Edição N° 2.021 – 03 de Setembro de 2025

03.09.2025 · 7:40 ·

ANO IX – Nº 2.021 – quarta-feira, 03 de setembro de 2025 04 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
DIRETORIA LEGISLATIVA…………………………………….. 01
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS……………………… 03
DIRETORIA DE LICITAÇÕES………………………………….. 04
DIRETORIA LEGISLATIVA
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA N. 366, DE 2 DE SETEMBRO DE 2025.
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 1º do Art. 82 da Resolução 1.109/09, após a aprovação pelo
Plenário desta Casa de Leis, na sessão ordinária realizada no dia 2 de setembro
de 2025, RESOLVE:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para a
conclusão dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito instituída pelo
Ato da Presidência n. 350, de 20 de março de 2025.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
a partir do dia 1º de setembro de 2025.
Campo Grande – MS, 2 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 28/08/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.021/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 77, DE
18 DE AGOSTO DE 2025.
PROJETO DE LEI N. 41, DE
18 DE AGOSTO DE 2025.
REVOGA A LEI N. 6.626, DE 9 DE
JULHO DE 2021, QUE AUTORIZOU
A DOAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO,
COM ENCARGOS, BEM COMO A
CONCESSÃO DE OUTROS INCENTIVOS
À EMPRESA CARVOSUL COMÉRCIO
DE CARVÃO E LENHA EIRELI,
NO ÂMBITO DO PROGRAMA
DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CAMPO GRANDE- PRODES.
12.022/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 79, DE 18 DE AGOSTO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 43, DE 18
DE AGOSTO DE 2025 QUE REVOGA A
LEI N. 6.837, DE 20 DE MAIO DE 2022,
QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE IMÓVEL
PÚBLICO, COM ENCARGOS, BEM COMO
A CONCESSÃO DE OUTROS INCENTIVOS
À EMPRESA RODOVIÁRIO BR CENTRAL
TRANSPORTE LOGÍSTICA LTDA, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.
12.023/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 78, DE 18 DE AGOSTO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 42, DE
18 DE AGOSTO DE 2025. REVOGA A
LEI 6.692, DE 15 DE OUTUBRO DE
2021, QUE AUTORIZOU A DOAÇÃO DE
IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS,
BEM COMO A CONCESSÃO DE OUTROS
INCENTIVOS À EMPRESA OVOX
BRASIL PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E
COMÉRCIO DE OVOS EIRELI, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.
12.024/25 MAICON
NOGUEIRA
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE
PREVENÇÃO E COMBATE À VIOLÊNCIA
CONTRA PROFISSIONAIS DA SAÚDE
NO ÂMBITO DOS POSTOS DE SAÚDE,
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E
UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DA
FAMÍLIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE-MS
12.025/25 FLÁVIO CABO
ALMI
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE, A CAMPANHA DE
CONSCIENTIZAÇÃO “NO TRÂNSITO, O
MAIOR CUIDA DO MENOR”, COM FOCO
NA PROTEÇÃO DOS USUÁRIOS MAIS
VULNERÁVEIS DAS VIAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.026/25 FÁBIO ROCHA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DA CIRCULAÇÃO DE VEÍCULOS
AUTOMOTORES COM ESCAPAMENTOS
ADULTERADOS OU EM
DESCONFORMIDADE COM AS NORMAS
DE TRÂNSITO QUE CAUSAM POLUIÇÃO
SONORA E AMBIENTAL NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
12.027/25 BETO AVELAR Denomina “Praça Moreninha IV – Everton
Lopes da Silva”, a área localizada no
Bairro Moreninha IV, nesta Capital.
12.028/25 LEINHA Dispõe sobre a denominação de praça
pública no Bairro Moreninha IV, em
Campo Grande – MS.
12.029/25 MAICON
NOGUEIRA
Institui o Programa Fogo no Pé no
âmbito do município de Campo Grande-
MS.
Página 2 – quarta-feira, 03 de setembro de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.021
12.030/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI O PROGRAMA CAPITAL DO
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE- MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.031/25 MAICON
NOGUEIRA
Dispõe sobre diretrizes para o incentivo
ao uso de alimentos orgânicos e
agroecológicos, e oferta de opções
vegetariana e vegana na alimentação
escolar da Rede Pública Municipal de
Ensino no município de Campo Grande-
MS e dá outras providências.
12.032/25 MAICON
NOGUEIRA
Institui no âmbito do município de
Campo Grande o Programa Comércio
Digital, e dá outras providências.
12.033/25 MAICON
NOGUEIRA
Institui no âmbito do município de
Campo Grande o Programa Composta
Cidade, de incentivo à prática de
compostagem de resíduos orgânicos
domésticos em domicílios, instituições
públicas e privadas, bem como em
condomínios residenciais.
12.034/25 ANA PORTELA Institui o Programa Municipal “Horizonte
Azul”.
12.035/25 LANDMARK Dispõe sobre a denominação do Centro
Comunitário de Produção das Mulheres
Quilombolas “Padaria Vó Arlinda”, no
Município de Campo Grande/MS, e dá
outras providências.
12.036/25 MAICON
NOGUEIRA
Institui no âmbito do Município de Campo
Grande o Programa Educativo sobre o Descarte
de Lixo em Pontos Turísticos.
12.037/25 MAICON
NOGUEIRA
Institui no âmbito do município de
Campo Grande MS a Política Municipal
de Lixo Zero e dá outras providências.
12.038/25 VET.
FRANCISCO
Dispõe sobre atendimento preferencial e
concessão de cartão de estacionamento
a pessoas ostomizadas no Município de
Campo Grande, e dá outras providências.
12.039/25 EXECUTIVO Autoriza a abertura de crédito
suplementar especial no valor total de
R$ 139.000,00.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
983/25 RAFAEL
TAVARES
Institui isenção do Imposto Predial
e Territorial Urbano – IPTU para
imóveis de uso residencial localizados
em vias públicas com deficiência de
pavimentação ou de iluminação pública,
e dá outras providências.
PROJETOS DE DECRETO
N. AUTOR EMENTA
3.051/25 ANDRÉ
SALINEIRO
OUTORGA A MEDALHA “DR. ARLINDO
DE ANDRADE GOMES” AO DR. FLÁVIO
RENATO ROCHA DE LIMA.
3.052/25 ANDRÉ
SALINEIRO
OUTORGA A MEDALHA “DR. ARLINDO DE
ANDRADE GOMES” AO CORONEL ADIB
MASSAD (IN MEMORIAM).
3.053/25 ANDRÉ
SALINEIRO
OUTORGA A MEDALHA “DR. ARLINDO DE
ANDRADE GOMES” AO SR. FRANCISCO
JOSÉ ALBUQUERQUE MAIA COSTA.
3.054/25 HERCULANO
BORGES
Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande-MS à Sra.
Tatiana Thomaz Monteiro de Barros.
3.055/25 VET.
FRANCISCO
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE/MS A DAMARES REGINA
ALVES.
3.056/25 VET.
FRANCISCO
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE/MS A MARCELO BEZERRA
CRIVELLA.
3.057/25 VET.
FRANCISCO
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE/MS A FRANCISCO EURICO DA
SILVA.
3.058/25 SALINEIRO OUTORGA A MEDALHA “DESTAQUES
DA DÉCADA DE RECONHECIMENTO
– JUVÊNCIO CÉSAR DA FONSECA”
AO CORONEL ADIB MASSAD (IN
MEMORIAM).
3.059/25 LEINHA Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr.
Giovanni Caldas Vieira Machado.
3.060/25 LEINHA Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr.
Zanone Manuel de Oliveira Júnior
3.061/25 LEINHA Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr.
Augusto César Mendes Araújo.
VETOS
11.723/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 81, DE 25 DE AGOSTO DE
2025
VETA TOTALMENTE O PROJETO DE
LEI N. 11.723/25, QUE “INSTITUI O
PROGRAMA MUNICIPAL DE MOBILIDADE
ATIVA E SUSTENTÁVEL, DENOMINADO
“CAMPO GRANDE PARA TODOS”, E CRIA
O FUNDO DE MOBILIDADE ATIVA NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.
11.841/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 80, DE 25 DE AGOSTO
DE 2025. VETO TOTAL AO PROJETO
DE LEI N. 11.841/25 QUE INSTITUI O
PROGRAMA “MAIS TRANSPARÊNCIA
NAS LICITAÇÕES” NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 02/09/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.040/25 VET.
FRANCISCO
Institui a ‘Semana Municipal de
Conscientização sobre a Relação entre
Maus-Tratos aos Animais e a Violência
Doméstica’ (Teoria do Elo) e dá outras
providências
12.041/25 JEAN Dispõe sobre o respeito ao uso do
nome social nas lápides e documentos
de competência municipal de travestis,
mulheres trans, homens trans, demais
pessoas trans e pessoas não-binárias, e
dá outras providências.
12.042/25 JEAN Dispõe sobre a criação da Semana da
Diversidade no Município de Campo
Grande – MS e dá outras providências.
12.043/25 JEAN Proíbe, no âmbito do Município
de Campo Grande, a realização de
práticas, atendimentos, terapias ou
quaisquer intervenções que objetivem
a tentativa de ‘reversão sexual’,
também conhecidas como ‘cura gay’,
direcionadas a pessoas LGBTQIAPN+, e
dá outras providências.
12.044/25 JEAN Institui o Programa “Selo Empresa
Amiga da Diversidade” no Município
de Campo Grande-MS, destinado ao
reconhecimento e fomento de ações
de inclusão e promoção dos direitos
humanos e da diversidade sexual e de
gênero no ambiente de trabalho, e dá
outras providências.
12.045/25 JEAN Dispõe sobre a Política Municipal de
Saúde Integral de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis, Transexuais e
das Pessoas Intersexo (LGBTI) e dá
outras providências.
12.046/25 JEAN Institui o Programa de Atenção e
Enfrentamento da Depressão em
cidadãos LGBTQIAPN+ no âmbito do
Município de Campo Grande-MS e dá
outras providências.
12.047/25 JEAN Institui a Lei Sissy Kelly, que cria
a Política Municipal de Promoção
dos Direitos e Atenção Integral às
Pessoas Idosas LGBTI+ e dá outras
providências.
12.048/25 JEAN Dispõe sobre o reconhecimento
da Parada da Cidadania e Orgulho
LGBTQIAPN+ como Patrimônio Cultural
de Natureza Imaterial do Município de
Campo Grande.
12.049/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
12.050/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 3 – quarta-feira, 03 de setembro de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.021
12.051/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
PARA O QUADRIÊNIO DE 2026 A 2029
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.052/25 LUIZA
RIBEIRO
Dispõe sobre a obrigatoriedade
de instalação de salas de apoio à
amamentação em órgãos públicos do
Município de Campo Grande/MS.
12.053/25 LUIZA
RIBEIRO
Dispõe sobre a concessão de gratuidade
no transporte coletivo urbano do
Município de Campo Grande/MS às
lactantes e doadoras de leite humano,
e dá outras providências.
12.054/25 LUIZA
RIBEIRO
Institui o Mês de Incentivo ao
Aleitamento Humano – “Agosto
Dourado” – e a Semana Municipal do
Aleitamento Humano no Calendário
Oficial do Município de Campo Grande/
MS e dá outras providências.
12.055/25 CARLÃO Acrescenta o inciso XIX ao art. 3º e o
art. 12-A, com §§1º, 2º e 3º, à Lei nº
3.909, de 30 de novembro de 2001, que
“Dispõe sobre serviços funerários e de
cemitérios, públicos e particulares, no
Município de Campo Grande/MS”.
12.056/25 SALINEIRO DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO
DE SERVIÇO DE APOIO PROFISSIONAL
POR OCASIÃO DA COMUNICAÇÃO DE
DIAGNÓSTICO DE RECÉM-NASCIDO
COM DEFICIÊNCIA, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.057/25 JUARI INSTITUI GARANTIAS AOS ALUNOS
COM DEFICIÊNCIA E/OU TRANSTORNOS
DO NEURODESENVOLVIMENTO NO
AMBIENTE ESCOLAR.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
984/25 NETO
SANTOS
ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO
DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS (LEI
Nº 2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992),
REVOGA SEUS ARTS. 104 A 108 PARA
SIMETRIZAR A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
COM A LEI FEDERAL Nº 13.874/2019, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VETOS
11.476/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 82, DE 25 DE AGOSTO DE
2025.
VETO PARCIAL AO PROJETO N.
11.476/24, QUE “DISPÕE SOBRE O
PROGRAMA “SE CUIDA, JOVEM!”,
VOLTADO PARA O ACESSO DA
JUVENTADE À SAÚDE NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
ATAS
Extrato da Ata n. 7.224
Aos vinte e oito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta
a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Epaminondas
Neto, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foram lidos e aprovados os extratos das atas das
sessões anteriores e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita
e de diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições:
Veto Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 11.723/25; Veto
Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n. 11.841/25; Projeto de Lei
Complementar n. 983/25, de autoria do vereador Rafael Tavares; Projetos
de Lei do n. 12.021/25 ao n. 12.023/25 e n. 12.039/25, todos de autoria
do Executivo municipal; Projetos de Lei n. 12.024/25, n. 12.029/25, do n.
12.031/25 ao n. 12.033/25, n. 12.036/25 e n. 12.037/25, todos de autoria
do vereador Maicon Nogueira; Projeto de Lei n. 12.025/25, de autoria do
vereador Flávio Cabo Almi; Projeto de Lei n. 12.026/25, de autoria do vereador
Fábio Rocha; Projeto de Lei n. 12.027/25, de autoria do vereador Beto Avelar;
Projeto de Lei n. 12.028/25, de autoria do vereador Leinha; Projeto de Lei
n. 12.030/25, de autoria do vereador André Salineiro; Projeto de Lei n.
12.034/25, de autoria da vereadora Ana Portela; Projeto de Lei n. 12.035/25,
de autoria do vereador Landmark; Projeto de Lei n. 12.038/25, de autoria do
vereador Veterinário Francisco; Projetos de Decreto Legislativo n. 3.051/25,
n. 3.053/25 e n. 3.058/25, todos de autoria do vereador André Salineiro;
Projeto de Decreto Legislativo n. 3.054/25, de autoria do vereador Herculano
Borges; Projetos de Decreto Legislativo do n. 3.055/25 ao n. 3.057/25, todos
de autoria do vereador Veterinário Francisco; e Projetos de Decreto Legislativo
do n. 3.059/25 ao n. 3.061/25, todos de autoria do vereador Leinha. Na
Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Leinha, pelo
AVANTE; Carlão, pelo PSB; Ronilço Guerreiro, pelo Podemos; Jean Ferreira,
pelo PT; Maicon Nogueira, pelo PP; Neto Santos, pelo Republicanos; e Rafael
Tavares, pelo PL. Foram apresentadas 1.172 indicações e 5 moções de pesar.
Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. PALAVRA LIVRE – De acordo com
o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra, por solicitação do
vereador André Salineiro, a senhora Ruth Helena Morais Bonini, representante
do Hospital de Câncer, que discorreu sobre o programa de rastreamento de
câncer de mama do Hospital de Amor – Unidade Campo Grande. Na Palavra
Livre para pronunciamento dos vereadores inscritos, usou da palavra o
vereador Carlão. ORDEM DO DIA – Em regime de urgência especial e em única
discussão e votação, foi aprovado, em votação simbólica, com 2 emendas
incorporadas, o Projeto de Lei n. 11.744/25, de autoria do vereador Maicon
Nogueira. Em regime de urgência especial e em única discussão e votação,
foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.592/25, de autoria
do vereador Maicon Nogueira. Em regime de urgência especial e em única
discussão e votação (em bloco), foram aprovados, em votação nominal, por 21
votos favoráveis e nenhum voto contrário, os Projetos de Decreto Legislativo
n. 3.054/25, de autoria do vereador Herculano Borges; do n. 3.055/25 ao n.
3.057/25, todos de autoria dos vereadores Veterinário Francisco, Neto Santos
e Herculano Borges; n. 3.058/25, de autoria do vereador André Salineiro;
e do n. 3.059/25 ao n. 3.061/25, todos de autoria do vereador Leinha. Foi
solicitada e aprovada a prorrogação da sessão. Em segunda discussão e
votação, foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.473/24,
de autoria do vereador Otávio Trad. Em primeira discussão e votação, foi
aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.698/25, de autoria
do vereador Flávio Cabo Almi. GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em
votação simbólica, 69 moções de congratulações. Nada mais havendo a tratar,
o senhor presidente, vereador Dr. Lívio, declarou encerrada a presente sessão,
convocando os senhores vereadores para a audiência pública da Comissão
Permanente de Controle de Eficácia Legislativa em conjunto com a Comissão
Permanente de Defesa do Consumidor para discutir sobre o tema: “Valor venal
dos imóveis e o impacto no IPTU e no ITBI”, a realizar-se no dia vinte e nove
de agosto, às nove horas, no Plenário Oliva Enciso; para a Sessão Solene
de Outorga da Medalha do Mérito da Juventude “Fábio Cunha”, a realizar-se
no dia vinte e nove de agosto, às dezenove horas, no Plenário Oliva Enciso;
para a audiência pública da Comissão Permanente das Causas Indígenas para
discutir sobre o tema: “Moradia Indígena – uma condição para o bem viver”, a
realizar-se no dia trinta de agosto, às quatorze horas, na Aldeia Água Funda;
para a audiência pública da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das
Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos para discutir sobre o tema: “A
falta de vagas na Educação Infantil em Campo Grande – o tempo da criança
é hoje”, a realizar-se no dia primeiro de setembro, às nove horas, no Plenário
Oliva Enciso; para a audiência pública da Comissão Permanente de Políticas e
Direitos das Mulheres, de Cidadania e de Direitos Humanos em conjunto com
a Comissão Permanente de Assistência Social e do Idoso para discutir sobre a
greve promovida pelos servidores da Assistência Social e as reivindicações da
categoria perante o Poder Executivo, a realizar-se no dia primeiro de setembro,
às quatorze horas, no Plenário Oliva Enciso; para a apresentação do Relatório
Final e conclusão dos trabalhos da CPI do Transporte, a realizar-se no dia
primeiro de setembro, às quatorze horas, no Plenário Edroim Reverdito; e para
a sessão ordinária a realizar-se no dia dois de setembro, às nove horas, no
Plenário Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 28 de agosto de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
Extrato – Ata n. 7.225
Aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezenove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se
os vereadores, autoridades, homenageados e convidados para a realização da
Sessão Solene de Outorga da Medalha do Mérito da Juventude “Fábio Cunha”
(Resolução n. 1.375/23). Foi aberta a presente sessão solene pelo vereador
Maicon Nogueira, presidente dos trabalhos, “invocando a proteção de Deus,
em nome da liberdade e da democracia”. No decorrer da sessão, foi realizada a
leitura dos currículos e a entrega das medalhas aos homenageados. Finalizando,
o senhor presidente dos trabalhos, vereador Maicon Nogueira, agradeceu a
presença dos homenageados e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 29 de agosto de 2025.
Vereador Maicon Nogueira Vereador Neto Santos
Presidente dos trabalhos Secretário ad hoc
DECRETOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 9.796
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) comissionado(a) DYANA
GABRIELLY ANJOS AMARAL, ocupante do cargo de Assistente Parlamentar
VI, Símbolo AP 111, a partir de 1° de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 1° de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
Página 4 – quarta-feira, 03 de setembro de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.021
PORTARIA N. 6.823
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER aos(às) servidores(as) abaixo relacionados(as) 15(quinze)
dias restantes de suas férias regulamentares, de acordo com os arts. 131 e
134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011:
NOME: PERÍODO: INÍCIO: TÉRMINO:
GRAZIELA DE OLIVEIRA COPPES
FURTADO
2023/2024 29.09.2025 13.10.2025
PRISCILA CHENDER DE L. A. DE
ARRUDA
2024/2025 26.09.2025 10.10.2025
THAIS BARBOSA DE SOUZA 2021/2022 08.09.2025 22.09.2025
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 02 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.824
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) efetivo(a) VANESSA
CAMACHO MORAES, matrícula n. 122, por 22 (vinte e dois dias) dias, no
período de 15.08.2025 a 05.09.2025 de acordo com o laudo da perícia médica
da Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SEMADI.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 02 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.820
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) DULCILENE DA SILVA
RODRIGUES por 01 (um) dia(s), na(s) data(s) de 28 de agosto de 2025, com
fulcro no art. 179, inciso II, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro
de 2011, em virtude de estar à disposição da Justiça Eleitoral.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 29 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.821
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) SILVANA BICUDO
PIGNATARO DELGADO 30 (trinta) dias de suas férias regulamentares,
referentes ao período de 2024/2025, de 25 de setembro de 2025 a 24 de
outubro de 2025, de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar
n. 190, de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 29 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.822
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) VANESSA GOMES
CERZOSIMO, matrícula n. 56, em prorrogação, por 18 (dezoito) dias, no
período de 15.08.2025 a 01.09.2025, de acordo com o laudo da perícia médica
da Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SEMADI.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 01 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIAS
DECRETO N. 9.797
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) MATHEUS AZEVEDO MACHADO,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 1° de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.798
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
NOMEAR JHULYENYS VIEIRA ALVES DA SILVA para o cargo em
comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, em vaga prevista na
Lei Complementar n. 426/2021, a partir de 1° de setembro de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 02 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DIRETORIA DE LICITAÇÕES
TERMOS DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 130/2025
CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE Nº 017/2025
OBJETO: AQUISIÇÃO DE INGRESSOS PARA PARTICIPAÇÃO NO SEMINÁRIO
“LIDER EM CENA – PRESENÇA, VOZ E IMPACTO: TODA LIDERANÇA MERECE
PROTAGONISMO.”
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICAR e
HOMOLOGAR a contratação direta – inexigibilidade nº 017/2025, amparada
pelo art. 74, inciso III, alínea “f”, da referida norma, autorizando a despesa e
a emissão de empenho para a empresa UNECTA EVENTOS LTDA, inscrita no
CNPJ sob o n. 51.777.038/0001-06, no valor de R$ 19.800,00 (dezenove
mil e oitocentos reais).
Ressalta-se que o processo foi submetido a análise da Controladoria-Geral e
da Procuradoria-Geral, não havendo apontamento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato, em
atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Campo Grande (MS), 02 de setembro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente