Edição N° 1.776 – 20 de Setembro de 2024

20.09.2024 · 12:57 ·

ANO VII – Nº 1.776 – sexta-feira, 20 de setembro de 2024 03 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Beto Avelar
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Sandro Benites
• Dr. Victor Rocha
• Gian Sandim
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
DIRETORIA LEGISLATIVA
DESPACHO AO REQUERIMENTO PROTOCOLADO SOB O N.
19.314/24, EM 13/9/2024.
RECEBO E DEFIRO O PEDIDO DE LICENÇA DO VEREADOR
CLAUDINHO SERRA, POR 30 DIAS, A PARTIR DE 11 DE SETEMBRO DE
2024, RECONHECENDO A SUA LEGITIMIDADE, FUNDAMENTADO NO ART. 98,
INCISO II, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO
GRANDE (RESOLUÇÃO N. 1.109/2009), COMBINADO COM O ART. 29, II, DA
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO.
PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDEMS.
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, 17 DE SETEMBRO DE
2024.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Extrato da Ata n. 7.118
Aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges,
“invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão anterior
e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de diversos.
Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projeto de Lei n.
11.444/24, de autoria do vereador Delei Pinheiro; Projeto de Lei n. 11.445/24,
de autoria do vereador Professor André Luis; e Projeto de Lei n. 11.446/24,
de autoria do vereador Betinho. Na Comunicação de Lideranças, usaram da
palavra os vereadores: Professor André Luis, pelo PRD; Gian Sandim, pelo
PSDB; Ronilço Guerreiro, pelo Podemos; Ayrton Araújo, pelo PT; e Tabosa,
pelo PP. Foram apresentadas 155 indicações e 4 moções de pesar. Foi solicitada
e aprovada a inversão da pauta. GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas,
em votação simbólica, 10 moções de congratulações. ORDEM DO DIA – Em
segunda discussão e votação, foram aprovados, em votação simbólica, o
Projeto de Lei n. 11.398/24, de autoria do vereador Professor Juari; o Projeto
de Lei n. 11.009/23, de autoria dos vereadores Dr. Victor Rocha e Professor
André Luis; e o Projeto de Lei n. 11.340/24, de autoria do vereador Coronel
Villasanti. PALAVRA LIVRE – Na palavra livre para pronunciamento dos
vereadores inscritos, usou da palavra o vereador Professor André Luis. Nada
mais havendo a tratar, o senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges,
declarou encerrada a presente sessão, convocando os senhores vereadores
para a sessão ordinária a realizar-se no dia dezessete de setembro, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 12 de setembro de 2024.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
Extrato da Ata n. 7.119
Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e
quatro, às nove horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi
aberta a presente sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos
Augusto Borges, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e
da democracia”. PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da
ata da sessão anterior e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da
prefeita e de diversos. Deu entrada nesta Casa de Leis a seguinte proposição:
Projeto de Lei n. 11.447/24, de autoria da Mesa Diretora. Na Comunicação
de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Professor André Luis, pelo
PRD; e Ronilço Guerreiro, pelo Podemos. Foram apresentadas 152 indicações
e 5 moções de pesar. PALAVRA LIVRE – Na palavra livre para pronunciamento
dos vereadores inscritos, usou da palavra o vereador Professor André Luis.
GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em votação simbólica, 11 moções
de congratulações. Foi apresentado à Mesa Diretora requerimento de licença do
exercício do mandato do vereador Claudinho Serra para tratamento de saúde
por 30 dias, a partir de 11 de setembro de 2024. ORDEM DO DIA – Em regime
de urgência simples e em única discussão e votação, foi mantido, em votação
simbólica, o Veto do Executivo municipal ao inciso II do art. 9º do Projeto
de Lei n. 11.306/24; foram mantidos, em votação nominal (em bloco), por
16 votos favoráveis e 4 votos contrários, os Vetos do Executivo municipal ao
inciso I do art. 12 e ao art. 24 do Projeto de Lei n. 11.306/24; e, foi rejeitado,
em votação nominal, por 20 votos contrários e nenhum voto favorável, o Veto
do Executivo municipal ao inciso I do § 2º do art. 23 do Projeto de Lei n.
11.306/24. Em votação simbólica, foi aprovado o Ofício Ad Referendum n.
195/24, de autoria do Executivo municipal. Nada mais havendo a tratar, o
senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges, declarou encerrada a
presente sessão, convocando os senhores vereadores para a sessão ordinária
a realizar-se no dia dezenove de setembro, às nove horas, no Plenário Oliva
Enciso.
Sala das Sessões, 17 de setembro de 2024.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Ronilço Guerreiro
Presidente 1º Secretário’
RESOLUÇÃO N. 1.397, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024.
Acrescenta e altera dispositivos da Resolução n. 1.377, de 19 de
setembro de 2023.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, CARLOS AUGUSTO
BORGES, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica alterada a ementa da Resolução n. 1.377, de 19 de setembro
de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Cria a Medalha Legislativa em homenagem ao Dia Municipal do Obreiro
Evangélico.” (NR)
Art. 2º Fica alterado o caput e acrescentado parágrafo único ao art. 1º
da Resolução n. 1.377, de 2023, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica instituída a Medalha Legislativa a ser outorgada em sessão
solene comemorativa do Dia Municipal do Obreiro Evangélico.
Parágrafo único. A Medalha instituída por esta Resolução será
denominada Medalha Legislativa Pastor Gomes.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande – MS, 19 de setembro de 2024.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Página 2 – sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Diário do Legislativo – nº 1.776
PAUTA PARA A 56ª SESSÃO ORDINÁRIA
DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA
DA 11ª LEGISLATURA, A REALIZAR-SE
NO DIA 24/9/2024, TERÇA-FEIRA,
ÀS 9 HORAS.

ORDEM DO DIA
EM SEGUNDA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 11.414/24
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS
TERÇOS)
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL
ALTERA DISPOSITIVO DA LEI N. 7.222,
DE 15 DE ABRIL DE 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
PROJETO DE LEI N. 11.415/24
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA QUALIFICADA: 2/3 (DOIS
TERÇOS)
– TIPO DE VOTAÇÃO: NOMINAL
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N. 7.280,
DE 15 DE JULHO DE 2024.
AUTORIA: MESA DIRETORA.
EM PRIMEIRA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PROJETO DE LEI N. 11.319/24
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA
MUNICIPAL DE ATENÇÃO À ONCOLOGIA
INFANTO JUVENIL E NO MUNICÍPIO DE
CAMPO GRANDE – MS.
AUTORIA: VEREADOR DR. VICTOR
ROCHA.
PROJETO DE LEI N. 11.368/24
– QUORUM PARA APROVAÇÃO:
MAIORIA SIMPLES (METADE + 1 DOS
PRESENTES)
– TIPO DE VOTAÇÃO: SIMBÓLICA
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO
PERDÃO.
AUTORIA: VEREADOR RONILÇO
GUERREIRO.
Campo Grande – MS, 19 de setembro de 2024.
ASSINADO NO ORIGINAL
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
Página 3 – sexta-feira, 20 de setembro de 2024 Diário do Legislativo – nº 1.776
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
Relatório de Gestão Fiscal (RGF) – Poder Legislativo
Anexo 1 – Demonstrativo da Despesa com Pessoal
Maio até Agosto – 2º Quadrimestre/2024
LRF, Art. 55, inciso I, alínea “a” 19/09/2024 09:33 – R$ 1,00
Nº DESPESA COM PESSOAL
Despesas Liquidadas (Últimos 12 Meses) INSCRITAS EM
RESTOS A
Set/2023 Out/2023 Nov/2023 Dez/2023 Jan/2024 Fev/2024 Mar/2024 Abr/2024 Mai/2024 Jun/2024 Jul/2024 Ago/2024 TOTAL (ÚLTIMOS PAGAR NÃO
12 MESES) (a)
1 DESPESA BRUTA COM PESSOAL (I) 6.151.170,55 6.142.824,53 7.460.517,95 11.424.962,70 6.349.907,13 6.397.090,55 6.485.966,12 6.514.273,40 6.568.552,62 7.306.577,67 6.643.986,58 6.627.703,14 84.073.532,94 0,00
2 Pessoal Ativo 6.151.170,55 6.142.824,53 7.460.517,95 11.424.962,70 6.349.907,13 6.397.090,55 6.485.966,12 6.514.273,40 6.568.552,62 7.306.577,67 6.643.986,58 6.627.703,14 84.073.532,94 0,00
3 Vencimentos, Vantagens e Outras Despesas
Variáveis 5.013.982,30 5.001.118,82 6.091.543,43 9.370.243,22 5.158.419,99 5.204.492,17 5.274.112,89 5.300.064,15 5.350.939,60 5.956.860,65 5.405.008,66 5.476.901,49 68.603.687,37 0,00
4 Obrigações Patronais 1.137.188,25 1.141.705,71 1.368.974,52 2.054.719,48 1.191.487,14 1.192.598,38 1.211.853,23 1.214.209,25 1.217.613,02 1.349.717,02 1.238.977,92 1.150.801,65 15.469.845,57 0,00
5 Pessoal Inativo e Pensionistas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
6 Aposentadorias, Reserva e Reformas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
7 Pensões 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
8 Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização ou de contratação de
