nº 1600, Jatiúka Parque, para discutir sobre o tema Mobilida- O Projeto de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal pretendeu, em síntese, autorizar a implantação de Programa de banco de empregos para a juventude. Em consulta à Procuradoria Geral do Município, houve manifestação pelo veto parcial aos Arts. 4º e 7º, por contrariar a Lei de Responsabilidade Fiscal e por conveniência administrativa respectivamente. Desta forma, em que pese à importância do Projeto de Lei, verificou-se a necessidade de vetá-lo parcialmente, como passamos a expor. Veja-se trecho do parecer exarado pela Procuradoria Geral do Município, o qual discorre pela inobservância da Lei de Responsabilidade em seu art. 4º, bem como pela necessidade do Veto parcial ao art. 7º por interesse administrativo, in verbis: “…Finalmente, considerando a relevância do arcabouço de ações e procedimentos determinadas pelo projeto de lei para realização pelo Executivo Municipal a fim de operacionalizar o funcionamento do programa e que demandam um prazo razoável superior ao estabelecido no caput do artigo 7°, recomenda-se o veto integral do referido artigo. Esclareça-se, por oportuno, que não subsistirá qualquer prejuízo com relação ao outro assunto pelo mesmo artigo tratado, qual seja, a possibilidade de celebração de parcerias com entidades públicas e privadas, uma vez que tal condição já é inerente a condição da Administração Pública. Assim, a fim de que se possa elaborar o decreto regulamentador de forma criteriosa, em consonância com a legislação aplicável, não incorrendo em qualquer forma de ilegalidade ou ilicitude, mister que o projeto de lei não faça alusão a qualquer prazo para sua regulamentação, motivo pelo qual se mostra premente o VETO PARCIAL do projeto de lei n. 8.531/2017 quanto a redação integral do seu artigo 7°. (…) Considerando que a concessão de incentivos fiscais, por se tratar de matéria tributária está reservada à aprovação de Lei Complementar, conforme dispõe o art. 146, III da Constituição Federal, sendo que sua aprovação por lei ordinária fere o princípio da reserva legal. Considerando que a concessão de isenção ou incentivos fiscais deve obedecer às regras e condições prévias estabelecidas pelo art. 14 da LC 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, o que não restou demonstrado nos autos. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – sexta-feira – 17 de novembro de 2017 Considerando a manifestação da Procuradoria de Consulta e Assessoramento, acolho e ratifico o Parecer n. 1538/PCA/PGM/2017, e opino pelo VETO PARCIAL do Projeto de Lei posto em análise, quanto ao art. 4°, nos temos do art. 42, §, da Lei Orgânica do Município. Por todo o exposto, concluímos pelo veto aos Arts. 4º e 7º, do referido Projeto de Lei. Assim, não resta outra alternativa que não a do veto parcial, para o qual solicitamos de V. Exa., e dos nobres Pares que compõem esse Poder Legislativo o devido acatamento à sua manutenção. CAMPO GRANDE-MS, 13 DE NOVEMBRO DE 2017. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal No próximo dia 06 de dezembro do corrente ano, tendo como Proponente o Vereador Professor João Rocha, será realizada a Sessão Solene do Prêmio Melhor do Esporte no Município de Campo Grande. Para dirimir quaisquer dúvidas e se evitar convites à pessoas, não habilitadas à receber o citado Prêmio, convidamos à todos à participar da reunião que faremos realizar, no próximo dia 20, segunda-feira, às 09:00, no Plenárinho Edroin Reverdito. Esperando contar com a presença de todos, antecipamos nossos agradecimentos. Subscrevemo-nos, MARCÍLIO DE SOUZA SILVA Diretor de Cerimonial e Relações Institucionais Extrato – Ata nº 6.396 Aos nove dias do mês de novembro de 2017, às 9:00 horas, foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo Senhor 1º Vice-Presidente, Vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Pelo Executivo Municipal foi apresentado: Projeto de Lei Complementar nº 551/2017, de autoria do Executivo Municipal. Pelos Senhores Vereadores foram apresentados: Projeto de Lei Complementar nº 552/17, substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.738/17, autoria do Vereador Odilon de Oliveira. Comunicação das Lideranças. Usou da palavra o Vereador: Fritz – PSD. Foram apresentadas, ainda, indicações dos Senhores Vereadores de nº 28.018 a 28.752. No Grande Expediente foram apresentados 46 (quarenta e seis) requerimentos verbais de congratulações. Não havendo discussão e em votação simbólica, APROVADOS por unanimidade de votos e 03 (três) requerimentos de pesar. Requerimentos nºs 0119/2017 e 0120/2017, de autoria do Vereador Vinicius Siqueira. Em discussão (em bloco), usaram da palavra os Vereadores: Chiquinho Telles e Vinicius Siqueira. Em votação nominal (em bloco) e em declaração de voto, usou da palavra o Vereador: Papy. REJEITADOS por 10 (dez) votos contrários e 14 (quatorze) votos favoráveis. Ordem do Dia: Em Primeira Discussão e Votação (em bloco) os Projetos de Lei nºs 8.546/17 e 8.548/17, de autoria dos Vereadores William Maksoud e João César Mattogrosso, respectivamente. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica (em bloco), APROVADOS por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.550/17, de autoria do Vereador Professor João Rocha. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. Em Primeira Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 86549/17, substitutivo ao Projeto de Lei nº 8.521/17, de autoria dos Vereadores Júnior Longo, Otávio Trad e Dr. Lívio, respectivamente. Foi apresentada emenda modificativa, de autoria dos Vereadores Júnior Longo, Otávio Trad e Dr. Lívio, respectivamente. Com pareceres orais favoráveis à emenda e ao projeto das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente, Vereador Professor João Rocha declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para Sessão Solene dia 13 do corrente, às 19:00 h, para outorga da Medalha Legislativa “Psicóloga Mestre em ciência Maria Solange Félix Pereira”, em comemoração ao Dia do Psicólogo e para a Sessão Ordinária do dia 14 de novembro, às 09 h, neste Plenário. Sala das sessões, 09 de novembro de 2017. CARLÃO 1º Secretário – PSB Extrato da Ata nº 6.397 Aos treze dias do mês de novembro de 2017, às 19:00 horas, foi aberta a presente sessão solene pelo Senhor Presidente dos Trabalhos, Vereador Dr. Betinho, invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia para a 26ª Sessão Solene de outorga da Medalha Legislativa “Psicóloga Mestre Maria Solange Félix Pereira, em comemoração ao Dia do Psicólogo (Lei nº 5.218/13, Resoluções nºs 1.232/16 e 1.233/16). Sala das sessões, 13 de novembro de 2017. BETINHO Presidente dos trabalhos – PRB Prezados(as) Senhores(as), Atenciosamente, ATAS PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB Diário do Legislativo – nº 035 JÚNIOR LONGO Secretário “ad-hoc” – PSDB CERIMONIAL CIRCULARES INTERNAS Of. Circular n. 0012/2017 – DGCRI Campo Grande, 16 de novembro de 2017. De: Marcílio de Souza Silva Diretor de Cerimonial e Relações Para: Senhores(as) Chefes de Gabinetes de Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande. Assunto: Prêmio Melhor do Esporte de 2.017