Edição N° 2.054 – 14 de Outubro de 2025

14.10.2025 · 7:37 ·

ANO IX – Nº 2.054 – terça-feira, 14 de outubro de 2025 02 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
DIRETORIA LEGISLATIVA……………………………….01
RESOLUÇÕES……………………………………………………01
EDITAIS…………………………………………………………01
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 07/10/2025…………….01
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 09/10/2025…………….02
DIRETORIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÕES
RESOLUÇÃO N. 1.429, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025.
Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande – MS,
a Medalha Legislativa Mestre Goinha.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS
NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande
– MS, a Medalha Legislativa Mestre Goinha, a ser outorgada, anualmente,
em sessão solene a ser realizada na semana do Dia Municipal do Samba,
comemorado em 2 de dezembro, nos termos da Lei Municipal n. 6.716, de 22
de novembro de 2023.
Parágrafo único. A cerimônia de que trata o caput terá por
finalidade homenagear e reconhecer personalidades que tenham contribuído
significativamente para a preservação, promoção e desenvolvimento do samba
e do Carnaval no Município de Campo Grande – MS.
Art. 2º A Medalha Legislativa Mestre Goinha será concedida a
indivíduos, grupos, instituições ou entidades que tenham se destacado em
áreas relacionadas ao samba e ao Carnaval, tais como:
I – carnavalescos;
II – sambistas, compositores, mestres de bateria e ritmistas;
III – presidentes e dirigentes de escolas de samba e blocos carnavalescos;
IV – artistas e produtores culturais que tenham promovido o samba e o
Carnaval no município;
V – outros notáveis colaboradores da cultura carnavalesca e do samba
em Campo Grande.
Art. 3º Cada vereador poderá indicar até 2 (duas) pessoas ou entidades
para serem homenageadas.
Art. 4º As indicações deverão ser acompanhadas de breve texto de
apresentação do homenageado, constando obrigatoriamente:
I – nome completo;
II – cargo ou função desempenhada;
III – tempo de experiência e contribuição para o samba e o Carnaval.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 9 de outubro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
EDITAIS
COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE comunica aos interessados
que realizará Audiência Pública no dia 17 de outubro de 2025, sexta-feira, às
14h, no Plenário Oliva Enciso, do Poder Legislativo do Município, localizado
na Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, Jatiuca Park, para discutir sobre a
valorização dos servidores administrativos da educação.
Campo Grande – MS, 13 de outubro de 2025.
PROFESSOR JUARI PROFESSOR RIVERTON
Presidente Vice-Presidente
HERCULANO BORGES WILSON LANDS
Membro Membro
ANA PORTELA
Membro
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 07/10/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.097/25 OTÁVIO TRAD ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 6.754,
DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
INSTITUIU O INCENTIVO FINANCEIRO
AUXÍLIO ATLETA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE -MS.
12.098/25 ANA PORTELA INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE
IDENTIFICAÇÃO PARA PORTADORES
DE DOENÇA CELÍACA OU DEMAIS
DESORDENS RELACIONADAS AO
GLÚTEN (DRGS) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE — MS.
12.099/25 NETO SANTOS DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
USO DE GRAMPOS METÁLICOS E
OUTROS ITENS DE METAL OU FERRO
EM EMBALAGENS DE DELIVERY E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
12.100/25 NETO SANTOS DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO
DA LIBERDADE DE CRENÇA, DO
RESPEITO ÀS CULTURAS DOS POVOS
ORIGINÁRIOS E TRADICIONAIS
E PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE
FANTASIAS E SÁTIRAS PARA FINS
DE VILIPÊNDIO E DISCRIMINAÇÃO,
ESPECIALMENTE EM EVENTOS
CARNAVALESCOS, INSTITUINDO
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS NO
ÂMBITO MUNICIPAL
Página 2 – terça-feira, 14 de outubro de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.054
12.101/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE O TREINAMENTO DA
GUARDA CIVIL MUNICIPAL PARA
ATENDIMENTO ÀS URGÊNCIAS
RELACIONADAS A PROBLEMAS
CARDIOVASCULARES E PARADAS
CARDÍACAS, BEM COMO SOBRE
O EQUIPAMENTO DAS VIATURAS
COM DESFIBRILADORES EXTERNOS
AUTOMÁTICOS (DEA), NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
990/25 JEAN
FERREIRA.
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E COMBATE À ADULTERAÇÃO
DE BEBIDAS ALCOÓLICAS EM CAMPO
GRANDE-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PROJETOS DE DECRETO
N. AUTOR EMENTA
3087/25 MARQUINHOS
TRAD
SUSTA, POR EXORBITAR DO PODER
REGULAMENTAR, OS DECRETOS
DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
EDITADOS NO PERÍODO DE 2 DE
OUTUBRO DE 2020 ATÉ A PRESENTE
DATA, QUE PROMOVERAM A
DESAFETAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS
(BENS DE USO COMUM OU
DOMINICAIS), CUJAS ÁREAS NÃO
TENHAM SIDO OBJETO DE ALIENAÇÃO
OU CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO.
3.088/25 ANDRÉ
SALINEIRO
OUTORGA A MEDALHA “DR. ARLINDO
DE ANDRADE GOMES” AO SENHOR
CLÁUDIO MARQUES COSTA.
3.089/25 ANDRÉ
SALINEIRO
OUTORGA A MEDALHA “DR. ARLINDO
DE ANDRADE GOMES” AO SENHOR LUIZ
HUMBERTO PEREIRA.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 09/10/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.102/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 97, DE 06 DE OUTUBRO
DE 2025
PROJETO DE LEI N. 49, DE 6 DE
OUTUBRO DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.
7.063, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A DESAFETAR E ALIENAR
ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO
LOCALIZADA NESTE MUNICÍPIO.
12.103/25 MARQUINHOS
TRAD
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM
VOLUNTÁRIO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.104/25 LUIZA
RIBEIRO
INSTITUI DIRETRIZES GERAIS PARA
A POLÍTICA PÚBLICA DE PROMOÇÃO
DA ALIMENTAÇÃO SUSTENTÁVEL,
SAUDÁVEL E SOCIALMENTE
RESPONSÁVEL NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.105/25 JUNIOR
CORINGA
ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI
N. 7.360, DE 2024, QUE “PREVÊ
O ABONO DE FALTAS PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
QUE ACOMPANHAREM PARENTES
EM ATENDIMENTO MÉDICO, NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
12.106/25 VETERINARIO
FRANCISCO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
“BATEU, PAGOU” – DE RESSARCIMENTO
E RESPONSABILIZAÇÃO DO AGRESSOR
EM CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA
A MULHER NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.107/25 LEINHA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR O PROGRAMA “RUA
DE LAZER”, COM A FINALIDADE DE
UTILIZAR ESPAÇOS URBANOS PARA
ATIVIDADES DE LAZER E RECREAÇÃO
DESTINADAS A CRIANÇAS E FAMÍLIAS
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.108/25 LEINHA DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A
PROTEÇÃO DA CRIANÇA CONTRA A
PRESSÃO EXCESSIVA EM PRÁTICAS
ESPORTIVAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
12.109/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE
MOBILIÁRIO ADEQUADO PARA
PESSOAS CANHOTAS EM INSTITUIÇÕES
PÚBLICAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE, BEM COMO NOS
CONCURSOS PÚBLICOS DESTINADOS
À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.110/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE
DADOS PESSOAIS DE CRIANÇAS E
ADOLESCENTES EM INSTITUIÇÕES
DE ENSINO, CENTROS DE EDUCAÇÃO
INFANTIL E ÓRGÃOS MUNICIPAIS
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE,
EM CONFORMIDADE COM A LEI
GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
(LEI Nº 13.709/2018), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.111/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 99, DE 08 DE OUTUBRO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 50, DE
8 DE OUTUBRO DE 2025 QUE CRIA O
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DAS PESSOAS LGBTQIA+ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
991/25 RAFAEL
TAVARES
AUTORIZA A APREENSÃO DOS
ESCAPAMENTOS DE MOTOCICLETAS
RECOLHIDAS PELA AGÊNCIA MUNICIPAL
DE TRANSPORTE E TRÂNSITO QUE
ESTEJAM EM SITUAÇÃO IRREGULAR E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
992/25 DR LIVIO DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE
PREVENÇÃO À ADULTERAÇÃO E AO
COMÉRCIO IRREGULAR DE BEBIDAS
ALCOÓLICAS POR MEIO DO CONTROLE
DO REUSO DE EMBALAGENS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/
MS, ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 148, DE 23
DE DEZEMBRO DE 2009 (CÓDIGO
SANITÁRIO MUNICIPAL), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS DE DECRETO
N. AUTOR EMENTA
3.090/25 DR JAMAL CONCEDE O TITULO DE “VISITANTE
ILUSTRE DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE-MS AO DOUTOR PAULO CÉSAR
FRUCTUOSO
3.091/25 CARLÃO OUTORGA A MEDALHA DR ARLINDO
DE ANDRADE GOMES À ARTISTA LEILA
SIQUEIRA VIEIRA NASCIMENTO NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE MS.
VETO AO PROJETO
N. AUTOR EMENTA
11.892/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 98. DE 06 DE OUTUBRO
DE 2025. “ANÁLISE JURÍDICA –
PROJETO DE LEI N. 11.892/25 –
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNCÍPIO
DE CAMPOGRA GRANDE – MS, O
PROJETO “VOLUNTÁRIOS DA SAÚDE”
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS –
MANIFESTAÇÃO DO CHEFE DO
EXECUTIVO NOS TERMOS DO ART. 42
DA LOM – INCONSTITUCIONALIDADE
MATERIAL DO §2º DO ART. 5º – VETO
PARCIAL