Edição N° 1.931 – 09 de Maio de 2025

09.05.2025 · 7:52 ·

ANO IX – Nº 1.931 – sexta-feira, 09 de maio de 2025 04 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
DIRETORIA LEGISLATIVA
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 29/04/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
11.791/25 MESA
DIRETORA
Altera dispositivos da Lei n. 7.006, de 28
de fevereiro de 2023.
11.792/25 RAFAEL
TAVARES,
FÁBIO ROCHA
Institui o Programa Municipal
de Atendimento, Recuperação
e Encaminhamento voluntário e
involuntário de Pessoas em Situação
de Dependência Química e dá outras
providências
11.793/25 JEAN
FERREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
divulgação da lista de medicamentos e
insumos do Programa Farmácia Popular
nas Unidades Públicas de Saúde (UPAs) e
nos Centros de Referência de Assistência
Social (CRAS) no Município de Campo
Grande – MS.
11.794/25 FLAVIO CABO
ALMI
INSTITUI O PROGRAMA BIKE LEGAL
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE,
COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO
E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS
ELÉTRICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.795/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
DESPESAS PÚBLICAS QUE PROMOVAM
OU INCENTIVEM INVASÕES DE
PROPRIEDADES E GRUPOS TERRORISTAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
11.796/25 LUIZA
RIBEIRO
Dispõe sobre o cumprimento de
determinações judiciais para
fornecimento de medicamentos, fraldas
descartáveis, alimentação parenteral,
suplementos alimentares, sondas e
outros insumos, para tratamento de
saúde de pessoas com deficiência, nos
termos que especifica.
11.797/25 FLÁVIO CABO
ALMI
DISPÕE SOBRE A POSSIBILIDADE DE
QUITAÇÃO DE DÍVIDAS PÚBLICAS POR
MEIO DE TRABALHOS TEMPORÁRIOS E
ESCAMBO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.798/28 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A EXPLORAÇÃO DE
PROPAGANDAS EM ABRIGOS DE
PARADAS DE ÔNIBUS DO TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE-MS PELAS INSTITUIÇÕES DA
SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.799/28 FÁBIO ROCHA DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DA
ISENÇÃO DA TARIFA NO TRANSPORTE
PÚBLICO COLETIVO PARA POLICIAIS
MILITARES, BOMBEIROS MILITARES,
POLICIAIS CIVIS E GUARDAS
MUNICIPAIS, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS.
11.800/28 PROF. JUARI ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
AO ART. 3º DA LEI N. 6.436 DE 7 DE
ABRIL DE 2020.
11.801/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 16, DE 28 DE ABRIL DE
2025
PROJETO DE LEI N. 6, DE 28 DE ABRIL
DE 2025
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.362 DE
20 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE TRATA
DA INSTITUIÇÃO DO PLANO MUNICIPAL
PELA PRIMEIRA INFÂNCIA (PMPI) DE
CAMPO GRANDE, ESTABELECENDO A
CONSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL
INTERSETORIAL PERMANENTE PARA
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO
PLANO
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
959/25 RAFAEL
TAVARES
Altera dispositivos da Lei Complementar
nº 142, de 21 de setembro de 2009,
que institui o regime jurídico tributário
diferenciado, favorecido e simplificado
para as microempresas, empresas de
pequeno porte e microempreendedores
individuais no âmbito do Município de
Campo Grande/MS.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N. AUTOR EMENTA
574/25 ANDRÉ
SALINEIRO
CRIA A FRENTE PARLAMENTAR CONTRA
O CRIME ORGANIZADO NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 2 – sexta-feira, 09 de maio de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.931
VETOS A PROJETOS DE LEI
N. AUTOR EMENTA
11.353/24 EXECUTIVO MENSAGEM N. 15, DE 28 DE ABRIL DE
2025. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
11.353/24, QUE INSTITUI, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS,
O PROGRAMA DE ACESSO UNIVERSAL A
EXAMES DE DIAGNÓSTICO.
10.145/21 EXECUTIVO MENSAGEM N. 14, DE 28 DE ABRIL
DE 2025 VETO PARCIAL DO PROJETO
DE LEI N. 10.145/21, QUE AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
CORREDOR COMERCIAL NO BAIRRO
JARDIM CENTRO OESTE, NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 06/05/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
11.802/25 LUIZA
RIBEIRO
Dispõe sobre a instalação de bebedouros
públicos em praças e parques do
Município de Campo Grande-MS.
11.803/25 ANDRE
SALINEIRO
INCLUI, NO CALENDÁRIO OFICIAL DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS, O
“DIA MUNICIPAL DO PATRIOTA”, A SER
COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 21
DE MARÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.804/25 LUIZA
RIBEIRO
Institui a Política Municipal De Controle
e Erradicação Da Leucena (Leucaena
Leucocephala) e da Mamona (Ricinus
Communis) e sua Substituição por
Espécies Nativas no município de Campo
Grande/MS e dá outras providências.
11.805/25 MESA
DIRETORA
ALTERA O ANEXO “DAS EMENDAS
PARLAMENTARES IMPOSITIVAS” DA LEI
N. 7.288, DE 2 DE AGOSTO DE 2024.
PROJETOS DE DECRETOS
N. AUTOR EMENTA
2.923/25 PAPY CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS AO SR. WESLEY FERREIRA
DE ANDRADE.
2.924/25 PAPY CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE
– MS AO SR. EMERSON PINHEIRO
VALENTIM.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N. AUTOR EMENTA
575/25 ANDRÉ
SALINEIRO
CRIA A MEDALHA “PATRIOTA” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
576/25 LUIZA
RIBEIRO
Institui a Medalha Legislativa “Roberto
Figueiredo” no âmbito da Câmara
Municipal de Campo Grande/MS.
577/25 FÁBIO ROCHA INSTITUI A MEDALHA ‘REGIMENTO
CIDADE DE CAMPO GRANDE’,
DESTINADA A HOMENAGEAR MILITARES
DO EXÉRCITO BRASILEIRO, NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
578/25 FÁBIO ROCHA INSTITUI A “MEDALHA ELIANE
LIPOVIESKI – MÉRITO DO
VOLUNTARIADO”, A SER CONFERIDA
ANUALMENTE NO ÂMBITO DO
PODER LEGISLATIVO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 08/05/2025
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
11.806/25 JEAN
FERREIRA
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
afixação de cartazes em órgãos públicos
e privados, informando que racismo,
injuria racial e discriminação racial são
condutas tipificadas como crime.
11.807/25 JEAN
FERREIRA
Institui o Programa de Combate ao Vício
em Apostas e Jogos de Azar (Ludopatia)
no âmbito do município de Campo
Grande – MS.
11.808/25 JEAN
FERREIRA
Dispõe sobre Inclusão de Cláusula de
Sustentabilidade nos editais, propostas
e contratos de locação de imóveis
celebrados pelos órgãos do Poder
Público do Município de Campo Grande
– MS
11.809/25 JUNIOR
CORINGA
DISPÕE SOBRE A MATRÍCULA DE
ESTUDANTES COM TRANSTORNO
DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) EM
ESCOLAS MUNICIPAIS PRÓXIMAS
À RESIDÊNCIA OU AO LOCAL DE
TRABALHO DOS RESPONSÁVEIS LEGAIS
EM CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.810/25 ANDRÉ
SALINEIRO
CRIA O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE APOSTAS
ONLINE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE/MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.811/25 JEAN
FERREIRA
Altera o artigo 1º da Lei Municipal nº
3.026, de 22 de dezembro de 1993,
para ampliar o benefício do passe do
estudante a alunos de cursos de pósgraduação
stricto sensu.
11.812/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 20, DE 06 DE MAIO DE
2025. PROJETO DE LEI N. 8, DE 6 DE MAIO
DE 2025 QUE AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 2.000.000,00.
11.813/25 EXECUTIVO MENSAGEM N. 17, DE 06 DE MAIO DE
2025.
PROJETO DE LEI N. 7, DE 6 DE MAIO
DE 2025, QUE “CRIA A FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE CULTURA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS, ALTERA
DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.366, QUE
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA
ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
PROJETOS DE DECRETOS
N. AUTOR EMENTA
2.925/25 LANDMARK CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS AO SR. PATRUS ANANIAS
DE SOUZA.
PROJETOS DE RESOLUÇÃO
N. AUTOR EMENTA
579/25 LANDMARK ALTERA OS ARTS. 60, 66 E §7º DO
ART. 82 DA RESOLUÇÃO Nº. 1.109, DE
17/12/2009 – REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 3 – sexta-feira, 09 de maio de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.931
PORTARIAS
DECRETOS
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO N. 9.712
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR os servidores comissionados abaixo relacionados, a partir
de 1° de maio de 2025:
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
ANDERSON CLAYTON RIBAS ANTUNES Assistente Parlamentar III AP 108
APARECIDO BARBOSA DOS SANTOS Assistente Parlamentar V AP 110
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.713
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
NOMEAR os(as) servidores(as) comissionados(as) abaixo
relacionados(as), a partir de 1° de maio de 2025:
NOME: CARGO: SÍMBOLO:
SIMONE SILVA DIAS ALVES Assistente Parlamentar VI AP 111
VAGNER TRINDADE DE CASTRO Assistente Parlamentar V AP 110
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.714
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
NOMEAR EVERTON SOUZA DA SILVA para o cargo em comissão
de Assistente Parlamentar V, Símbolo AP 110, em vaga prevista na Lei
Complementar n. 426/2021, a partir de 1° de maio de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.715
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) ALFREDO RICARDO CARNEIRO JAIME,
ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP
111, a partir de 1° de maio de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 08 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DECRETO N. 9.711
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
EXONERAR o(a) servidor(a) ESTER ANTONIO DOS SANTOS, ocupante
do cargo em comissão de Assistente Parlamentar IV, Símbolo AP 109, a partir
de 1° de maio de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 05 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.691
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento do(a) servidor(a) GLEICE KELE MALTA
DOS SANTOS COELHO, matrícula n. 14.566, por 14 (catorze) dias,
correspondentes ao período de 22.04.2025 a 05.05.2025, com fulcro no art.
196, inciso II, da Lei Complementar n. 190, de 09 de janeiro de 2012, para
acompanhar pessoa da família, de acordo com o laudo médico pericial expedido
pela Secretaria Municipal de Administração e Inovação – SEMADI.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 05 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.694
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) HEITOR NODA por 03 (três)
dia(s), na(s) data(s) de 07, 08 e 09 de maio de 2025, com fulcro no art. 179,
inciso II, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, em virtude
de estar à disposição da Justiça Eleitoral.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 06 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.695
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) RODRIGO CESAR NOGUEIRA
15 (quinze) dias iniciais de suas férias regulamentares, referentes ao período
de 2024/2025, de 02 de junho de 2025 a 16 de junho de 2025, de acordo com
os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro
de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 07 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.696
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) ALINE ALMEIDA DE
ALCANTARA ORTEGA 15 (quinze) dias iniciais de suas férias regulamentares,
referentes ao período de 2024/2025, de 02 de junho de 2025 a 16 de junho de
2025, de acordo com os Arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190,
de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 07 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.697
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora CAMILA CAMPELO AFONSO
matrícula n. 14370, por 120 (cento e vinte) dias, para licença maternidade,
correspondentes ao período de 04.05.2025 a 31.08.2025, com fulcro no § 3º
do art. 39, c/c o inciso XVIII do art. 7º, ambos da Constituição Federal, e no
art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 07 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
Página 4 – sexta-feira, 09 de maio de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.931
PORTARIA N. 6.698
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) CAROLINA RODRIGUES DE
AZEVEDO FAURI 15 (quinze) dias iniciais de suas férias regulamentares,
referentes ao período de 2024/2025, de 02 de junho de 2025 a 16 de junho de
2025, de acordo com os Arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190,
de 22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 07 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.699
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER 5% (cinco por cento) de adicional por tempo de serviço
ao(s) servidor(es) abaixo relacionado(os), com fulcro no artigo 78, caput, da
Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, conforme especificações
contidas no quadro abaixo:
NOME: CARGO: A PARTIR:
PERCENTUAL
TEMPO DE
SERVIÇO
ATUAL:
CARLOS HENRIQUE
CORRÊA DE SOUZA
ANALISTA
ADMINISTRATIVO 06.05.2025 5%
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA CONTADOR 06.05.2025 5%
SILVIO VALDETE LOPES
MARQUES
ANALISTA DE
CONTROLE
INTERNO
07.05.2025 5%
TAHAN DE FREITAS HAJJ ANALISTA
LEGISLATIVO 06.05.2025 5%
Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 08 de maio de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
EXTRATOS
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERCEIRO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 087/2022
Contrato administrativo nº: 011/2022
Objeto: Prorrogação da vigência do contrato firmado entre as partes em
27/04/2022, nos termos previstos em sua cláusula terceira.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: DIMAS JOSE XAVIER BRAGA – ME
Vigência: 12 (doze) meses, a contar de 28/04/2025 a 27/04/2026
Valor do Aditivo: R$ 4.810,00
Data do Aditivo: 25/04/2025
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.01 – Assinatura de Periódicos e Anuidades
Empenho nº: 213, de 25/04/2025
Amparo Legal: O presente termo aditivo fundamenta-se na Lei nº 8.666/93 e
alterações posteriores, bem como no Processo Administrativo 087/2022.
Signatários: pela Contratante, Epaminondas Vicente Silva Neto, pela
Contratada, Dimas Jose Xavier Braga