ANO IX – Nº 1.900 – sexta-feira, 28 de março de 2025 37 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
EDIÇÃO EXTRA
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
Rua Ricardo Brandão, 1.600 Jatiúka Park Fone: (67) 3316-1500 CEP 79040-904 Campo Grande-MS
www.camara.ms.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MATO GROSSO DO SUL
DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
E
NOTAS EXPLICATIVAS
EXERCÍCIO 2024
P O D E R L E G I S L A T I V O
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL
Balanço Geral
Anexo 12 – Balanço Orçamentário
Ano de 2024
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 102, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) alterações, IPC 07 e – TCE/MS, Resolução nº 88, de 03/10/2018.
1 RECEITAS CORRENTES (I) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
2 IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
3 Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
4 Taxas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 Contribuição de Melhoria 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Contribuições Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 Contribuições Econômicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11 RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
24 Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
26 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
27 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
28 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
29 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
30 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
31 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
32 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
34 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37 Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
38 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
39 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
40 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
41 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
42 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
43 Operações de Crédito – Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
44 Operações de Crédito – Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
45 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
46 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
47 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
48 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
49 AMORTIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
50 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
51 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
52 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
53 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Previsão Inicial (a) Previsão Atualizada (b) Receitas Realizadas (c) Saldo (d) = (c-b)
54 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
55 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
56 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
57 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
58 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
59 OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
60 Integralização do Capital Social 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
61 Remuneração das Disponibilidades do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
62 Resgate de Títulos do Tesouro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
63 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
64 SUBTOTAL DAS RECEITAS (III) = (I + II ) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
65 OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
66 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
67 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
68 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
69 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
70 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
71 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
72 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (III + IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
73 DÉFICIT (VI) 1,00 0,00 0,00 120.508.275,86 120.508.275,86
74 TOTAL (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 0,00 120.508.275,86 120.508.275,86
75 SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
76 Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
77 Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
78 Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
79 DESPESAS CORRENTES (VIII) 0,00 115.310.000,00 120.503.219,86 120.503.219,86 117.397.957,48 116.433.688,73 0,00
80 Pessoal e Encargos Socias 3,00 81.067.000,00 84.757.394,28 84.757.394,28 84.757.394,28 83.891.745,59 0,00
81 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82 Outras Despesas Correntes 3,00 34.243.000,00 35.745.825,58 35.745.825,58 32.640.563,20 32.541.943,14 0,00
83 DESPESAS DE CAPITAL (IX) 0,00 500.000,00 5.056,00 5.056,00 0,00 0,00 0,00
84 Investimentos 0,00 500.000,00 5.056,00 5.056,00 0,00 0,00 0,00
85 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
86 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
87 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
88 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII + IX + X ) 0,00 115.810.000,00 120.508.275,86 120.508.275,86 117.397.957,48 116.433.688,73 0,00
89 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
90 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
91 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 Amortização da Dívida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
94 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
95 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
96 SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+ XII) 0,00 115.810.000,00 120.508.275,86 120.508.275,86 117.397.957,48 116.433.688,73 0,00
97 SUPERÁVIT (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
98 TOTAL (XV) = (XIII+ XIV) 2,00 115.810.000,00 120.508.275,86 120.508.275,86 117.397.957,48 116.433.688,73 0,00
99 RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Despesas Pagas (i) Saldo da Nº DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS NOTA Dotação Inicial (e) Dotação Atualizada (f) Despesas Empenhadas (g) Despesas Liquidadas (h) Dotação (j)=(f-g)
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS – ANEXO 1 DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – PCASP PORT.Nº 877/2018
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES (a)
EM 31 DE DEZEMBRO DE
2023 (b)
100 DESPESAS CORRENTES 0,00 95.481,89 5.180.628,65 5.059.784,72 5.059.784,72 145.390,87 70.934,95
101 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
102 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
103 Outras Despesas Correntes 0,00 95.481,89 5.180.628,65 5.059.784,72 5.059.784,72 145.390,87 70.934,95
104 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
105 Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS NOTA
INSCRITOS
LIQUIDADOS (c) PAGOS (d) CANCELADOS (e)
SALDO A PAGAR (f) = (a + b –
d – e)
106 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
107 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
108 TOTAL 4,00 95.481,89 5.180.628,65 5.059.784,72 5.059.784,72 145.390,87 70.934,95
EM EXERCÍCIOS
ANTERIORES (a)
EM 31 DE DEZEMBRO DE
2023 (b)
109 DESPESAS CORRENTES 0,00 0,00 855.582,89 855.582,89 0,00 0,00
110 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 0,00 815.582,89 815.582,89 0,00 0,00
111 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
112 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 40.000,00 40.000,00 0,00 0,00
113 DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
114 Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
115 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
116 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
117 TOTAL 5,00 0,00 855.582,89 855.582,89 0,00 0,00
DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS – ANEXO 2 DO BALANÇO ORÇAMENTÁRIO – PCASP PORT.Nº 877/2018
Nº RESTOS A PAGAR PROCESSADOS
INSCRITOS
PAGOS (c) CANCELADOS (d)
SALDO A PAGAR (e) = (a +
b – c – d)
NOTA
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
_________________________
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990
282
Assinado de forma digital
por CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27
09:20:00 -04’00’
EVERTON
FUJIKAWA DE
PAULA:0211478
4150
Assinado de forma
digital por EVERTON
FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27
09:23:45 -04’00’
XML nr.: 12
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral
Anexo 13 – Balanço Financeiro
Ano de 2024
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 103, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 06 – TCE/MS, Resolução nº
88, de 03/10/2018.
26/03/2025
INGRESSOS DISPÊNDIOS
Nr. G1 – ESPECIFICAÇÃO NOTA 2024 2023
1 Receitas Orçamentárias (I) 0 0,00 0,00
2 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 0 0,00 0,00
3 501 – Outros Recursos não Vinculados 0 0,00 0,00
4 502 – Recursos não vinculados da compensação de impostos 0 0,00 0,00
5 503 – Apoio financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade pública
0 0,00 0,00
6 540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de
Impostos
0 0,00 0,00
7 541 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF 0 0,00 0,00
8 542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT 0 0,00 0,00
9 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR 0 0,00 0,00
10 544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF 0 0,00 0,00
11 550 – Transferência do Salário-Educação 0 0,00 0,00
12 551 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
0 0,00 0,00
13 552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
0 0,00 0,00
14 553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
0 0,00 0,00
15 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE 0 0,00 0,00
16 570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
17 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
18 572 – Transferências de Municípios referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
19 573 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013
0 0,00 0,00
20 574 – Operações de Crédito Vinculadas à Educação 0 0,00 0,00
21 575 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
0 0,00 0,00
22 576 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de
educação
0 0,00 0,00
23 599 – Outros Recursos Vinculados à Educação 0 0,00 0,00
24 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
0 0,00 0,00
25 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
0 0,00 0,00
26 602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação 21C0.
0 0,00 0,00
27 603 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação 21C0.
0 0,00 0,00
28 604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
0 0,00 0,00
29 605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
0 0,00 0,00
30 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
0 0,00 0,00
31 622 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
dos Governos Municipais
0 0,00 0,00
32 631 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
33 632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
34 633 – Transferências de Municípios referentes a Convênios
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
35 634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde 0 0,00 0,00
Nr. G2 – ESPECIFICAÇÃO NOTA 2024 2023
112 Despesas Orçamentárias (VII) 11 120.508.275,86 112.532.345,57
113 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 0 120.508.275,86 112.532.345,57
114 501 – Outros Recursos não Vinculados 0 0,00 0,00
115 502 – Recursos não vinculados da compensação de impostos 0 0,00 0,00
116 503 – Apoio financeiro da União em decorrência de estado de
calamidade pública
0 0,00 0,00
117 540 – Transferências do FUNDEB – Impostos e Transferências de
Impostos
0 0,00 0,00
118 541 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAF 0 0,00 0,00
119 542 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAT 0 0,00 0,00
120 543 – Transferências do FUNDEB – Complementação da União – VAAR 0 0,00 0,00
121 544 – Recursos de Precatórios do FUNDEF 0 0,00 0,00
122 550 – Transferência do Salário-Educação 0 0,00 0,00
123 551 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Dinheiro Direto na Escola (PDDE)
0 0,00 0,00
124 552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa
Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
0 0,00 0,00
125 553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
0 0,00 0,00
126 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE 0 0,00 0,00
127 570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
128 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
129 572 – Transferências de Municípios referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Educação
0 0,00 0,00
130 573 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013
0 0,00 0,00
131 574 – Operações de Crédito Vinculadas à Educação 0 0,00 0,00
132 575 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Educação
0 0,00 0,00
133 576 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de
educação
0 0,00 0,00
134 599 – Outros Recursos Vinculados à Educação 0 0,00 0,00
135 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde
0 0,00 0,00
136 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde
0 0,00 0,00
137 602 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços
Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação 21C0.
0 0,00 0,00
138 603 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços
Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da
COVID-19 no bojo da ação 21C0.
0 0,00 0,00
139 604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao
vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de
combate às endemias
0 0,00 0,00
140 605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem.
0 0,00 0,00
141 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
do Governo Estadual
0 0,00 0,00
142 622 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes
dos Governos Municipais
0 0,00 0,00
143 631 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
144 632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos
Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
145 633 – Transferências de Municípios referentes a Convênios
Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
146 634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde 0 0,00 0,00
36 635 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013
0 0,00 0,00
37 636 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
38 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde 0 0,00 0,00
39 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS
0 0,00 0,00
40 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social
0 0,00 0,00
41 662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência
Social
0 0,00 0,00
42 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Assistência Social
0 0,00 0,00
43 669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0 0,00 0,00
44 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
0 0,00 0,00
45 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
0 0,00 0,00
46 702 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Municípios
0 0,00 0,00
47 703 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
de outras Entidades
0 0,00 0,00
48 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
0 0,00 0,00
49 705 – Transferências dos Estados Referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
0 0,00 0,00
50 706 – Transferência Especial da União 0 0,00 0,00
51 707 – Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar
173/2020
0 0,00 0,00
52 708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais
0 0,00 0,00
53 709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos
0 0,00 0,00
54 710 – Transferência Especial dos Estados 0 0,00 0,00
55 711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas.
0 0,00 0,00
56 712 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário
– FUNPEN
0 0,00 0,00
57 713 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de
Segurança Pública – FSP
0 0,00 0,00
58 714 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT
0 0,00 0,00
59 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 5º – Audiovisual
0 0,00 0,00
60 716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 8º – Demais Setores da Cultura
0 0,00 0,00
61 717 – Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC
nº 123/2022
0 0,00 0,00
62 718 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º,
Inciso V, EC nº 123/2022
0 0,00 0,00
63 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura – Lei nº 14.399/2022
0 0,00 0,00
64 720 – Transferências da União Referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP – Lei
9.478/1997
0 0,00 0,00
65 721 – Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo
# Lei nº 13.885/2019
0 0,00 0,00
66 749 – Outras vinculações de transferências 0 0,00 0,00
67 750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE
0 0,00 0,00
68 751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP
0 0,00 0,00
69 752 – Recursos Vinculados ao Trânsito 0 0,00 0,00
70 753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 0 0,00 0,00
71 754 – Recursos de Operações de Crédito 0 0,00 0,00
72 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta 0 0,00 0,00
73 756 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta 0 0,00 0,00
74 757 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte 0 0,00 0,00
75 758 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz
parte
0 0,00 0,00
76 759 – Recursos Vinculados a Fundos 0 0,00 0,00
77 760 – Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas 0 0,00 0,00
78 761 – Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza
0 0,00 0,00
79 799 – Outras Vinculações Legais 0 0,00 0,00
147 635 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural
vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013
0 0,00 0,00
148 636 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Saúde
0 0,00 0,00
149 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde 0 0,00 0,00
150 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência
Social – FNAS
0 0,00 0,00
151 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência
Social
0 0,00 0,00
152 662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência
Social
0 0,00 0,00
153 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres
vinculados à Assistência Social
0 0,00 0,00
154 669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0 0,00 0,00
155 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
da União
0 0,00 0,00
156 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Estados
0 0,00 0,00
157 702 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
dos Municípios
0 0,00 0,00
158 703 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres
de outras Entidades
0 0,00 0,00
159 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras
pela Exploração de Recursos Naturais
0 0,00 0,00
160 705 – Transferências dos Estados Referentes a Compensações
Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais
0 0,00 0,00
161 706 – Transferência Especial da União 0 0,00 0,00
162 707 – Transferências da União – inciso I do art. 5º da Lei Complementar
173/2020
0 0,00 0,00
163 708 – Transferência da União Referente à Compensação Financeira de
Recursos Minerais
0 0,00 0,00
164 709 – Transferência da União referente à Compensação Financeira de
Recursos Hídricos
0 0,00 0,00
165 710 – Transferência Especial dos Estados 0 0,00 0,00
166 711 – Demais Transferências Obrigatórias não Decorrentes de
Repartições de Receitas.
0 0,00 0,00
167 712 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo Penitenciário
– FUNPEN
0 0,00 0,00
168 713 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de
Segurança Pública – FSP
0 0,00 0,00
169 714 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do Fundo de Amparo
ao Trabalhador – FAT
0 0,00 0,00
170 715 – Transferências Destinadas ao Setor Cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 5º – Audiovisual
0 0,00 0,00
171 716 – Transferências Destinadas ao Setor cultural – LC nº 195/2022 –
Art. 8º – Demais Setores da Cultura
0 0,00 0,00
172 717 – Assistência Financeira Transporte Coletivo – Art. 5º, Inciso IV, EC
nº 123/2022
0 0,00 0,00
173 718 – Auxílio Financeiro – Outorga Crédito Tributário ICMS – Art. 5º,
Inciso V, EC nº 123/2022
0 0,00 0,00
174 719 – Transferências da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à
Cultura – Lei nº 14.399/2022
0 0,00 0,00
175 720 – Transferências da União Referentes às participações na
exploração de Petróleo e Gás Natural Destinadas ao FEP – Lei
9.478/1997
0 0,00 0,00
176 721 – Transferências da União Referentes a Cessão Onerosa de Petróleo
# Lei nº 13.885/2019
0 0,00 0,00
177 749 – Outras vinculações de transferências 0 0,00 0,00
178 750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico –
CIDE
0 0,00 0,00
179 751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de
Iluminação Pública – COSIP
0 0,00 0,00
180 752 – Recursos Vinculados ao Trânsito 0 0,00 0,00
181 753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 0 0,00 0,00
182 754 – Recursos de Operações de Crédito 0 0,00 0,00
183 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta 0 0,00 0,00
184 756 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta 0 0,00 0,00
185 757 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte 0 0,00 0,00
186 758 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz
parte
0 0,00 0,00
187 759 – Recursos Vinculados a Fundos 0 0,00 0,00
188 760 – Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas 0 0,00 0,00
189 761 – Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da
Pobreza
0 0,00 0,00
190 799 – Outras Vinculações Legais 0 0,00 0,00
80 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário)
0 0,00 0,00
81 801 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano
Financeiro)
0 0,00 0,00
82 802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0 0,00 0,00
83 803 – Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares
(SPSM)
0 0,00 0,00
84 860 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0 0,00 0,00
85 861 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0 0,00 0,00
86 862 – Recursos de Depósitos de Terceiros 0 0,00 0,00
87 869 – Outros Recursos Extraorçamentários 0 0,00 0,00
88 880 – Recursos Próprios dos Consórcios 0 0,00 0,00
89 898 – Recursos a Classificar 0 0,00 0,00
90 899 – Outros Recursos Vinculados 0 0,00 0,00
91 Transferências Financeiras Recebidas (II) 0 120.508.275,86 112.532.345,57
92 Transferências Recebidas para Execução Orçamentária 0 120.508.275,86 112.532.345,57
93 Repasse Duodécimo Outros Poderes 6 120.508.275,86 112.532.345,57
94 Outras Transferências Financeiras 0 0,00 0,00
95 Transferências Financeiras Recebidas Independentes da Execução
Orçamentária
0 0,00 0,00
96 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o
RPPS
0 0,00 0,00
97 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o
RGPS
0 0,00 0,00
98 Transferências Recebidas para o Sistema de Proteção Social dos
Militares
0 0,00 0,00
99 Outras Movimentações Financeiras Recebidas (III) 0 0,00 0,00
100 Resgate de Investimentos e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
101 Desbloqueios de Valores em Caixa 0 0,00 0,00
102 Recebimentos Extraorçamentários (IV) 0 55.650.181,81 54.474.876,70
103 Inscrição de Restos a Pagar não Processados 7 3.110.318,38 5.180.628,65
104 Inscrição de Restos a Pagar Processados 7 964.268,75 855.582,89
105 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 8 25.285.782,43 24.952.805,23
106 Outros Recebimentos Extraorçamentários 9 26.289.812,25 23.485.859,93
107 Saldo do Exercício Anterior (V) 0 6.540.280,17 7.709.995,90
108 Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS) 10 6.540.280,17 7.709.995,90
109 Caixa e Equivalentes de Caixa RPPS 0 0,00 0,00
110 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0 0,00 0,00
111 TOTAL (VI) = (I + II + III + IV + V) 0 182.698.737,84 174.717.218,17
191 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano
Previdenciário)
0 0,00 0,00
192 801 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano
Financeiro)
0 0,00 0,00
193 802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0 0,00 0,00
194 803 – Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares
(SPSM)
0 0,00 0,00
195 860 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0 0,00 0,00
196 861 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0 0,00 0,00
197 862 – Recursos de Depósitos de Terceiros 0 0,00 0,00
198 869 – Outros Recursos Extraorçamentários 0 0,00 0,00
199 880 – Recursos Próprios dos Consórcios 0 0,00 0,00
200 898 – Recursos a Classificar 0 0,00 0,00
201 899 – Outros Recursos Vinculados 0 0,00 0,00
202 Transferências Financeiras Concedidas (VIII) 0 145.390,87 526.115,14
203 Transferências Concedidas para Execução Orçamentária 0 145.390,87 526.115,14
204 Repasse Duodécimo Outros Poderes 0 0,00 0,00
205 Outras Transferências Financeiras 12 145.390,87 526.115,14
206 Transferências Financeiras Concedidas Independentes da Execução
Orçamentária
0 0,00 0,00
207 Transferências Financeiras Concedidas para Aportes de recursos para o
RPPS
0 0,00 0,00
208 Transferências Financeiras Concedidas para Aportes de recursos para o
RGPS
0 0,00 0,00
209 Transferências Concedidas para o Sistema de Proteção Social dos
Militares
0 0,00 0,00
210 Outras Movimentações Financeiras Concedidas (IX) 0 0,00 0,00
211 Transferências para Investimentos e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
212 Bloqueios de Valores em Caixa 0 0,00 0,00
213 Pagamentos Extraorçamentários (X) 0 57.366.323,35 55.118.477,29
214 Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados 14 5.059.784,72 5.910.112,07
215 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 14 855.582,89 752.237,22
216 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 15 25.203.921,70 24.970.268,07
217 Outros Pagamentos Extraorçamentários 16 26.247.034,04 23.485.859,93
218 Saldo para o Exercício Seguinte (XI) 0 4.678.747,76 6.540.280,17
219 Caixa e Equivalentes de Caixa (exceto RPPS) 17 4.678.747,76 6.540.280,17
220 Caixa e Equivalentes de Caixa RPPS 0 0,00 0,00
221 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0 0,00 0,00
222 TOTAL (XII) = (VII + VIII + IX + X + XI) 0 182.698.737,84 174.717.218,17
QUADRO ANEXO
Nr. G3 – Fonte de Recursos
2024 2023
Receita Orçamentária (a) Deduções da Receita
Orçamentária (b)
Saldo (c) = (a – b) Receita Orçamentária (d) Deduções da Receita
Orçamentária (e)
Saldo (f) = (d – e)
223 500 – Recursos não Vinculados de Impostos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nota Explicativa
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
_________________________
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990
282
Assinado de forma digital
por CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27
09:20:52 -04’00’
EVERTON FUJIKAWA
DE
PAULA:02114784150
Assinado de forma digital por
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27 09:24:09 -04’00’
XML nr.: 13
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral
Anexo 14 – Balanço Patrimonial
Ano de 2024
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 105, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 04 – TCE/MS, Resolução nº
88, de 03/10/2018.
26/03/2025
ATIVO PASSIVO
Nr. G1 – ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2024 2023
1 ATIVO CIRCULANTE 0 4.847.662,91 6.733.864,84
2 Caixa e Equivalentes de Caixa 18 4.678.747,76 6.540.280,17
3 Créditos a Curto Prazo 0 0,00 0,00
4 Créditos Tributários a Receber 0 0,00 0,00
5 Clientes 0 0,00 0,00
6 Créditos de Transferências a Receber 0 0,00 0,00
7 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
8 Dívida Ativa Tributária 0 0,00 0,00
9 Dívida Ativa não Tributária 0 0,00 0,00
10 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0 0,00 0,00
11 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0 0,00 0,00
12 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0 0,00 0,00
13 Estoques 19 165.634,30 190.803,94
14 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0 0,00 0,00
15 Ativo Biológico 0 0,00 0,00
16 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 20 3.280,85 2.780,73
17 ATIVO NÃO CIRCULANTE 0 1.510.750,88 1.784.514,95
18 Ativo Realizável a Longo Prazo 0 0,00 0,00
19 Créditos a Longo Prazo 0 0,00 0,00
20 Créditos Tributários a Receber 0 0,00 0,00
21 Clientes 0 0,00 0,00
22 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
23 Dívida Ativa Tributária 0 0,00 0,00
24 Dívida Ativa não Tributária 0 0,00 0,00
25 Créditos Previdenciários do RPPS 0 0,00 0,00
26 Créditos de Transferências a Receber a Longo Prazo 0 0,00 0,00
27 Outros Créditos a Longo Prazo 0 0,00 0,00
28 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0 0,00 0,00
29 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0 0,00 0,00
30 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0 0,00 0,00
31 Estoques 0 0,00 0,00
32 Ativo Biológico 0 0,00 0,00
33 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0 0,00 0,00
34 Investimentos 0 0,00 0,00
35 Imobilizado 21 1.510.750,88 1.784.514,95
36 Bens Móveis 0 3.471.877,01 3.504.648,37
37 Bens Imóveis 0 0,00 0,00
38 (-) Subvenção Governamental para Investimentos 0 0,00 0,00
39 (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas 0 1.961.126,13 1.720.133,42
40 (-) Redução ao Valor Recuperável de Imobilizado 0 0,00 0,00
41 Intangível 0 0,00 0,00
42 Softwares 0 0,00 0,00
43 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0 0,00 0,00
44 Direito de Uso de Imóveis 0 0,00 0,00
45 Patrimônio Cultural Intangível 0 0,00 0,00
46 (-) Amortização Acumulada 0 0,00 0,00
47 (-) Redução ao Valor Recuperável de Intangível 0 0,00 0,00
48 Diferido 0 0,00 0,00
49 TOTAL DO ATIVO 0 6.358.413,79 8.518.379,79
Nr. G2 – ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2024 2023
50 PASSIVO CIRCULANTE 0 1.497.494,43 2.252.160,25
51 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Curto
Prazo
22 964.268,75 1.803.573,51
52 Pessoal a Pagar 0 0,00 769.759,69
53 Benefícios Previdenciários a Pagar 0 0,00 0,00
54 Benefícios Assistenciais a Pagar 0 98.620,06 0,00
55 Encargos Sociais a Pagar 0 865.648,69 1.033.813,82
56 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo 0 0,00 0,00
57 Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo 0 0,00 40.000,00
58 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0 0,00 0,00
59 Transferências Fiscais a Curto Prazo 0 0,00 0,00
60 Provisões a Curto Prazo 0 0,00 0,00
61 Demais Obrigações a Curto Prazo 23 533.225,68 408.586,74
62 PASSIVO NÃO CIRCULANTE 0 0,00 0,00
63 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo
Prazo
0 0,00 0,00
64 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0 0,00 0,00
65 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0 0,00 0,00
66 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0 0,00 0,00
67 Transferências Fiscais a Longo Prazo 0 0,00 0,00
68 Provisões a Longo Prazo 0 0,00 0,00
69 Demais Obrigações a Longo Prazo 0 0,00 0,00
70 Resultado Diferido 0 0,00 0,00
71 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 24 4.860.919,36 6.266.219,54
72 Patrimônio Social e Capital Social 0 0,00 0,00
73 Patrimônio Social 0 0,00 0,00
74 Capital Social Realizado 0 0,00 0,00
75 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0 0,00 0,00
76 Reservas de Capital 0 0,00 0,00
77 Ajustes de Avaliação Patrimonial 0 0,00 0,00
78 Reservas de Lucros 0 0,00 0,00
79 Demais Reservas 0 0,00 0,00
80 Resultados Acumulados 0 4.860.919,36 6.266.219,54
81 Superávits ou Déficits Acumulados² 0 4.860.919,36 6.266.219,54
82 Superávits ou Déficits do Exercício 0 – 1.405.300,18 – 1.520.709,44
83 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 0 6.266.219,54 7.786.928,98
84 Ajustes de Exercícios Anteriores 0 0,00 0,00
85 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0 0,00 0,00
86 Lucros e Prejuízos Acumulados² 0 0,00 0,00
87 Lucros e Prejuízos do Exercício 0 0,00 0,00
88 Lucros e Prejuízos Acumulados de Exercícios Anteriores 0 0,00 0,00
89 Ajustes de Exercícios Anteriores 0 0,00 0,00
90 Lucros a Destinar do Exercício 0 0,00 0,00
91 Lucros a Destinar de Exercícios Anteriores 0 0,00 0,00
92 Resultados Apurados por Extinção, Fusão e Cisão 0 0,00 0,00
93 (-) Ações/Cotas em Tesouraria 0 0,00 0,00
94 TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0 6.358.413,79 8.518.379,79
QUADRO DOS ATIVOS E PASSIVOS FINANCEIROS E PERMANENTES – LEI Nº 4.320/64 QUADRO DAS CONTAS DE COMPENSAÇÃO – LEI Nº 4.320/64
Nr. G3 – ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2024 2023 Nr. G4 – ESPECIFICAÇÃO NOTA¹ 2024 2023
95 ATIVO (I) 0 6.358.413,79 8.518.379,79
96 Ativo Financeiro 0 4.678.747,76 6.540.280,17
97 Ativo Permanente 0 1.679.666,03 1.978.099,62
98 PASSIVO (II) 0 4.678.747,76 7.528.270,79
99 Passivo Financeiro 0 4.678.747,76 6.540.280,17
100 Passivo Permanente 0 0,00 987.990,62
101 SALDO PATRIMONIAL (I-II) 0 1.679.666,03 990.109,00
102 ATOS POTENCIAIS ATIVOS 0 0,00 0,00
103 Garantias e Contragarantias Recebidas 0 0,00 0,00
104 Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres 0 0,00 0,00
105 Direitos Contratuais 0 0,00 0,00
106 Demandas Judiciais 0 0,00 0,00
107 Outros Atos Potenciais Ativos 0 0,00 0,00
108 ATOS POTENCIAIS PASSIVOS 0 14.447.161,74 8.653.113,38
109 Garantias e Contragarantias Concedidas 0 0,00 0,00
110 Obrigações Conveniados e Outros Intrumentos Congêneres 0 0,00 0,00
111 Obrigações Contratuais 0 14.447.161,74 8.653.113,38
112 Demandas Judiciais 0 0,00 0,00
113 Outros Atos Potenciais Passivos 0 0,00 0,00
QUADRO DO SUPERÁVIT/DÉFICIT FINANCEIRO
Nr. Fonte de Recursos (8 Dígitos) NOTA² 2024 2023
114 1.500.0000 25 0,00 0,00
25,00 0,00 0,00
Nota Explicativa
.
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
_________________________
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990
282
Assinado de forma digital
por CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27
09:21:10 -04’00’
EVERTON
FUJIKAWA DE
PAULA:0211478415
0
Assinado de forma digital
por EVERTON FUJIKAWA
DE PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27
09:24:24 -04’00’
XML nr.: 14
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral
Anexo 15 – Demonstrativo das Variações Patrimoniais
Ano de 2024
Lei nº 4.320/64, Arts. 101 e 104, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 05 – TCE/MS, Resolução nº
88, de 03/10/2018.
26/03/2025
Nr. G1 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS NOTA 2024 2023
1 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS 0 120.508.275,86 112.532.345,57
2 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
3 Impostos 0 0,00 0,00
4 Taxas 0 0,00 0,00
5 Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
6 Contribuições 0 0,00 0,00
7 Contribuições Sociais 0 0,00 0,00
8 Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico 0 0,00 0,00
9 Contribuição de Iluminação Pública 0 0,00 0,00
10 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais 0 0,00 0,00
11 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos 0 0,00 0,00
12 Venda de Mercadorias 0 0,00 0,00
13 Venda de Produtos 0 0,00 0,00
14 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços 0 0,00 0,00
15 Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras 0 0,00 0,00
16 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
17 Juros e Encargos de Mora 0 0,00 0,00
18 Variações Monetárias e Cambiais 0 0,00 0,00
19 Descontos Financeiros Obtidos 0 0,00 0,00
20 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
21 Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos 0 0,00 0,00
22 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas # Financeiras 0 0,00 0,00
23 Transferências e Delegações Recebidas 0 120.508.275,86 112.532.345,57
24 Transferências Intragovernamentais 26 120.508.275,86 112.532.345,57
25 Transferências Intergovernamentais 0 0,00 0,00
26 Transferências das Instituições Privadas 0 0,00 0,00
27 Transferências das Instituições Multigovernamentais 0 0,00 0,00
28 Transferências de Consórcios Públicos 0 0,00 0,00
29 Transferências do Exterior 0 0,00 0,00
30 Execução Orçamentária Delegada de Entes 0 0,00 0,00
31 Transferências de Pessoas Físicas 0 0,00 0,00
32 Outras Transferências e Delegações Recebidas 0 0,00 0,00
33 Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos 0 0,00 0,00
34 Reavaliação de Ativos 0 0,00 0,00
35 Ganhos com Alienação 0 0,00 0,00
36 Ganhos com Incorporação de Ativos 0 0,00 0,00
37 Desincorporação de Passivos 0 0,00 0,00
38 Reversão de Redução ao Valor Recuperável 0 0,00 0,00
39 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas 0 0,00 0,00
40 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar 0 0,00 0,00
41 Resultado Positivo de Participações 0 0,00 0,00
42 Subvenções Econômicas 0 0,00 0,00
43 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas 0 0,00 0,00
44 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas 0 0,00 0,00
45 TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (I) 0 120.508.275,86 112.532.345,57
46 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS 0 121.913.576,04 114.053.055,01
47 Pessoal e Encargos 0 83.769.403,66 79.506.145,65
48 Remuneração a Pessoal 0 69.277.950,03 64.912.280,12
49 Encargos Patronais 0 14.491.453,63 14.593.865,53
50 Benefícios a Pessoal 0 0,00 0,00
51 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas – Pessoal e Encargos 0 0,00 0,00
52 Benefícios Previdenciários e Assistenciais 0 11.215.541,66 9.799.191,47
53 Aposentadorias e Reformas 0 0,00 0,00
54 Pensões 0 0,00 0,00
55 Benefícios de Prestação Continuada 0 0,00 0,00
56 Benefícios Eventuais 0 0,00 0,00
57 Políticas Publicas de Transferência de Renda 0 0,00 0,00
58 Outros Benefícios Assistenciais 0 11.215.541,66 9.799.191,47
59 Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo 27 18.490.348,63 15.692.041,27
60 Uso de Material de Consumo 0 175.230,40 289.447,12
61 Serviços 0 18.046.617,19 15.127.180,42
62 Depreciação, Amortização e Exaustão 0 268.501,04 275.413,73
63 Variações Patrimoniais Diminutivas Financeiras 0 0,00 0,00
64 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos 0 0,00 0,00
65 Juros e Encargos de Mora 0 0,00 0,00
66 Variações Monetárias e Cambiais 0 0,00 0,00
67 Descontos Financeiros Concedidos 0 0,00 0,00
68 Remuneração Negativa de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras 0 0,00 0,00
69 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0 0,00 0,00
70 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas # Financeiras 0 0,00 0,00
71 Transferências e Delegações Concedidas 0 145.390,87 526.115,14
72 Transferências Intragovernamentais 28 145.390,87 526.115,14
73 Transferências Intergovernamentais 0 0,00 0,00
74 Transferências a Instituições Privadas 0 0,00 0,00
75 Transferências a Instituições Multigovernamentais 0 0,00 0,00
76 Transferências a Consórcios Públicos 0 0,00 0,00
77 Transferências ao Exterior 0 0,00 0,00
78 Execução Orçamentária Delegada de Entes 0 0,00 0,00
79 Outras Transferências e Delegações Concedidas 0 0,00 0,00
80 Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos 0 5.263,03 66.951,05
81 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas 0 0,00 0,00
82 Perdas com Alienação 0 0,00 0,00
83 Perdas Involuntárias 0 0,00 0,00
84 Incorporação de Passivos 0 0,00 0,00
85 Desincorporação de Ativos 29 5.263,03 66.951,05
86 Tributárias 0 0,00 0,00
87 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
88 Contribuições 0 0,00 0,00
89 Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados 0 0,00 0,00
90 Custos das Mercadorias Vendidas 0 0,00 0,00
91 Custos dos Produtos Vendidos 0 0,00 0,00
92 Custos dos Serviços Prestados 0 0,00 0,00
93 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas 0 8.287.628,19 8.462.610,43
94 Premiações 0 0,00 0,00
95 Resultado Negativo de Participações 0 0,00 0,00
96 Operações da Autoridade Monetária 0 0,00 0,00
97 Incentivos 0 0,00 0,00
98 Subvenções Econômicas 0 0,00 0,00
99 Participações e Contribuições 0 0,00 0,00
100 Constituição de Provisões 0 0,00 0,00
101 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 30 8.287.628,19 8.462.610,43
102 TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (II) 0 121.913.576,04 114.053.055,01
103 RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (III) = (I – II) 0 – 1.405.300,18 – 1.520.709,44
Nota Explicativa
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
_________________________
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
BORGES:204539902
82
Assinado de forma digital por
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27 09:21:27
-04’00’
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Assinado de forma digital por
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27 09:24:40 -04’00’
XML nr.: 16
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral
Anexo 17 – Demonstrativo da Dívida Flutuante
Ano de 2024
Lei nº 4.320/64 Arts. 101 e 105, inc. III, § 3, Portaria STN nº 437/2012 (Parte V MCASP) e alterações – TCE/MS Resolução nº
88, de 03/10/2018.
26/03/2025
Nr. G1 – TÍTULOS SALDO DO EXERCÍCIO 2023
MOVIMENTO DO EXERCÍCIO SALDO PARA O EXERCÍCIO
INSCRIÇÃO BAIXA POR PAGTO BAIXA POR CANCELAMENTO 2025
1 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (I) 855.582,89 964.268,75 855.582,89 0,00 964.268,75
2 Restos a Pagar em 2024 0,00 964.268,75 0,00 0,00 964.268,75
3 Restos a Pagar em 2023 855.582,89 0,00 855.582,89 0,00 0,00
4 Restos a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
5 Restos a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (II) 5.276.110,54 3.110.318,38 5.059.784,72 145.390,87 3.181.253,33
9 Restos a Pagar em 2024 0,00 3.110.318,38 0,00 0,00 3.110.318,38
10 Restos a Pagar em 2023 5.180.628,65 0,00 5.010.278,99 145.100,28 25.249,38
11 Restos a Pagar em 2022 91.590,15 0,00 45.613,99 290,59 45.685,57
12 Restos a Pagar em 2021 3.891,74 0,00 3.891,74 0,00 0,00
13 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Restos a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 TOTAL DE RESTOS A PAGAR (III) = (I + II) 6.131.693,43 4.074.587,13 5.915.367,61 145.390,87 4.145.522,08
16 SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Serviços da Dívida a Pagar em 2024 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Serviços da Dívida a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 Serviços da Dívida a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 Serviços da Dívida a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 Serviços da Dívida a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
22 Serviços da Dívida a Pagar em 2019 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 408.586,74 26.289.812,25 26.165.173,31 0,00 533.225,68
24 DÉBITOS DE TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25 TOTAL DAS DÍVIDAS FLUTUANTES 6.540.280,17 30.364.399,38 32.080.540,92 145.390,87 4.678.747,76
Nota Explicativa
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
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CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
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Assinado de forma digital por
CARLOS AUGUSTO
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Dados: 2025.03.27 09:21:44
-04’00’
EVERTON FUJIKAWA
DE
PAULA:02114784150
Assinado de forma digital por
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
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XML nr.: 17
CAMPO GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Balanço Geral
Anexo 18 – Demonstrativo dos Fluxos de Caixa
Ano de 2024
Portaria STN nº 437/2012 (Parte V do MCASP) e alterações, IPC 08 – TCE/MS Resolução nº 88, de 03/10/2018. 26/03/2025
Nr. G1 – FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES NOTA 2024 2023
1 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS 0 – 1.861.532,41 – 944.765,73
2 Ingressos 0 172.083.870,54 160.971.010,73
3 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 0 0,00 0,00
4 Receita de Contribuições 0 0,00 0,00
5 Receita Patrimonial 0 0,00 0,00
6 Receita Agropecuária 0 0,00 0,00
7 Receita Industrial 0 0,00 0,00
8 Receita de Serviços 0 0,00 0,00
9 Remuneração das Disponibilidades 0 0,00 0,00
10 Outras Receitas Derivadas e Originárias 0 0,00 0,00
11 Transferências Recebidas 0 0,00 0,00
12 Outros ingressos operacionais 31 172.083.870,54 160.971.010,73
13 Desembolsos 0 173.945.402,95 161.915.776,46
14 Pessoal e demais despesas 32 117.755.861,06 109.000.565,26
15 Juros e encargos da dívida 0 0,00 0,00
16 Transferências Concedidas 33 4.593.195,28 3.932.968,06
17 Outros desembolsos operacionais 34 51.596.346,61 48.982.243,14
18 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (I) 0 – 1.861.532,41 – 944.765,73
19 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO 0 0,00 – 224.950,00
20 Ingressos 0 0,00 0,00
21 Alienação de bens 0 0,00 0,00
22 Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos 0 0,00 0,00
23 Outros ingressos de investimento 0 0,00 0,00
24 Desembolsos 0 0,00 224.950,00
25 Aquisição de ativo não circulante 0 0,00 224.950,00
26 Concessão de empréstimos e financiamentos 0 0,00 0,00
27 Outros desembolsos de investimentos 0 0,00 0,00
28 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Investimento (II) 0 0,00 – 224.950,00
29 FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO 0 0,00 0,00
30 Ingressos 0 0,00 0,00
31 Operações de crédito 0 0,00 0,00
32 Integralização do capital social de empresas dependentes 0 0,00 0,00
33 Outros ingressos de financiamento 0 0,00 0,00
34 Desembolsos 0 0,00 0,00
35 Amortização /Refinanciamento da dívida 0 0,00 0,00
36 Outros desembolsos de financiamentos 0 0,00 0,00
37 Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Financiamento (III) 0 0,00 0,00
38 GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E QUIVALENTE DE CAIXA (I+II+III) 35 – 1.861.532,41 – 1.169.715,73
39 Caixa e Equivalentes de Caixa Inicial 36 6.540.280,17 7.709.995,90
40 Caixa e Equivalentes de Caixa Final 36 4.678.747,76 6.540.280,17
Nr. G2 – QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS 2024 2023
41 TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
42 Intergovernamentais 0,00 0,00
43 da União 0,00 0,00
44 de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
45 de Municípios 0,00 0,00
46 Intragovernamentais 0,00 0,00
47 Outras transferências recebidas 0,00 0,00
48 Total das Transferências Recebidas 0,00 0,00
49 TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS 4.593.195,28 3.932.968,06
50 Intergovernamentais 0,00 0,00
51 a União 0,00 0,00
52 a Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
53 a Municípios 0,00 0,00
54 Intragovernamentais 4.593.195,28 3.932.968,06
55 Outras transferências concedidas 0,00 0,00
56 Total das Transferências Concedidas 4.593.195,28 3.932.968,06
Nr. G3 – QUADRO DE DESEMBOLSOS DE PESSOAL E DEMAIS DESPESAS POR FUNÇÃO 2024 2023
57 Legislativa 117.755.861,06 109.000.565,26
58 Judiciária 0,00 0,00
59 Essencial à Justiça 0,00 0,00
60 Administração 0,00 0,00
61 Defesa Nacional 0,00 0,00
62 Segurança Pública 0,00 0,00
63 Relações Exteriores 0,00 0,00
64 Assistência Social 0,00 0,00
65 Previdência Social 0,00 0,00
66 Saúde 0,00 0,00
67 Trabalho 0,00 0,00
68 Educação 0,00 0,00
69 Cultura 0,00 0,00
70 Direitos da Cidadania 0,00 0,00
71 Urbanismo 0,00 0,00
72 Habitação 0,00 0,00
73 Saneamento 0,00 0,00
74 Gestão Ambiental 0,00 0,00
75 Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
76 Agricultura 0,00 0,00
77 Organização Agrária 0,00 0,00
78 Industria 0,00 0,00
79 Comércio e Serviços 0,00 0,00
80 Comunicações 0,00 0,00
81 Energia 0,00 0,00
82 Transporte 0,00 0,00
83 Desporto e Lazer 0,00 0,00
84 Encargos Especiais 0,00 0,00
85 Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas por Função 117.755.861,06 109.000.565,26
Nr. G4 – QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2024 2023
86 Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00 0,00
87 Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00 0,00
88 Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
89 Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
Nota Explicativa
____________________________
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
_________________________
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990
282
Assinado de forma digital por
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27 09:22:16
-04’00’
EVERTON FUJIKAWA
DE
PAULA:02114784150
Assinado de forma digital por
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27 09:25:23
-04’00’
CÂMARA MUNCIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024
SUMÁRIO
1. INFORMAÇÕES GERAIS ………………………………………………………………………………………………… 1
1.1 NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE ………………………………………………………………………………………… 1
1.2 DOMICÍLIO DA ENTIDADE ……………………………………………………………………………………………………. 1
1.3 DAS ATIVIDADES E DO CONTEXTO ………………………………………………………………………………………….. 1
2. RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS …………………………………………….. 1
2.1 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA ………………………………………………………………………………………….. 2
2.2 ESTOQUES……………………………………………………………………………………………………………………… 2
2.3 IMOBILIZADO ………………………………………………………………………………………………………………….. 2
2.4 DEPRECIAÇÃO …………………………………………………………………………………………………………………. 2
2.5 PASSIVOS CIRCULANTES E NÃO CIRCULANTES ……………………………………………………………………………. 2
2.6 DESPESAS ……………………………………………………………………………………………………………………… 3
2.7 RETENÇÕES SOBRE A DESPESA. ……………………………………………………………………………………………… 3
3. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS DE CONTABILIDADE. ………… 4
4. PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS – PIPCP ……………. 5
5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS …………………………………………………… 6
6. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ………………………………………………………………………………………….. 6
6.1 NOTA 01 – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO (LINHA 73). ……………………………………………………………………….. 7
6.2 NOTA 02 – TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (LINHA 98). ……………………………………………………… 7
6.3 DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS POR TIPO DE CRÉDITO ………………………………………………….. 7
6.4 NOTA 03 – DETALHAMENTO DE DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (LINHA 80/82). ……………………………….. 8
6.5 NOTA 04 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 108). ……………………………………. 9
6.6 NOTA 05 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 117). …………………………………………. 9
7. BALANÇO FINANCEIRO ………………………………………………………………………………………………… 9
7.1 CÁLCULO RESULTADO FINANCEIRO DO PERÍODO. ……………………………………………………………………… 10
7.2 NOTA 06 – REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL (LINHA 90). ………………………………………………. 10
7.3 NOTA 07 – INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (LINHAS 97/98). ……………………………………… 10
7.4 NOTA 08 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 99). ……………………………………….. 11
7.5 NOTA 09 – OUTROS RECEBIMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (LINHA 100) ……………………………………….. 12
7.6 NOTA 10 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 102). ………………………………………………………… 12
7.7 NOTA 11 – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VI) (LINHA 105). ………………………………………………………….. 12
7.8 NOTA 12 – OUTRAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS (LINHA 195). …………………………………………………. 12
7.9 NOTA 13 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 201). ……………………………….. 12
7.10 NOTA 14 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 202). ……………………………………… 13
7.11 NOTA 15 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 203). ……………………………………… 13
7.12 NOTA 16 – OUTROS PAGAMENTOS EXTRAORÇAMENTÁRIOS (LINHA 204) …………………………………………. 13
7.13 NOTA 17 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 206). ………………………………………………………… 14
8. BALANÇO PATRIMONIAL …………………………………………………………………………………………….. 14
8.1 NOTA 18 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 2). ……………………………………………………………. 14
8.2 COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS EM CAIXA OU EQUIVALENTES DE CAIXA ……………………………………. 14
8.3 NOTA 19 – ESTOQUES (LINHA 13) ……………………………………………………………………………………….. 15
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024
8.4 NOTA 20 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE (LINHA 16) ………………….. 16
8.5 NOTA 21 – IMOBILIZADO (LINHA 35) ……………………………………………………………………………………. 16
8.6 NOTA 22 – PASSIVO CIRCULANTE – OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS, PREVIDENCIÁRIAS E ASSISTENCIAIS A PAGAR A
CURTO PRAZO (LINHA 51) ……………………………………………………………………………………………………………. 17
8.7 NOTA 23 – PASSIVO CIRCULANTE – DEMAIS OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO (LINHA 61) ……………………….. 17
8.8 NOTA 24 – PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LINHA 71). ………………………………………………………………………… 18
8.9 NOTA 25 – FONTE DE RECURSOS (LINHA 114). ………………………………………………………………………… 18
9. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS ………………………………………………………….. 18
9.1 NOTA 26 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (LINHA24) ………………………………………………….. 18
9.2 NOTA 27 – USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO (LINHA 59) ………………………………….. 19
9.3 NOTA 28 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (LINHA 72) …………………………………………………. 19
9.4 NOTA 29 – DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS (LINHA 85) ………………………………………………………………. 19
9.5 NOTA 30 – DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (LINHA 101) …………………………………….. 19
10. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA …………………………………………………………………… 19
10.1 NOTA 31 – OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS (LINHA 12). ………………………………………………………… 19
10.2 NOTA 32 – PESSOAL E DEMAIS DESPESAS (LINHA 14). ………………………………………………………………… 19
10.3 NOTA 33 – TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS (LINHA 16). ………………………………………………………………. 20
10.4 NOTA 34 – OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS (LINHA 17). …………………………………………………….. 20
10.5 NOTA 35 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES (LINHA 38). ……………………………………………………… 20
10.6 NOTA 36 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES INICIAL E FINAL (LINHA 39/40). ……………………………… 21
11. DEMONSTRATIVO DA DÍVIDA FLUTUANTE ………………………………………………………………….. 21
11.1 DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 23) ………………………………………………………. 21
12. EVENTOS SUBSEQUENTES ……………………………………………………………………………………….. 21
13. CONSIDERAÇÕES FINAIS ………………………………………………………………………………………….. 21
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024 1
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Natureza Jurídica da Entidade
A Câmara Municipal é órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo da
Administração Direta do Município de Campo Grande – MS, devidamente inscrita sob CNPJ nº
03.514.106/0001-00.
1.2 Domicílio da Entidade
O Órgão é situado na Rua Ricardo Brandão, nº 1600, bairro Jatiúka Park, CEP 79040-904,
Campo Grande – MS.
1.3 Das Atividades e do Contexto
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são amparados pela Lei Orgânica do
Município de 1990 e seu Regimento Interno, Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, compõe-se de 29
(vinte e nove) vereadores, representantes do povo, eleitos por legislatura, período de 4 (quatro) anos
conforme legislação eleitoral, possui quadro de pessoal próprio, bem como autonomia administrativa e
financeira.
A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora,
administrativa, integrativa e de assessoramento, exercidas com independência e harmonia em relação
ao Executivo Municipal. Ressalta-se que a função fiscalizadora é exercida com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, atua também por meio de requerimentos sobre fatos
sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município.
As atividades deste Legislativo durante o exercício de 2024 foram amparadas pela Lei
Municipal nº 7.171 de 20 de dezembro de 2023 (Lei Orçamentária Anual – 2024) e decretos que
autorizam créditos adicionais.
2. Resumo das principais políticas contábeis adotadas
A seguir, são apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotadas no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Grande – MS:
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024 2
2.1 Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreendem depósitos em conta corrente e aplicações financeiras de liquidez imediata. Os
valores são mensurados pelo custo histórico e quando aplicável, são acrescidos dos rendimentos
auferidos e atualizados até a data das demonstrações contábeis.
Os rendimentos apurados são contabilizados em contas do passivo, pois constituem valores
devolvidos ao Executivo Municipal, onde ingressam como receita a conta de resultado.
A moeda funcional é o Real e não há realização em moeda estrangeira no período.
2.2 Estoques
Composto por materiais de uso geral no expediente administrativo, bem como manutenção,
limpeza, entre outros. Em conformidade com o inciso III, do art. 106, da Lei Federal 4.320/64, a
mensuração ocorre da seguinte forma: na entrada, são registrados pelo custo de aquisição no momento
da liquidação da despesa orçamentária; na saída, pelo custo médio ponderado.
A Câmara Municipal possui 01(um) almoxarifado, o registro e controle destes bens são
realizados em sistema próprio ALMOX – Sistema de Almoxarifado e disciplinados em atos próprios
nº 59/2018 e 208/2021 – Mesa Diretora.
2.3 Imobilizado
O imobilizado é composto por bens móveis, são reconhecidos inicialmente com base no valor
de aquisição, bem como os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de
uso. O registro e controle destes bens também são realizados em sistema próprio, SGP – Sistema de
Gestão Patrimonial, disciplinados em ato próprio – 52/2017 Mesa Diretora.,
2.4 Depreciação
A depreciação dos bens móveis do imobilizado se inicia quando estes estão disponíveis para o
uso, ou seja, quando estão no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida pela
Administração. A depreciação é realizada pelo método de quotas constantes, a taxa anual, vida útil,
foram baseadas no Anexo III da Instrução Normativa RFB 1700, 14 de março de 2017, e valor
residual é estimado para refletir quanto a entidade obteria com a venda do ativo ao final da vida útil.
2.5 Passivos Circulantes e Não Circulantes
Compreendem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e assistenciais, fornecedores e contas
a pagar e demais obrigações. Os valores são mensurados ou avaliados pelo custo histórico.
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024 3
2.6 Despesas
Observa-se o regime de competência, portanto, as transações e os eventos são registrados
contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem, contudo,
ressalta-se que os demonstrativos de execução orçamentária, obedecem ao disposto no art.35 da Lei
Federal 4.320/64, considerando como realizadas as despesas legalmente empenhadas, registradas
mediante a ocorrência de seus fatos geradores.
Os registros de classificação da despesa orçamentária foram realizados de acordo com os
Decretos Municipais nº 14.121, de 20 de janeiro de 2020 e nº 14.788 de 20 de janeiro de 2021, que
estabelecem estrutura padrão para classificação no âmbito municipal, em consonância com a Portaria
Interministerial STN/SOF Nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.
2.7 Retenções sobre a despesa.
O registro da retenção é realizado na fase da liquidação da despesa orçamentária,
considerando, para fins orçamentários, como paga neste momento, desta forma tem-se a obrigação
quitada por completo com o credor original do empenho, restando apenas uma obrigação com um
terceiro. Conforme instrução emanada pela Secretaria do Tesouro Nacional- IPC nº 11.
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024 4
3. Declaração de conformidade com a legislação e normas de contabilidade.
Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e notas explicativas da Câmara
Municipal de Campo Grande – MS, incluídas neste Relatório Contábil de Propósito Geral (RCPG),
abrangem o exercício financeiro de 2024, período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro. Têm como
base de preparação e escrituração, a conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP – 10ª edição), Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
todas as normas e disposições aplicáveis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
As demonstrações foram elaboradas a partir de dados extraídos do Sistema de Controle –
SICONT, disponibilizado pelo Poder Executivo como Sistema Único e Integrado de Execução
Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, em atendimento ao Decreto Federal nº
10.540 de 05 de novembro de 2020.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa,
Demonstrativo da Dívida Flutuante e Notas Explicativas, e refletem, em seus aspectos mais relevantes,
a situação orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara Municipal de Campo Grande-MS.
Campo Grande – MS, 25 março de 2025
Everton Fujikawa de Paula
CRC- MS 013437/O-7
Contador da Câmara Municipal de Campo Grande – MS
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2024 5
4. Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP
A Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015, que trata do Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais e juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
instituiu a adoção de procedimentos em prol da Consolidação Nacional das Contas, além da
convergência aos padrões internacionais de contabilidade às entidades do Setor Público.
A Câmara Municipal, na data de 31/12/2024, apresenta seguinte situação:
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Prazo Final Situação
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de
contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para
perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas.
01/01/2021 Não se aplica
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos
encargos, multas, ajustes para perdas.
01/01/2021 Não se aplica
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos
tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, redução ao
perdas.
01/01/2018 Não se aplica
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo
ajuste para perdas.
Imediato (2016)
(Dados de 2015)
Não se aplica
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência. 01/01/2020 Atendido
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas 01/01/2020 Atendido
7. Reconhecimento, mensuração e Reconhecimento, mensuração imóveis; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação Reconhecimento, mensuração (exceto bens do patrimônio cultural e
de infraestrutura).
