Edição N° 1.872 – 19 de Fevereiro de 2025

19.02.2025 · 7:56 ·

ANO VIII – Nº 1.872 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 06 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Papy
Vice-Presidente André Salineiro
2º Vice-Presidente Dr. Lívio
3º Vice-Presidente Neto Santos
1º Secretário Carlão
2º Secretário Luíza Ribeiro
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ana Portela
• Beto Avelar
• Clodoilson Pires
• Delei Pinheiro
• Dr. Jamal
• Dr. Victor Rocha
• Fábio Rocha
• Flávio Cabo Almi
• Herculano Borges
• Jean Ferreira
• Junior Coringa
• Landmark
• Leinha
• Maicon Nogueira
• Marquinhos Trad
• Otávio Trad
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Rafael Tavares
• Silvio Pitu
• Veterinário Francisco
• Wilson Lands
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA
N. AUTOR EMENTA
11.517/25 PROFESSOR
RIVERTON
DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DA
LEI N. 4.824/2010, QUE “AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
INSTITUIR O PROGRAMA VISÃO IDEAL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
11.518/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EXECUÇÃO DO HINO NACIONAL
BRASILEIRO E DA EXIBIÇÃO DA
BANDEIRA DO BRASIL NAS ESCOLAS DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CAMPO
GRANDE – MS.
11.519/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE O DEVER DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS EM ASSEGURAR
ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA
PARA OS MEMBROS DA GUARDA
CIVIL METROPOLITANA QUE, PELO
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO, SEJAM
SUBMETIDOS A PROCESSOS JUDICIAIS
OU ADMINISTRATIVOS.
11.520/15 RAFAEL
TAVARES
INSTITUI A COBRANÇA DE MULTA PELO
PORTE E USO DE ENTORPECENTES EM
AMBIENTES PÚBLICOS, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.521/25 RAFAEL
TAVARES
INSTITUI O PROGRAMA “EDUCAÇÃO
AO VIVO” NO ÂMBITO DAS ESCOLAS
PÚBLICAS MUNICIPAIS DE CAMPO
GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.522/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE COMUNICAÇÃO EXTERNA ÀS
AUTORIDADES POLICIAIS DOS CASOS
DE VIOLÊNCIA INTERPESSOAL CONTRA A
MULHER CONSTATADOS POR UNIDADES
DE SAÚDE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.523/25 RAFAEL
TAVARES
CRIA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS, O PROGRAMA
“PICHAÇÃO ZERO” E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.525/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO
DE EXECUÇÃO MUSICAL, NAS
INSTITUIÇÕES ESCOLARES PÚBLICAS E
PRIVADAS, NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE, DE MÚSICAS COM LETRAS
QUE FAÇAM APOLOGIA AO CRIME, AO
USO DE DROGAS E/OU QUE EXPRESSEM
CONTEÚDOS SEXUAIS.
11.526/25 RAFAEL
TAVARES
ESTABELECE O SEXO BIOLÓGICO COMO
ÚNICO CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO
DO GÊNERO DOS ESPORTISTAS
EM COMPETIÇÕES ESPORTIVAS
PROFISSIONAIS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.527/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DO
TERMO “GRATUITO” PARA REFERÊNCIA
A BENS, SERVIÇOS OU BENEFÍCIOS
PÚBLICOS FINANCIADOS POR TRIBUTOS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE – MS.
11.528/25 RAFAEL
TAVARES
VEDA A PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS
ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS EM EVENTOS
CUJA TEMÁTICA SEJA RELACIONADA
A AÇÕES VOLTADAS AO PÚBLICO
LGBTQIA+.
11.529/25 RAFAEL
TAVARES
PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE VERBA
PÚBLICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS, EM EVENTOS
E SERVIÇOS QUE POSSAM EXPOR
CRIANÇAS E ADOLESCENTES A TEMAS
ERÓTICOS, DE ORIENTAÇÃO SEXUAL
OU QUE POSSAM INFLUENCIAR SUA
FORMAÇÃO NATURAL DE GÊNERO E
SEXUALIZAÇÃO PRECOCE.
11.530/25 RAFAEL
TAVARES
CRIA O PROGRAMA DE SEGURANÇA
ESCOLAR – PSE, NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS, E
FIXA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.531/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DE EXIBIÇÃO DE VÍDEOS EDUCATIVOS
ANTIDROGAS NA ABERTURA DE SHOWS
ARTÍSTICOS E EVENTOS CULTURAIS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.532/25 CARLÃO AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A CREDENCIAR ESPECIALISTAS NA
ÁREA DE SAÚDE E LABORATÓRIOS DE
ANÁLISES CLÍNICAS E DE IMAGENS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.533/25 CARLÃO DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE
LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.534/25 ANDRÉ
SALINEIRO
ESTABELECE MULTA E SANÇÕES
ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR
INVASÕES DE PROPRIEDADE PÚBLICA
OU PRIVADA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.535/25 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE APOIO À CULTURA PARA
SUBSIDIAR SUAS ATIVIDADES NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.536/25 RONILÇO
GUERREIRO
ALTERA OS INCISOS X, XI E XII DO ART.
3º, O PARÁGRAFO 4º, O INCISO I DO
ART. 6º E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 4º
DO ART. 14, TODOS DA LEI N. 4.864, DE
7 DE JULHO DE 2010.
Página 2 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.872
11.537/25 RONILÇO
GUERREIRO
INSTITUI O PROGRAMA CIDADE VERDE
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.538/25 RAFAEL
TAVARES
PROÍBE A REALIZAÇÃO DE
HORMONIOTERAPIA, INTERVENÇÕES
CIRÚRGICAS E OUTROS TRATAMENTOS
DE TRANSIÇÃO DE GÊNERO EM MENORES
DE IDADE NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.539/25 ANA
PORTELA
INSTITUI A SEMANA CAMPOGRANDENSE
DA EDUCAÇÃO FINANCEIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.540/25 ANA
PORTELA
ESTABELECE NORMAS MUNICIPAIS PARA
A GARANTIA DA LIBERDADE ECONÔMICA,
DESBUROCRATIZAÇÃO E INCENTIVO AO
EMPREENDEDORISMO, COM BASE NA LEI
FEDERAL N. 13.874/2019, PROMOVENDO
A DISPENSA DE AUTORIZAÇÕES
PRÉVIAS PARA ATIVIDADES DE BAIXO
RISCO E SIMPLIFICANDO PROCESSOS
ADMINISTRATIVOS.
11.541/25 ANA
PORTELA
INSTITUI O PROGRAMA JOVEM
EMPREENDEDOR NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS, COM
FOCO NA EDUCAÇÃO FINANCEIRA E
EMPREENDEDORA, PARA OS ALUNOS
DO ENSINO FUNDAMENTAL DAS
ESCOLAS MUNICIPAIS E VINCULADAS À
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.542/25 ANA
PORTELA
INSTITUI O “PROGRAMA IPTU VERDE”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS, CONCEDENDO
DESCONTOS NO IMPOSTO PREDIAL E
TERRITORIAL URBANO (IPTU), E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.543/25 ANA
PORTELA
DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO
USO DE RECURSOS PÚBLICOS
PARA CONTRATAÇÃO DE BENS,
SERVIÇOS E PRODUTOS CULTURAIS
QUE INCENTIVEM A VIOLÊNCIA OU
EXPONHAM AS MULHERES A SITUAÇÃO
DE CONSTRANGIMENTO, CONTENHAM
MANIFESTAÇÕES PRECONCEITUOSAS,
DISCRIMINAÇÃO RACIAL OU ESTIMULEM
O TRÁFICO E O USO DE DROGAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.544/25 ANA
PORTELA
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE
SISTEMA DE REAPROVEITAMENTO DE
ÁGUA DE CHUVA EM PRÉDIOS PÚBLICOS
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.545/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE A SEPARAÇÃO DE
LEITOS HOSPITALARES PARA MÃES
QUE PERDEM SEUS FILHOS DURANTE O
PERÍODO GESTACIONAL NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.546/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL
DE INCENTIVO À IRRIGAÇÃO RURAL
DENOMINADO “CAMPO GRANDE MAIS
ÁGUA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.548/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO E EXIBIÇÃO
DE VÍDEOS EDUCATIVOS ANTIDROGAS
NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.549/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O PROGRAMA DE
IMPLEMENTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
“PRAÇA DA CIDADANIA” EM CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.550/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL “NATAL DE LUZ” NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.551/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO
À ADESÃO AO PROJETO CITY
CÂMERAS, CRIA O SELO EMPRESA
AMIGA DA SEGURANÇA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
11.552/25 NETO
SANTOS
INSTITUI A DISTRIBUIÇÃO DE FRASCO
PARA ARMAZENAMENTO DE LEITE
HUMANO PARA DOAÇÃO E O INCENTIVO
PARA A DOAÇÃO DE LEITE HUMANO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11.553/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O PROGRAMA BOLSA
MUNICIPAL DE INTERCÂMBIO CULTURAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.554/25 NETO
SANTOS
INCLUI O DIA DOS JOVENS CRISTÃOS NO
CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.555/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE
CÂMERAS DE MONITORAMENTO DE
SEGURANÇA NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO E CERCANIAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.556/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A LEITURA DA BÍBLIA
COMO RECURSO PARADIDÁTICO
NAS ESCOLAS DA REDE PÚBLICA E
PARTICULAR DE ENSINO NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.557/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
COMBATE A DIABETES E À OBESIDADE
INFANTIL NA REDE PÚBLICA E
PRIVADA DE ENSINO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.558/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE MULTA
A PESSOAS FÍSICAS, ORGANIZAÇÕES OU
INSTITUIÇÕES QUE ESCARNECEREM OU
VILIPENDIAREM SÍMBOLOS RELIGIOSOS
OU OBJETOS DE CULTO RELIGIOSO NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.559/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.560/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO E A REDUÇÃO
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS QUE SE
INSTALAREM EM REGIÕES PRÓXIMAS ÀS
VIAS DE ACESSO À ROTA BIOCEÂNICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.561/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O DIA 9 DE JULHO COMO
SENDO O “DIA MUNICIPAL DA IGREJA
UNIVERSAL DO REINO DE DEUS – IURD”,
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE, MATO GROSSO DO SUL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
11.562/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
RECOMPENSA À PESSOA QUE COMUNICAR
ÀS AUTORIDADES COMPETENTES
A PRÁTICA DE CRIME CONTRA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.563/25 ANA
PORTELA
PROGRAMA “DIAGNÓSTICO PRECOCE
SALVA VIDAS” – INSTITUI A CRIAÇÃO DO
CENTRO MUNICIPAL DE DIAGNÓSTICO
RÁPIDO (CMDR) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.564/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI A POLÍTICA DE
DESJUDICIALIZAÇÃO NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.565/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO
PROGRAMA “VEREADOR NAS ESCOLAS”
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.567/25 ANA
PORTELA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
“PROGRAMA REMÉDIO EM CASA”
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.568/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL PARA
SETORES ESTRATÉGICOS VINCULADOS
À ROTA BIOCEÂNICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.569/25 NETO
SANTOS
AUTORIZA A INSTALAÇÃO E
FUNCIONAMENTO DE CRECHES EM
TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER
CREDO EM PARCERIA COM O MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE, MATO GROSSO DO
SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.570/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE
CRECHES NO HORÁRIO NOTURNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Página 3 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.872
11.571/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA
DESTINAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS PARA O FINANCIAMENTO
DE FESTAS CARNAVALESCAS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.572/25 ANDRÉ
SALINEIRO
PROÍBE A CONTRATAÇÃO DE SHOWS,
ARTISTAS E EVENTOS ABERTOS
AO PÚBLICO INFANTOJUVENIL
QUE ENVOLVAM, NO DECORRER DA
APRESENTAÇÃO, APOLOGIA AO CRIME
ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.573/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
PROTEÇÃO DA MULHER NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.574/25 ANDRÉ
SALINEIRO
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA
HASTEAMENTO, AFIXAÇÃO E PINTURA
DE BANDEIRAS, SÍMBOLOS E ELEMENTOS
VISUAIS NOS PRÉDIOS E INSTALAÇÕES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE – MS.
11.575/25 FÁBIO
ROCHA
INSTITUI O MÊS “FEVEREIRO
LARANJA”, DEDICADO À CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O
DIAGNÓSTICO PRECOCE E TRATAMENTO
DA LEUCEMIA, NO CALENDÁRIO OFICIAL
DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
11.576/25 FÁBIO
ROCHA
DETERMINA O FORNECIMENTO DE DIETA
ESPECIAL PARA PESSOAS COM DOENÇA
CELÍACA E PERMITE A ENTRADA DESSES
ALIMENTOS A PACIENTES INTERNADOS
EM HOSPITAIS NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE.
11.577/25 FÁBIO
ROCHA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FAIXAS
PARA CIRCULAÇÃO DE MOTOCICLETAS,
MOTONETAS E SIMILARES EM VIAS DE
GRANDE CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.578/25 FÁBIO
ROCHA
INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO
ESPORTE NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE.
11.579/25 FÁBIO
ROCHA
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DA TAXA DE
INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS
PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE PARA DOADORAS DE
LEITE HUMANO.
11.580/25 FÁBIO
ROCHA
ASSEGURA ÀS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA O DIREITO DE
PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO DE
UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES
IMPLANTADAS COM RECURSOS DA
AGÊNCIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E
ASSUNTOS FUNDIÁRIOS (AMHASF).
11.581/25 FÁBIO
ROCHA
DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DA
EMPRESA CONCESSIONÁRIA OU
PERMISSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA DE REALIZAR A MANUTENÇÃO,
O ALINHAMENTO, A SUBSTITUIÇÃO
E A RETIRADA DE FIOS E CABOS DE
ENERGIA ELÉTRICA E DE FIBRA ÓTICA
DE TELECOMUNICAÇÕES AVARIADOS,
INUTILIZADOS OU EM DESUSO
PRESENTES NOS POSTES DE ENERGIA
ELÉTRICA LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE.
11.582/25 FÁBIO
ROCHA
INSTITUI O PROGRAMA “ESCOLA
IMUNIZADA”, QUE DISPÕE SOBRE A
VACINAÇÃO NAS ESCOLAS PARA OS
ALUNOS DA EDUCAÇÃO INFANTIL E DO
ENSINO FUNDAMENTAL DAS ESCOLAS
PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE.
11.583/25 FÁBIO
ROCHA
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE A CAMPANHA “SETEMBRO
VERDE”, COM O OBJETIVO DE DAR
VISIBILIDADE À INCLUSÃO SOCIAL DA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
11.584/25 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE PROTEÇÃO ÀS PESSOAS
IDOSAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE-MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.585/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTOS
DE APOIO PARA MOTOENTREGADORES
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.586/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO
MUNICIPAL DA ROTA BIOCEÂNICA
(GTMRB) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.587/25 NETO
SANTOS
INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO
SUSTENTÁVEL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.588/25 FÁBIO
ROCHA
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA
LISTA DE PACIENTES QUE AGUARDAM
POR CONSULTAS COM ESPECIALISTAS,
EXAMES E CIRURGIAS NA REDE DO
SISTEMA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE.
11.589/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE
DISPONIBILIZAÇÃO DE EXEMPLARES
DA BÍBLIA SAGRADA NAS UNIDADES
DE ENSINO DE CAMPO GRANDE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.590/25 MAICON
NOGUEIRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INSTITUIR O BANCO
DE EMPREGO PARA A JUVENTUDE NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.591/25 MAICON
NOGUEIRA
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DO TESTE
DA ESCALA M-CHAT, NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS.
11.592/25 MAICON
NOGUEIRA
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
INCENTIVO AO JOVEM EMPREENDEDOR
NO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.593/25 MAICON
NOGUEIRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA
MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
PARA MÃES E PAIS ATÍPICOS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE-MS.
11.594/25 MAICON
NOGUEIRA
CRIA O SELO EMPRESA AMIGA DO
AUTISTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.595/25 JEAN
FERREIRA
ESTABELECE O FIM DA ESCALA DE
TRABALHO 6X1 NAS TERCEIRIZAÇÕES,
CONTRATAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS,
E NAS CELEBRAÇÕES DE PARCERIAS
PÚBLICAS OU PRIVADAS REALIZADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.596/25 JEAN
FERREIRA
INSTITUI O SELO DE INCENTIVO
AO DESCANSO REMUNERADO PARA
EMPRESAS QUE ADOTEM JORNADA DE
TRABALHO ALTERNATIVA À ESCALA 6X1
E ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
11.597/25 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO TUTELAR DE PROTEÇÃO
ÀS PESSOAS IDOSAS NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÎDENCIAS.
11.598/25 LUIZA
RIBEIRO
ALTERA A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL
– EMEI SERRADINHO PARA ESCOLA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL –
EMEI AMARÍLIO FERREIRA JUNIOR.
11.599/25 MAICON
NOGUEIRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A INCLUIR A TEMÁTICA
EDUCAÇÃO FINANCEIRA COMO MATÉRIA
EXTRACURRICULAR DAS ESCOLAS DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS.
11.600/25 ANDRÉ
SALINEIRO
RECONHECE COMO ENTIDADES DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL
OS CLUBES DE TIRO E AS ESCOLAS
DE FORMAÇÃO E RECICLAGEM
DE VIGILANTES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.601/25 RAFAEL
TAVARES
ASSEGURA E CONSOLIDA OS DIREITOS
DOS PAIS, RESPONSÁVEIS E ALUNOS
ENQUANTO USUÁRIOS DOS SERVIÇOS
PRESTADOS PELAS ESCOLAS NA
REDE DE ENSINO NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.602/25 RONILÇO
GUERREIRO
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE
DE IDENTIFICAÇÃO DO CABEAMENTO,
ALINHAMENTO E RETIRADA DE
FIAÇÃO EXCEDENTE NO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÎDENCIAS.
Página 4 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.872
11.603/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO
DA TELEMEDICINA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.604/25 RONILÇO
GUERREIRO
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS, O “FEVEREIRO
CINZA”, MÊS DESTINADO À CAMPANHA
DE CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO
SOBRE OS CUIDADOS RELACIONADOS
AO TRANSTORNO DE ANSIEDADE
GENERALIZADA (TAG).
11.605/25 NETO
SANTOS
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A INSTITUIR A ATIVIDADE
COMPLEMENTAR AOS SERVIDORES DA
GUARDA CIVIL METROPOLITANA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.606/25 MAICON
NOGUEIRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DIVULGAR, NAS ESCOLAS DA REDE
MUNICIPAL DE ENSINO, PROJETOS
E AÇÕES QUE VISEM OBTENÇÃO
DE ESTÁGIOS VOLTADOS PARA A
PREPARAÇÃO E INSERÇÃO DE JOVENS
COMO APRENDIZES NO MUNDO DO
TRABALHO.
11.607/25 MAICON
NOGUEIRA
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A HOMENAGEM DENOMINADA
EMPRESA AMIGA DOS AUTISTAS E COM
TDAH NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS.
