Edição N° 1.671 – 12 de Abril de 2024

12.04.2024 · 1:08 ·

ANO VII – Nº 1.671 – sexta- feira, 12 de abril de 2024 02 Páginas
VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
MESA DIRETORA
Presidente Carlos Augusto Borges
Vice-Presidente Dr. Loester
2º Vice-Presidente Betinho
3º Vice-Presidente Edu Miranda
1º Secretário Delei Pinheiro
2º Secretário Papy
3º Secretário Ronilço Guerreiro
• Ayrton Araújo
• Beto Avelar
• Claudinho Serra
• Clodoílson Pires
• Coronel Alírio Villasanti
• Dr. Jamal
• Dr. Sandro Benites
• Dr. Victor Rocha
• Gilmar da Cruz
• Júnior Coringa
• Luiza Ribeiro
• Marcos Tabosa
• Otávio Trad
• Prof. André
• Prof. João Rocha
• Prof. Juari
• Prof. Riverton
• Sílvio Pitu
• Tiago Vargas
• Valdir Gomes
• William Maksoud
• Zé da Farmácia
CONHECIMENTO AO PLENÁRIO EM 12/04/2024
PROJETO DE LEI N. 11.303/24
ALTERA O ANEXO I DA LEI N.7.024,
DE 10 DE ABRIL DE 2023.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS
A P R O V A:
Art. 1º Altera o item 86 do Anexo I da Lei n. 7.024,
de 10 de abril de 2023, passando a vigorar com a seguinte
redação:
ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE
CIVIL – ASSISTÊNCIA SOCIAL
VALOR
RECEBIDO
VEREADOR
86 FRATERNIDADE
DESPERTAR
R$ 10.000,00 JAMAL
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande – MS, 10 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DELEI PINHEIRO
1º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo alterar o Anexo I da Lei n. 7.024,
de 10 de abril de 2023, que “Institui o Plano de Aplicação de Recursos do
Fundo de Investimentos Sociais”.
Registra-se que o Vereador Dr. Jamal solicitou a alteração em razão
de a entidade anteriormente indicada no itens 86, do Anexo I, não cumpriu
os requisitos necessários para o repasse do recurso, conforme estabelece o
Decreto Municipal n. 14.969/2021.
Portanto, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada apreciação
dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na expectativa
de que, após regular tramitação, seja afinal deliberado e aprovado na devida
forma regimental.
Campo Grande – MS, 10 de abril de 2024.
CARLOS AUGUSTO BORGES
Presidente
DELEI PINHEIRO
1º Secretário
DIRETORIA LEGISLATIVA
Extrato da Ata n. 7.070
Aos dois dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges,
invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão
anterior; e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de
diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições:
Projeto de Lei n. 11.288/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro; Projetos
de Lei n. 11.289/24 e n. 11.290/24, de autoria do vereador Gilmar da Cruz;
Projeto de Lei n. 11.291/24, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha; Projeto
de Lei n. 11.292/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; Projeto de Lei
n. 11.293/24, de autoria do vereador Betinho; Projeto de Lei n. 11.294/24,
de autoria do vereador Tabosa; Projeto de Lei n. 11.297/24, de autoria do
vereador Zé da Farmácia; Projeto de Lei Complementar n. 919/24, substitutivo
ao Projeto de Lei n. 11.277/24, de autoria do vereador Otávio Trad; Veto Total
do Executivo municipal ao Projeto de Lei Complementar n. 917/24; e Projetos
de Lei n. 11.295/24 e n. 11.296/24, de autoria do Executivo municipal. Na
Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo
PP; Ayrton Araújo, pelo PT; Professor Juari, pelo PSDB; e Ronilço Guerreiro,
pelo Podemos. Foram apresentadas 290 indicações e 5 moções de pesar.
GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em votação simbólica, 31 moções
de congratulações. Foi solicitada e aprovada a inversão da pauta. ORDEM DO
DIA – Em regime de urgência especial e em única discussão e votação, foi
aprovado, em votação nominal, por 24 votos favoráveis e nenhum contrário, o
Projeto de Lei n. 11.296/24, de autoria do Executivo municipal. Em regime de
urgência especial e em única discussão e votação, foi aprovado, em votação
nominal, por 23 votos favoráveis e nenhum contrário, o Projeto de Resolução
n. 546/24, de autoria da Mesa Diretora. Em regime de urgência especial e em
única discussão e votação, foi aprovado, em votação simbólica, o Projeto de Lei
n. 11.254/24, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro. Em regime de urgência
especial e em única discussão e votação, foi aprovado, em votação simbólica,
com uma emenda incorporada, o Projeto de Lei n. 11.228/24, de autoria dos
vereadores Junior Coringa, Professor Juari, Edu Miranda e Ronilço Guerreiro.
Em primeira discussão e votação, foram aprovados, em votação simbólica,
o Projeto de Lei n. 10.842/23, de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; o
Projeto de Lei n. 11.061/23, de autoria do vereador Clodoilson Pires; o Projeto
de Lei n. 11.098/23, de autoria do vereador Beto Avelar; o Projeto de Lei n.
11.143/23, de autoria dos vereadores Coronel Villasanti e Clodoilson Pires; e
o Projeto de Lei n. 11.168/23, de autoria do vereador Silvio Pitu. O Projeto de
Lei n. 10.890/23 foi retirado da pauta devido à ausência justificada do autor.
PALAVRA LIVRE – Na Palavra Livre para pronunciamento dos vereadores
inscritos, usou da palavra o vereador Tabosa. Nada mais havendo a tratar,
o senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges, declarou encerrada a
presente sessão, convocando os senhores vereadores para a audiência pública
da Comissão Permanente de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Campo
Grande para discutir o tema Má gestão e ambiental e problemas de mau
cheiro no bairro Nova Campo Grande e Região Imbirussu, a realizar-se no
dia três de abril, às nove horas; e para a sessão ordinária a realizar-se no dia
quatro de abril, às nove horas, ambas no Plenário Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 2 de abril de 2024.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
Página 2 – sexta-feira, 12 de abril de 2024 Diário do Legislativo – nº 1.671
Extrato da Ata n. 7.071
Aos quatro dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges,
“invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão
anterior; e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de
diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projeto
de Lei n. 11.298/24, de autoria do vereador Clodoilson Pires; e Projeto de
Lei n. 11.299/24, de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Na Comunicação de
Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo PP; Zé da Farmácia,
pelo PSDB; Ayrton Araújo, pelo PT; Edu Miranda, pelo Avante; Coronel Villasanti,
pelo União; Gilmar da Cruz, pelo PSD; e Clodoilson Pires, pelo Podemos. Foram
apresentadas 316 indicações e 1 moção de pesar. PALAVRA LIVRE – De acordo
com o § 3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra, por solicitação
do vereador Dr. Victor Rocha, o senhor Marcelo Duailibi Bicca, síndico do
condomínio Jardins do Jatobá, que discorreu sobre os problemas advindos do
abandono do Parque Ecológico Águas do Prosa, localizado no bairro Chácara
Cachoeira. Em suas conclusões, o orador solicitou que constasse em ata as
seguintes reivindicações: revitalização do parque e instalação de redutor de
velocidade em frente ao condomínio Jardins do Jatobá. Na Palavra Livre para
pronunciamento dos vereadores inscritos, usou da palavra o vereador Tabosa.
GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas, em votação simbólica, 24 moções
de congratulações. ORDEM DO DIA – Em segunda discussão e votação, foram
aprovados, em bloco e em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 10.842/23,
de autoria do vereador Ronilço Guerreiro; o Projeto de Lei n. 11.061/23, de
autoria do vereador Clodoilson Pires; o Projeto de Lei n. 11.098/23, de autoria
do vereador Beto Avelar; e o Projeto de Lei n. 11.143/23, de autoria dos
vereadores Coronel Villasanti, Clodoilson Pires, Professor João Rocha e Ronilço
Guerreiro. Em primeira discussão e votação, foram aprovados, em votação
simbólica, o Projeto de Lei n. 11.174/23, de autoria do vereador Ayrton
Araújo; o Projeto de Lei n. 11.058/23, de autoria do vereador Otávio Trad;
e o Projeto de Lei n. 11.207/23, de autoria do vereador Dr. Victor Rocha. O
Projeto de Lei n. 11.168/23, de autoria do vereador Silvio Pitu, e o Projeto de
Lei n. 11.004/23, de autoria do vereador William Maksoud, foram retirados
da pauta devido à ausência dos proponentes. Nada mais havendo a tratar,
o senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges, declarou encerrada a
presente sessão, convocando os senhores vereadores para a audiência pública
da Comissão Permanente de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande
para discutir sobre as políticas públicas voltadas às pessoas com Transtorno
do Espectro Autista e neurodiversas, a realizar-se no dia oito de abril, às nove
horas; e para a sessão ordinária a realizar-se no dia nove de abril, às nove
horas, ambas no Plenário Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 4 de abril de 2024.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
Extrato da Ata n. 7.072
Aos nove dias do mês de abril do ano de dois mil e vinte e quatro, às nove
horas, no Plenário Oliva Enciso, deste Poder Legislativo, foi aberta a presente
sessão ordinária pelo senhor presidente, vereador Carlos Augusto Borges,
“invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”.
PEQUENO EXPEDIENTE – Foi lido e aprovado o extrato da ata da sessão
anterior; e procedeu-se à leitura de documentos oriundos da prefeita e de
diversos. Deram entrada nesta Casa de Leis as seguintes proposições: Projeto
de Lei Complementar n. 921/24, de autoria do Executivo municipal; Projeto
de Lei Complementar n. 920/24 e Projeto de Lei n. 11.302/24, de autoria do
vereador Silvio Pitu; Projeto de Lei n. 11.300/24, de autoria do vereador Otávio
Trad; Projeto de Lei n. 11.301/24, de autoria do vereador Professor Riverton;
Projeto de Decreto Legislativo n. 2.739/24, de autoria do vereador Gilmar da
Cruz; Projetos de Decreto Legislativo n. 2.740/24 e n. 2.741/24, de autoria do
vereador Carlos Augusto Borges; e Projetos de Decreto Legislativo n. 2.742/24
e n. 2.743/24, de autoria do vereador Tiago Vargas. Na Comunicação de
Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Tabosa, pelo PP; Professor André
Luis, pelo PRD; Ayrton Araújo, pelo PT; Coronel Villasanti, pelo União; Professor
Juari, pelo PSDB; e Ronilço Guerreiro, pelo Podemos. Foram apresentadas
312 indicações e 2 moções de pesar. PALAVRA LIVRE – De acordo com o §
3º do artigo 111 do Regimento Interno, usou da palavra, por solicitação da
vereadora Luiza Ribeiro, a senhora Manuela Nicodemos Bailosa, subsecretária
de Políticas Públicas para Mulheres de Mato Grosso do Sul, que discorreu sobre
a violência política contra mulheres. GRANDE EXPEDIENTE – Foram aprovadas,
em votação simbólica, 20 moções de congratulações. ORDEM DO DIA – Em
regime de urgência especial e em única discussão e votação, foi aprovado, em
votação nominal, por 23 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Projeto
de Decreto Legislativo n. 2.741/24, de autoria dos vereadores Carlos Augusto
Borges e Clodoilson Pires. Em regime de urgência especial e em turno único de
discussão e votação, foi aprovado, em votação nominal, por 23 votos favoráveis
e 1 voto contrário, com 1 emenda incorporada, o Projeto de Lei Complementar
n. 921/24, de autoria do Executivo municipal. Em regime de urgência especial
e em única discussão e votação, foi aprovado, em votação nominal, por 25
votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Projeto de Decreto Legislativo n.
2.739/24, de autoria do vereador Gilmar da Cruz. Em única discussão e votação,
foi aprovado, em votação nominal, por 21 votos favoráveis e 6 contrários,
com 3 emendas incorporadas, o Projeto de Lei n. 11.295/24, de autoria do
Executivo municipal. Em segunda discussão e votação, foram aprovados, em
bloco e em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.168/23, de autoria do
vereador Silvio Pitu; o Projeto de Lei n. 11.174/23, de autoria do vereador
Ayrton Araújo; o Projeto de Lei n. 11.058/23, de autoria dos vereadores Otávio
Trad e Carlos Augusto Borges; e o Projeto de Lei n. 11.207/23, de autoria do
vereador Dr. Victor Rocha. Em primeira discussão e votação, foram aprovados,
em votação simbólica, o Projeto de Lei n. 11.004/23, de autoria dos vereadores
William Maksoud e Carlos Augusto Borges; e o Projeto de Lei n. 11.051/23,
de autoria da vereadora Luiza Ribeiro. Nada mais havendo a tratar, o senhor
presidente, vereador Carlos Augusto Borges, declarou encerrada a presente
sessão, convocando os senhores vereadores para a sessão ordinária a realizarse no dia onze de abril, às nove horas, no Plenário Oliva Enciso.
Sala das Sessões, 9 de abril de 2024.
Vereador Carlos Augusto Borges Vereador Delei Pinheiro
Presidente 1º Secretário
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
ATO nº 311/2024 – MESA DIRETORA
DISPÕE SOBRE A SUPLEMENTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA DE 2024 DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
(MS), no uso de suas atribuições legais que lhe conferem os artigos 27, II, “b”,
do Regimento Interno deste Legislativo e artigo 11, da Lei nº 7.171, de 20 de
dezembro de 2023 – Lei Orçamentária Anual, exercício de 2024, faz saber que
aprovou e promulga o seguinte Ato:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Legislativo a realizar suplementação
orçamentária no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) ao orçamento
vigente do ano de 2024;
Parágrafo Único – Os recursos para atender o Art. 1º deste Ato são
provenientes de anulação de igual valor, conforme Anexo Único, e com base no
art. nº 43, §1º, III, da Lei Federal nº 4320/1964.
Art. 2º Este ato entra em vigor a partir da data 11/04/2024.
Sala das Sessões, 11 de abril de 2024.
Ver. Carlos Augusto Borges
Presidente
Ver. Vanderlei Pinheiro de Lima
1º Secretário
ATO nº 311/2024 – MESA DIRETORA
UG Programa de Trabalho El. De Desp. Fonte
Cód. Esfera Mod Função Sub Função Programa Ação Código Código Anulação Suplementação
0101 F 90 1 31 25 2033 339039 15000000 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
0101 F 90 1 31 25 2033 339040 15000000 2.000.000,00
Total 2.000.000,00
Total Geral 2.000.000,00 2.000.000,00
ANEXO ÚNICO