Edição N° 2.067 – 29 de Outubro de 2025

29.10.2025 · 7:47 ·

ANO IX – Nº 2.067 – quarta-feira, 29 de outubro de 2025 01 Página
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
1. DIRETORIA LEGISLATIVA…………………………………………………………………………………………………………..01
1.1 LEIS…………………………………………………………………………………………………………………………………..01
1.2 DECRETOS LEGISLATIVOS……………………………………………………………………………………………………………01
2. COORDENADORIA DE EVENTOS……………………………………………………………………………………………………01
2.1 AGENDA DOS PLENÁRIOS…………………………………………………………………………………………………………….01
LEIS
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N. 3.440, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo Grande –
MS ao Sr. João Derly de Oliveira Nunes Júnior.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS NETO,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo
Grande – MS ao Sr. João Derly de Oliveira Nunes Júnior.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 23 de outubro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
LEI N. 7.508, DE 27 DE OUTUBRO DE 2025.
Estabelece o sexo biológico como único critério para definição
do gênero dos esportistas em competições esportivas profissionais no
âmbito do Município de Campo Grande – MS.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS
NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O sexo biológico será o único critério definidor do gênero dos
competidores em competições esportivas oficiais realizadas no âmbito do
Município de Campo Grande – MS, vedando-se a participação de transexuais
em equipes que correspondam ao sexo oposto ao de nascimento.
Art. 2º As entidades de administração do desporto e as entidades
de prática desportiva, bem como aquelas responsáveis pela organização de
competições oficiais que não observarem esta Lei ao inscreverem seus atletas,
estarão sujeitas às seguintes penalidades:
I – multa administrativa no valor equivalente a 300 (trezentas) UFICs
(Unidades de Valor Fiscal de Campo Grande);
II – em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro;
III – em caso de comprovação de desconhecimento, o prêmio ou título
obtido pela equipe ou atleta será anulado automaticamente, sem prejuízo da
apuração de responsabilidades.
Art. 3º O atleta transgênero que omitir sua condição da respectiva
entidade de administração do desporto ou entidade de prática desportiva será
banido do esporte no âmbito do Município de Campo Grande – MS.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 27 de outubro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
COORDENADORIA DE EVENTOS
AGENDA DOS PLENÁRIOS
Período de 27 de outubro a 03 de novembro de 2025
PLENÁRIO EDROIM REVERDITO
Data Horário Evento Tipo Serviços
29/10 14h Reunião de Gabinete
Vereador Prof. Juari Reunião ________
31/10 07h30 Curso de Libras Curso Vídeo
31/10 14h Curso de Libras Curso Vídeo
PLENÁRIO OL IVA ENCISO
Data Horário Evento Tipo Serviços
29/10 09h
Sessão Solene – Dia do
Corretor de Imóveis
Proponente: Vereador
Otavio Trad
Sessão
Solene
Áudio,
Transmissão
Cerimonial,
Copa,
Imprensa,
Comunicação,
Painel de Led.
30/10 14h
Fórum Internacional
de Integração da Rota
Bioceânica
Evento
externo
Áudio, Painel
de Led, Copa,
Comunicação,
Imprensa,
Transmissão.
31/10 08h
Fórum Internacional
de Integração da Rota
Bioceânica
Evento
Externo
Áudio, Painel
de Led, Copa,
Comunicação,
Imprensa,
Transmissão
31/10 18h Formatura Nota 10 –
Unidade General Osório
Evento
Externo Áudio
03/11 09h
Audiência Pública –
Impacto Social do Lixo em
Campo Grande
Proponente: Vereador
Veterinário Francisco
Comissão do Meio
Ambiente
Audiência
Pública
Áudio,
Transmissão,
Libras,
Cerimonial,
Copa,
Imprensa,
Comunicação,
Painel de
Led, Apoio
Legislativo
03/11 19h
Sessão Solene – Dia do
Obreiro Evangélico
Proponente: Vereador
Neto Santos
Sessão
Solene
Áudio,
Transmissão
Cerimonial,
Copa,
Imprensa,
Comunicação,
Painel de Led.
OLDEMAR BRANDÃO
COORDENADOR DE EVENTOS
DIRETORIA LEGISLATIVA