Edição N° 2.010 – 20 de Agosto de 2025

20.08.2025 · 7:49 ·

ANO IX – Nº 2.010 – quarta-feira, 20 de agosto de 2025 03 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
DIRETORIA LEGISLATIVA…………………………………….. 01
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS……………………… 02
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO…………………………… 03
DIRETORIA LEGISLATIVA
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 12/08/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.004/25 Mesa Diretora Altera itens do Anexo “Das Emendas
Parlamentares Impositivas” da Lei n.
7.288, de 2 de agosto de 2024.
12.005/25 CARLÃO Dispõe sobre a criação do Programa
Municipal “Calçada Cidadã” – Construção
Gratuita de Calçadas para famílias de
baixa renda no município de Campo
Grande/MS e dá outras providências.
12.006/25 VET.
FRANCISCO
Dispõe sobre a possibilidade de doação
de ração para cães ou gatos como
alternativa à doação de alimento não
perecível em eventos promovidos ou
apoiados pelo Poder Executivo Municipal
de Campo Grande/MS.
12.007/25 ANDRÉ
SALINEIRO
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº
6.923, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022,
QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
PROGRAMA DE INCLUSÃO AO MERCADO
DE TRABALHO (PRIMT) DA FUNDAÇÃO
SOCIAL DO TRABALHO DE CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.008/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 72, DE 7 DE AGOSTO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 38, DE 7
DE AGOSTO DE 2025. “REORGANIZA O
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
12.009/25 FLÁVIO CABO
ALMI
“Cria o Cadastro Único para Pessoas
em Situação de Rua e dá outras
providências”.
12.010/25 JEAN
FERREIRA
Proíbe a Administração Pública de
celebrar contratos com empresas
envolvidas em graves violações de
direitos humanos.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 14/08/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.011/25 R O N I L Ç O
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE REPASSE, PELO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DAS EMENDAS
PARLAMENTARES DESTINADAS ÀS
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL –
OSCS, ORIUNDAS DA BANCADA FEDERAL
DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL,
NO PRAZO MÁXIMO DE 60 (SESSENTA)
DIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.012/25 R O N I L Ç O
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DAS FEIRAS LIVRES TRADICIONAIS
DE CAMPO GRANDE-MS COMO
PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL,
GARANTIDO A PRESERVAÇÃO DE SEUS
LOCAIS DE REALIZAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.013/25 ANA PORTELA INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO
À ADULTIZAÇÃO E SEXUALIZAÇÃO
INFANTIL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.014/25 ANA PORTELA DISPÕE SOBRE MEDIDAS PROTETIVAS
NO AMBIENTE DIGITAL VOLTADAS A
CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
12.015/25 J E A N
FERREIRA
INSTITUI POLÍTICA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO À
VIOLÊNCIA DIGITAL DE CRIANÇAS,
ADOLESCENTES E MULHERES NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 19/08/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.016/25 L U I Z A
RIBEIRO
CRIA A REDE MUNICIPAL DE CURSINHOS
POPULARES NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE-MS, INSTITUI O COMITÊ
INTERSETORIAL DA REDE MUNICIPAL
DE CURSINHOS POPULARES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.017/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
EMEI SÃO CONRADO.
12.018/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
CRIA CARGOS EFETIVOS NO ÂMBITO DA
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
12.019/25 BETO AVELAR INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
O “DIA MUNICIPAL DE ATENÇÃO AOS
ACIDENTES COM ESCORPIÕES”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 2 – quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.010
12.020/25 L U I Z A
RIBEIRO
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA
UMBANDA NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE/MS
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
980/25 A N D R É
SALINEIRO
REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 1.466,
DE 26 DE OUTUBRO DE 1973, QUE
INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
981/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 74, DE
18 DE AGOSTO DE 2025.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N. 7, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
ALTERA A LEI N. 1.466, DE 26 DE OUTUBRO
DE 1973 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS,
PARA DISPOR SOBRE CRITÉRIOS DE
EDIFICABILIDADE, APLICAÇÃO
DE ALÍQUOTAS DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL
URBANO (IPTU) A IMÓVEIS
NÃO EDIFICADOS SITUADOS
EM LOTEAMENTOS
FECHADOS URBANOS,
ATUALIZAÇÃO DA BASE DE
CÁLCULO DO TRIBUTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
982/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 75, DE 18 DE AGOSTO DE
2025. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
N. 8, DE 18 DE AGOSTO DE 2025.
“INSTITUI O PROGRAMA MINHA CASA
LEGAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE”
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N. AUTOR EMENTA
597/25 CARLÃO “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DISPENSA REMUNERADA AO SERVIDOR
DA CÂMARA MUNICIPAL NO DIA DE SEU
ANIVERSÁRIO.”
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS
DECRETOS
DECRETO N. 9.792
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
NOMEAR os(as) servidores(as) comissionados(as) abaixo
relacionados(as), a partir de 1° de agosto de 2025:
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
FELIPE ROBERTO SOARES DE
OLIVEIRA
Assistente Parlamentar III AP 108
LAVINIA VITORIA NUNES P. DE
MATOS
Assistente Parlamentar II AP 107
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 18 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.807
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) efetivo(a) ALINE THAIS DOS
SANTOS NASCIMENTO, no(s) dia(s) 15 de agosto de 2025, em virtude de
usufruto de crédito de banco de horas, com fulcro no parágrafo único do art.
16 do Ato da Mesa Diretora n. 186/2021, de 18 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 14 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.808
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) LUCINEIDE DA CRUZ
BORGES, matrícula n. 15245, por 15 (quinze) dias, no período de 21.07.2025
a 04.08.2025 de acordo com o laudo da perícia médica da Secretaria Municipal
de Administração e Inovação – SEMADI.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 15 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.809
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER adicional de aperfeiçoamento profissional ao(à) servidor(a)
HENRIQUE WENZ DOS SANTOS, no percentual de 5% (cinco por cento)
incidente sobre o vencimento, a partir de 12.08.2025, com fulcro no artigo 81
do Estatuto do Servidor Público Municipal c/c art. 28, II, da Lei Complementar
n. 426/2021.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 18 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.810
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER aos(às) servidores(as) abaixo relacionados(as) 15(quinze)
dias restantes de suas férias regulamentares, de acordo com os arts. 131 e
134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011:
NOME: PERÍODO: INÍCIO: TÉRMINO:
FERNANDO MICENO PINESE 2023/2024 08.09.2025 22.09.2025
MARILEA FERREIRA ARMOA GOMES 2023/2024 18.08.2025 01.09.2025
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 18 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.811
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) efetivo(a) MANOEL
OSCAR MENDES, matrícula n. 45, por 60 (sessenta) dias, no período
de 31.07.2025 a 28.09.2025 de acordo com o laudo da perícia médica da
Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SEMADI.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 19 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.812
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do servidor WALMIR DANTAS DE
ANDRADE, matrícula n. 14472, por 20 (vinte) dias, em razão de licença
paternidade, correspondente ao período de 12.08.2025 a 31.08.2025, com
fulcro no art. 156 da Lei Complementar n. 190, de 25 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 18 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
Página 3 – quarta-feira, 20 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 2.010
PORTARIA N. 6.813
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do servidor JOAO GABRIEL GONZAGA
TONINI ANASTACIO, matrícula n. 15487, por 20 (vinte) dias, em razão de
licença paternidade, correspondente ao período de 17.08.2025 a 05.09.2025,
com fulcro no art. 156 da Lei Complementar n. 190, de 25 de dezembro de
2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 18 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
EXTRATOS DE CONTRATOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 120/2022
Contrato administrativo nº: 023/2022
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em
25/08/2022, conforme cláusula sétima, e o reajuste do valor contratado pelo
índice IPCA/IBGE de 5,23% (cinco inteiros e vinte e três centésimos por cento),
conforme cláusula segunda.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: MI CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 26/08/2025 a 25/08/2026.
Valor do Aditivo: R$ 205.835,28
Data do Aditivo: 20/08/2025
Dotação Orçamentária: 3.3.90.40-06 – Locação de Softwares
Amparo Legal: O presente termo aditivo encontra amparo na Lei n° 8.666/93,
na Lei n° 10.192/2001 e no Processo Administrativo 120/2022.
Signatários: pela Contratante, Epaminondas Vicente Silva Neto, pela
Contratada, Antônio Carlos de Albuquerque Mendonça