11.608/25 FÁBIO ROCHA DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
ACORRENTAMENTO E CONFINAMENTO
INADEQUADO DE CÃES E GATOS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.609/25 RAFAEL
TAVARES
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE
ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES
SOCIAIS PARA GESTÃO COMPARTILHADA
DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.610/25 ANDRÉ
SALINEIRO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INSTITUIR A ATIVIDADE COMPLEMENTAR
AOS SERVIDORES DA GUARDA CIVIL
METROPOLITANA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.611/25 MARQUINHOS
TRAD
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
TRANSPARÊNCIA E GESTÃO EFICIENTE
DO ESTOQUE DE MEDICAMENTOS NA
REDE PÚBLICA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.612/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI O MODELO DE ESCOLA CIVIL
METROPOLITANA NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
11.613/25 LEINHA INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS AGLOMERADOS
SUBNORMAIS DE CAMPO GRANDE, COM
O OBJETIVO DE PROMOVER A INCLUSÃO
SOCIAL, A MELHORIA DA QUALIDADE DE
VIDA E O BEM-ESTAR DOS MORADORES,
POR MEIO DE AÇÕES E POLÍTICAS
PÚBLICAS INTEGRADAS, BUSCANDO
A SUPERAÇÃO DAS DESIGUALDADES
ESTRUTURAIS E A GARANTIA DE
DIREITOS FUNDAMENTAIS.
11.614/25 NETO
SANTOS
DISPÕE SOBRE O USO DE FONTES
MOTRIZES DE ENERGIA, MENOS
POLUENTES E MENOS GERADORAS
DE GASES DO EFEITO ESTUFA, NA
FROTA DE ÔNIBUS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
11.615/25 VETERINÁRIO
FRANCISCO
DISPÕE SOBRE PLANO DE ERRADICAÇÃO
E SUBSTITUIÇÃO DA PLANTA
EXÓTICA LEUCENA NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.616/25 VETERINÁRIO
FRANCISCO
DISPÕE A ERRADICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DA PLANTA EXÓTICA MURTA NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.617/25 LEINHA INSTITUI O DIA MUNICIPAL DOS
AVENTUREIROS, A SER COMEMORADO
NO DIA 18 DE MAIO DE CADA ANO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.618/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO
DE ALIMENTAÇÃO PARA PACIENTES
INTERNADOS NAS UNIDADES DE PRONTO
ATENDIMENTO (UPAs) DO MUNICÍPIO
DE CAMPO GRANDE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.619/25 ANDRÉ
SALINEIRO
INSTITUI O PROGRAMA DE PROMOÇÃO
DA DEFESA PESSOAL E AUTOPROTEÇÃO
RESPONSÁVEIS PARA AS MULHERES
NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.620/25 ANDRÉ
SALINEIRO
PROÍBE A UTILIZAÇÃO E A DISTRIBUIÇÃO
DE LIVROS COM CONTEÚDO ERÓTICO
NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE
ENSINO DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ
OUTAS PROVIDÊNCIAS.
11.621/25 LANDMARK DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA INSTALAÇÃO DE APARELHOS DE ARCONDICIONADO
NAS SALAS DE AULA
DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE CAMPO
GRANDE, INCLUINDO AS INSTITUIÇÕES
MUNICIPAIS DE ENSINO INFANTIL (EMEIS),
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.622/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
ADAPTADAS NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.623/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA OFERTA DE ATIVIDADES
EXTRACURRICULARES DE ARTE E
CULTURA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS
DE CAMPO GRANDE – MS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
11.624/25 WILSON
LANDS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DA OFERTA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS
EXTRACURRICULARES NAS ESCOLAS
MUNICIPAIS DE CAMPO GRANDE – MS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.625/25 LUIZA
RIBEIRO
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO AMBIENTAL – PMEA DE
CAMPO GRANDE.
11.626/25 LUIZA
RIBEIRO
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS
À LEI N. 5.677, DE 16 DE MARÇO DE
2016, QUE DISPÕE SOBRE A RESERVA,
PARA NEGROS E ÍNDÍGENAS, DAS
VAGAS OFERECIDAS NOS CONCURSOS
PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE
CARGOS E EMPREGOS DOS QUADROS
PERMANENTES DE PESSOAL DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
11.627/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VINCULADAS AO
ESPORTE E ATIVIDADES ESPORTIVAS,
DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA E RESIDENTES EM COMUNIDADES
CARENTES E ÁREAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL,
PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, A
PRÁTICA ESPORTIVA E O BEM-ESTAR.
11.628/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE NA
EXECUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
MUNICIPAIS VINCULADAS À PRODUÇÃO
CULTURAL, ARTÍSTICA E DE LAZER,
DIRECIONADAS À POPULAÇÃO DE BAIXA
RENDA E RESIDENTES EM COMUNIDADES
CARENTES E ÁREAS EM SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE SOCIAL,
PROMOVENDO A INCLUSÃO SOCIAL, O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E O BEMESTAR.
Página 5 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.872
PROJETOS DE LEI COMPLEMENTAR
N. AUTOR EMENTA
948/25 LUIZA
RIBEIRO
INSTITUI E DEFINE COMO ZONA LIVRE DE
AGROTÓXICOS AS PRODUÇÕES AGRÍCOLA,
PECUÁRIA E EXTRATIVISTA E AS PRÁTICAS
DE MANEJO DOS RECURSOS NATURAIS NO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE.
949/25 LEINHA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SISTEMA
MUNICIPAL DE JUVENTUDE (SIMJUV),
ESTABELECENDO SUAS DIRETRIZES,
PRINCÍPIOS, FINALIDADES, OBJETIVOS
E ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, COM
A PARTICIPAÇÃO DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL, DO CONSELHO MUNICIPAL DA
JUVENTUDE (CMJ) E DA SOCIEDADE CIVIL,
PARA PROMOVER O DESENVOLVIMENTO
INTEGRAL DOS JOVENS E ASSEGURAR SEUS
DIREITOS, AMPLIANDO SUA PARTICIPAÇÃO
NAS ESFERAS SOCIAL, ECONÔMICA,
CULTURAL E POLÍTICA DO MUNICÍPIO.
DECRETOS LEGISLATIVOS
N. AUTOR EMENTA
2.904/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE
– MS À SRA. SÔNIA MARIA MARTINS
RODRIGUES.
2.905/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE
– MS AO SR. NELSON BRAIDO.
2.906/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO GRANDE
– MS AO APÓSTOLO MILTON EBENEZER
DE MOURA SOUZA.
2.907/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS AO SR. JOÃO MARIA
RODRIGUES.
2.908/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS, À SRA. OLIVIA NAIR DE
SOUZA BRAIDO.
2.909/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS AO SR. OSEIAS GOMES DE
MORAES.
2.910/25 LUIZA RIBEIRO SUSTA A PORTARIA N. 30, DE 23
DE JANEIRO DE 2025, DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS – AGEREG, QUE
HOMOLOGA O REAJUSTE TARIFÁRIO
DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE, POR EXORBITAR DO PODER
REGULAMENTAR.
2.911/25 HERCULANO
BORGES
CONCEDE O TÍTULO DE “VISITANTE
ILUSTRE” DA CIDADE DE CAMPO
GRANDE – MS À SRA. NIARA BRANDÃO
SOUZA.
2.912/25 LUIZA RIBEIRO SUSTA A PORTARIA N. 29, DE 2 DE
DEZEMBRO DE 2024, DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DOS
SERVIÇOS PÚBLICOS – AGEREG, QUE
APROVA O REAJUSTE E REVISÃO
TARIFÁRIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO, POR
EXORBITAR DO PODER REGULAMENTAR.
VETOS:
N° AUTOR EMENTA
11.433/24 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 105, DE 30 DE DEZEMBRO
DE 2024. VETO PARCIAL AO PROJETO
DE LEI N. 11.433/24, QUE “ESTIMA
A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
11.354/24 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 01, DE 14 DE JANEIRO DE
2025. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI
N. 11.354/24, QUE INSTITUI O PROGRAMA
DE FOMENTO ÀS BIBLIOTECAS
COMUNITÁRIAS DE CAMPO GRANDE – MS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
11.317/24 EXECUTIVO
MUNICIPAL
MENSAGEM N. 02, DE 14 DE JANEIRO DE
2025. VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N.
11.317/24, QUE INSTITUI A GRATUIDADE
NO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO PARA MULHERES VÍTIMAS DE
VIOLÊNCIA, DURANTE TODO O PERÍODO
DE DURAÇÃO DE ATENDIMENTOS
MÉDICOS, PSICOLÓGICOS E JUDICIAIS.
ATO DA MESA DIRETORA n. 345, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
Institui a Comissão de Representação
para acompanhar as reivindicações
e encaminhamentos da Comissão
dos Servidores Aposentados e
Pensionistas da Prefeitura municipal
de Campo Grande-MS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDEMS,
no uso das suas atribuições legais, R E S O L V E:
Art. 1º Fica instituída a Comissão de Representação para acompanhar as
reivindicações e encaminhamentos da Comissão dos Servidores Aposentados e
Pensionistas da Prefeitura municipal de Campo Grande-MS.
Art. 2º A Comissão fica composta pelos seguintes membros:
I – Vereador Professor Juari – PSDB – Presidente;
II – Vereadora Luiza Ribeiro – PT – Vice-Presidente;
III – Vereador Dr. Victor Rocha – PSDB – Membro;
IV – Vereador André Salineiro – PL – Membro;
V – Vereador Landmark – PT – Membro.
VI – Vereador Veterinário Francisco – União Brasil – Membro
Art. 3º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 18 de fevereiro de 2025.
EPAMINONDAS NETO
Presidente
RONILÇO GUERREIRO
3º Secretário
PAUTA PARA A 2ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 12ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 20/2/2025, QUINTA-FEIRA,
ÀS 9 HORAS
ORDEM DO DIA
EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 11.486/24
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS).
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL.
ALTERA O DISPOSITIVO DA
LEI N. 6039, DE 5 DE JULHO DE
2018, QUE DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DA JUNTA DE ANÁLISE
E JULGAMENTO DE RECURSO
DE TRANSPORTE DA AGÊNCIA
MUNICIPAL DE REGULAÇÃO DE
SERVIÇOS PÚBLICOS (JAJUR/
AGEREG).
AUTORIA: EXECUTIVO
MUNICIPAL.
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
Página 6 – quarta-feira, 19 de fevereiro de 2025 Diário do Legislativo – nº 1.872
PROJETO DE LEI N. 11.384/24
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES).
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA.
DETERMINA QUE AS UNIDADES
DE SAÚDE CREDENCIADAS NO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –
SUS, BEM COMO AS DA REDE
PRIVADA, OFEREÇAM LEITO
SEPARADO PARA AS MÃES DE
NATIMORTO E MÃES COM ÓBITO
FETAL, NO MUNICÍPIO DE CAMPO
GRANDE – MS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADORES DR.
VICTOR ROCHA, NETO SANTOS,
FÁBIO ROCHA, RONILÇO
GUERREIRO, LUIZA RIBEIRO E
ANA PORTELA.
PROJETO DE LEI N. 11.023/23
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.
6.035, DE 5 DE JULHO DE 2018.
AUTORIA: VEREADOR
PROFESSOR JUARI.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 11.343/24
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1
DOS PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI
N. 3.928, DE 26 DE DEZEMBRO DE
2001, QUE “INSTITUI A TARIFA
SOCIAL SOBRE O SERVIÇO
PÚBLICO DE ABASTECIMENTO
DE ÁGUA E ESGOTAMENTO
SANITÁRIO NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIA: VEREADOR
EPAMINONDAS NETO.
PROJETO DE LEI N. 11.179/23
– QUÓRUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA ABSOLUTA (15 VOTOS).
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL
ALTERA E ACRESCENTA
DISPOSITIVOS À LEI N. 5.680,
DE 16 DE MARÇO DE 2016, QUE
“DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO
DE IPTU DOS MUTUÁRIOS DOS
PROGRAMAS HABITACIONAIS
MINHA CASA, MINHA VIDA
– FAIXA SOCIAL – ÁREAS
DE DESFAVELAMENTOS E
LOTEAMENTOS SOCIAIS
EXECUTADOS PELO PODER
PÚBLICO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: VEREADORES
CARLOS AUGUSTO BORGES e
CLODOILSON PIRES
CAMPO GRANDE, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.
ASSINADO NO ORIGINAL
EPAMINONDAS NETO
Presidente