Edição N° 1.893 – 21 de Março de 2025

21.03.2025 · 8:06 ·

ANO VIII – Nº 1.893 – sexta-feira, 21 de março de 2025 03 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
DIRETORIA LEGISLATIVA
EXTRATOS DAS ATAS
Extrato – Ata n. 7.167
Aos doze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, reuniram-se os
vereadores, autoridades, homenageadas e convidados para a realização da
Sessão Solene da 1ª Sessão Legislativa da 12ª Legislatura, para outorga
da Medalha Legislativa Celina Martins Jallad, em comemoração do Dia
Internacional da Mulher (Resolução n. 1.301/19). Foi aberta a presente sessão
solene pela vereadora Luiza Ribeiro, presidente dos trabalhos, “invocando a
proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. No decorrer da
sessão, foi realizada a leitura dos currículos e a entrega da Medalha Legislativa
às homenageadas. Finalizando, a senhora presidente dos trabalhos, vereadora
Luiza Ribeiro, agradeceu a presença das homenageadas e declarou encerrada
a presente solenidade.
Sala das Sessões, 12 de março de 2025.
Vereadora Luiza Ribeiro Vereadora Ana Portela
Presidente dos trabalhos Secretária ad hoc
Extrato da Ata n. 7.168
Aos treze dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e cinco, às nove horas,
no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente sessão
ordinária pelo senhor presidente, vereador Epaminondas Neto, “invocando
a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. PEQUENO
EXPEDIENTE – Foram lidos e aprovados os extratos das atas das sessões
anteriores e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de
diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projeto
de Lei Complementar n. 953/25, de autoria do vereador Fábio Rocha; Projetos
de Lei n. 11.690/25, n. 11.692/25 e n. 11.693/25, de autoria do vereador
Leinha; e Projeto de Lei n. 11.691/25, de autoria do vereador André Salineiro.
Na Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Junior
Coringa, pelo MDB; Dr. Lívio, pelo União; Ronilço Guerreiro, pelo Podemos;
Carlão, pelo PSB; Luiza Ribeiro, pelo PT; Wilson Lands, pelo AVANTE; Rafael
Tavares, pelo PL; e Otávio Trad, pelo PSD. Foram apresentadas 833 indicações
e 8 moções de pesar. Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. PALAVRA
LIVRE – De acordo com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da
palavra, por solicitação do vereador Rafael Tavares, a senhora Kelli Cristina de
Oliveira Cyles, que discorreu sobre o Dia do Bibliotecário, celebrado em 12 de
março, e sobre a Lei n. 12.244/2010, que determina que todas as escolas do
Brasil devem possuir bibliotecas. GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em
votação simbólica, 32 moções de congratulações; e foi aprovada, em votação
nominal, por 19 votos favoráveis e 6 votos contrários, a Moção de Repúdio
n. 002/2025, de autoria da vereadora Ana Portela. Foi solicitada e aprovada
a prorrogação da sessão. Foi aprovado, em votação nominal, por 24 votos
favoráveis e 1 voto contrário, o Requerimento Escrito n. 29, de autoria do
vereador André Salineiro, endereçado à senhora Camila Celeste Ferreira Ítavo,
reitora da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul. ORDEM DO DIA – Em
única discussão e votação, foi rejeitado, em votação nominal, por 21 votos
não e 4 votos sim, o Veto Total do Executivo municipal ao Projeto de Lei n.
11.354/24. Em única discussão e votação, foi mantido, em votação nominal,
por 20 votos sim e 5 votos não, o Veto Total do Executivo municipal ao Projeto
de Lei n. 11.433/24, de autoria do Executivo municipal. Em deliberação do
recurso ao Plenário (art. 43 da LOM) contra o parecer exarado pela Comissão
Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final sobre o Projeto de Lei n.
10.684/22, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro, foi rejeitado, em votação
simbólica, o parecer e retomada a tramitação do referido projeto. NADA MAIS
HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR EPAMINONDAS
NETO, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO, CONVOCANDO OS
SENHORES VEREADORES PARA A AUDIÊNCIA PÚBLICA DA MESA DIRETORA,
PARA DISCUTIR SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR DA PESSOA
IDOSA, A REALIZAR-SE NO DIA CATORZE DE MARÇO DE 2025, ÀS 9 HORAS, E
PARA A SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA DEZOITO DE MARÇO, ÀS
NOVE HORAS, AMBAS NO PLENÁRIO OLIVA ENCISO.
Sala das Sessões, 13 de março de 2025.
Vereador Epaminondas Neto Vereador Carlão
Presidente 1º Secretário
EDITAIS DE CONVOCAÇÃO
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Estado de Mato
Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 29,
inciso I, alínea “p”, do Regimento Interno (Resolução n. 1.109/09),
RESOLVE:
Convocar TODOS OS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL
para a Sessão Solene de Outorga da Medalha Legislativa João Manoel da Silva
(Resolução n. 1.333/20), por ocasião da comemoração do Dia Municipal do
Artesão (Lei n. 6.210/19), a realizar-se no dia 26 de março de 2025, quartafeira,
às 9h, no Plenário Oliva Enciso, da Câmara Municipal de Campo Grande.
Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS
MULHERES, DE CIDADANIA E DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA
PÚBLICA
A COMISSÃO PERMANENTE DE POLÍTICAS E DIREITOS DAS
MULHERES, DE CIDADANIA E DE DIREITOS HUMANOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS comunica aos interessados que
realizará Audiência Pública no dia 24 de março de 2025, segunda-feira, às
9h, no Plenário Oliva Enciso, do Poder Legislativo do Município, localizado na
Avenida Ricardo Brandão, n. 1.600, Jatiuca Park, para discutir sobre a rede de
atendimento às mulheres em situação de violência.
Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
LUIZA RIBEIRO ANA PORTELA
Presidente Vice-Presidente
DR. JAMAL JEAN FERREIRA
Membro Membro
LEINHA
Membro
Página 2 – sexta-feira, 21 de março de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.893
ATOS DA PRESIDÊNCIA
ATO DA PRESIDÊNCIA n. 350, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são
conferidas pelo § 1º do Art. 82 da Resolução 1.109/09, que estabelece o
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande-MS, RESOLVE:
Art. 1º Fica criada a Comissão Parlamentar de Inquérito para
apuração dos seguintes fatos relacionados ao serviço público de transporte
coletivo prestado pelo Consórcio Guaicurus:
I – utilização de frota com idade média e máxima dentro do limite
contratual e o estado de conservação dos veículos, nos últimos 5 (cinco) anos;
II – equilíbrio financeiro contratual após aplicação dos subsídios
públicos concedidos pelo Executivo Municipal de Campo Grande à empresa
concessionária por meio das Leis Complementares n. 519, de 18 de abril de
2024, e n. 537, de 20 de dezembro de 2024;
III – fiscalização feita pela Prefeitura Municipal, pela AGEREG e pela
AGETRAN no serviço de transporte público prestado pela concessionária após a
assinatura do TAG perante o TCE-MS, em novembro de 2020.
Art. 2º A presente Comissão fica composta pelos seguintes
Vereadores:
I – DR. LÍVIO – UNIÃO BRASIL – Presidente
II – ANA PORTELA – PL – Relatora
III – LUIZA RIBEIRO – PT – Membro
IV – JUNIOR CORINGA – MDB – Membro
V – MAICON NOGUEIRA – PP – Membro
Art. 3º A Comissão terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias para a
conclusão dos trabalhos.
Art. 4º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande-MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
ATOS DA MESA DIRETORA
ATO DA MESA DIRETORA N. 351, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
ALTERA O ATO DA MESA DIRETORA N. 320, DE 20 DE
JUNHO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO DE USO DOS
PLENÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
– MS, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que dispõe a alínea
“b” do inciso II do Art. 27 da Resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de 2009,
que aprova o Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Grande e dá
outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º Modifica o § 5º do Art. 4º do Ato da Mesa Diretora n. 320, de
20 de junho de 2024, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º………………………………………………………………………..
………….
§ 5º O uso dos Plenários da Câmara Municipal de Campo Grande,
nos termos do presente Ato, está condicionado à doação pelo requerente,
por período de uso, de 1 (uma) cesta básica, para uso do Plenário Edroim
Reverdito, e de 4 (quatro) cestas básicas, para uso do Plenário Oliva Enciso.
…………………………………………………………………………………..
…” (NR)
Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO CARLÃO
Presidente 1º Secretário
DECRETOS LEGISLATIVOS
DECRETO LEGISLATIVO N. 3.270, DE 20 DE MARÇO DE 2025.
Concede o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade de Campo
Grande – MS à Professora e Psicopedagoga Sideuma Auxiliadora
Rodrigues.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, EPAMINONDAS
NETO, Presidente da Câmara Municipal, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Título de “Visitante Ilustre” da Cidade
de Campo Grande – MS à Professora e Psicopedagoga Sideuma Auxiliadora
Rodrigues.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua
publicação.
Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PAUTA DAS SESSÕES
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO
REPUBLICA-SE, POR CONSTAR INCORREÇÃO NO ORIGINAL PUBLICADO
NO DIOGRANDE N. 7.868 EM 20 DE MARÇO DE 2025
TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N. 073/2025
CONTRATAÇÃO DIRETA – INEXIGIBILIDADE Nº 002/2025
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO PARA
OS PRÉDIOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE (MS).
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande,
Estado de Mato Grosso do Sul, usando das atribuições que lhe são conferidas,
RESOLVE, com fundamento no art. 71 da Lei nº 14.133/2021, ADJUDICAR e
HOMOLOGAR a contratação direta – inexigibilidade nº 002/2025, amparada
pelo art. 74, inciso I, da referida norma, autorizando a despesa e a emissão
de empenho para a empresa ÁGUAS GUARIROBA S.A., inscrita no CNPJ sob
o n. 04.089.570/0001-50, no valor de R$ 39.900,00 (trinta e nove mil e
novecentos reais).
Ressalta-se que o processo foi submetido a análise da Controladoria-Geral e
da Procuradoria-Geral, não havendo apontamento de qualquer irregularidade
ou ilegalidade.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato, em
atendimento ao preceito do art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021.
Campo Grande (MS), 17 março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PAUTA PARA A 10ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 12ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 25/3/2025, TERÇA-FEIRA,
ÀS 9 HORAS
ORDEM DO DIA
DELIBERAÇÃO DOS RECURSOS AO PLENÁRIO (ART. 43 DA LOM)
SOBRE OS PARECERES EXARADOS PELA COMISSÃO PERMANENTE DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
PROJETO DE LEI N. 9.953/21
– QUORUM:
MAIORIA SIMPLES: (METADE +1 DOS
PRESENTES)
DISPÕE SOBRE O PRAZO DE
VALIDADE DO LAUDO MÉDICO
PERICIAL QUE ATESTA O
TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA – TEA.
AUTORIA: VEREADOR
EPAMINONDAS NETO.
PROJETO DE LEI N. 10.696/22
– QUORUM:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DA
EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E/
OU ÁUDIOS EDUCATIVOS
NAS ABERTURAS DE SHOWS
MUSICAIS E EVENTOS
CULTURAIS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS.
AUTORIA: VEREADOR RONILÇO
GUERREIRO.
PROJETO DE LEI N. 11.367/24
– QUORUM:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INCLUI O MÉDICO
VETERINÁRIO COMO
INTEGRANTE DAS EQUIPES
MULTIPROFISSIONAIS NA
ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE
– EMULTI NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE, NA FORMA
DA PORTARIA GM/MS N. 635,
DE 22 DE MAIO DE 2023, DO
MINISTÉRIO DA SAÚDE.
AUTORIA: VEREADORA LUIZA
RIBEIRO.
Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
ASSINADO NO
ORIGINAL
EPAMINONDAS NETO
Presidente
Página 3 – sexta-feira, 21 de março de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.893
DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
PORTARIAS
PORTARIA N. 6.650
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER aos(às) servidores(as) abaixo relacionados(as) 15 (quinze)
dias iniciais de suas férias regulamentares, de acordo com os arts. 131 e 134,
ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro de 2011:
NOME: PERÍODO: INÍCIO: TÉRMINO:
JANAÍNA MIRON SARAIVA LEMES 2024/2025 03.04.2025 17.04.2025
TAHAN DE FREITAS HAJJ 2022/2023 21.04.2025 05.05.2025
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.651
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER ao(à) servidor(a) efetivo(a) JULLYANA NEVES ARAMAQUI
15 (quinze) dias restantes de suas férias regulamentares, referentes ao período
de 2022/2023, de 22 de abril de 2025 a 06 de maio de 2025, de acordo com
os arts. 131 e 134, ambos da Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro
de 2011.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.653
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER abono de permanência à servidora efetiva ANA LÚCIA DE
LIMA, com fulcro no artigo 69, caput, da Lei Complementar n. 191, de 22 de
dezembro de 2011, a partir de 26 de março de 2025.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
PORTARIA N. 6.654
EPAMINONDAS NETO, Presidente da Câmara Municipal de Campo
Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições
legais,
R E S O L V E:
CONCEDER adicional de aperfeiçoamento profissional ao(à) servidor(a)
DULCILENE DA SILVA RODRIGUES, no percentual de 5% (cinco por cento)
incidente sobre o vencimento, a partir de 07.03.2025, com fulcro no artigo 81
do Estatuto do Servidor Público Municipal c/c art. 28, II, da Lei Complementar
n. 426/2021.
Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 20 de março de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente