Edição Nº 023- 30 de Outubro de 2017

30.10.2017 · 12:00 ·

ANO I – Nº 023 – segunda-feira, 30 de outubro de 2017 APOIO LEGISLATIVO 2 Páginas ESCOLA DO LEGISLATIVO PAUTA AGENDA DE EVENTOS PAUTA PARA A 63ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 31/10/2017 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS PLENÁRIO OLIVA ENCISO USO DA TRIBUNA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, USARÁ DA PALAVRA O PASTOR DANIEL SCHNEIDER, DA IGREJA EVANGÉLICA LUTERANA DO BRASIL EM CAMPO GRANDE, QUE DISCORRERÁ SOBRE A COMEMORAÇÃO DE “500 ANOS DA REFORMA PROTESTANTE LUTERANA”. AUTORIA DO PEDIDO: VEREADOR VETERINÁRIO FRANCISCO. Data Horário 31/10 Terça 18h às 22h Audiência Pública Lei 3.186/2006 e sua aplicabilidade “Cria o serviço Social Escolar” 3/11 Sexta 18h às 22h Escola Alternativa – Colação de Grau 4/11 Sábado 19h 6/11 Segunda 8h às 22h EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI N. 8.668/17 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA TECNOLOGIA APLICADA ÀS CADEIAS PRODUTIVAS DE CAMPO GRANDE/MS (FMPTec). AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL. VETO PARCIAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI n. 8.490/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR A CENTRAL DE ACOLHIMENTO AO TURISTA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA – CATVV, NO ÂMBITO DA SECRETARIA ESPECIAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – SESDES, NA FORMA QUE INDICA. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 8.512/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO URBANA DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 8.424/17 TORNA OBRIGATÓRIO O ATENDIMENTO PREFERENCIAL ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO ESPECTRO AUTISTA NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS. AUTORIA: VEREADORES PROF. JOÃO ROCHA E PAPY. Campo Grande-MS, 27 de outubro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB Evento Espetaculo Bale Colegio Sucesso VII Encontro de Gestores Públicos e XII Semana Contábil Fiscal de Estados e Municípios – SECOFEM, XX Encontro Sul-Matogrossense de Contabilidade Aplicada ao Setor Público II Encontro de Profissionais de Controladoria, Controle Interno e Auditoria Públicas de MS PLENÁRIO EDROIM REVERDITO Data Horário 31/10 Terça Evento 18h30 às 22h Reunião de equipe com Dep. Herculano 1/11 Quarta 17h às 19h Reunião Ver. Lucas de Lima PODER EXECUTIVO PROJETOS DE LEI PROJETO DE LEI Nº 8.742/17 MENSAGEM n. 122, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. Senhor Vereador: Encaminhamos a essa Excelsa Câmara Municipal para votação e aprovação: O Projeto de Lei n. 89, de 23 de outubro de 2017, que “DISPÕE SOBRE SOLICITAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017, N. 5.787, DE 27/12/2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Esclarecemos que esta solicitação decorre da necessidade de adequação da Lei Orçamentária de 2017, Lei n. 5.787/2016, à sua efetiva execução, ou seja, às suas reais necessidades. Fundamentado no inciso III, § 1°, do art. 43, da Lei n. 4.320/1964, o pedido de crédito adicional especial importa em R$ 60.320.000,00 (sessenta milhões, trezentos e vinte mil reais), conforme anulação mencionada no Anexo Único ao Projeto de Lei n. 89. Salientamos que continuamos a buscar o equilíbrio na execução orçamentária, onde ajustes ainda se fazem necessários. VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – segunda-feira – 30 de outubro de 2017 Diário do Legislativo – nº 023 Feitas essas considerações, contando com o espírito público de V. Exa. e dignos pares, solicitamos que o Projeto de Lei n. 89, objeto desta Mensagem, seja votado e aprovado, em regime de urgência, conforme dispõe o Art. 39 da LOM e as regras regimentais desse Excelso Poder Legislativo, para darmos prosseguimento à execução orçamentária proposta. Atenciosamente, e vinte mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária discriminada conforme anexo único desta Lei, sem utilização do limite de 5%. Parágrafo único. A suplementação será compensada na forma do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal n. 4.320/64, conforme anulação mencionada no Anexo de que trata este artigo. Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Marcos Marcello Trad Prefeito Municipal CAMPO GRANDE/MS, 23 DE OUTUBRO DE 2017. MARCOS MARCELLO TRAD Prefeito Municipal PROJETO DE LEI n. 89, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 60.320.000,00 Faço saber que a Câmara aprovou e eu, MARCOS MARCELLO TRAD, Prefeito Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento Municipal, aprovado pela Lei n. 5.787, de 27 de dezembro de 2016, no valor de R$ 60.320.000,00 (sessenta milhões, trezentos NOTA EXPLICATIVA Suplementação Câmara – Para atender serviços de terceiros pessoa jurídica; FMS- Para atender as emendas dos vereadores a instituições na área da saúde com despesas com investimentos, compra de medicamentos e material laboratorial, despesas com o contrato de limpeza, complementação do contrato da Santa Casa e prestadores e despesas com demanda judicial; SEFIN – pagamento da dívida com o contrato do reluz; SISEP – Despesas com o contrato da Solurb. ANEXO ÚNICO PROJETO DE LEI n. 89, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017. UG Programa de Trabalho Cód. Esfera Sigla Mod Função Sub Função Programa 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 Ação 2240 2240 2240 2240 2240 1035 1035 1035 1035 1035 S S S S S FMS FMS FMS FMS FMS 50 90 90 90 91 10 10 10 10 10 122 301 301 122 301 266 257 257 266 257 4242 4150 4150 4242 4150 3000 3000 3000 3000 3000 3000 3000 3000 F F F F F F F F SISEP SISEP SISEP SISEP SISEP SISEP SISEP SISEP 90 90 90 90 90 90 90 90 26 26 26 26 26 26 15 26 782 782 782 782 782 782 451 782 91 91 91 91 58 58 59 58 1196 1200 1200 1201 2100 2100 2267 2730 0101 F CÂMARA 90 1 31 167 2240 1035 1035 1035 1035 1035 1035 1035 1035 S S S S S S S S FMS FMS FMS FMS FMS FMS FMS FMS 90 90 90 90 90 90 90 90 10 10 10 10 10 10 10 10 301 301 302 302 303 302 302 302 257 257 262 262 264 266 266 266 4150 4150 4232 4234 4238 4242 4242 4242 2601 F EGM-SEFIN 90 28 843 163 2239 3000 3000 F F SISEP SISEP 90 90 15 15 452 452 162 162 2729 2729 El. Desp Fonte Código Código 319011 100 319013 100 319113 100 339030 100 339036 100 Total 335043 181 339037 114 339039 114 449052 181 319113 181 Total 449051 190 449051 123 449051 190 449051 190 449051 190 449051 191 449051 123 449051 100 Total 339039 100 Total 339030 181 339039 181 339037 181 339039 102 339030 102 339039 102 339091 102 445042 181 Total 469071 117 Total 339034 100 339037 100 Total Total Geral Anulação 600,000.00 300,000.00 100,000.00 200,000.00 100,000.00 1,300,000.00 188,000.00 1,030,000.00 6,000,000.00 322,000.00 500,000.00 8,040,000.00 5,000,000.00 3,000,000.00 3,000,000.00 6,000,000.00 1,000,000.00 20,086,000.00 12,000,000.00 894,000.00 50,980,000.00 60,320,000.00 Suplementação 1,300,000.00 1,300,000.00 2,000,000.00 3,000,000.00 2,000,000.00 13,500,000.00 2,500,000.00 200,000.00 3,000,000.00 510,000.00 26,710,000.00 310,000.00 310,000.00 12,800,000.00 19,200,000.00 32,000,000.00 60,320,000.00