forma indireta (§ 1º do art. 18 da LRF)¹
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
9 Despesa com Pessoal não Executada
Orçamentariamente
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
10 DESPESAS NÃO COMPUTADAS (§ 1º do art. 19
da LRF) (II)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
11 Indenizações por Demissão e Incentivos à
Demissão Voluntária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
12 Decorrentes de Decisão Judicial de período
anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 Despesas de Exercícios Anteriores de período
anterior ao da apuração
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Inativos e Pensionistas com Recursos
Vinculados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 Agentes Comunitários de Saúde e de Combate
às Endemias com Recursos Vinculados (CF,
art. 198, §11)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
16 Parcela dedutível referente ao piso salarial do
Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar
de Enfermagem e Parteira (ADCT, art. 38, §2º)
0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (III) = (I – II) 6.151.170,55 6.142.824,53 7.460.517,95 11.424.962,70 6.349.907,13 6.397.090,55 6.485.966,12 6.514.273,40 6.568.552,62 7.306.577,67 6.643.986,58 6.627.703,14 84.073.532,94 0,00
Nº APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL Valor % Sobre a RCL
Ajustada
19 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA – RCL (IV) 5.210.077.986,14 0,00
20 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas individuais (art. 166-A, § 1º, da CF) 43.858.303,39 0,00
21 (-) Transferências obrigatórias da União relativas às emendas de bancada (art. 166, § 16 da CF) 0,00 0,00
22 (-) Transferências da União relativas à remuneração dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias (CF, art. 198, §11) 56.372.208,00 0,00
23 (-) Outras Deduções Constitucionais ou Legais 0,00 0,00
24 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (V) 5.109.847.474,75 100,00
25 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VI) = (III a + III b) 84.073.532,94 1,65
26 LIMITE MÁXIMO (VII) (incisos I, II e III, art. 20 da LRF) – 6% da RCL Ajustada (V) 306.590.848,49 6,00
27 LIMITE PRUDENCIAL (VIII) = (0,95 x VII) (parágrafo único do art. 22 da LRF) 291.261.306,07 5,70
28 LIMITE DE ALERTA (IX) = (0,90 x VII) (inciso II do §1º do art. 59 da LRF) 275.931.763,64 5,40
Nº TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP- DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Quadrimestre/Semestre do Exercício em que o ente excedeu o
limite
Primeiro período seguinte Segundo período seguinte
% Limite Máximo
(a)
% DTP (b) % Excedente (c) =
(b – a)
Redutor mínimo de
1/3 do Excedente
(d) = (1/3*c)
Limite (e) = (b – d) % DTP (f) Redutor Residual
(g) = (f – a)
Limite (h) = (a) % DTP (i)
29 TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DTP³ 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº PARÂMETROS PARA REDUÇÃO DO EXCEDENTE DE DTP (ART. 15 DA LC 178/2021) Percentual
30 Limite Máximo (VII) (%) (LRF, art. 20)¹ 0,00
31 DTP em 2021 (X) (%) 0,00
32 Excedente em 2021 (XI) = (X – VII) (%) 0,00
33 Redutor anual (XII) = (0,10 x XI) (%) 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1 / 2
Nº TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL (ART. 15
DA LC 178/2021) 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032
34 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA CÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA
COM PESSOAL (V)² 3.996.288.939,58 4.543.920.587,43 4.782.883.621,25 5.109.847.474,75 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
35 DESPESA TOTAL COM PESSOAL – DTP (VI)³ 61.578.667,04 70.853.035,17 79.317.009,14 84.073.532,94 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
36 % DTP (VI/V) 1,54 1,56 1,66 1,65 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
37 LIMITE CONFORME ART. 15 DA LC 178/2021 (%) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Fonte: Sistema de Contabildade – N&A Informatica, CAMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE.
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA
Contador
CRCMS 013734/O-7
RONALDO GARCIA PEREIRA
Diretor Financeiro e de
Contabilidade
GABRIEL BRAITE
Controlador Geral
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente