Edição N° 2.011 – 21 de Agosto de 2025

21.08.2025 · 7:42 ·

ANO IX – Nº 2.011 – quinta-feira, 21 de agosto de 2025 02 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
DIRETORIA LEGISLATIVA…………………………………….. 01
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS……………………… 02
DIRETORIA LEGISLATIVA
RESOLUÇÃO N. 1.424, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Cria a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e
Nutricional no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado
de Mato Grosso do Sul.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS
NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Campo Grande,
a Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e Nutricional.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar reunir-se-á, preferencialmente,
nas dependências da Câmara Municipal, podendo, reunir-se em outro local,
inclusive fora dos limites territoriais do Estado de Mato Grosso do Sul, de
acordo com a natureza e relevância dos temas a serem tratados.
Art. 2º A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar
e Nutricional é um órgão político, de caráter suprapartidário, que tem por
finalidade propor, discutir, fiscalizar e acompanhar a execução de políticas
públicas na área da segurança alimentar e nutricional, considerando o atual
cenário de aumento da insegurança alimentar e do impacto das doenças
crônicas não transmissíveis relacionadas à alimentação inadequada.
Parágrafo único. A Frente Parlamentar atuará especialmente na
promoção da alimentação saudável e no fortalecimento da agricultura familiar,
visando ampliar o acesso a alimentos de qualidade para toda a população,
com ênfase em grupos vulneráveis, como crianças, idosos e populações
em situação de risco social, como populações de povos originários, povos
migrantes e refugiados, povos e comunidades tradicionais, povos ribeirinhos,
pescadores, agricultores familiares, agroextrativistas, população preta e
afrodescendente, população LGBTQIAPN+ (em especial mulheres trans e
travestis) e trabalhadores informais e de baixa renda.
Art. 3º A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar
e Nutricional atuará em conjunto com os conselhos municipais de controle
social, secretarias de governo, organizações da sociedade civil, instituições de
ensino e pesquisa, bem como outros entes federativos, promovendo debates e
audiências públicas e incentivando a criação de programas e leis que garantam
o direito à alimentação adequada e saudável.
Art. 4º A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar
e Nutricional disponibilizará, em informes periódicos, em parceria com
instituições de ensino, organizações e movimentos sociais, as informações
e os dados técnicos, socioeconômicos e epidemiológicos sobre a segurança
alimentar e nutricional no município, permitindo maior transparência e acesso
da população às informações sobre as políticas e programas existentes.
Art. 5º A Frente Parlamentar em Defesa da Segurança Alimentar e
Nutricional será composta conforme ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal
de Campo Grande.
RESOLUÇÕES
Art. 6º Para dar suporte aos trabalhos, o Presidente da Câmara Municipal
de Campo Grande constituirá uma equipe técnica e disponibilizará a estrutura
necessária para o funcionamento da Frente Parlamentar.
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 19 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N. 3.398, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Sr. Manoel
Oscar Mendes.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS NETO,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica outorgada a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Sr.
Manoel Oscar Mendes, pelos relevantes serviços prestados ao Município de
Campo Grande – MS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N. 3.399, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Sr. Roberto
Suei Higa.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS NETO,
Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica outorgada a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes ao Sr.
Roberto Suei Higa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo
Grande – MS.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 19 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO LEGISLATIVO N. 3.400, DE 19 DE AGOSTO DE 2025.
Outorga a “Medalha Destaques da Década de Reconhecimento –
Juvêncio César da Fonseca” ao compositor Paulo Simões.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Página 2 – quinta-feira, 21 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.011
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETOS
Art. 1º Fica outorgada a “Medalha Destaques da Década de
Reconhecimento – Juvêncio César da Fonseca” ao compositor Paulo Simões,
em reconhecimento aos 50 anos da composição de “Trem do Pantanal”,
música símbolo de nosso Estado e que contribuiu para a divulgação cultural do
Município de Campo Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul.
Parágrafo único. A homenagem de que trata o caput é concedida em
reconhecimento aos notáveis serviços prestados pelo homenageado no âmbito
da cultura, à sua contribuição significativa para o desenvolvimento de Campo
Grande e do Estado de Mato Grosso do Sul e ao seu destaque em sua área de
atuação.
Art. 2º A entrega da honraria ocorrerá durante sessão ordinária da
Câmara Municipal de Campo Grande – MS.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande – MS, 19 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
ATAS
Extrato da Ata n. 7.218
Aos doze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas,
no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente sessão
ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlão, “invocando a proteção de
Deus, em nome da liberdade e da democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi
lido e aprovado o extrato da ata da sessão anterior. Deram entrada nesta Casa
de Leis as seguintes proposições: Projetos de Lei n. 12.004/25, de autoria da
Mesa Diretora; n. 12.005/25, de autoria do vereador Carlão; n. 12.006/25,
de autoria do vereador Veterinário Francisco; n. 12.007/25, de autoria do
vereador André Salineiro; n. 12.008/25, de autoria do Executivo municipal; n.
12.009/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi; e n. 12.010/25, de autoria
do vereador Jean Ferreira; e Projetos de Decreto Legislativo n. 3.048/25, de
autoria da Mesa Diretora; e n. 3.049/25, de autoria dos vereadores Veterinário
Francisco e Epaminondas Neto. Na Comunicação de Lideranças, usaram
da palavra os vereadores: Jean Ferreira, pelo PT; Ronilço Guerreiro, pelo
Podemos; Carlão, pelo PSB; e Fábio Rocha, pelo União. Foram apresentadas
616 indicações e 5 moções de pesar. PALAVRA LIVRE – De acordo com o §
3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra, por solicitação do
vereador Landmark, o senhor Paulo César de Matos, presidente da Associação
Sul-Mato-Grossense dos Criadores de Nelore – Nelore MS, que discorreu sobre
a taxação imposta pelos Estados Unidos à carne brasileira, tema de grande
impacto para o setor agropecuário e para a economia do nosso estado. Na
Palavra Livre para pronunciamento dos vereadores inscritos, usou da palavra
o vereador Jean Ferreira. Foi solicitada e aprovada a prorrogação da sessão.
GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em votação simbólica, 33 moções de
congratulações. Foi rejeitada, em votação nominal, por 11 votos contrários e 10
votos favoráveis, 1 moção de apoio. ORDEM DO DIA – Em regime de urgência
especial e em única discussão e votação, foi aprovado, em votação nominal,
por 19 votos favoráveis e 2 votos contrários, com 1 emenda incorporada, o
Projeto de Lei Complementar n. 970/25, de autoria do vereador Professor
Juari. Em regime de urgência especial e em única discussão e votação, foram
aprovados, em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.933/25, de autoria do
vereador Leinha; e o Projeto de Lei n. 12.004/25, de autoria da Mesa Diretora.
Em primeira discussão e votação, foram aprovados, em votação simbólica, o
Projeto de Lei n. 11.681/25, de autoria da vereadora Ana Portela; e o Projeto
de Lei n. 11.698/25, de autoria do vereador Flávio Cabo Almi. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente, vereador Dr. Lívio, declarou encerrada
a presente sessão, convocando os senhores vereadores para a Sessão Solene
de Outorga da Medalha Legislativa do Mérito Advocatício Doutor Nelson Trad,
a realizar-se no dia treze, às dezenove horas; e para a sessão ordinária a
realizar-se no dia quatorze de agosto, às nove horas, ambas no Plenário Oliva
Enciso.
Sala das Sessões, 12 de agosto de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
Extrato – Ata n. 7.219
Aos treze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às dezenove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se os
vereadores, autoridades, homenageados e convidados para a realização da
Sessão Solene de Outorga da Medalha Legislativa do Mérito Advocatício Doutor
Nelson Trad da Cidade de Campo Grande – MS (Resoluções n. 1.113/10, n.
1.168/13 e n. 1.198/14). Foi aberta a presente sessão solene pelo vereador
Leinha, presidente dos trabalhos, “invocando a proteção de Deus, em nome
da liberdade e da democracia”. No decorrer da sessão, foi realizada a leitura
dos currículos e a entrega das medalhas legislativas aos homenageados.
Finalizando, o senhor presidente dos trabalhos, vereador Leinha, agradeceu
a presença dos homenageados e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 13 de agosto de 2025.
Vereador Leinha Vereadora Luiza Ribeiro
Presidente dos trabalhos Secretária ad hoc
Extrato da Ata n. 7.220
Aos quatorze dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Dr. Lívio, “invocando
a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. PEQUENO
EXPEDIENTE – Foram lidos e aprovados os extratos das atas das sessões
anteriores e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de
diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projetos
de Lei n. 12.011/25 e n. 12.012/25, ambos de autoria do vereador Ronilço
Guerreiro; n. 12.013/25 e n. 12.014/25, ambos de autoria da vereadora Ana
Portela; e n. 12.015/25, de autoria do vereador Jean Ferreira. Na Comunicação
de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Landmark, pelo PT; Carlão,
pelo PSB; Ronilço Guerreiro, pelo Podemos; e Wilson Lands, pelo AVANTE.
Foram apresentadas 353 indicações e 1 moção de pesar. PALAVRA LIVRE –
De acordo com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra,
por solicitação do vereador Marquinhos Trad, o senhor Jorge Aparecido
Martins Dantas, presidente da Comissão dos Servidores Administrativos da
Educação Municipal de Campo Grande – MS, que discorreu sobre questões
relativas à valorização, às condições de trabalho e aos direitos dos servidores
administrativos da educação municipal. GRANDE EXPEDIENTE – Foram
aprovadas, em votação simbólica, 72 moções de congratulações. Nada mais
havendo a tratar, o senhor presidente, vereador Epaminondas Neto, declarou
encerrada a presente sessão, convocando os senhores vereadores para a
audiência pública da Comissão Permanente de Políticas e Direitos das Mulheres,
de Cidadania e de Direitos Humanos para discutir sobre o tema: “Reativação
da ferrovia Malha Oeste”, a realizar-se no dia quinze, às nove horas; para a
Sessão Solene de Outorga da Medalha Legislativa “Afonso Nogueira Simões
Corrêa”, alusiva à comemoração dos 50 anos da Embrapa e da Embrapa Gado
de Corte, a realizar-se no dia dezoito, às dezenove horas; e para a sessão
ordinária a realizar-se no dia dezenove, às nove horas, todas no Plenário Oliva
Enciso.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
Extrato – Ata n. 7.221
Aos dezoito dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e cinco, às
dezenove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se
os vereadores, autoridades, homenageados e convidados para a realização da
Sessão Solene de Outorga da Medalha Legislativa “Afonso Nogueira Simões
Corrêa”, alusiva à comemoração dos 50 anos da Embrapa e da Embrapa Gado
de Corte (Resolução n. 1.370/23). Foi aberta a presente sessão solene pelo
vereador Dr. Jamal, presidente dos trabalhos, “invocando a proteção de Deus,
em nome da liberdade e da democracia”. No decorrer da sessão, foi realizada a
leitura dos currículos e a entrega das medalhas legislativas aos homenageados.
Finalizando, o senhor presidente dos trabalhos, vereador Dr. Jamal, agradeceu
a presença dos homenageados e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 18 de agosto de 2025.
Vereador Dr. Jamal Vereador Veterinário Francisco
Presidente dos trabalhos Secretário ad hoc
DECRETO N. 9.793
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) PAULO ROBERTO DA SILVA FILHO,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar III, Símbolo AP
108, a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 20 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente