Edição Nº 017 – 23 de Outubro de 2017

23.10.2017 · 12:00 ·

ANO I – Nº 017 – segunda-feira, 23 de outubro de 2017 2 Páginas PROJETO DE LEI N. 8.485/17 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS A INSTALAR CENTRAL FÍSICA DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR CHIQUINHO TELLES. APOIO LEGISLATIVO EDITAIS EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº 27/2017 O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29, inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução nº 1.109/09). RESOLVE: Convocar TODOS OS VEREADORES E SETORES DA CÂMARA MUNICIPAL para a 24ª Sessão Solene em comemoração ao Dia do Trabalhador da Construção Civil (Lei n. 5.409/14 e Resolução n. 1.218/15), a realizar-se no dia 25 de outubro, quarta-feira, às 19:00 horas, no Plenário “Oliva Enciso” da Câmara Municipal de Campo Grande. PROJETO DE LEI N. 8.500/17 DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BANHEIROS NOS ABRIGOS DE TÁXI E MOTO TÁXI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR VALDIR GOMES. PROJETO DE LEI N. 8.530/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR OS PORTADORES DE FENDA PALATINA E FISSURA LABIOPALATINA DO PAGAMENTO DE PASSAGEM NO TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE CAMPO GRANDE. AUTORIA: VEREADOR BETINHO. Campo Grande-MS, 20 de outubro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB Campo Grande-MS, 20 de outubro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB PAUTA PARA A 62ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 26/10/2017 – QUINTA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS PAUTA USO DA TRIBUNA PAUTA PARA A 61ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 10ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE NO DIA 24/10/2017 – TERÇA-FEIRA ÀS 09:00 HORAS DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, USARÁ DA PALAVRA O SR. FERNANDO RODRIGUES DE ALMEIDA, EDUCADOR FÍSICO, QUE DISCORRERÁ SOBRE O PROGRAMA EMAGRECE CAMPO GRANDE. AUTORIA DO PEDIDO: VEREADOR ODILON DE OLIVEIRA. USO DA TRIBUNA EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 111 DO REGIMENTO INTERNO, USARÁ DA PALAVRA O SR. ALEXANDRE CORRÊA, DIRETOR DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DE MATO GROSSO DO SUL (CRF – MS), QUE DISCORRERÁ SOBRE A IMPORTÂNCIA DO FARMACÊUTICO NA SAÚDE E NA QUALIDADE DE VIDA DA POPULAÇÃO. AUTORIA DO PEDIDO: VEREADORA DHARLENG CAMPOS. VETO TOTAL DO PODER EXECUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 8.421/17 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE EQUIPES MÉDICAS MÓVEIS CHAMADAS “UNIDADE MÓVEL EM SAÚDE” PARA SUPORTE EMERGENCIAL EM UNIDADES DE SAÚDE QUE ESTEJAM COM LOTAÇÃO ACIMA DA NORMALIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADORA DHARLENG. DELIBERAÇÃO DO RECURSO (ART. 43 DA LOM) AO PARECER EXARADO PELA COMISSÃO PERMANENTE DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL PROJETO DE RESOLUÇÃO N. 329/17 INSTITUI A FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA DOS VEREADORES: ENFERMEIRA CIDA AMARAL, BETINHO, VALDIR GOMES, ANDRÉ SALINEIRO, PASTOR JEREMIAS FLORES. PROJETO DE LEI N. 8.422/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR O CAPUT DO ART. 120 DA LEI COMPLEMENTAR N. 190 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011, E A EFETUAR O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE INSALUBRIDADE AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE. AUTORIA DOS VEREADORES: ANDRÉ SALINEIRO E BETINHO. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 334/17 INSTITUI A COMEMORAÇÃO AO DIA DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE DE CAMPO GRANDE-MS. AUTORIA: VEREADORES CARLÃO, GILMAR DA CRUZ, ADEMIR SANTANA, JÚNIOR LONGO, ODILON DE OLIVEIRA E PASTOR JEREMIAS FLORES. EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO PROJETO DE LEI Nº 8.512/17 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O FUNDO MUNICIPAL PARA ADEQUAÇÃO URBANA DE ACESSIBILIDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. AUTORIA: VEREADOR DELEGADO WELLINGTON. Campo Grande-MS, 20 de outubro de 2017. PROF. JOÃO ROCHA Presidente – PSDB VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Lívio • • • • • • • • Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Lucas de Lima Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – segunda-feira – 23 de outubro de 2017 Diário do Legislativo – nº 017 ATAS Extrato – Ata nº 6.386 Aos dezessete dias do mês de outubro de 2017, às 9:00 horas, foi aberta a presente Sessão Ordinária pelo Senhor 1º Vice-Presidente, Vereador Cazuza, “Invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Pelos senhores vereadores foram apresentados: Projetos de Resolução nº 351/2017, de autoria da Vereadora Enfermeira Cida Amaral. Foram apresentadas, ainda, indicações dos Senhores Vereadores de nºs 24.286 à 24.493. No Grande Expediente foram apresentados 129 (cento e vinte e nove) requerimentos verbais de congratulações e pesar. Não havendo discussão e em votação simbólica, APROVADOS por unanimidade de votos. Requerimentos nºs 0102, 0103 e 0104/2017, de autoria dos Vereadores Veterinário Francisco e Vinicius Siqueira, respectivamente. De acordo com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra o Senhor Maicon Nogueira, Subsecretário da Juventude, que discorreu sobre as atividade da subsecretaria de políticas para juventude e o Senhor Marcos Cesar Malaquias Tabosa – Presidente do Sindicato dos Funcionários e Servidores Municipais de Campo Grande – Sisem, que discorreu sobre assunto relacionado às categorias de agentes comunitários de saúde, agentes de combate a endemias e agentes de saúde pública. Autoria do pedido: Mesa Diretora. Na Ordem do Dia: Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.646/17, de autoria do Executivo Municipal. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal e em Declaração de Voto, usou da palavra o Vereador Eduardo Romero. APROVADO por 24 (vinte e quatro) votos favoráveis e nenhum voto contrário. Em Segunda Discussão e Votação (em bloco) os Projetos de Lei nºs 8.409/17 e 8.531/17, de autoria dos Vereadores Chiquinho Telles, Delegado Wellington e João Cesar Mattogrosso, respectivamente. Não havendo discussão, em votação simbólica (em bloco), APROVADOS por unanimidade de votos. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Projeto de Lei Complementar nº 538/17, de autoria do Executivo Municipal. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Veto Total ao Projeto de Lei nº 8.637/17, de autoria do Executivo Municipal. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação nominal e em Declaração de Voto, usaram da palavra os Vereadores: Delegado Wellington, Dharleng Campos, Chiquinho Telles, Papy e Otávio Trad. REJEITADO por 26 (vinte e seis) votos contrários e nenhum voto favorável. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Projeto de Lei nº 8.538/17, de autoria do Vereador Vinicius Siqueira. Pedido de Vista à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em Regime de Urgência Especial e em Única Discussão e Votação o Projeto de Resolução nº 348/17, de autoria do Vereador Dr. Lívio. Com pareceres orais favoráveis das Comissões Pertinentes. Não havendo discussão, em votação simbólica, APROVADO por unanimidade de votos. Nada mais havendo a tratar, o Senhor 1º Vice-Presidente, Vereador Cazuza declarou encerrada a presente sessão, convocando os Senhores Vereadores para Audiência Pública, dia 17 do corrente, às 14:00 h, para discutir sobre a proibição do enfermeiro em realizar solicitações de exames e o impacto na saúde pública; Audiência Pública no dia 18 do corrente, às 9:00 h, para discutir sobre o Plano Plurianual do Município de Campo Grande para o quadriênio de 2018 a 2021; dia 18 do corrente, às 19:00 h, Sessão Solene em comemoração à Semana Municipal do Comerciante e para a Sessão Ordinária do dia 19 de outubro, às 09 h, neste plenário. Sala das sessões, 17 de outubro de 2017. Vereador Cazuza 1º Vice-Presidente – PP Vereador Carlão 1º Secretário – PSB Extrato da Ata nº 6.387 Aos dezoito dias do mês de outubro de 2017, às 19:00 horas, foi aberta a presente sessão solene pelo senhor presidente dos trabalhos, Vereador Carlão, invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia para a 22ª sessão solene em comemoração à Semana Municipal do Comerciante (Lei nº 4.849/10 e Resolução nº 1.133/11). Sala das sessões, 18 de outubro de 2017. Vereador Carlão Presidente dos trabalhos – PSB Vereadora Dharleng Campos Secretária “ad-hoc” – PP Inscreva-se em nosso canal youtube.com/camaramunicipalcg