01/01/2020 Atendido
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável.
01/01/2023 Não se aplica
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando passível de registro
segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP)
01/01/2023 Não se aplica
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de
empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias.
01/01/2020 Não se aplica
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de
benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
01/01/2018 * Não Atendido
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos civis e militares.
Imediato (2017)
(Dados de 2016)
Não se aplica
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência. 01/01/2016 Atendido
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres,
classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável.
01/01/2021 Não se aplica
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respetivos ajustes
para perdas e redução ao valor recuperável.
01/01/2020 Não se aplica
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques. 01/01/2022 Atendido
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19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos procedimentos
patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais 01/01/2026 Não se aplica
21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros 01/01/2027 Não se aplica
22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Arrendamentos 01/01/2028 Não se aplica
23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda e
Operações Descontinuadas
01/01/2028 Não se aplica
24. NBCT SP 07 (R1) – Ativo Imobilizado Propriedade, Planta e Equipamento 01/01/2028 Atendido
25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1) 01/01/2030 Atendido
26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Receita 01/01/2030 Não se aplica
27. Despesas de Transferência 01/01/2030 Não se aplica
Referente ao Item nº 11 Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por
competência decorrentes de benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.), comunicamos que
para o pleno atendimento do Decreto Federal 10.540, de 5 de novembro de 2020, que instituiu Sistema
Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle – SIAFIC, este
Legislativo contratou sistemas considerados “estruturantes”, através do processo administrativo nº
119/2024, pregão eletrônico nº 007/2024, e em face das dificuldades do período de implantação e
adequação, a manutenção e continuidade do referido item ficou afetada na data destas demonstrações
contábeis.
5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Notas Explicativas a seguir apresentadas são partes integrantes das demonstrações
contábeis e contêm informações relevantes, complementares ou suplementares àquelas não
suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.
6. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário (Anexo 12), de acordo com o Art. 102 da Lei 4.320/1964, evidencia
receitas e despesas orçamentárias confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução
(receita arrecadada e despesa realizada) demonstrando o resultado orçamentário (superávit ou déficit
orçamentário).
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6.1 Nota 01 – Déficit Orçamentário (linha 73).
O Déficit evidenciado justifica-se pelo fato de a Câmara Municipal não possuir receita própria,
pois não é agente arrecadador, contudo cabe observar que este déficit é compensado quando da
consolidação das contas municipais com o Poder Executivo, agente que arrecada o referido numerário.
6.2 Nota 02 – Total das Despesas Orçamentárias (linha 98).
O valor de R$ 115.810.000,00 refere-se ao orçamento do ano de 2024, aprovado pela Lei
Municipal nº 7.171, 20 de dezembro de 2023 (LOA – Lei Orçamentária Anual), alterado
posteriormente por:
• Poder Executivo:
I. Decreto 16.014, de 22 de agosto de 2024, no valor de R$ 1.200.000,00, tipo:
crédito especial, fonte: anulação de dotações próprias do Legislativo;
II. Decreto 16.032, de 12 de setembro de 2024, no valor de R$ 3.288.793,10,
tipo: crédito suplementar, fonte: excesso de arrecadação;
III. Decreto 16.039, de 19 de setembro de 2024, no valor de R$ 1.409.482,76,
tipo: crédito suplementar, fonte: excesso de arrecadação;
Os créditos adicionais abertos por ato próprio da Mesa Diretora, totalizaram o valor de R$
8.611.277,47 e foram em sua totalidade suplementares, compensados com anulações parciais de
dotações orçamentárias não comprometidas, com estrita observância ao artigo 11 da Lei Orçamentária
de 2024 e conformidade com inciso III, do parágrafo 1º, art.43, da Lei Federal 4.320/64.
6.3 Detalhamento das despesas executadas por tipo de crédito
A seguir detalhamento dos créditos abertos pela Câmara Municipal e suplementação realizada
pelo Poder Executivo:
Tabela 01 – Detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos
Valores em Reais R$
Despesas Dotação
Câmara Municipal
Poder Executivo Dotação
(Lei 4320/64, III, §1)
Orçamentárias Inicial Suplementação Anulação
Suplementação/
Anulação
Atualizada (a) Realizada (b)
DESPESAS CORRENTES
31.90.11-Vencimentos E
Vantagens Fixas – Pessoal Civil
66.599.100,00 519.816,62 360.000,00 3.288.793,10 70.047.709,72 70.047.709,72
31.90.13-Obrigações Patronais 10.299.900,00 908.605,45 0,00 11.208.505,45 11.208.505,45
31.91.13-Obrigações Patronais 4.168.000,00 533.179,11 0,00 -1.200.000,00 3.501.179,11 3.501.179,11
33.50.41-Contribuições 65.000,00 0,00 65.000,00 0,00 0,00
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33.90.08-Outros Benefícios
Assistenciais do Servidor ou do
Militar
10.000,00 0,00 10.000,00 0,00 0,00
33.90.14-Diárias – Civil 60.000,00 0,00 45.725,00 14.275,00 14.275,00
33.90.30-Material de Consumo 622.300,00 0,00 510.841,56 111.458,44 111.458,44
33.90.33-Passagens e Despesas
com Locomoção
150.000,00 0,00 31.663,90 118.336,10 118.336,10
33.90.35-Serviços de Consultoria 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00
33.90.36-Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Física
20.000,00 0,00 20.000,00 0,00 0,00
33.90.37-Locação de Mão de Obra 1.205.000,00 160.527,83 0,00 1.365.527,83 1.365.527,83
33.90.39-Outros Serviços de
Terceiros – Pessoa Jurídica
12.485.700,00 1.964.243,03 4.000.000,00 10.449.943,03 10.449.943,03
33.90.40-Serviços Tec. e Inf. –
Pessoa Jurídica
1.000.000,00 2.660.000,00 899.715,04 1.409.482,76 4.169.767,72 4.169.767,72
33.90.46-Auxilio Alimentação 9.900.000,00 124.905,43 0,00 10.024.905,43 10.024.905,43
33.90.47-Obrigações Tributárias e
Contributivas
20.000,00 0,00 6.652,39 13.347,61 13.347,61
33.90.93-Indenizações e
Restituições
8.700.000,00 1.740.000,00 2.152.371,81 8.287.628,19 8.287.628,19
33.91.08 – Outros Benefícios
Assistenciais do Servidor ou do
Militar
0,00 0,00 9.363,77 1.200.000,00 1.190.636,23 1.190.636,23
44.90.52-Equipamento E Material
Permanente
500.000,00 0,00 494.944,00 5.056,00 5.056,00
TOTAL 115.810.000,00 8.611.277,47 8.611.277,47 4.698.275,86 120.508.275,86 120.508.275,86
Fonte: SICONT 2024
6.4 Nota 03 – Detalhamento de Despesas Intraorçamentárias (linha 80/82).
Estão incluídas nas rubricas “Pessoal e Encargos Sociais” e “Outras Despesas Correntes” a
execução de despesas intraorçamentárias destinadas respectivamente a contribuições ao regime
próprio de previdenciárias e a assistência à saúde do servidor conforme detalhamento:
Tabela 02 – Detalhamento de despesas intraorçamentárias Valores em Reais R$
DOTAÇÃO
Natureza da Despesa Inicial
Suplementação
Atualizada Empenhado Pago
Anulação
31 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.13 – Obrigações Patronais 4.168.000,00 -666.820,89 3.501.179,11
3.1.91.13.03 – Contribuição Patronal para o RPPS 3.501.179,11 3.501.179,11
33 – Outras Despesas Correntes 1.200.000,00 -9.363,77 1.190.636,23
3.3.91.08.00 – Outros Benefícios Assistenciais do
Servidor e do Militar 1.190.636,23 1.092.016,17
TOTAL 5.368.000,00 -676.184,66 4.691.815,34 4.691.815,34 4.593.195,28
Fonte: SICONT 2024
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6.5 Nota 04 – Execução dos Restos a Pagar não processados (linha 108).
No exercício corrente foram pagos Restos a Pagar Não Processados no total de
R$5.059.784,72 e cancelamentos no valor de R$ 145.390,87, conforme detalhados a seguir por
exercício (ano) de inscrição:
Tabela 03 – Execução de Restos a Pagar Não Processados Valores em Reais R$
Ano de Inscrição
Saldo em
31/12/2023
Pagamento Cancelados
Saldo em
31/12/2024
(a) (b) (c) (a-b-c)
2021 3.891,74 3.891,74 0,00 0,00
2022 91.590,15 45.613,99 290,59 45.685,57
2023 5.180.628,65 5.010.278,99 145.100,28 25.249,38
TOTAL 5.276.110,54 5.059.784,72 145.390,87 70.934,95
Fonte: SICONT 2024
Observa-se que até final do exercício todos os restos a pagar não processados liquidados foram
pagos não restando saldos desta espécie para o exercício seguinte.
6.6 Nota 05 – Execução dos Restos a Pagar Processados (linha 117).
Os Restos a Pagar Processados inscritos no ano de 2023, no valor de R$ 855.582,89, foram
pagos em sua totalidade no exercício corrente.
7. Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro (Anexo 13) demonstrará a receita e despesa orçamentária, bem como os
recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com saldos em espécie
provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme art. 103,
Lei Federal nº 4320/1964.
A seguir, resumo dos movimentos de entrada e saída de recursos financeiros durante o
exercício:
Tabela 04 – Resumo Balanço Financeiro
Valor em Reais R$
Ingressos Dispêndios
Especificação Valor
Especificação Valor
Receita Orçamentária 0,00 Despesa Orçamentária 120.508.275,86
Transferência Financeira Recebida 120.508.275,86 Transferência Financeira Concedida 145.390,87
Recebimentos Extraorçamentários 55.650.181,81 Pagamentos Extraorçamentários 57.366.323,35
Saldo em espécie do Exercício Anterior 6.540.280,17 Saldo em espécie p/ o exercício seguinte 4.678.747,76
TOTAL 182.698.737,84 TOTAL 182.698.737,84
Fonte: SICONT 2024
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7.1 Cálculo Resultado Financeiro do Período.
Tabela 05 – Resultado Financeiro
Apuração do Resultado Financeiro Valor
(+) Receitas Orçamentárias –
(+) Transferências Financeiras Recebidas 120.508.275,86
(+) Recebimentos Extraorçamentários 55.650.181,81
(-) Despesa Orçamentária -120.508.275,86
(-) Transferências Financeiras Concedidas -145.390,87
(-) Pagamentos Extraorçamentários -57.366.323,35
= Resultado Financeiro do Exercício -1.861.532,41
Fonte: SICONT 2024/MCASP (10ªedição)
O resultado financeiro evidenciado é negativo, indicando que no exercício financeiro os
dispêndios foram maiores que os recebimentos.
7.2 Nota 06 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal (linha 93).
O valor refere-se ao duodécimo repassado pelo Poder Executivo Municipal através de
transferência financeira realizada mensalmente até o dia 20, conforme estabelece o artigo 168 da
Constituição Federal, o valor corresponde ao previsto na Lei Orçamentária Anual suplementado
devido ao excesso de arrecadação (vide Nota nº 02).
7.3 Nota 07 – Inscrição de Restos a Pagar do Exercício (linhas 103/104).
A inscrição em Restos a Pagar atende ao disposto no artigo 36, da Lei Federal 4.320/64:
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as “processadas” das “não processadas” e é operacionalizada conforme Ato da Mesa
Diretora nº 332/2024, de 25 de novembro de 2024. A inscrição ainda observa o limite das
disponibilidades financeiras e condições da legislação aplicável.
A inscrição de Restos a Pagar é considerada receita extraorçamentária, sua inclusão tem a
finalidade de compensar a despesa orçamentária registrada pelo empenhamento, assim somente a
despesa efetivamente paga traz reflexos ao demonstrativo.
A despesa empenhada no exercício totalizou R$ 120.508.275,86, que frente ao total de
pagamentos R$ 116.433.688,73, resultou em diferença no valor de R$ 4.074.587,13, correspondente a
inscrição em Restos a Pagar no exercício de 2024, detalhados a seguir:
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Tabela 06 – Detalhamento restos a pagar inscritos no exercício
Detalhamento
Restos a Pagar Inscritos em 2023
* Não Processados
Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Outras Despesas Correntes 3.105.262,38
Investimentos 5.056,00
Subtotal 3.110.318,38
* Processados
Pessoal e Encargos Sociais 865.648,69
Outras Despesas Correntes 98.620,06
Investimentos 0,00
Subtotal 964.268,75
TOTAL 4.074.587,13
Fonte: SICONT 2024
7.4 Nota 08 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 105).
Neste item são registradas as entradas de depósitos restituíveis e a realização de consignações
sobre a despesa como retenções sobre folha de pagamento a servidores, empréstimos consignados,
parte-empregado de contribuições previdenciárias e de planos de saúde, bem como retenções de
impostos sobre serviços tomados de terceiros. Estes valores ingressam como receita extraorçamentária
promovendo o equilíbrio do balanço em contrapartida das despesas realizadas que são registradas
pelos seus valores integrais nos dispêndios:
Tabela 07 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.10 Pensão Alimentícia 136.513,48
2.1.8.8.1.01.16 Retenção Relativa a Vale Transporte 27.899,78
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Empréstimos Consignados 7.109.029,70
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Diretórios Partidários 37.650,00
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Cartões Convênio 77.817,26
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Entidades Representativas de Classes 14.941,88
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Previlândia 2.050,75
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Planos De Seguros 8.648,14
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Associação Municipal Atlético Clube 111.290,00
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Descontos Judiciais 54.866,19
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Indenizações E Restituições 234,77
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – Retenções Sobre Vantagens E Vencimentos 1.750.716,19
2.1.8.8.2.01.04 Imposto De Renda Retido Na Fonte – IRRF 9.228.794,59
2.1.8.8.2.01.08 Impostos Sobre Serviços De Quaisquer Natureza – ISSQN 415.091,91
2.1.8.8.2.01.12 Assistência à Saúde – Administração Própria 1.695.018,72
2.1.8.8.3.01.02 Contribuições o RGPS 4.615.219,07
TOTAL 25.285.782,43
Fonte: SICONT 2024
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7.5 Nota 09 – Outros Recebimentos Extraorçamentários (linha 106)
Composto pelos ingressos que não transitam pelo orçamento, mas afetam os saldos anteriores
e para o exercício seguinte de Caixa e Equivalentes de Caixa, como Valores em Trânsito Realizáveis a
Curto Prazo, referente a contrapartida de consignações sobre pagamentos; e rendimentos auferidos
sobre aplicações financeiras conforme detalhados, respectivamente:
Tabela 08 – Outros Recebimentos Extraorçamentários Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
1.1.3.8.1.06.00 Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo 25.285.782,43
2.1.8.9.2.01.99 Outras Indenizações e Restituições 1.004.029,82
TOTAL 26.289.812,25
Fonte: SICONT 2024
7.6 Nota 10 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 108).
O item compreende o somatório dos valores disponíveis em banco para aplicação nas
operações da entidade na data de 31/12/2023, conforme detalhado na Nota nº18.
7.7 Nota 11 – Despesas Orçamentárias (VI) (linha 112).
O valor R$ 120.508.275,86 trata-se do total de despesa empenhada no exercício.
7.8 Nota 12 – Outras Transferências Financeiras (linha 205).
Compreendem os valores de Restos a Pagar Não Processados cancelados durante o exercício
de 2024. Os valores são devolvidos ao Poder Executivo Municipal:
Tabela 09 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal Valores em Reais R$
Descrição Valor
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2022 290,59
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2023 145.100,28
TOTAL 145.390,87
Fonte: SICONT 2024
7.9 Nota 13 – Pagamentos de Restos a Pagar não Processados (linha 201).
Os valores estão detalhados conforme Nota nº 04.
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7.10 Nota 14 – Pagamentos de Restos a Pagar Processados (linha 214/215).
O valor de R$ 855.582,89 refere-se a Restos a Pagar processados inscritos no ano de 2023,
pagos em sua totalidade em 2024.
7.11 Nota 15 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 216).
É composto pelo total de pagamentos realizados durante o exercício de consignações
realizadas sobre as despesas, com folha de pagamento, impostos retidos sobre serviços tomados,
devolução de depósitos e valores restituíveis, que noutrora foram inscritos como recebimentos
extraorçamentários quando da sua entrada ou retenção no estágio da liquidação da despesa:
Tabela 10 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados
Valor em Reais
R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.10 Pensão Alimentícia 136.513,48
2.1.8.8.1.01.16 Retenção Relativa a Vale Transporte 28.487,99
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Empréstimos Consignados 7.109.029,70
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Diretórios Partidários 37.650,00
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Cartões Convênio 77.817,26
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Entidades Representativas de Classes 14.941,88
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Previlândia 2.050,75
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Planos De Seguros 8.648,14
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Associação Municipal Atlético Clube 111.290,00
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Descontos Judiciais 54.866,19
2.1.8.8.1.01.99 Outros Consignatários – Indenizações E Restituições 234,77
2.1.8.8.1.04.03 Depósitos de Terceiros 77.380,50
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – Retenções Sobre Vantagens E Vencimentos 1.750.716,19
2.1.8.8.2.01.04 Imposto De Renda Retido Na Fonte – IRRF 9.228.794,59
2.1.8.8.2.01.08 Impostos Sobre Serviços De Quaisquer Natureza – ISSQN 415.091,91
2.1.8.8.2.01.12 Assistência a Saúde – Administração Própria 1.555.512,97
2.1.8.8.3.01.02 Contribuições Ao RGPS 4.594.895,38
TOTAL 25.203.921,70
Fonte: SICONT 2024
7.12 Nota 16 – Outros Pagamentos Extraorçamentários (linha 217)
Referente a baixa dos ingressos, detalhados conforme Nota nº 9, de valores transitórios, bem
como valores de rendimentos de aplicações financeiras restituídos ao Poder Executivo:
Tabela 11 – Outros Recebimentos Extraorçamentários Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
1.1.3.8.1.06.00 Valores em Trânsito Realizáveis a Curto Prazo 25.285.782,43
2.1.8.9.2.01.99 Outras Indenizações e Restituições 961.251,61
TOTAL 26.247.034,04
Fonte: SICONT 2024
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7.13 Nota 17 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 219).
Este item refere-se a saldos mantidos em conta corrente na data de encerramento do balanço,
dia 31/12/2024, conforme detalhados na Nota nº18.
8. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (Anexo 14) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do
patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação
(natureza de informação de controle). Os ativos são segregados em circulante e não circulante, e por
outro lado, firmam-se os passivos segregados também em circulante, não circulante e patrimônio
líquido.
8.1 Nota 18 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 2).
O item compreende valores disponíveis em depósitos bancários e aplicações financeiras na
data das demonstrações contábeis, a seguir detalhados:
Tabela 12 – Detalhamento Bancos Conta Movimento. Valor em Reais R$
Detalhamento 31/12/2024 31/12/2023
Banco: 001 – BANCO DO BRASIL 187.622,00 160.118,02
Banco: 748 – BANCO COOPERATIVO SICREDI 4.384.003,14 6.281.559,09
Banco: 237 – BANCO BRADESCO 107.122,62 98.603,06
TOTAL 4.678.747,76 6.540.280,17
Fonte: SICONT 2024
Os saldos em conta corrente durante o decorrer do exercício são integralmente depositados em
aplicações financeiras, o rendimento auferido é integralmente repassado ao Poder Executivo.
8.2 Comprometimento dos Recursos em Caixa ou Equivalentes de Caixa
Em atendimento ao Regimento Interno do Poder Legislativo, ao final de cada exercício todos
os saldos de caixa, deduzidas a parcelas da dívida flutuante, como Restos a Pagar, depósitos e
consignações, são devolvidos ao Poder Executivo. A seguir detalhamento do comprometimento dos
recursos mantidos em caixa no exercício:
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Tabela 13 – Comprometimento de Caixa e Equivalentes de Caixa Valor em Reais R$
31/12/2024 31/12/2023
(+) Caixa e Equivalentes de Caixa 4.678.747,76 6.540.280,17
(-) Restos a Pagar Não Processados -3.181.253,33 -5.276.110,54
(-) Restos a Pagar Processados -964.268,75 -855.582,89
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados -533.225,68 -408.586,74
TOTAL 0,00 0,00
Fonte: SICONT 2024
Não há recursos disponíveis sem comprometimento.
8.3 Nota 19 – Estoques (linha 13)
Compreende o valor dos bens adquiridos principalmente com objetivo de utilização no curso
normal das atividades ou para manutenção do patrimônio. A seguir, apresenta-se a composição desses
estoques:
Tabela 14 – Detalhamento Estoque Almoxarifado.
Valores em Reais R$
PCASP Descrição 31/12/2024 31/12/2023 AV (%)
1.1.5.6.1.01.00 Materiais de Consumo 58.521,44 73.325,60 35,33%
1.1.5.6.1.02.00 Gêneros Alimentícios 24.732,69 6.732,89 14,93%
1.1.5.6.1.03.00 Materiais de Construção 0,00 0,00 0,00%
1.1.5.6.1.04.00 Autopeças 0,00 0,00 0,00%
1.1.5.6.1.07.00 Material de Expediente 82.380,17 110.745,45 49,74%
TOTAL 165.634,30 190.803,94 100,00%
Fonte: SICONT 2024
A rubrica “Material de Expediente”, 49,74%, resulta das atividades, predominantemente,
legislativa e administrativa que demandam grande uso de insumos para escritório.
Referente ao “Materiais de Consumo”, destacam-se os itens de Material de Copa e Cozinha
(52.22%), Limpeza e Higienização (24.49%), conforme detalhamento a seguir:
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Figura 1 – Composição – Materiais de Consumo
Valores em Reais R$
8.4 Nota 20 – Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente (linha 16)
O item refere-se a saldo de valores a apropriar de seguros prediais e automotivos, conforme
cobertura da vigência contratual.
8.5 Nota 21 – Imobilizado (linha 35)
Composto por bens corpóreos destinados ao suporte e manutenção das atividades da entidade,
que se espera utilizar por mais de um período contábil, ou exercício, detalhados a seguir:
Tabela 15 – Detalhamento dos Bens Móveis. Valores em Reais R$
Detalhamento PCASP
Saldo anterior Aquisições Depreciação Baixas Saldo Atual AV
(a) (b) (c) (d) (a+b+c+d) (%)
Maquinas, Aparelhos, Equip. e Ferramentas 1.2.3.1.1.01.00 188.395,11 0,00 -29.272,34 -1.107,83 158.014,94 10,46%
Bens de Informática 1.2.3.1.1.02.00 111.048,65 0,00 -17.001,86 -2.958,66 91.088,13 6,03%
Móveis e Utensílios 1.2.3.1.1.03.00 1.243.662,81 0,00 -192.926,08 -1.196,54 1.049.540,19 69,47%
Materiais Culturais, Educacionais e de Com. 1.2.3.1.1.04.00 130.781,44 0,00 -20.204,76 0,00 110.576,68 7,32%
Veículos 1.2.3.1.1.05.00 110.626,94 0,00 -9.096,00 0,00 101.530,94 6,72%
TOTAL 1.784.514,95 0,00 -268.501,04 -5.263,03 1.510.750,88 100,00%
Fonte: SICONT 2024
As baixas ocorreram na data de 03/12/2024, registradas sob Termos de Movimentação de
Baixa Patrimonial – TMBP nº 01/2024 e 02/2024, respectivamente no valor de R$4.020,17 e
R$1.242,86, foram realizadas pelo valor contábil dos ativos (custo inicial pelo qual o ativo foi
4.076
30.560
14.329
3.210
MATERIAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
MATERIAL DE COPA E COZINHA
MATERIAL DE LIMPEZA E HIGIENIZAÇÃO
MATERIAL ELÉTRICO E ELETRÔNICO
COMPOSIÇÃO – MATERIAL DE CONSUMO
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reconhecido, deduzidos os valores da depreciação acumulada). Os bens foram considerados inservíveis
e descartados após levantamento e avaliação da comissão inventariante.
8.6 Nota 22 – Passivo circulante – Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e
Assistenciais a Pagar a Curto Prazo (linha 51)
A inexistência de saldos a pagar com folha salarial na data das demonstrações contábeis,
decorre da liquidação e pagamento da folha salarial e demais obrigações decorrentes no último dia útil
do exercício, restando apenas as obrigações para com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social e
Contribuição ao Serviço de Assistência à Saúde do Servidor para pagamento em 2025:
Tabela 16 – Composição Encargos Sociais a Pagar Valores em Reais R$
PCASP Descrição Atributo P/F Valor
2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS sobre Salários e Remunerações F 865.648,69
2.1.1.9.2.00.00 Outros Benefícios Assistenciais e Trabalhistas a Pagar – Intra OFSS F 98.620,06
TOTAL 964.268,75
Fonte: SICONT 2024
8.7 Nota 23 – Passivo circulante – Demais Obrigações de Curto Prazo (linha 61)
Tabela 17- Detalhamento – Demais Obrigações a Curto Prazo Valor em Reais R$
PCASP Descrição Valor
2.1.8.8.1.01.16 Retenção Relativa a Vale-Transporte 1.508,92
2.1.8.8.2.01.12 Assistência a Saúde – Administração Própria 139.505,75
2.1.8.8.3.01.02 Contribuição ao RGPS 349.432,80
2.1.8.9.2.01.99 Outras Indenizações e Restituições 42.778,21
TOTAL 533.225,68
Fonte: SICONT 2024
• Vale-Transporte, refere-se a parte empregado descontada em folha de pagamento;
• Contribuição ao Serviço de Assistência à Saúde do Servidor, refere-se a parte empregado
descontada em folha de pagamento de dezembro de 2024;
• Contribuição ao RGPS, refere-se a parte empregado descontada em folha de pagamento de
dezembro de 2024;
• Rendimento de Aplicação Financeira auferidos no mês de dezembro de 2024 a restituir ao
Poder Executivo no exercício seguinte;
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9. Nota 24 – Patrimônio Líquido (linha 71).
O Patrimônio Líquido no valor de R$ 4.860.919,36, evidenciado na data de 31/12/2024, é
composto pelo Resultado Patrimonial do Exercício no montante de R$ – 1.405.300,18, apurado na
Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, e Resultado de exercícios anteriores no valor
de R$ 6.266.219,54.
10. Nota 25 – Fonte de Recursos (linha 114).
Não há superávit financeiro devido ao comprometimento de todos os recursos, conforme
evidenciado a seguir:
Tabela 17 – Superávit/Déficit Financeiro Valor em Reais R$
Descrição Valor Descrição Valor
( a ) Ativo Financeiro 4.678.747,76 ( b ) Passivo Financeiro 4.678.747,76
Superávit Financeiro = (a-b) 0,00
Fonte: SICONT 2024
11. Demonstração Das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais, anexo 15, evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial
do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações
patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o Patrimônio
líquido do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
O Resultado Patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor de quanto o
serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais. A DVP
permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público,
considerando a finalidade precípua da entidade, o atendimento às demandas da sociedade.
11.1 Nota 26 – Transferências Intragovernamentais (linha24)
O valor compreende o somatório dos valores recebidos a título de duodécimo durante o
exercício.
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11.2 Nota 27 – Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo (linha 59)
Compreende gastos com contratação de serviços, bens e insumos utilizados nas atividades
administrativas e gerais da Câmara Municipal, o aumento corresponde a recomposição inflacionária de
aditivos, novas contratações e aquisições durante o exercício.
11.3 Nota 28 – Transferências Intragovernamentais (linha 72)
Item corresponde a valores devolvidos aos cofres do Poder Executivo, resultante de
cancelamentos de Restos a Pagar, detalhados na Nota nº04.
11.4 Nota 29 – Desincorporação de Ativos (linha 85)
Item corresponde a baixas do ativo imobilizado, conforme Nota nº21.
11.5 Nota 30 – Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas (linha 101)
Item corresponde a indenizações com gastos das atividades parlamentares.
12. Demonstração Dos Fluxos De Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em
fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC evidenciará as fontes de geração dos
fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações
contábeis; o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. A finalidade desta demonstração é
possibilitar aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas
atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. A elaboração é realizada pelo
método direto.
12.1 Nota 31 – Outros Ingressos Operacionais (linha 12).
É composto pelos ingressos extraorçamentários somatório das Notas nº 06, 08 e 09.
12.2 Nota 32 – Pessoal e demais despesas (linha 14).
A rubrica “Pessoal e demais despesas” é composta pelos seguintes pagamentos:
Tabela 18 – Detalhamento Pessoal e Demais Despesas Valores em Reais R$
Detalhamento Valor
Pagamentos Orçamentários
Pessoal e Encargos Sociais 80.390.566,48
Outras Despesas Correntes 31.449.926,97
Pagamentos de Restos a Pagar Não Processados
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Outras Despesas Correntes 5.059.784,72
Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Pessoal e Encargos Sociais 815.582,89
Outras Despesas Correntes 40.000,00
TOTAL 117.755.861,06
Fonte: SICONT 2024
No montante “despesas com pessoal” estão excluídas as parcelas intraorçamentárias, conforme
detalhadas na Nota nº 03.
12.3 Nota 33 – Transferências Concedidas (linha 16).
Os valores referem-se ao pagamento de Contribuição da parte patronal do Regime Próprio de
Previdência Social e ao Fundo de Assistência à Saúde do Servidor, são decorrentes de pagamentos
orçamentários na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre
Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados na
Nota nº 03.
12.4 Nota 34 – Outros desembolsos operacionais (linha 17).
São compostos pelos pagamentos extraorçamentários detalhados nas Notas nº 12, 15 e 16.
12.5 Nota 35 – Geração de Caixas e Equivalentes (linha 38).
Tabela 21 – Conciliação Saldo caixa x fluxos Valores em Reais R$
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA
Caixa e equivalentes de caixa Inicial (31/12/2023) 6.540.280,17
Atividades Operacionais -1.861.532,41
Atividade de Investimento 0,00
Atividades de Financiamento 0,00
Caixa e equivalentes de caixa final (31/12/2024) 4.678.747,76
Fonte: SICONT 2024
O saldo inicial de caixa é de R$ 6.540.280,17, os Fluxos das Atividades Operacionais tiveram
impacto negativo no saldo das disponibilidades, resultando no valor final de R$ 4.678.747,76. O fluxo
de caixa negativo resulta de fatores como a liquidação e pagamento da folha salarial referente a
dezembro de 2024 no último dia do exercício, e consequentemente menor volume de inscrição de
valores de restos a pagar no exercício.
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12.6 Nota 36 – Geração de Caixas e Equivalentes Inicial e Final (linha 39/40).
A composição dos caixas inicial e final estão detalhados respectivamente na Nota nº 18.
13. Demonstrativo da Dívida Flutuante
13.1 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 23)
São compromissos exigíveis cujo pagamento independe de autorização orçamentária, os saldos
estão detalhados na Nota nº 23.
14. Eventos Subsequentes
Em atendimento a NBC TSP nº 25 – Evento Subsequente, informamos que entre a data de
encerramento do exercício em referência e autorização das demonstrações contábeis, a Diretoria
Financeira e de Contabilidade (DFC) não tomou conhecimento de quaisquer eventos enquadrados
pelas normas de contabilidade como eventos subsequentes.
15. Considerações Finais
As Notas Explicativas das Demonstrações Contábeis foram elaboradas com o objetivo de
apresentar informações relevantes sobre a gestão da Câmara Municipal de Campo Grande,
evidenciando de forma analítica a situação patrimonial, com a finalidade de dar transparência,
complementar e suplementar, informações não suficientemente evidenciadas ou não evidenciadas nas
demonstrações contábeis do exercício de 2024.
Campo Grande – MS, 25 de março de 2025.
Everton Fujikawa de Paula Carlos Augusto Borges
Contador Presidente
CRCMS 013734/O-7
CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990
282
Assinado de forma digital
por CARLOS AUGUSTO
BORGES:20453990282
Dados: 2025.03.27 09:22:36
-04’00’
EVERTON FUJIKAWA
DE
PAULA:02114784150
Assinado de forma digital por
EVERTON FUJIKAWA DE
PAULA:02114784150
Dados: 2025.03.27 09:25:51
-04’00’
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