Edição N° 1.999 – 08 de Agosto de 2025

08.08.2025 · 8:20 ·

ANO IX – Nº 1.999 – sexta-feira, 08 de agosto de 2025 05 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
SUMÁRIO
DIRETORIA LEGISLATIVA…………………………………….. 01
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS…………………….. 04
DIRETORIA LEGISLATIVA
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 05/08/2025
EDITAIS DE CONVOCAÇÕES
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato
Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29,
inciso I, letra “p”, do Regimento Interno (Resolução n. 1.109/09).
RESOLVE:
Convocar TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPO GRANDE para a Sessão Solene de outorga da Medalha Legislativa
do Mérito Advocatício Doutor Nelson Trad da Cidade de Campo Grande – MS
(Resoluções ns. 1.113/2010, 1.168/13 e 1.198/14), a realizar-se no dia 13 de
agosto, quarta-feira, às 19 horas, no Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal
de Campo Grande.
Campo Grande – MS, 7 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
11.949/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO
DA UTILIZAÇÃO DE MÁQUINAS DE
CARTÕES DE PROPRIEDADE DO
GARÇOM OU GARÇONETE PARA FINS
DE RECEBIMENTO DE GORJETAS, NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE/MS.
11.950/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA IMPLANTAÇÃO DE ADESIVOS
INFORMATIVOS SOBRE PONTOS
CEGOS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS, COM O
OBJETIVO DE ALERTAR CICLISTAS,
MOTOCICLISTAS, PEDESTRES E
MOTORISTAS.
11.951/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE OS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA,
BEM COMO BARES, LANCHONETES,
RESTAURANTES, HOTÉIS,
SHOPPING CENTERS E DEMAIS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,
PERMITIREM O ACESSO GRATUITO DE
TRABALHADORES DA LIMPEZA URBANA
ÀS SUAS INSTALAÇÕES SANITÁRIAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.952/25 JEAN
FERREIRA
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO
DE SINISTROS CONTRA O CICLISTA,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.953/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA IDENTIFICAÇÃO DOS REMETENTES
EM ENTREGAS DE ALIMENTOS,
BEBIDAS, PRESENTES E DEMAIS
ITENS DESTINADOS AO CONSUMO
HUMANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.954/25 JEAN
FERREIRA
INSTITUI O PROGRAMA “BEBÊ A
BORDO”, QUE ESTABELECE DIRETRIZES
PARA A OFERTA DE TRANSPORTE
ADEQUADO E HUMANIZADO ÀS
MULHERES PUÉRPERAS NO RETORNO
ÀS SUAS RESIDÊNCIAS APÓS ALTA
MÉDICA EM UNIDADES PÚBLICAS
DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.955/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS
DE PARADA PARA CICLISTAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.956/25 JEAN
FERREIRA
ALTERA A LEI N. 5.910, DE 8 DE
NOVEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.957/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE
PRÁTICAS SUSTENTÁVEIS DE GESTÃO
DAS ÁGUAS PLUVIAIS POR MEIO
DA IMPLEMENTAÇÃO DE JARDINS
DE CHUVA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.958/25 JEAN
FERREIRA
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS QUE
COMERCIALIZEM ALIMENTOS OU
REFEIÇÕES PARA CONSUMO NO LOCAL
A SERVIREM ÁGUA POTÁVEL GRATUITA
AOS CLIENTES NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS
11.959/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO DO
PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO)
DOS LOTEAMENTOS SOCIAIS E DAS
CASAS POPULARES CONSTRUÍDAS PELA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
E ASSUNTOS FUNDIÁRIOS – EMHA,
PARA PESSOAS COMPROVADAMENTE
NASCIDAS DA ETNIA INDÍGENA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 2 – sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.999
11.960/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DO PRÉ-CARNAVAL DE CAMPO GRANDE
COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE
NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE.
11.961/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 62, DE 15 DE JULHO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 36, DE
15 DE JULHO DE 2025. “AUTORIZA A
CONCESSÃO DE DIRETO REAL DE USO
DE IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS,
À EMPRESA MARINELLO PEÇAS E
SERVIÇOS E ACESSÓRIOS LTDA, NO
ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVOS
PARA O DESENVOLVIMENTO
ECONOÔMICO E SOCIAL DE CAMPO
GRANDE – PRODES”.
11.962/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 59, DE 15 DE JULHO
DE 2025 PROJETO DE LEI N. 33, DE
15 DE JULHO DE 2025 AUTORIZA A
CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO À
EMPRESA SBM COMÉRCIO DE PRODUTOS
ALIMENTÍCIOS LTDA, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA O
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PRODES.
11.963/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 61, DE 15 DE JULHO
DE 2025. PROJETO DE LEI N. 35, DE
15 DE JULHO DE 2025 QUE AUTORIZA
A DOAÇÃO IMEDIATA DE IMÓVEL
PÚBLICO, COM ENCARGOS, À EMPRESA
VC – TRANSPORTES, LOGÍSTICA E
SERVIÇOS DE CARGAS LTDA, NO ÂMBITO
DO PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E
SOCIAL DE CAMPO GRANDE – PPRODES.
11.964/25 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N 60, DE 15 DE JULHO
DE 2025 PROJETO DE LEI N. 34,
DE 15 DE JULHO DE 2025. QUE
AUTORIZA A DOAÇÃO IMEDIATA DE
IMÓVEL PÚBLICO, COM ENCARGOS, À
EMPRESA BMG FOODS IMPORTAÇÃO
E EXPORTAÇÃO LTDA, NO ÂMBITO DO
PROGRAMA DE INCENTIVOS PARA
O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
E SOCIAL DE CAMPO GRANDE-MS
PRODES.
11.965/25 JEAN
FERREIRA
ALTERA A LEI Nº 5.206, DE
19 DE JULHO DE 2013, PARA
ESTENDER A OBRIGATORIEDADE
DA PRESENÇA DE INTÉRPRETE DE
LIBRAS ÀS ATIVIDADES, EVENTOS
E MANIFESTAÇÕES CULTURAIS DE
CARÁTER PÚBLICO PROMOVIDAS,
APOIADAS OU PATROCINADAS PELO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.966/25 JEAN
FERREIRA
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
ATLETA POPULAR NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.967/25 JEAN
FERREIRA
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
APOIO ÀS MÃES SOLO NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.968/25 FÁBIO ROCHA ASSEGURA AO CONSUMIDOR O
DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO
EM ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM
CARDÁPIO EXCLUSIVAMENTE DIGITAL
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/
MS.
11.969/25 FÁBIO ROCHA INSTITUI O “ALERTA LARANJA” NO
ÂMBITO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE
DE CAMPO GRANDE/MS, VISANDO À
PROTEÇÃO IMEDIATA E INTEGRAL DE
CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS
DE ABUSO SEXUAL.
11.970/25 FÁBIO ROCHA DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO AOS CORRETORES DE
IMÓVEIS E ADVOGADOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/
MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.971/25 JEAN
FERREIRA
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
FORMAÇÃO CONTINUADA DA GUARDA
CIVIL METROPOLITANA DE CAMPO
GRANDE/MS EM DIREITOS HUMANOS,
ATENDIMENTO À POPULAÇÃO
LGBTQIA+, PRÁTICAS ANTIRRACISTAS
E MEDIAÇÃO DE CONFLITOS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.972/25 MARQUINHOS
TRAD
DISPÕE SOBRE A FORMA DE
DIVULGAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DOS
AGENTES PÚBLICOS NO PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.973/25 MARQUINHOS
TRAD
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA
“CAMPO GRANDE MAIS SEGURA”,
COM O OBJETIVO DE PROMOVER
A INTEGRAÇÃO VOLUNTÁRIA DE
CÂMERAS DE VIDEOMONITORAMENTO
DE PROPRIEDADE PRIVADA AO
SISTEMA DE SEGURANÇA PÚBLICA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE.
11.974/25 MARQUINHOS
TRAD
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PROFISSIONAL DE TECNOLOGIA
DA INFORMAÇÃO, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.975/25 MARQUINHOS
TRAD
DISPÕE SOBRE A RESTRIÇÃO À
IMPLANTAÇÃO DE PORTARIAS
VIRTUAIS EM CONDOMÍNIOS
HABITACIONAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
11.976/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE
NA EXECUÇÃO DE POLÍTICAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS VOLTADAS
À QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL,
DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE
BAIXA RENDA E RESIDENTES EM ÁREAS
EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.977/25 LEINHA AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR O BANCO MUNICIPAL DE
BOAS PRÁTICAS COMUNITÁRIAS E
SOCIAIS, DENOMINADO “BANCO DE
PRÁTICAS CIDADÃS”, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.978/25 LEINHA INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL
DE FORMAÇÃO CONTINUADA
PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS
SOBRE DIREITOS E GARANTIAS
FUNDAMENTAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.979/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
DISPENSA DE PONTO AOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA
ACOMPANHAMENTO DE DEPENDENTES
EM DIAS DE VACINAÇÃO.
11.980/25 LEINHA INSTITUI O ‘SELO JOGO CONSCIENTE’
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE,
DESTINADO A ESTABELECIMENTOS
QUE DISPONIBILIZEM MÁQUINAS DE
BONECOS DE PELÚCIA, A ESTABELECER
CRITÉRIOS PARA SUA CONCESSÃO,
PROMOVER A EDUCAÇÃO FINANCEIRA
E A PREVENÇÃO AO COMPORTAMENTO
COMPULSIVO RELACIONADO A JOGOS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.981/25 LEINHA ESTABELECE DIRETRIZES PARA A
PROMOÇÃO DA ACESSIBILIDADE
SENSORIAL NO AMBIENTE ESCOLAR
DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A IMPLEMENTAR MEDIDAS PARA A
SUBSTITUIÇÃO DE SINAIS SONOROS
POR ALTERNATIVAS ADEQUADAS
A ESTUDANTES COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E
HIPERSENSIBILIDADE SENSORIAL.
11.982/25 CARLAO DISPÕE SOBRE A IMPLEMENTAÇÃO
DE SEPULTAMENTOS VERTICAIS NOS
CEMITÉRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS
DE CAMPO GRANDE/MS, COMO MEDIDA
EMERGENCIAL PARA SUPRIR A FALTA
DE VAGAS E PROMOVER SOLUÇÕES
AMBIENTALMENTE SUSTENTÁVEIS,
ATÉ A CONSTRUÇÃO DE NOVO
CEMITÉRIO PÚBLICO.
11.983/25 JUARI CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL
DE VALORIZAÇÃO E GARANTIA
DE DIGNIDADE AO SERVIDOR
APOSENTADO E PENSIONISTA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.
11.984/25 LUIZA
RIBEIRO
INSTITUI A MEDALHA LEGISLATIVA
“BIA ALMEIDINHA” NO ÂMBITO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
GRANDE/MS.
11.985/25 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO
DO PROTOCOLO MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO ÀS MULHERES
VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA EM TODAS
UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.986/25 LUIZA
RIBEIRO
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL
DE LUTA ANTIMANICOMIAL” NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS
Página 3 – sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.999
11.987/25 FLAVIO CABO
ALMI
DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO
DO VIDEOMONITORAMENTO
PRIVADO AO SISTEMA DE
VIDEOMONITORAMENTO PÚBLICO,
DISCIPLINA O ORDENAMENTO
DAS INSTALAÇÕES PRIVADAS E
ESPECIFICA EQUIPAMENTOS VISANDO
O RECONHECIMENTO FACIAL E O USO
DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL PARA
PROMOVER A SEGURANÇA PÚBLICA NA
CIDADE DE CAMPO GRANDE.
11.988/25 VETERINÁRIO
FRANCISCO
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE-MS A CAMPANHA
PERMANENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE A SEGURANÇA DOS ANIMAIS
NO TRÂNSITO, DENOMINADA “EU
FREIO PARA ANIMAIS”, A SER
INTENSIFICADA NO MÊS DE AGOSTO
DE CADA ANO.
11.989/25 FABIO ROCHA “INSTITUI O PROGRAMA REDE DE
CICLOVIAS COMUNITÁRIAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDEMS,
VOLTADO À IMPLANTAÇÃO E
INTEGRAÇÃO DE INFRAESTRUTURA
CICLOVIÁRIA NAS REGIÕES
PERIFÉRICAS DA CIDADE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. ”
11.990/25 FABIO ROCHA “INSTITUI O PROGRAMA “CLÍNICA DA
FAMÍLIA ITINERANTE” NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS.”
11.991/25 FABIO ROCHA “INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA
SOLIDÁRIA MUNICIPAL NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS, DESTINADO
À ARRECADAÇÃO E REDISTRIBUIÇÃO
GRATUITA DE MEDICAMENTOS À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.”
11.992/25 FABIO ROCHA INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O
PROGRAMA ECO-BAIRROS – HORTAS
COMUNITÁRIAS E COMPOSTAGEM
SOLIDÁRIA, DESTINADO À PROMOÇÃO
DA AGRICULTURA URBANA,
SEGURANÇA ALIMENTAR, EDUCAÇÃO
AMBIENTAL E REUTILIZAÇÃO
DE RESÍDUOS ORGÂNICOS EM
COMUNIDADES PERIFÉRICAS
11.993/25 FABIO ROCHA “INSTITUI O PROGRAMA “PONTOS DE
ÔNIBUS ILUMINADOS E SEGUROS”
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE
– MS, VISANDO A MODERNIZAÇÃO,
PADRONIZAÇÃO E SEGURANÇA DOS
ABRIGOS DE ÔNIBUS, ESPECIALMENTE
NAS REGIÕES PERIFÉRICAS.”
11.994/25 FLAVIO CABO
ALMI
INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA
QUE PROTEGE”, COM O OBJETIVO
DE OFERTAR TREINAMENTOS AOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
PARA A IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS
DE ABUSO CONTRA CRIANÇAS E
PRÉ-ADOLESCENTES NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DA REDE PÚBLICA DE
ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11.995/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE DIVULGAÇÃO DA LISTA DE
MEDICAMENTOS E INSUMOS
DISPONIBILIZADOS PELO PROGRAMA
FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL
NAS FARMÁCIAS E UNIDADES DE
SAÚDE CONVENIADAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS.
11.996/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO
DE, NO MÍNIMO, DOIS DIAS POR
SEMANA PARA USO COMUNITÁRIO
DA QUADRA PRINCIPAL DO GINÁSIO
POLIESPORTIVO AVELINO DOS
REIS – “GUANANDIZÃO” – EM
CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.997/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 70, DE 1º DE AGOSTO DE
2025. PROJETO DE LEI N. 37, DE 1º DE
AGOSTO DE 2025 QUE DISPÕE SOBRE
A REORGANIZAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE TURISMO DE CAMPO
GRANDE (COMTUR) E DÁ OUTAS
PROVIDÊNCIAS.
11.998/25 CARLÃO CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
FORMAÇÃO PARA O USO CONSCIENTE
E ÉTICO DA INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE
CAMPO GRANDE/MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.999/25 VETERINÁRIO
FRANCISCO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR A UNIDADE DE BEM-ESTAR
ANIMAL (UBEA) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
12.000/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE APOIO AOS MOTOENTREGADORES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS DE DECRETO
N. AUTOR EMENTA
3.045/25 LANDMARK Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr.
Nelson Wilians.
3.046/25 LANDMARK Concede o Título de “Visitante Ilustre”
da Cidade de Campo Grande – MS ao Sr.
Alexandre Rocha Santos Padilha.
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
979/25 ANDRÉ
SALINEIRO
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI N.
2.909, DE 28 DE JULHO DE 1992, QUE
INSTITUI O CÓDIGO DE POLÍCIA
ADMINISTRATIVA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE-MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N. AUTOR EMENTA
595/25 JEAN
FEREIRA
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR EM
DEFESA DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO
DE RUA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
596/25 FABIO ROCHA INSTITUI A “MEDALHA DE MÉRITO
POLÍCIA MILITAR” E A “MEDALHA DE
MÉRITO BOMBEIRO MILITAR”, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
VETO AOS PROJETOS DE LEI
N. AUTOR EMENTA
975/25 EXECUTIVO Veto total ao Projeto de Lei Complementar
n. 975/25, que reduz para 2% (dois
por cento) a alíquota do imposto sobre
serviços de qualquer natureza – ISSQN
incidente sobre os serviços prestados
por startups de informática, empresas
de informática e congêneres.
11.898/25 EXECUTIVO MENSAGEM Nº 69, DE 01 DE AGOSTO DE
2025. VETA TOTALMENTE O PROJETO
DE LEI N. 11.898/25, QUE “INSTITUI,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE – MS, O PROGRAMA MUNICIPAL
DE ACOMPANHAMENTO DA REGULAÇÃO
DE LEITOS HOSPITALARES NO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COM FINALIDADE
CONSULTIVA, FISCALIZATÓRIA, DE
PROMOÇÃO DA TRANSPARÊNCIA E
DO CONTROLE SOCIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. – MANIFESTAÇÃO DO
CHEFE DO EXECUTIVO NOS TERMOS
DO ART. 42 DA LOM – ANÁLISE DE
CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE
– VIOLAÇÃO À SEPARAÇÃO DE
PODERES – COMPETÊNCIA PRIVATIVA
DO CHEFE DO EXECUTIVO – VÍCIO DE
INCONSTITUCIONALIDADE – VETO
TOTAL”
11.777/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 65, DE 28 DE JULHO DE
2025. VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI N. 11.777/2025 QUE DISPÕE SOBRE
AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE PARA O EXERCÍCIO
FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.703/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 66, DE 01 DE AGOSTO DE
2025 VETA PARCIALMENTE O PROJETO
DE LEI N. 11.703/25, QUE DISPÕE
SOBRE A CAMPANHA “MAIO VERMELHO”,
VOLTADA SOBRE A CONSCIENTIZAÇÃO
SOBRE OS ACIDENTES VASCULARES
CEREBRAIS – AVCS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS.
11.636/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 63, DE 18 DE JULHO DE
2025 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
N. 11.636/25, QUE DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE
AR-CONDICIONADO NOS ÔNIBUS DO
TRANSPORTE PÚBLICO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Página 4 – sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.999
11.590/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 67, DE 01 DE AGOSTO
DE 2025. VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI N. 11.590/25, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O BANCO DE EMPREGO PARA
A JUVENTUDE NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE MS.
11.616/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 64, DE 21 DE JULHO DE
2025. VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI N. 11.616/25, QUE DISPÕE SOBRE
A ERRADICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA
PLANTA EXÓTICA MURTA NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 07/08/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
12.001/25 OTÁVIO TRAD DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO
DA ASSINATURA DIGITAL PARA
TODOS OS FINS DE AUTENTICAÇÃO
DE DOCUMENTOS PROTOCOLADOS
JUNTO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
12.002/25 MESA
DIRETORA
ALTERA OS ANEXOS I E II DA LEI N.
7.411, DE 28 DE MAIO DE 2025.
12.003/25 CARLAO INSTITUI, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/
MS, A ARTETERAPIA COMO
ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO
PARA PESSOAS COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
VETO AOS PROJETOS DE LEI
N. AUTOR EMENTA
11.767/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 71, DE 06 DE
AGOSTO DE 2025 VETO TOTAL AO
PROJETO DE LEI N. 11.767/2025
QUE “INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA NA
ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NA
REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ
OUTRAS PROVODÊNCIAS”.
DECRETOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 9.782
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) MALU MARIANA PESSOTA DA SILVA,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° agosto de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 05 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.783
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR, a pedido, o(a) servidor(a) comissionado(a) ELAINE
AUXILIADORA RODRIGUES DE ALMEIDA, ocupante do cargo de Assistente
Parlamentar III, Símbolo AP 108, a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.784
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
NOMEAR os(as) servidores(as) comissionados(as) abaixo
relacionados(as), a partir de 1° de agosto de 2025:
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
AMANDA CAMPOS ABDALLAH Assistente Parlamentar VI AP 111
LETHICIA MIRANDA A. DOS S. BAMBIL Assessor Parlamentar I AP 102
MARIANA FRANÇA SECCHIS ARAKAKI Assistente Parlamentar VI AP 111
NILCE PINHERO Assistente Parlamentar VI AP 111
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.785
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) CAROLINE EVANGELISTA MERLO,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.786
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) MARIA EDUARDA BOIN FRANÇA,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° de agosto de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 07 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIAS
PORTARIA N. 6.790
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora LUANA TOBIAS MARANHAO
PAIVA matrícula n. 14526, por 120 (cento e vinte) dias, para licença
maternidade, correspondentes ao período de 01.08.2025 a 28.11.2025, com
fulcro no § 3º do art. 39, c/c o inciso XVIII do art. 7º, ambos da Constituição
Federal, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 05 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.791
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora LUANA TOBIAS MARANHAO
PAIVA, matrícula n. 14526, em prorrogação, por 60 (sessenta) dias, para
licença maternidade, correspondentes ao período de 29.11.2025 a 27.01.2026,
com fulcro no art. 155 da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de
2011, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 06 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
Página 5 – sexta-feira, 08 de agosto de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.999
PORTARIA N. 6.793
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) efetivo(a) ALINE THAÍS DOS
SANTOS NASCIMENTO, no(s) dia(s) 08 de agosto de 2025, em virtude de
usufruto de crédito de banco de horas, com fulcro no parágrafo único do art.
16 do Ato da Mesa Diretora n. 186/2021, de 18 de agosto de 2021.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 07 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.792
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) JULLYANA NEVES ARAMAQUI
15 (quinze) dias restantes de suas férias regulamentares, referentes ao
período de 2023/2024, de 29 de agosto de 2025 a 12 de setembro de 2025,
de acordo com os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22
de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de agosto de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente