Edição N° 1.899 – 28 de Março de 2025

28.03.2025 · 8:04 ·

ANO IX – Nº 1.899 – sexta-feira, 28 de março de 2025 02 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
DIRETORIA LEGISLATIVA
EXTRATOS DAS ATAS
Extrato da Ata n. 7.170
Aos vinte dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Epaminondas Neto,
“invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão anterior
e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de diversos.
Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projeto de Lei n.
11.704/25, de autoria do vereador Fábio Rocha; Projeto de Lei n. 11.705/25,
de autoria do vereador Carlão; Projetos de Lei n. 11.706/25 e n. 11.707/25,
de autoria do vereador André Salineiro; e Projeto de Lei n. 11.708/25, de
autoria do vereador Flávio Cabo Almi. Na Comunicação de Lideranças, usaram
da palavra os vereadores: Leinha, pelo AVANTE; Jean Ferreira, pelo PT;
Ronilço Guerreiro, pelo Podemos; Rafael Tavares, pelo PL; Professor Juari, pelo
PSDB; Carlão, pelo PSB; e Maicon Nogueira, pelo PP. Foram apresentadas 573
indicações. Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. PALAVRA LIVRE –
De acordo com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra,
por solicitação da Mesa Diretora, o senhor Paulo Siufi, pediatra que discorreu
sobre os serviços realizados pela APAE de Campo Grande e a construção do
Hospital da Criança e do Adolescente com Deficiência. GRANDE EXPEDIENTE
– Foram aprovadas, em votação simbólica, 39 moções de congratulações. Foi
solicitada e aprovada a prorrogação da sessão. O senhor presidente, vereador
Epaminondas Neto, procedeu à leitura do Ato da Presidência n. 350/25, que
cria a Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração de fatos relacionados
ao serviço público de transporte coletivo prestado pelo Consórcio Guaicurus.
ORDEM DO DIA – Em regime de urgência especial e em única discussão e
votação, foi aprovado, em votação nominal, por 23 votos favoráveis e nenhum
voto contrário, o Projeto de Decreto Legislativo n. 2.913/25, de autoria do
vereador Carlão. Em deliberação do recurso ao Plenário (art. 43 da LOM)
contra o parecer exarado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça
e Redação Final sobre o Projeto de Lei n. 10.909/23, de autoria do vereador
Clodoilson Pires, foi rejeitado, em votação nominal, por 23 votos contrários e
nenhum voto favorável, o parecer e retomada a tramitação do referido projeto.
O recurso ao Plenário (art. 43 da LOM) contra o parecer exarado pela Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.
10.996/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires, foi retirado da pauta a
pedido do autor. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE,
VEREADOR EPAMINONDAS NETO, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE
SESSÃO, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A AUDIÊNCIA
PÚBLICA DA COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS
MULHERES, DE CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS PARA DISCUTIR SOBRE
A REDE DE ATENDIMENTO ÀS MULHERES EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA, A
REALIZAR-SE NO DIA VINTE E QUATRO DE MARÇO DE 2025, ÀS NOVE HORAS,
E PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA VINTE E CINCO DE
MARÇO, ÀS NOVE HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 20 de março de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
Extrato da Ata n. 7.171
Aos vinte e cinco dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta
a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Epaminondas
Neto, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão anterior
e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de diversos.
Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Proposta de
Emenda à LOM n. 105/25, de autoria do vereador Neto Santos; Projeto de Lei
Complementar n. 954/25, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto
de Resolução n. 568/25, de autoria do vereador Jean Ferreira; Projeto de
Resolução n. 567/25, de autoria do vereador Neto Santos; Projetos de Lei
n. 11.709/25, n. 11.721/25 e n. 11.735/25, de autoria do vereador Flávio
Cabo Almi; Projetos de Lei do n. 11.710/25 ao n. 11.718/25, n. 11.722/25
e do n. 11.726/25 ao n. 11.732/25, de autoria do vereador Neto Santos;
Projetos de Lei n. 11.719/25 e n. 11.736/25, de autoria da Mesa Diretora;
Projeto de Lei n. 11.720/25, de autoria do vereador Carlão; Projeto de Lei
n. 11.723/25, de autoria do vereador Marquinhos Trad; Projetos de Lei n.
11.724/25 e n. 11.742/25, de autoria do vereador Herculano Borges; Projeto
de Lei n. 11.725/25, de autoria do vereador Professor Juari; Projetos de Lei
n. 11.733/25 e do n. 11.737/25 ao n. 11.741/25, de autoria do vereador Jean
Ferreira; e Projeto de Lei n. 11.734/25, de autoria do vereador Rafael Tavares.
Na Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Ronilço
Guerreiro, pelo Podemos; Jean Ferreira, pelo PT; Maicon Nogueira, pelo PP;
Wilson Lands, pelo AVANTE; Rafael Tavares, pelo PL; Flávio Cabo Almi, pelo
PSDB; e Carlão, pelo PSB. Foram apresentadas 819 indicações e 14 moções
de pesar. Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. GRANDE EXPEDIENTE
– Foram aprovadas, em votação simbólica, 28 moções de congratulações e 1
moção de apoio. Foi solicitada e aprovada a prorrogação da sessão. ORDEM
DO DIA – Em regime de urgência especial e em única discussão e votação,
foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Resolução n. 560/25, de
autoria dos vereadores Epaminondas Neto, Ronilço Guerreiro, Beto Avelar,
André Salineiro e Carlão. Em regime de urgência especial e em única discussão
e votação (em bloco), foram aprovados, em votação simbólica, os Projetos
de Lei n. 11.736/25 e n. 11.719/25, ambos de autoria da Mesa Diretora.
Em deliberação do recurso ao Plenário (art. 43 da LOM) contra o parecer
exarado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final
sobre o Projeto de Lei n. 9.953/21, de autoria dos vereadores Epaminondas
Neto, Dr. Sandro, Edu Miranda, Dr. Victor Rocha, Ronilço Guerreiro, Professor
Juari, Junior Coringa e Flávio Cabo Almi, foi rejeitado, em votação nominal,
por 22 votos contrários e nenhum voto favorável, o parecer e retomada a
tramitação do referido projeto. Em deliberação do recurso ao Plenário (art. 43
da LOM) contra o parecer exarado pela Comissão Permanente de Legislação,
Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n. 10.696/22, de autoria do
vereador Ronilço Guerreiro, foi rejeitado, em votação nominal, por 20 votos
contrários e 1 voto favorável, o parecer e retomada a tramitação do referido
projeto. Em deliberação do recurso ao Plenário (art. 43 da LOM) contra o
parecer exarado pela Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação
Final sobre o Projeto de Lei n. 11.367/24, de autoria dos vereadores Luiza
Ribeiro e Veterinário Francisco, foi rejeitado, em votação simbólica, o parecer
e retomada a tramitação do referido projeto. PALAVRA LIVRE – Na Palavra Livre
para pronunciamento dos vereadores inscritos, usou da palavra o vereador
André Salineiro. Nada mais havendo a tratar, o senhor presidente, vereador
Epaminondas Neto, declarou encerrada a presente sessão, convocando os
senhores vereadores para a sessão solene de outorga da Medalha Legislativa
João Manoel da Silva, em comemoração do Dia Municipal do Artesão, a realizarse
no dia vinte e seis de março, às nove horas, e para a sessão ordinária a
realizar-se no dia vinte e sete de março, às nove horas, ambas no Plenário
Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 25 de março de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
Página 2 – sexta-feira, 28 de março de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.899
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
Extrato – Ata n. 7.172
Aos vinte e seis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco,
às nove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se
os vereadores, autoridades, homenageadas e convidados para a realização
da Sessão Solene da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, para outorga
da Medalha Legislativa João Manoel da Silva (Resolução n. 1.333/20), em
comemoração do Dia Municipal do Artesão (Lei n. 6.210/19). Foi aberta a
presente sessão solene pelo vereador Ronilço Guerreiro, presidente dos
trabalhos, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da
democracia”. No decorrer da sessão, foi realizada a leitura dos currículos e
a entrega da Medalha Legislativa aos homenageados. Finalizando, o senhor
presidente dos trabalhos, vereador Ronilço Guerreiro, agradeceu a presença
dos homenageados e declarou encerrada a presente solenidade.
Sala das Sessões, 26 de março de 2025.
Vereador Ronilço Guerreiro Vereador Flávio Cabo Almi
Presidente dos trabalhos Secretário ad hoc
EXTRATOS DE CONTRATOS
REPUBLICA-SE POR CONSTAR COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL
PUBLICADO NO DIOGRANDE N. 7.873, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
EXTRATO DE SEXTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo n. 485/2017
Contrato administrativo n. 049/2017
Objeto: Alteração subjetiva do contrato firmado entre as partes em 21/12/2017,
bem como o reajuste de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro décimos)
sobre valor mensal do aluguel pelo índice IGPM-FGV acumulado do período de
01/01/2024 a 31/12/2024, do imóvel localizado na Avenida Ricardo Brandão,
nº 1550, Bairro Jatiúka Park, Campo Grande (MS), nos termos previstos na
cláusula quinta do instrumento contratual.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: ANACÁ EMPREENDIMENTOS LTDA
Valor do Aditivo: R$ 491.273,20
Data do Aditivo: 28/03/2025
Dotação Orçamentária: 3.3.90.39.10 – Locação de Imóveis
Amparo Legal: O presente termo aditivo encontra amparo legal nas Leis nº
8.245/91 e nº 8.666/93.
Signatários: pela Contratante, Epaminondas Vicente Silva Neto, pela
Contratada, Leonardo Lemos Morais
REPUBLICA-SE POR CONSTAR COM INCORREÇÃO NO ORIGINAL
PUBLICADO NO DIOGRANDE N. 7.873, DE 25 DE MARÇO DE 2025.
EXTRATO DE QUARTO TERMO ADITIVO DE CONTRATO
Processo administrativo nº: 137/2023
Contrato administrativo nº: 026/2023
Objeto: Repactuação dos valores envolvendo a mão de obra do contrato firmado
em 31/10/2023, visando readequar seu equilíbrio econômico financeiro, nos
termos previstos em sua cláusula quinta e no item 16 do Termo de Referência,
levando em consideração a Convenção Coletiva de Trabalho de 2025/2025,
registrada sob o n. 000015/2025 no Ministério do Trabalho e Emprego.
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS)
Contratada: CLAREAR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
Valor do Aditivo: R$ 77.977,71
Data do Aditivo: 28/03/2025
Dotação Orçamentária: 33.90.37-02 – Serviços de Limpeza e Conservação
Amparo Legal: O presente termo aditivo encontra amparo legal no art. 37,
XXI, da Constituição Federal, e no art. 65, inciso II, alínea “d”, da Lei Federal
nº 8.666/93.
Signatários: pela Contratante, Epaminondas Vicente Silva Neto, pela
Contratada, Kênio Assis Silva.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo administrativo n. 074/2025
Procedimento licitatório – Inexigibilidade nº: 006/2025
Contrato administrativo n. 005/2025
Objeto: Contratação de escritório de advocacia para prestação de serviços
técnicos de assessoria jurídica em programa de compliance para atender as
necessidades da Câmara Municipal de Campo Grande (MS).
Contratante: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS).
Contratada: PEDRO GARCIA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Vigência: 12 (doze) meses, a contar 01/04/2025 a 01/04/2026.
Data do Contrato: 28/03/2025.
Valor do Contrato: R$ 180.000,00
Dotação Orçamentária: 33.90.39.05 – Serviços técnicos profissionais
Amparo Legal: A contratação encontra amparo legal na alínea “c” do inciso III
do art. 74 da Lei nº 14.133/2021
Signatários: pela Contratante, Epaminondas Vicente Silva Neto, pelo
Contratado, Pedro de Castilho Garcia
PORTARIAS
PORTARIA N. 6.661
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande,
Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais,
resolve:
Art. 1º – Ficam designados os servidores abaixo relacionados para exercerem
a função de Gestor e Fiscal do Contrato n. 005/2025, Processo Administrativo
n. 074/2025, celebrado entre a Câmara Municipal de Campo Grande (MS) e a
empresa Pedro Garcia Advogados Associados, conforme segue:
Gestor de Contrato Matrícula
Titular Ivan Kevin Pelegrini 186001
Fiscal de Contrato Matrícula
Titular Tahan de Freitas Hajj 99
Suplente Almir Loubet Lopes Filho 13625
Art. 2º – Os servidores designados foram previamente notificados da atribuição
e manifestaram que atendem aos requisitos do §2º, do Art. 7º, do ato da Mesa
299/2024.
Art. 3º – Na ausência do Gestor do Contrato a Diretoria de Administração
atuará nas atribuições inerentes à função.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Campo Grande (MS), 27 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS
PORTARIA N. 6.656
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Gr osso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) JULLYANA NEVES ARAMAQUI
por 01 (um) dia(s), na(s) data(s) de 24 de março de 2025, com fulcro no art.
179, inciso II, da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011, em
virtude de estar à disposição da Justiça Eleitoral.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 25 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.657
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
ABONAR a ausência do(a) servidor(a) HENRY DELMONDES ARECO,
matrícula n. 151, no dia 26 de março de 2025, em virtude de doação de
sangue, com fulcro no art. 179, incisos IV e V, da Lei Complementar n. 190, de
22 de dezembro de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 26 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.658
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
AUTORIZAR o afastamento da servidora DANDARA MENDES DA
SILVA BARROS, matrícula n. 14.538, por 120 (cento e vinte) dias, para licença
maternidade, correspondentes ao período de 23.03.2025 a 20.07.2025, com
fulcro no § 3º do art. 39, c/c o inciso XVIII do art. 7º, ambos da Constituição
Federal, e no art. 14, IV, da Lei Orgânica Municipal.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 26 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente