Edição N° 1.660 – 27 de Março de 2024 Ed. Extra

27.03.2024 · 8:29 ·

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – 2023 1
SUMÁRIO
LISTA DE TABELAS …………………………………………………………………………………….. 2
LISTA DE QUADROS …………………………………………………………………………………… 3
LISTA DE GRÁFICOS …………………………………………………………………………………… 4
1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG) ……………….. 5
1.1 Identificação ………………………………………………………………………………………………………. 5
1.2 Informações do Responsável ……………………………………………………………………………….. 5
1.3 Estrutura organizacional – Organograma funcional ………………………………………………… 5
1.4. Apresentação ……………………………………………………………………………………………………. 6
1.5. Funcionalidade e a Sociedade …………………………………………………………………………….. 6
2 PALAVRA DO PRESIDENTE ………………………………………………………………………. 7
3 PALAVRA DO CONTROLADOR-GERAL ……………………………………………………… 8
4 CONTROLE INTERNO ……………………………………………………………………………….. 9
5 CONTROLE EXTERNO ………………………………………………………………………………. 13
6 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA……………………………………………………… 14
6.1 Definições e Conceitos ………………………………………………………………………………………. 14
6.2 Análise da execução orçamentária e financeira …………………………………………………….. 15
7 ÁREA OPERACIONAL……………………………………………………………………………….. 22
7.1 Avaliação dos resultados da execução das ações orçamentárias/programa(s) …………. 23
8 ÁREA ADMINISTRATIVA ……………………………………………………………………………. 24
8.1 Área Patrimonial ……………………………………………………………………………………………….. 24
9 ÁREA DE PESSOAL ………………………………………………………………………………….. 26
9.1 Análise da despesa de pessoal …………………………………………………………………………… 26
9.2 Relatório de Gestão Fiscal ………………………………………………………………………………….. 27
10 PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS
PATRIMONIAIS (PIPCP) ……………………………………………………………………………….. 28
10.1 Demonstrativo de Implantação das Novas Regras Contábeis Aplicadas ao Setor
Público …………………………………………………………………………………………………………………… 28
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LISTA DE TABELAS
TABELA 1 Execução da despesa por Unidade Gestora (UG) ……………………. 15
TABELA 2 Execução da despesa por função …………………………………………. 17
TABELA 3 Execução da despesa por programa ……………………………………… 17
TABELA 4 Execução da despesa por categoria econômica e grupo de
natureza da despesa …………………………………………………………… 17
TABELA 5 Execução da despesa por elemento de despesa ……………………… 18
TABELA 6 Restos a pagar inscritos no exercício …………………………………….. 19
TABELA 7 Despesas pagas de exercícios anteriores por categoria ……………. 21
TABELA 8 Acompanhamento dos Restos a Pagar …………………………………… 21
TABELA 9 Movimentação dos bens de consumo e permanentes ………………. 25
TABELA 10 Evolução do dispêndio com folha de pagamento …………………….. 26
TABELA 11 Percentual do dispêndio com folha de pagamento do Poder
Legislativo ………………………………………………………………………….. 26
TABELA 12 Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo ………………………. 27
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LISTA DE QUADROS
QUADRO 1 Legislação relacionada à UG ………………………………………………….. 11
QUADRO 2 Trabalhos de auditoria realizados pelo Controle Interno ……………… 12
QUADRO 3 Comunicações e Pareceres ……………………………………………………. 13
QUADRO 4 Determinações/recomendações do TCE/MS …………………………….. 14
QUADRO 5 Demonstrativo de avaliação do Planejamento e Execução do
Orçamento …………………………………………………………………………… 23
QUADRO 6 Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de bens de
consumo ……………………………………………………………………………… 25
QUADRO 7 Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de bens
permanentes 25
QUADRO 8 Situação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis
Patrimoniais (PIPCP) …………………………………………………………….. 28
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LISTA DE GRÁFICOS
GRÁFICO 1 Áreas Objeto de Controle Interno………………………………………………. 10
GRÁFICO 2 Etapas da despesa e execução do processo relacionado à restos a
pagar ……………………………………………………………………………………. 20
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1 IDENTIFICAÇÃO E INFORMAÇÕES DA UNIDADE GESTORA (UG)
1.1 Identificação:
Nome/Sigla: CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
CNPJ: 03.514.106/0001-00
1.2 Informações do Responsável:
Nome: CARLOS AUGUSTO BORGES Período de gestão: 2023
1.3 Estrutura organizacional – Organograma funcional
As funções constitucionais da Câmara Municipal são exercidas diretamente pelos
parlamentares, com o apoio da estrutura técnico-administrativa e técnico-legislativa. Essa
estrutura técnica é diretamente subordinada à Mesa Diretora, órgão político-institucional que
exerce a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos, cujos titulares são
os próprios membros do parlamento, eleitos para mandato de dois anos.
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1.4 Apresentação
A Câmara Municipal de Campo
Grande – MS é o órgão responsável pelo
exercício do Poder Legislativo na esfera
Municipal. Compõe-se, atualmente, de 29
representantes do povo, eleitos para um
mandato de 4 anos, pelo sistema
proporcional, resultando em um
Parlamento difuso, com alta
representatividade, diversidade de proposições e ideias, que buscam atender aos anseios da
sociedade local.
1.5. Funcionalidade e Sociedade
A Câmara de Vereadores tem a missão institucional de acolher as demandas da
sociedade campo-grandense, analisá-las sob a perspectiva do interesse público e, quando
julgar conveniente, transformá-las em proposições legislativas que, se aprovadas, serão
submetidas à sanção do Prefeito, conforme o caso, para eventualmente passarem a compor
o ordenamento jurídico municipal.
Nesse sentido, destacam-se três balizas que direcionam o conjunto de atividades
realizadas pela Casa de leis, que cumpre sua missão e gera valor para o cidadão: “Elaborar
diplomas legais”, “Representar a população local” e “Fiscalizar os seus atos e os atos do Poder
Executivo”. Essas atividades impactam diretamente os beneficiários, vinculando à atuação
parlamentar e ratificando a razão de ser da Câmara Municipal.
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2 PALAVRA DO PRESIDENTE
O ano de 2023 foi
marcado como um período de
muito trabalho, sempre mantendo
o foco de atender aos anseios da
população. Esta foi uma das
metas do trabalho desenvolvido
pelos 29 vereadores da Câmara
Municipal de Campo Grande, que
trabalharam arduamente para
representar cada cidadão.
O relatório dos trabalhos legislativos, do exercício de 2023, demonstra o expediente
intenso e dedicado desenvolvido pelos parlamentares desta Casa de leis.
No Plenário, os vereadores realizaram 78 sessões ordinárias e quatro sessões
extraordinárias sem remuneração, em que 430 proposições foram aprovadas. Durante as
sessões ordinárias, 59 representantes da sociedade usaram da tribuna participativa para
abordar temas de interesse da comunidade.
Ainda, no decorrer do ano, foram promovidas 48 audiências públicas, com a
finalidade de debaterem diversos temas como educação, saúde, segurança, meio ambiente e
trânsito.
Foram mais de 30 mil indicações, sendo 545 recebidas por meio do Whatsapp
Cidadão. Melhorias na saúde, na educação, na sinalização de trânsito, troca de lâmpadas,
cascalho e asfalto nas ruas foram indicações rotineiras feitas pelos parlamentares após
pedidos da população. Além disso, foram recebidos 385 e expedidos 4.096 ofícios para
diversos órgãos; e quatro requerimentos solicitando informações foram enviados.
Esses números mostram o trabalho de aproximação feito pelos vereadores com a
comunidade, a quem realmente pertence esta Casa, que é a Casa do povo.
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3 PALAVRA DO CONTROLADOR-GERAL
A Controladoria-Geral, no cumprimento de sua
missão institucional, promove a fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da
Câmara Municipal de Campo Grande, com base nos
princípios previstos na Constituição da República Federativa
do Brasil, dentre eles o da legalidade, legitimidade e
economicidade, e também em consonância com a Resolução
nº 1.245/2017 e a Instrução Normativa nº 01/2017 deste
Poder Legislativo.
Atuamos ao longo de 2023 com foco principal no desempenho do Controle Interno,
alinhada ao seu Manual de Rotinas e Procedimentos. Nossos servidores receberam
capacitações na área de licitação, a fim de nos atualizarmos à nova Lei de Licitações n.
14.133/21, assim como capacitações disponibilizadas aos jurisdicionados no site da Escoex-
TCE/MS. Todas essas medidas adotadas vêm mudando conceitos, paradigmas, cultura e
costumes.
O desenvolvimento das atividades do controle interno tem mostrado resultados
positivos no aperfeiçoamento da instituição, desenvolvendo uma cultura de responsabilidade
fiscal dentre os gestores e demais responsáveis no trato com o recurso público.
Nosso foco principal é a busca de um controle interno bem estruturado e operante,
visando garantir a fiel observância à legislação, orientar e instrumentalizar procedimentos que
se refletem em economicidade, eficiência, eficácia e efetividade na gestão administrativa da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campo Grande.
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4 CONTROLE INTERNO
A Controladoria-Geral trabalha
com o propósito de orientar e verificar os
atos praticados pela Câmara Municipal,
com avaliação de ordem contábil,
financeira, patrimonial, orçamentária e
operacional, quanto à legalidade,
legitimidade, eficiência, economicidade,
impessoalidade, moralidade, equidade,
efetividade, publicidade e transparência.
Em linhas gerais, e de acordo com o art. 6º, da Resolução 1.245/2017, o escopo dos
trabalhos da Controladoria-Geral está definido da seguinte forma:
Art. 6º A Controladoria-Geral é o órgão que exerce o Controle Interno da
Câmara Municipal em cumprimento ao disposto no art. 57, da Lei Orgânica
do Município, a qual compete:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual e no
orçamento da Câmara Municipal;
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e
eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial da Câmara
Municipal;
III – realizar acompanhamento, levantamento, fiscalização e avaliação da
gestão administrativa, contábil, financeira, patrimonial e operacional no
âmbito da Câmara Municipal, com vistas a verificar a legalidade e legitimidade
de atos de gestão dos responsáveis e avaliar seus resultados quanto à
economicidade, eficiência e eficácia;
IV – examinar as demonstrações contábeis, orçamentárias e financeiras,
qualquer que seja o objetivo, inclusive os relatórios de gestão fiscal;
V – examinar as prestações de contas dos ordenadores de despesas e dos
responsáveis por bens e valores pertencentes ou confiados à Câmara
Municipal;
VI – promover auditoria extraordinária determinada pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal;
VII – propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à
execução e controle da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional
e patrimonial da Câmara Municipal;
VIII – desenvolver outras atividades inerentes à função do Sistema de
Controle Interno, determinadas por normas e legislações vigentes;
IX – apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
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O Ato da Mesa Diretora n. 149/2020, que dispõe sobre o Manual de Procedimentos
da Controladoria-Geral, destaca as áreas objeto de controle interno:
GRÁFICO 1 – Áreas objeto de Controle Interno
Fonte: Controladoria-Geral
Conforme pode-se observar, o objetivo do controle interno é a atuação de forma
integrada, no sentido de atender a legislação, bem como às Instruções Normativas e
Resoluções do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul – TCE-MS,
acompanhando de forma prévia, concomitante e posterior todas as ações desenvolvidas,
visando a proteção dos ativos, a obtenção de informações adequadas, a promoção da
eficiência operacional e do respeito às políticas da administração, zelando, também, pela
gestão otimizada dos processos desta administração.
CONTROLE
INTERNO
ORÇAMENTÁRIA
FINANCEIRA
PATRIMONIAL
CONTÁBIL PESSOAL
OPERACIONAL
LICITAÇÕES
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Apresentamos, na sequência, um quadro da legislação aplicada na Câmara
Municipal e informações sintéticas das atividades desenvolvidas pela equipe de controle.
QUADRO 1 – Legislação relacionada à UG.
Unidade Gestora (UG): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
Legislação Discriminação
Ato 27, de 23 de janeiro de 2017 Dispõe sobre as indenizações destinadas aos Parlamentares
(Verba Indenizatória)
Ato 28, de 23 de janeiro de 2017
Dispõe sobre as indenizações destinadas à Contratação de
Serviços de Assessoria Técnica aos Parlamentares (Verba
Indenizatória)
Instrução Normativa n. 01, de 27 de abril de
2017
Dispõe sobre Instrução e Trâmite Processual para Aquisição
de Materiais, Equipamentos e Prestação de Serviços
Instrução Normativa n. 02, de 16 de maio de
2017
Dispõe sobre as Formas de Comunicação da Controladoria
Geral
Instrução Normativa n. 03, de 13 de agosto de
2018
Altera o Inciso I, do Art. 20 da Instrução Normativa n.01, de
27 de abril de 2017
Lei Complementar n. 190, de 22 de dezembro
de 2011
Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município
de Campo Grande
Lei Complementar n. 426, de 10 de dezembro
de 2021
Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Câmara
Municipal de Campo Grande/MS
Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964
Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e
controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados,
dos Municípios e do Distrito Federal
Lei Federal n. 8.666, de 21 de junho de 1993 Normas para licitações e contratos da Administração Pública
Lei Federal n. 13.709, de 14 de agosto de 2018 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Lei n. 6.768, de 29 de dezembro de 2021 PPA-Plano Plurianual do Município de Campo Grande para o
quadriênio de 2022 a 2025
Lei n. 6.157, de 07 de janeiro de 2019 Fixa a Remuneração dos Vereadores para a Legislatura
2021/2024
Lei n. 6.891, de 14 de julho de 2022
LDO-Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Campo Grande, para o exercício
financeiro de 2023
Lei n. 6.981, de 29 de dezembro de 2022 LOA-Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
Campo Grande para o Exercício Financeiro de 2023
Resolução n. 1.109, de 17 de dezembro de
2009
Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo
Grande/MS
Resolução n. 1.245, de 27 de junho de 2017;
Resolução n. 1.327, de 14 de novembro de
2019
Regulamento Interno que organiza a estrutura administrativa
da Câmara Municipal de Campo Grande/MS
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Unidade Gestora (UG): CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE/MS
Legislação Discriminação
Resolução n. 88, de 03 de outubro de 2018
(TCE/MS)
Manual de remessa de informações, dados, documentos e
demonstrativos ao TCE-MS
QUADRO 2 – Trabalhos de auditoria realizados pelo Controle Interno
Área de Atuação Natureza da auditoria/inspeção
Execução orçamentária e financeira – despesas fixas Gestão Operacional
Controles, atividades e processos da administração patrimonial Gestão Operacional
Controles, atividades e processos da administração do
almoxarifado Gestão Operacional
Fonte: Controladoria-Geral
Com o propósito de manter a formalidade dos trabalhos realizados pela equipe da
Controladoria com os demais setores da Câmara, utilizam-se as formas de comunicações que
estão regulamentadas nos parágrafos 1º, 2º e 3º do Art.1º da Instrução Normativa/CG n. 02,
de 16 de maio de 2017:
§ 1º Através do documento denominado “Informação”, a Controladoria-
Geral requer a remessa de documentos ou informações.
§ 2º Através do documento denominado “Recomendação”, a Controladoria-
Geral, emite orientação, e ou determina o cumprimento de norma e ou
estabelece forma de execução operacional.
§ 3º Através do documento denominado “Solicitação de Providências”, a
Controladoria-Geral reitera o contido nos documentos “Informação” e ou
“Recomendação”, e/ ou adverte sobre o descumprimento ou a ausência de
explicação a contento.
No que tange aos processos que devem ser encaminhados para análise e emissão
de parecer do Controle Interno, os mesmos estão regulamentados conforme demonstrativo
do quadro-3 e visam dar cumprimento ao exercício de controle prévio, concomitante e
posterior dos atos de gestão do Poder Legislativo Municipal.
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QUADRO 3 – Comunicações e Pareceres
Resumo das Comunicações e Pareceres emitidos
Discriminação Ano Quantidades Fundamentação
Legal
Comunicação Interna 2023 76
IN-02
Informação 2023 00
Recomendação 2023 05
Solicitação de Providências 2023 07
Informação ao Presidente 2023 01
Parecer – Modalidade Convite 2023 11
IN-01 e Resolução 1.245/2017
Parecer – Modalidade Pregão 2023 31
Parecer – Dispensa de Licitação 2023 36
Parecer – Inexigibilidade de Licitação 2023 11
Parecer – Pagamentos 2023 272
Parecer – Aditivos 2023 53
Parecer – Verba Indenizatória 2023 814 Resolução 1.109/2009
Atos da Mesa 27 e 28/2017
Fonte: Controladoria-Geral
Das comunicações emitidas no exercício, destaca-se a solicitação de providências n.
04, que tratou do seguinte tema:
• Encaminhamento à Controladoria-Geral, para emissão de parecer de
pagamento, os processos enviados ao TCE-MS por limite de remessa
obrigatória;
5 CONTROLE EXTERNO
O Tribunal de Contas do Estado de MS tem a missão de fiscalizar e julgar os atos
administrativos dos Poderes do estado e dos municípios e as ações que envolvam a gestão
dos recursos, agindo no sentido de orientar, preventivamente, os jurisdicionados para
identificar as prioridades nas ações, a fim de alcançar os resultados pretendidos.
No quadro a seguir, estão listados os processos com as determinações e/ou
recomendações exaradas pelo Tribunal Pleno do TCE/MS ao longo do exercício da prestação
de contas, independente do ano do processo, com as respectivas ações adotadas pela
Câmara Municipal.
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QUADRO 4 – Determinações/recomendações do TCE/MS
Determinações / recomendações Ações adotadas Justificativa
Não houve determinações/recomendações exaradas pelo Tribunal Pleno do TCE/MS ao longo do exercício 2023.
Fonte: Controladoria-Geral
6 ÁREA ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA
6.1. Definições e Conceitos
Classicamente, o orçamento é
conhecido como uma peça que contém a
aprovação prévia da despesa e da receita
para um período determinado. Na
definição de Aliomar Baleeiro: “o
orçamento é considerado o ato pelo qual
o Poder Legislativo prevê e autoriza ao
Poder Executivo, por certo período e, em
pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins
adotados pela política econômica ou geral do país, assim como a arrecadação das receitas já
criadas em lei”.
Nesse sentido, o Município de Campo Grande elabora três leis orçamentárias, de
iniciativa do Executivo Municipal, que compõe o espectro orçamentário em determinado
período:
I – Plano Plurianual – PPA, Lei n. 6.768/2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do município de Campo Grande para o quadriênio de 2022 a 2025
e dá outras providências.
II – Lei de Diretrizes Orçamentária – LDO n. 6.891/2022, que dispõe sobre as
diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município de Campo
Grande para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.
III – Lei Orçamentária Anual – LOA n. 6.981/2022, que estima a receita e fixa
a despesa do município de Campo Grande para o exercício financeiro de
2023 e dá outras providências.
Em se tratando do orçamento da Câmara Municipal de Campo Grande, a
Constituição Federal, em seu artigo 29-A, estabelece que o total da despesa do Poder
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Legislativo Municipal não poderá ultrapassar, em municípios com população de até três
milhões de habitantes, o percentual de 4,5%, relativo ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, efetivamente realizado
no ano anterior.
6.2 Análise da execução orçamentária e financeira
A despesa pública designa o conjunto dos dispêndios do Estado, ou de outra pessoa
de direito público, para funcionamento dos serviços públicos. (Aliomar Baleeiro).
As despesas são classificadas em:
• Orçamentárias: são aquelas previstas no orçamento anual, onde estão
destacadas as despesas correntes (Pessoal, Juros da Dívida e Outras
Correntes) e despesas de capital (Investimento, Inversão Financeira e
Amortização da Dívida).
• Extraorçamentárias: não estão previstas no orçamento e
correspondem a fatos de natureza financeira decorrentes da própria gestão
pública.
As tabelas a seguir, evidenciam de forma sintética e analítica, a execução das
despesas da Câmara Municipal de Campo Grande durante o exercício 2023.
TABELA 1 – Execução da despesa por Unidade Gestora (UG)
R$1,00
Código
Descrição
Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Descentra
lização
Concedid
a
Descentralização
Inicial Atual Recebida
01.01
Câmara
Municipal
de Campo
Grande/MS
112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 – 112.532.345,57
Total 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 – 112.532.345,57
Fonte: Sicont
Atualizado em R$ 112.532.345,57 (cento e doze milhões quinhentos e trinta e dois
mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos), o valor da
descentralização recebida pelo Poder Legislativo em forma de duodécimo – registrado
contabilmente de Transferência Intraorçamentária – foi repassado, tempestivamente, pelo
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Poder Executivo, em atendimento ao art. 168 da Constituição Federal1, e, também, estando
de acordo com o artigo 29-A, inciso IV, da mesma carta magna2.
Com a atualização do valor arrecadado pelo Poder Executivo, superior ao estimado
na Lei Orçamentária Anual, houve a necessidade da suplementação do duodécimo do Poder
Legislativo, conforme Decreto Municipal n. 15.492, de 16 de fevereiro de 2023, publicado no
Diogrande n. 6.948 do dia 16 de fevereiro de 2023:
Ao final do exercício corrente, considerando tomadas de contas pelo TCE-MS de
exercícios anteriores, do executivo e do legislativo, houve a necessidade de anulação parcial
do duodécimo, pois ao efetuar o cálculo de repasse ao Legislativo, por equívoco, o executivo
incluiu duas fontes de receita que não deveriam ser contabilizadas, conforme relatado na peça
de defesa do ordenador de despesa à época dos fatos, nos autos TC/4402/2023.
O Decreto n. 15.788, de 27 de dezembro de 2023, foi publicado no Diogrande n.
7.330 do dia 27 de dezembro de 2023, anulando o valor de R$ 819.176,94 (oitocentos e
dezenove mil cento e setenta e seis reais e noventa e quatro centavos):
1 Art. 168. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e
especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública,
ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos, na forma da lei complementar a que se refere o art.
165, § 9º.
2 Art. 29-A. O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os
gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das
transferências previstas no § 5 o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior:
IV – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e
um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;
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O montante repassado à Câmara Municipal de Campo Grande – MS, após as
suplementações e anulações, foi fixado em R$ 112.532.345,57 (cento e doze milhões
quinhentos e trinta e dois mil trezentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e sete centavos).
TABELA 2 – Execução da despesa por função
R$1,00
Função Orçado
Código Descrição Inicial Atual Empenhado Liquidado Pago
01 Legislativa 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Total 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Fonte: Sicont
TABELA 3 – Execução da despesa por programa
R$1,00
Programa Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
25
Ações
Legislativas de
Campo Grande:
Democracia e
Justiça Social
112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Total 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Fonte: Sicont
TABELA 4 – Execução da despesa por categoria econômica e grupo de natureza da despesa
R$1,00
Categoria econômica/Grupo
Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
30.00.00.00 Despesas Correntes 111.500.000,00 112.343.275,57 112.343.275,57 107.162.646,92 106.307.064,03
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 78.400.000,00 79.317.009,14 79.317.009,14 79.317.009,14 78.501.426,25
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 33.100.000,00 33.026.266,43 33.026.266,43 27.845.637,78 27.805.637,78
40.00.00.00 Despesas de Capital 500.000,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00
44.00.00.00 Investimentos 500.000,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00
Total 112.000.000,00 112.532.345.57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Fonte: Sicont
As tabelas de 2 a 4 demonstram de forma sintética as execuções das despesas por
função, programa, categoria econômica e natureza da despesa. Quanto à tabela 4, entendese
por grupos de natureza da despesa a agregação de elementos que apresentam as mesmas
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características quanto ao objeto de gasto.
TABELA 5 – Execução da despesa por elemento de despesa
R$1,00
Elemento de despesa Orçado
Empenhado Liquidado Pago
Código Descrição Inicial Atual
31.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas
– Pessoal Civil 64.320.000,00 64.771.583,83 64.771.583,83 64.771.583,83 64.771.583,83
31.90.13.00 Obrigações Patronais 9.980.000,00 10.612.457,25 10.612.457,25 10.612.457,25 9.796.874,36
31.91.13.00 Contribuições Patronais 4.100.000,00 3.932.968,06 3.932.968,06 3.932.968,06 3.932.968,06
33.50.41.00 Contribuições 66.100,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.08.00 Outros Benefícios Assistenciais
do Servidor e do Militar 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.14.00 Diárias – Civil 60.000,00 22.500,00 22.500,00 22.500,00 22.500,00
33.90.30.00 Materiais de Consumo 426.900,00 305.887,55 305.887,55 162.548,52 122.548,52
33.90.33.00 Passagens e Despesas com
Locomoção 150.000,00 89.996,78 89.996,78 35.694,34 35.694,34
33.90.35.00 Serviços de Consultoria 5.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.36.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Física 30.000,00 0,00 0,00 0,00 0,00
33.90.37.00 Locação de Mão de Obra 1.705.000,00 1.115.010,89 1.115.010,89 1.012.166,49 1.012.166,49
33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros –
Pessoa Jurídica 11.323.500,00 11.633.143,96 11.633.143,96 7.405.777,89 7.405.777,89
33.90.40.00 Serviços de TI e Comunicação –
Pessoa Jurídica 875.500,00 1.583.932,07 1.583.932,07 945.148,64 945.148,64
33.90.46.00 Auxilio Alimentação 9.732.000,00 9.799.191,47 9.799.191,47 9.799.191,47 9.799.191,47
33.90.47.00 Obrigações Tributárias e
Contributivas 20.000,00 13.993,28 13.993,28 0,00 0,00
33.90.93.00 Indenizações e Restituições 8.701.000,00 8.462.610,43 8.462.610,43 8.462.610,43 8.462.610,43
44.90.52.00 Equipamento e Material
Permanente 500.000,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00
Total 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03
Fonte: Sicont
Conforme preconiza o art. 15 da Lei 4.320/1964, na Lei de Orçamento, “a
discriminação da despesa far-se-á no mínimo por elementos”. No seu § 1º explica: “entendeCÂMARA
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se por elementos o desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e
outros meios de que se serve a administração pública para consecução dos seus fins”.
A exposição das despesas por elementos apresenta, de forma analítica e
transparente, os dispêndios do Poder Legislativo com um maior grau de detalhamento.
Considerando os resultados da tabela 5, a diferença apurada do total empenhado
para o total pago, obtém-se o valor de restos a pagar inscritos no exercício 2023, conforme
apresentado na tabela 6.
TABELA 6 – Restos a pagar inscritos no exercício
R$1,00
Categoria econômica/Grupo
Empenhado
(A)
Liquidado
(B)
Pago
(C)
Inscrição de
RAP Não
Processados
(A-B)
Inscrição de
RAP
Processados
(B-C)
Código
Descrição
30.00.00.00 Despesas Correntes 112.343.275,57 107.162.646,92 106.307.064,03 5.180.628,65 855.582,89
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 79.317.009,14 79.317.009,14 78.501.426,25 0,00 815.582,89
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 33.026.266,43 27.845.637,78 27.805.637,78 5.180.628,65 40.000,00
40.00.00.00 Despesas de Capital 189.070,00 189.070,00 189.070,00 0,00 0,00
44.00.00.00 Investimentos 189.070,00 189.070,00 189.070,00 0,00 0,00
TOTAL 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 5.180.628,65 855.582,89
Fonte: Sicont
Considera-se restos a pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até 31 de
dezembro. O conceito de restos a pagar relaciona-se aos estágios da despesa pública,
representados pelo Empenho, Liquidação e Pagamento. O empenho constitui o primeiro
estágio de comprometimento da despesa pública referente à reserva de dotação orçamentária
para pagamento futuro de um produto ou serviço específico no momento da contratação. A
liquidação é o próximo estágio da despesa pública e consiste na verificação do direito
adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo
crédito, após a entrega do bem e ou serviço objeto do gasto. O pagamento é o último estágio
da despesa e resulta na extinção da obrigação, após o respectivo ateste.
Quando o pagamento deixa de ser efetuado no exercício do empenho, procede-se,
então, à inscrição em restos a pagar. Estes, no momento da inscrição, são classificados em
dois tipos:
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Restos a pagar processados – referem-se às despesas
empenhadas e liquidadas que ainda não foram pagas no exercício.
Restos a pagar não processados – referem-se às despesas
empenhadas, mas ainda não liquidadas, e, consequentemente, não
pagas até o final do exercício.
GRÁFICO 2 – Etapas da despesa e execução do processo relacionadas à restos a pagar – RAP
Fonte: STN
O processamento da despesa, inclusive de restos a pagar, está associado à etapa
de liquidação. No entanto, para fins gerenciais, quando um RAP não processado é liquidado
e pago no mesmo exercício mantém-se a nomenclatura de “RAP não processado”, uma vez
que a nomenclatura do RAP é vinculada ao momento de sua inscrição. Por sua vez, quando
há apenas sua liquidação, sem pagamento no mesmo exercício, o referido RAP é inscrito no
ano posterior como RAP processado.
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TABELA 7 – Despesas pagas de exercícios anteriores por categoria
R$1,00
Código Descrição
Categoria
Despesas de
exercícios
encerrados
Restos a Pagar
com prescrição
interrompida
Compromissos
reconhecidos
pela autoridade
competente
Total
30.00.00.00 Despesas Correntes 6.626.469,29 0,00 0,00 6.626.469,29
31.00.00.00 Pessoal e Encargos Sociais 752.237,22 0,00 0,00 752.237,22
33.00.00.00 Outras Despesas Correntes 5.874.232,07 0,00 0,00 5.874.232,07
40.00.00.00 Despesas de Capital 35.880,00 0,00 0,00 35.880,00
44.00.00.00 Investimentos 35.880,00 0,00 0,00 35.880,00
Total 6.662.349,29 0,00 0,00 6.662.349,29
Fonte: Sicont
As despesas de exercícios encerrados correspondem a valores extraorçamentários
pagos no exercício 2023, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio,
com saldo suficiente para atendê-las, que não se tenham processado na época própria (Lei
nº 4320/64, art. 37).
TABELA 8 – Acompanhamento dos Restos a Pagar
R$1,00
Exercício
Inscrição e Saldos de
Inscrição Baixa no Exercício (Pagos e Cancelados) Saldo para o Próximo
Exercício
RAP
Não
Processados
RAP
Processados
Total (Não Processado) Total (Processado) RAP
Não
Processados
RAP
Processados
Pago Cancelado Pago Cancelado
2021 70.702,89 0,00 63.254.56 3.556,59 0,00 0,00 3.891,74 0,00
2022 6.461.006,21 752.237,22 5.846.857,51 522.558,55 752.237,22 0,00 91.590,15 0,00
Total 6.531.709,10 752.237,22 5.910.112,07 526.115,14 752.237,22 0,00 95.481,89 0,00
Fonte: Sicont
A tabela 8 apresenta de forma analítica o acompanhamento dos restos a pagar de
exercícios anteriores pagos e cancelados em 2023, com discriminação dos valores em
processados e não processados. O valor de R$ 526.115,14, cancelado no período, é
devolvido para o Poder Executivo municipal por se tratar de recurso de exercícios anteriores
e o valor de R$ 95.481,89 permanece em aberto para liquidação e pagamento em período
subsequente. Esse controle visa o acompanhamento da evolução dos saldos e sua correta
contabilização.
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7. ÁREA OPERACIONAL
O planejamento das políticas
públicas do Poder Executivo tem como um
de seus principais instrumentos o Plano
Plurianual (PPA), que possui a função de
aprimorar a ação governamental em
conjunto com outras ferramentas
importantes, como a Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO) e a Lei
Orçamentária Anual (LOA).
O PPA é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos
e metas da administração pública municipal com o propósito de viabilizar a implementação e
a gestão das políticas públicas, orientar a definição de prioridades e auxiliar na promoção do
desenvolvimento sustentável.
A Lei n. 6.768, de 29 de dezembro de 2021, dispõe sobre o Plano Plurianual do
município de Campo Grande para o quadriênio de 2022 a 2025 e dá outras providências, em
cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e §1º do art. 98 da Lei
Orgânica do Município.
A Câmara Municipal de Campo Grande, no contexto do PPA, participa do
macrodesafio “CAMPO GRANDE + INTEGRADA E ARTICULADA” baseada em seu
programa temático que, durante o quadriênio 2022-2025, visa fortalecer suas ações
legislativas de forma efetiva, fiscalizando e legislando em defesa da população.
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7.1 Avaliação dos resultados da execução das ações orçamentárias/programa(s):
QUADRO 5 – Demonstrativo de avaliação do Planejamento e Execução do Orçamento.
Unidade Gestora (UG): Câmara Municipal de Campo Grande
Programa: 25 – Ações Legislativas de Campo Grande: Democracia e Justiça Social
Objetivo do Programa: Promover ações representativas, legislativas e de fiscalização, com vistas à promoção da democracia e o desenvolvimento social, garantindo a ação Legislativa
e o Controle Social na atuação do Executivo em prol do desenvolvimento da Capital.
Planejamento x Execução – Meta Financeira da Ação Planejamento x Execução – Meta Física da Ação
Ação (1)
(Código e
descrição)
Previsão no
PPA (R$) ¹
Dotação Inicial
(R$) ²
Dotação
Atualizada (R$) ³
Despesa
Empenhada (R$)
⁴
Despesa
Liquidada (R$) ⁵
Despesa paga
(R$) ⁶
Meta Física
Prevista no
PPA (em
unidades) (A)
Meta Física
adequada Prevista
na LOA (em
unidades) (B)
Meta Física
realizada no
exercício (em
unidades) (C)
% de Execução
do Planejamento
(D = C / A)
% de
Execução da
LOA (E = B /
A)
1 31 25 2033 Ações
Legislativas de
Campo Grande
101.778.258,91 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 – – – – –
Iniciativa: 35 – Operacionalização do Poder Legislativo
Fonte: Controladoria-Geral
Nota:
¹ Valor da Ação prevista no PPA, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
² Valor inicial da Ação prevista na LOA, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
³ Valor da dotação atualizada da Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁴ Valor empenhado na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁵ Valor liquidado na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
⁶ Valor pago na Ação no exercício, vinculada ao Programa da Unidade Gestora.
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8 ÁREA ADMINISTRATIVA
8.1 Área patrimonial
O processo de Gestão Patrimonial
tem como função principal a execução dos
procedimentos de recebimento,
transferência, desfazimento e controle dos
bens de consumo e permanentes da
Câmara Municipal de Campo Grande.
As diretrizes que compõem o
processo de gestão patrimonial do Poder Legislativo municipal estão fundamentadas nas
normas a seguir:
Resolução n. 1.203/2014 – Estabelece normas de administração de bens
móveis permanentes e de material de consumo.
IN-01/2017 – Dispõe sobre instrução e trâmite processual para aquisição de
materiais, equipamentos e prestação de serviços, e dá outras providências.
ATO N. 52/2017 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da comissão para
adoção de procedimentos contábeis patrimoniais da Câmara de Vereadores
de Campo Grande.
ATO N.59/2018 – Mesa Diretora – Dispõe sobre a criação da comissão para
recebimento dos materiais e/ou bens permanentes adquiridos pela Câmara
de Vereadores de Campo Grande.
A partir da adoção dos procedimentos elencados e com acompanhamento
concomitante da Controladoria-Geral, a situação patrimonial da Câmara tem-se ajustado às
normas internas e externas.
Os regulamentos aqui demonstrados apresentam instruções básicas, não abordando
todas as situações extraordinárias possíveis. As mudanças de procedimentos devem ser
constantes, conforme a dinâmica do crescimento organizacional ou de mudanças em
legislações vigentes.
Conforme apresenta-se na tabela 9 e quadros 6 e 7, a movimentação dos bens de
consumo e permanentes estão regulares e sem ressalvas das comissões.
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TABELA 9 – Movimentação dos Bens de Consumo e Permanentes
R$1,00
Descrição Saldo inicial Entradas Saída Saldo final
Bens de Consumo 152.144,26 315.754,62 277.094,94 190.803,94
Bens Permanentes 1.901.929,73 224.950,00 Depreciação: 275.413,73
Baixas: 66.951,05
1.784.514,95
Total 2.054.073,99 540.704,62 619.459,72 1.975.318,89
Fonte: Sistema de Gestão Patrimonial e Almoxarifado
QUADRO 6 – Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de Bens de Consumo
Situação identificada Quantidade Recomendações para correção das
irregularidades apontadas
Nenhuma situação identificada como
irregular pela Comissão do Almoxarifado
Fonte: Sistema de Gestão do Almoxarifado
QUADRO 7 – Resumo do Relatório da Comissão de Inventário de Bens Permanentes
Situação identificada Quantidade Recomendações para correção das
irregularidades apontadas
Nenhuma situação identificada como irregular
pela Comissão de Inventário dos Bens Públicos
Fonte: Sistema de Gestão Patrimonial
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9 ÁREA DE PESSOAL
9.1 Análise da Despesa de Pessoal
A despesa com folha de
pagamento do Poder Legislativo, de
acordo com a CF em seu art. 29-A, § 1º,
não pode ultrapassar 70% do total dos
repasses recebidos, incluídos os gastos
com subsídios dos vereadores.
A apuração compreende o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano
e, em 2023, totalizou o valor de R$ 64.771.583,83 (sessenta e quatro milhões setecentos e
setenta e um mil quinhentos e oitenta e três reais e oitenta e três centavos).
TABELA 10 – Evolução do dispêndio com folha de pagamento
R$1,00
Descrição
Total da despesa empenhada (R$)
% de
Exercício variação
Anterior Exercício Atual
Despesa com Folha de Pagamento, inclusive subsídio
dos Vereadores 58.059.879,62 64.771.583,83 > 11,55%
Total 58.059.879,62 64.771.583,83 > 11,55%
Fonte: Sicont
TABELA 11 – Percentual do dispêndio com folha de pagamento do Poder Legislativo
R$1,00
Descrição Valor ($)
Despesa com Folha de Pagamento, inclusive subsídio dos Vereadores (A) 64.771.583,83
Repasse do Duodécimo no exercício (B) 112.532.345,57
Percentual Total Aplicado pelo Poder Legislativo (A/B) 57,55%
Percentual Máximo Permitido – CF Art. 29-A – § 1º 70%
Fonte: Sicont
De acordo com os demonstrativos das tabelas 10 e 11, a evolução do dispêndio
aumentou em 11,55% em relação ao ano anterior e o índice permaneceu dentro do limite de
70% da Constituição Federal.
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9.2 Relatório de Gestão Fiscal
Estabelece o art. 48 da LRF que “são instrumentos de transparência da gestão fiscal,
aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os
planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo
parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão
Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.
A responsabilidade na gestão fiscal e, assim, no uso do dinheiro público, é um
princípio que permeia toda a Lei de Responsabilidade Fiscal. Trata-se de assegurar que o
gasto público seja realizado dentro de certos limites e de acordo com regras estritas que, se
não cumpridas, acarretam sanções aos entes públicos.
A despesa bruta com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em
referência com as dos 11 (onze) imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência, independentemente de empenho, conforme art. 18, § 2º, da LRF.
As despesas brutas com pessoal, no Poder Legislativo, não podem ultrapassar 6%
da Receita Corrente Líquida (RCL) apurada no período, devendo-se atentar ainda para a
contenção destes gastos quando atingirem o limite de alerta (90%) e o prudencial (95%), do
percentual máximo.
Até 30 dias após o encerramento de cada quadrimestre, o Poder Legislativo divulga
no Portal da Transparência e no DIOGRANDE os valores apurados.
TABELA 12 – Relatório de Gestão Fiscal do Poder Legislativo
R$1,00
Descrição Valor ($)
Despesa Bruta com Pessoal (A) 79.317.009,14
Receita Corrente Líquida Ajustada do Poder Executivo 4.782.883.621,25
Percentual Total Aplicado pelo Poder Legislativo (A/B) 1,66%
Limite Máximo (incisos I, II e III do Art.20 da LRF) 6%
Limite Prudencial (parágrafo único do Art.22 LRF) 5,70%
Limite de Alerta (inciso II do § 1º do Art.59 da LRF) 5,40%
Fonte: RGF 3º Quadrimestre 2023
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CONTROLADORIA-GERAL
RELATÓRIO ANUAL DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA – 2023 28
O valor da RCL (Receita Corrente Líquida) do município de Campo Grande/MS, no
período de janeiro a dezembro de 2023, foi de R$ 4.782.883.621,25 e os gastos com pessoal
no Poder Legislativo, incluídos os encargos e os subsídios dos vereadores, totaliza o valor de
R$ 79.317.009,14.
De acordo com o Demonstrativo da Despesa com Pessoal do 3º Quadrimestre de
2023, que contempla o período de janeiro a dezembro, o índice da Câmara Municipal de
Campo Grande compreende 1,66%, estando abaixo do limite de 6% da Receita Corrente
Líquida Ajustada, conforme dispõe no Relatório de Gestão Fiscal (RGF).
10 PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS
(PIPCP)
10.1 Demonstrativo de Implantação das Novas Regras Contábeis Aplicadas ao Setor
Público
O objetivo do PIPCP é estabelecer prazos-limite com vistas à consolidação das
contas públicas e validação de dados no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor
Público Brasileiro (Siconfi). Assim, busca-se a padronização dos procedimentos contábeis
adotados na Federação, levando-se em conta os aspectos legais e o contexto de
convergência às normas contábeis internacionais, permitindo a comparabilidade entre os
entes, a adequada consolidação das contas públicas e a instrumentalização do controle
interno, externo e social.
Em atendimento às Portarias STN n. 548/2015, STN n. 1.569/2023 e o Comunicado
TCE/MS n. 13/2022, apresentamos a situação atual da Câmara Municipal de Campo Grande,
levando em consideração que alguns itens não se aplicam a este Poder Legislativo.
QUADRO 8 – Situação do Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais (PIPCP)
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação
Atual
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
créditos oriundos de receitas tributárias e de
contribuições (exceto créditos previdenciários), bem
como dos respectivos encargos, multas, ajustes para
– 01/01/2021 Não se aplica
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PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação
Atual
perdas e registro de obrigações relacionadas à
repartição de receitas.
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
créditos previdenciários, bem como dos respectivos
encargos, multas e ajustes para perdas.
– 01/01/2021 Não se aplica
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
demais créditos a receber, (exceto créditos
tributários, previdenciários e de contribuições a
receber), bem como dos respectivos encargos,
multas e ajustes para perdas.
– 01/01/2018 Não se aplica
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da
Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo
ajuste para perdas.
–
Imediato
(2016)
(Dados de
2015)
Não se aplica
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das
obrigações e provisões por competência.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020 Atendido
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em
contas de controle e em notas explicativas.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020 Atendido
7. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
bens móveis e imóveis; respectiva depreciação ou
exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável
(exceto bens do patrimônio cultural e de
infraestrutura).
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2020 Atendido
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
bens de infraestrutura; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao
valor recuperável.
– 01/01/2023 Não se aplica
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos
bens do patrimônio cultural; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao
valor recuperável (quando passível de registro
segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP).
– 01/01/2023 Não se aplica
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
das obrigações por competência decorrentes de
empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e
mobiliárias.
– 01/01/2020 Não se aplica
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
das obrigações por competência decorrentes de
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2018 Atendido
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PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação
Atual
benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias,
etc.).
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da
provisão atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos civis e militares.
–
Imediato
(2017)
(Dados de
2016)
Não se aplica
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
das obrigações com fornecedores por competência.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2016 Atendido
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
das demais obrigações por competência.
–
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de
softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres,
classificados como intangíveis e eventuais
amortização, reavaliação e redução ao valor
recuperável.
– 01/01/2021 Não se aplica
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização
e redução a valor recuperável.
–
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos investimentos permanentes, e respectivos
ajustes para perdas e redução ao valor recuperável.
– 01/01/2020 Não se aplica
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos estoques.
Diretoria
Financeira e
Contabilidade
01/01/2022 Atendido
19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos demais aspectos referentes aos procedimentos
patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e
MCASP.
–
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos benefícios sociais.
– 01/01/2026 Não se aplica
21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
dos instrumentos financeiros.
– 01/01/2027 Não se aplica
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PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do
MCASP vigentes) Responsável Prazo Final Situação
Atual
22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
Arrendamentos.
– 01/01/2028 Não se aplica
23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda e
Operações Descontinuadas.
– 01/01/2028 Não se aplica
24. NBCT SP 07 (R1) – Ativo Imobilizado
Propriedade, Planta e Equipamento.
– 01/01/2028 Atendido
25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1). – 01/01/2030 Atendido
26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação
Receita.
– 01/01/2030 Não se aplica
27. Despesas de Transferência. – 01/01/2030 Não se aplica
Fonte: Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais, Anexo às Portarias STN nº 548/2015, pp.29-30, STN
nº 1.569/2023.
As regras estabelecidas nos itens 14, 16 e 19 constam como “Não iniciados” pois não
há datas definidas e ainda tratam de termos genéricos que serão especificados em futuro ato
normativo.
Campo Grande/MS, 21 de março de 2024.
Rua Ricardo Brandão, 1.600 • Jatiúka Park • Fone: (67) 3316-1500 • CEP 79040-904 Campo Grande-MS
www.camara.ms.gov.br
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DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
E
NOTAS EXPLICATIVAS
EXERCÍCIO 2023
P O D E R L E G I S L A T I V O
9 Contribuições para Entidades Privadas de Serviço Social e de Formação Profissional 0,00 0,00 0,00 0,00
10 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0,00 0,00 0,00 0,00
n RECEITA PATRIMONIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
12 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 0,00 0,00 0,00 0,00
13 Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Delegação de Serviços Públicos Mediante Concessão, Permissão, Autorização ou Licença 0,00 0,00 0,00 0,00
15 Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00 0,00
16 Exploração do Patrimônio Intangível 0,00 0,00 0,00 0,00
E) Cessão de Direitos 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Demais Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00
19 RECEITA AGROPECUÁRIA 0,00 0,00 0,00 0,00
20 RECEITA INDUSTRIAL 0,00 0,00 0,00 0,00
21 RECEITA DE SERVIÇOS 0,00 0,00 0,00 0,00
2 Serviços Administrativos e Comerciais Gerais 0,00 0,00 0,00 0,00
23 Serviços e Atividades Referentes à Navegação e ao Transporte 0,00 0,00 0,00 0,00
24 Serviços e Atividades referentes à Saúde 0,00 0,00 0,00 0,00
25 Serviços e Atividades Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00
26 Outros Serviços 0,00 0,00 0,00 0,00
27 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
28 Transferências da União e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
29 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
30 Transferências dos Municípios e de suas Entidades 0,00 0,00 0,00 0,00
31 Transferências de Instituições Privadas 0,00 0,00 0,00 0,00
32 Transferências de Outras Instituições Públicas 0,00 0,00 0,00 0,00
33 Transferências do Exterior 0,00 0,00 0,00 0,00
34 Transferências de Pessoas Físicas 0,00 0,00 0,00 0,00
35 Transferências Provenientes de Depósitos Não Identificados 0,00 0,00 0,00 0,00
36 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 0,00 0,00 0,00 0,00
ST Multas Administrativas, Contratuais e Judiciais 0,00 0,00 0,00 0,00
38 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 0,00 0,00 0,00 0,00
39 Bens, Direitos e Valores Incorporados ao Patrimônio Público 0,00 0,00 0,00 0,00
40 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00
41 RECEITAS DE CAPITAL (1!) 0,00 0,00 0,00 0,00
42 OPERAÇÕES DE CRÉDITO 0,00 0,00 0,00 0,00
43 Operações de Crédito – Mercado Interno 0,00 0,00 0,00 0,00
44 Operações de Crédito – Mercado Externo 0,00 0,00 0,00 0,00
45 ALIENAÇÃO DE BENS 0,00 0,00 0,00 0,00
46 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 0,00
47 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 0,00
48 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/3
63 Demais Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00
64 SUBTOTAL DAS RECEITAS (Ill) = (| +11) 0,00 0,00 0,00 0,00
65 | OPERAÇÕES DE CRÉDITO / REFINANCIAMENTO (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
66 Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 0,00 0,00
67 Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
68 Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
69 Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 0,00 0,00
7O Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00
TI Contratual 0,00 0,00 0,00 0,00
72 | SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (V) = (UI + IV) 0,00 0,00 0,00 0,00
73 |DÉFICIT (VI) 0,00 0,00 112:592.345,57 112.532.345,57
74 |TOTAL (VII) = (V + VI) 0,00 0,00 112.532.345,57 112.532.345,57
75 |SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 0,00 0,00 0,00 0,00
76 | Recursos Arrecadados em Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00 0,00
77 | Superávit Financeiro 0,00 0,00 0,00 0,00
78 | Reabertura de Créditos Adicionais 0,00 0,00 0,00 0,00
Nº DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS Dotação Inicial (e) | Dotação Atualizada Despesas Despesas Despesas Pagas (i) | Saldo da Dotação
(N) Empenhadas (g) Liquidadas (h) 6 =(f-g)
79 DESPESAS CORRENTES (VII!) 111.500.000,00 112.343.275,57 112.343.275,57 107.162.646,92 106.307.064,03 0,00
80 Pessoal e Encargos Socias 78.400.000,00 79.317.009,14 79.317.009,14 79.317.009,14 78.501.426,25 0,00
81 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
82 Outras Despesas Correntes 33.100.000,00 33.026.266,43 33.026.266,43 27.845.637,78 27.805.637,78 0,00
83 DESPESAS DE CAPITAL (IX) 500.000,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 0,00
84 Investimentos 500.000,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 189.070,00 0,00
85 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
86 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
87 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (X) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
88 SUBTOTAL DAS DESPESAS (XI) = (VIII + IX + X ) 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 0,00
89 | AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA / REFINANCIAMENTO (XI!) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
90 Amortização da Dívida Interna 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
91 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
92 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
93 Amortização da Divida Externa 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
94 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
95 Outras Dívidas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
96 |SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (XIII) = (XI+ XII) 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 0,00
97 |SUPERÁVIT (XIV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
98 |TOTAL (XV) = (XIll+ XIV) 112.000.000,00 112.532.345,57 112.532.345,57 107.351.716,92 106.496.134,03 0,00
99 |RESERVA DO RPPS 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2/3
109 |DESPESAS CORRENTES 0,00 752.237,22 752.237,22 0,00 0,00
110 Pessoal e Encargos Sociais 0,00 TE2231 22 752.237,22 0,00 0,00
11 Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
112 Outras Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
113 | DESPESAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
114 Investimentos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
115 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
116 | Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
117 |TOTAL 0,00 752.237,22 752.237,22 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 3/ 3
10 550 – Transferência do Salário-Educação 0,00 0,00 0,00
1 551 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) 0,00 0,00 0,00
12 552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 0,00 0,00 0,00
13 553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 0,00 0,00 0,00
14 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00
15 570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
16 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
17 572 – Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
18 573 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013 0,00 0,00 0,00
19 574 – Operações de Crédito Vinculadas à Educação 0,00 0,00 0,00
20 575 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
21 576 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 0,00 0,00 0,00
22 599 – Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
23 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00
24 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00
25
ão- TEendas
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no 0,00 0,00 0,00
jo da ação
26
fpãio Us ação 2400.
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no 0,00 0,00 0,00
2 604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 0,00 0,00 0,00
28 605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 0,00 0,00 0,00
29 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 0,00 0,00 0,00
30 622 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais 0,00 0,00 0,00
31 631 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
32 632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
33 633 – Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
34 634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde 0,00 0,00 0,00
35 635 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013 0,00 0,00 0,00
36 636 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
ST 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
38 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00
39 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 0,00 0,00
40 662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social 0,00 0,00 0,00
41 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
42 669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
43 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 0,00 0,00
44 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 0,00 0,00
45 702 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios 0,00 0,00 0,00
46 703 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades 0,00 0,00 0,00
47 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/5
63 749 – Outras vinculações de transferências 0,00 0,00 0,00
64 750 – Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE 0,00 0,00 0,00
65 751 – Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP 0,00 0,00 0,00
66 752 – Recursos Vinculados ao Trânsito 0,00 0,00 0,00
67 753 – Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 0,00 0,00 0,00
68 754 – Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
69 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta 0,00 0,00 0,00
7O 756 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
Vá 757 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte 0,00 0,00 0,00
72 758 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz parte 0,00 0,00 0,00
73 759 – Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00 0,00
T4 760 – Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas 0,00 0,00 0,00
Ts 761 – Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 0,00 0,00 0,00
76 799 – Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00
FE 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 0,00 0,00 0,00
78 801 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,00 0,00 0,00
79 802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
80 803 – Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) 0,00 0,00 0,00
81 860 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00
82 861 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00
83 862 – Recursos de Depósitos de Terceiros 0,00 0,00 0,00
84 869 – Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
85 880 – Recursos Próprios dos Consórcios 0,00 0,00 0,00
86 898 – Recursos a Classificar 0,00 0,00 0,00
87 899 – Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00
88 |T
ferências
Fi
iras Recebidas
(Il) 0,00 112.532.345,57 103.382.302,59
89 Transferências Fi
iras Recebidas
para E» ção O tária 0,00 112.532.345,57 103.382.302,59
90 Repasse Duodécimo Câmara Municipal 6,00 112.532.345,57 103.382.302,59
91 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
92 Tr
ências
Fi
iras Recebidas
Independente da E
ção Orçamentária 0,00 0,00 0,00
93 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
94 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 0,00
95 Transferências Financeiras Recebidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 0,00
96 |Recebimentos Extraorçamentários (Ill) 0,00 30.989.016,77 28.124.952,33
97 Inscrição de Restos a Pagar não Processados 7,00 5.180.628,65 6.461.006,21
98 Inscrição de Restos a Pagar Processados 7,00 855.582,89 TR2237,22
99 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 8,00 24 .952.805,23 20.911.708,90
100 Outros Recebimentos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
101 | Saldo do Exercício Anterior (IV) 0,00 7.709.995,90 10.461.152,64
102 Caixa e Equivalentes de Caixa 9,00 7.709.995,90 10.461.152,64
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2/5
116 552 – Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 0,00 0,00 0,00
1107 553 – Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 0,00 0,00 0,00
118 569 – Outras Transferências de Recursos do FNDE 0,00 0,00 0,00
119 570 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
120 571 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
121 572 – Transferências de Municípios referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
122 573 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural Vinculados à Educação – Lei nº 12.858/2013 0,00 0,00 0,00
123 574 – Operações de Crédito Vinculadas à Educação 0,00 0,00 0,00
124 575 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
125 576 – Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação 0,00 0,00 0,00
126 599 – Outros Recursos Vinculados à Educação 0,00 0,00 0,00
127 600 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00
128 601 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde 0,00 0,00 0,00
129
Nes da eção 2160.
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no 0,00 0,00 0,00
130
ESdo GRão DACO.
Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal – Bloco de Estruturação da Rede de Serviços Públicos de Saúde – Recursos destinados ao enfrentamento da COVID-19 no 0,00 0,00 0,00
| 604 – Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 0,00 0,00 0,00
132 605 – Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem. 0,00 0,00 0,00
133 621 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 0,00 0,00 0,00
134 622 – Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes dos Governos Municipais 0,00 0,00 0,00
135 631 – Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
136 632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
137 633 – Transferências de Municípios referentes a Convênios Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
138 634 – Operações de Crédito vinculadas à Saúde 0,00 0,00 0,00
139 635 – Royalties e Participação Especial de Petróleo e Gás Natural vinculados à Saúde – Lei nº 12.858/2013 0,00 0,00 0,00
140 636 – Outras Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
141 659 – Outros Recursos Vinculados à Saúde 0,00 0,00 0,00
142 660 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 0,00 0,00 0,00
143 661 – Transferência de Recursos dos Fundos Estaduais de Assistência Social 0,00 0,00 0,00
144 662 – Transferências de Recursos dos Fundos Municipais de Assistência Social 0,00 0,00 0,00
145 665 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
146 669 – Outros Recursos Vinculados à Assistência Social 0,00 0,00 0,00
147 700 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União 0,00 0,00 0,00
148 701 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Estados 0,00 0,00 0,00
149 702 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres dos Municípios 0,00 0,00 0,00
150 703 – Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres de outras Entidades 0,00 0,00 0,00
151 704 – Transferências da União Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
152 705 – Transferências dos Estados Referentes a Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 0,00 0,00 0,00
153 706 – Transferência Especial da União 0,00 0,00 0,00
154 707 – Transferências da União – inciso | do art. 5º da Lei Complementar 173/2020 0,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 3/ 5
170 752 – Recursos Vinculados ao Trânsito 0,00 0,00 0,00
171 753- Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 0,00 0,00 0,00
172 754 – Recursos de Operações de Crédito 0,00 0,00 0,00
173 755 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Direta 0,00 0,00 0,00
174 756 – Recursos de Alienação de Bens/Ativos – Administração Indireta 0,00 0,00 0,00
175 757 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente faz parte 0,00 0,00 0,00
176 758 – Recursos de Depósitos Judiciais – Lides das quais o Ente não faz parte 0,00 0,00 0,00
77 759 – Recursos Vinculados a Fundos 0,00 0,00 0,00
178 760 – Recursos de Emolumentos, Taxas e Custas 0,00 0,00 0,00
179 761 – Recursos Vinculados ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza 0,00 0,00 0,00
180 799 – Outras Vinculações Legais 0,00 0,00 0,00
181 800 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 0,00 0,00 0,00
182 801 – Recursos Vinculados ao RPPS – Fundo em Repartição (Plano Financeiro) 0,00 0,00 0,00
183 802 – Recursos Vinculados ao RPPS – Taxa de Administração 0,00 0,00 0,00
184 803 – Recursos Vinculados ao Sistema de Proteção Social dos Militares (SPSM) 0,00 0,00 0,00
185 860 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Precatórios 0,00 0,00 0,00
186 861 – Recursos Extraorçamentários Vinculados a Depósitos Judiciais 0,00 0,00 0,00
187 862 – Recursos de Depósitos de Terceiros 0,00 0,00 0,00
188 869 – Outros Recursos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
189 880 – Recursos Próprios dos Consórcios 0,00 0,00 0,00
190 898 – Recursos a Classificar 0,00 0,00 0,00
191 899 – Outros Recursos Vinculados 0,00 0,00 0,00
192 |T
ências
Fi
iras
C didas
(VII) 0,00 526.115,14 167.217,21
193 | Tr
ências
Fi Cc
didas
para
E:
ção Orç ária 0,00 526.115,14 167.217,21
194 Repasse Duodécimo Câmara Municipal 11,00 526.115,14 167.217,21
195 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
196 | Transferências Fi
iras
C didas
Independ da Ex ção O ária 0,00 0,00 0,00
197 Outras Transferências Financeiras 0,00 0,00 0,00
198 Transferências Financeiras Concedidas para Aportes de recursos para o RPPS 0,00 0,00 0,00
199 Transferências Financeiras Concedidas para Aportes de recursos para o RGPS 0,00 0,00 0,00
200 |Pagamentos Extraorçamentários (VII!) 0,00 31.632.617,36 30.708.891,86
201 Pagamentos de Restos a Pagar não Processados 12,00 5.910.112,07 4.110.122,45
202 Pagamentos de Restos a Pagar Processados 13,00 752.237,22 5.142.151,10
203 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 14,00 24 970.268,07 21.456.618,31
204 Outros Pagamentos Extraorçamentários 0,00 0,00 0,00
205 | Saldo para o Exercício Seguinte (IX) 0,00 6.540.280,17 7.709.995,90
206 Caixa e Equivalentes de Caixa 15,00 6.540.280,17 7.709.995,90
207 Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados 0,00 0,00 0,00
208 |TOTAL (X) = (VI+VII+VIII+IX) 0,00 151.231.358,24 141.968.407,56
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 4/5
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 5/5
10 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
1 Demais Créditos e Valores a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
12 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,00 0,00 0,00
18 Estoques 17,00 190.803,94 152.144,26
14 Ativo não Circulante Mantido para Venda 0,00 0,00 0,00
15 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00
16 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 18,00 2.780,73 0,00
17 |ATIVO NÃO CIRCULANTE 0,00 1.784.514,95 1.901.929,73
18 Ativo Realizável a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
19 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
20 Créditos Tributários a Receber 0,00 0,00 0,00
21 Clientes 0,00 0,00 0,00
22 Empréstimos e Financiamentos Concedidos 0,00 0,00 0,00
23 Dívida Ativa Tributária 0,00 0,00 0,00
24 Dívida Ativa não Tributária 0,00 0,00 0,00
2x Créditos Previdenciários do RPPS 0,00 0,00 0,00
26 Créditos de Transferências a Receber a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
27 Outros Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
28 (-) Ajuste de Perdas de Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
29 Demais Créditos e Valores a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
30 Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
31 Estoques 0,00 0,00 0,00
32 Ativo Biológico 0,00 0,00 0,00
33 Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente 0,00 0,00 0,00
34 Investimentos 0,00 0,00 0,00
35 Imobilizado 19,00 1.784.514,95 1.901.929,73
36 Bens Móveis 0,00 3.504.648,37 3.407.245,64
37 Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
38 (-) Subvenção Governamental para Investimentos 0,00 0,00 0,00
39 (-) Depreciação, Exaustão e Amortização Acumuladas 0,00 1.720.133,42 1.505.315,91
40 (-) Redução ao Valor Recuperável de Imobilizado 0,00 0,00 0,00
41 Intangível 0,00 0,00 0,00
42 Softwares 0,00 0,00 0,00
43 Marcas, Direitos e Patentes Industriais 0,00 0,00 0,00
44 Direito de Uso de Imóveis 0,00 0,00 0,00
45 Patrimônio Cultural Intangível 0,00 0,00 0,00
46 (-) Amortização Acumulada 0,00 0,00 0,00
47 (-) Redução ao Valor Recuperável de Intangível 0,00 0,00 0,00
48 Diferido 0,00 0,00 0,00
49 |TOTAL DO ATIVO 0,00 8.518.379,79 9.764.069,89
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/3
63 Obrigações Trabalhistas, Previdenciárias e Assistênciais a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
64 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
65 Fornecedores e Contas a Pagar a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
66 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
67 Transferências Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
68 Provisões a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
69 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 0,00
7O Resultado Diferido 0,00 0,00 0,00
71 |PATRIMÔNIO LÍQUIDO 23,00 6.266.219,54 7.786.928,98
72 Patrimônio Social e Capital Social 0,00 0,00 0,00
73 Patrimônio Social 0,00 0,00 0,00
T4 Capital Social Realizado 0,00 0,00 0,00
75 Adiantamento para Futuro Aumento de Capital 0,00 0,00 0,00
76 Reservas de Capital 0,00 0,00 0,00
FE Ajustes de Avaliação Patrimonial 0,00 0,00 0,00
78 Reservas de Lucros 0,00 0,00 0,00
79 Demais Reservas 0,00 0,00 0,00
80 Resultados Acumulados 0,00 6.266.219,54 7.786.928,98
81 Superávits ou Déficits Acumulados? 0,00 6.266.219,54 7.786.928,98
82 Superávits ou Déficits do Exercício 0,00 (1.520.709,44) 1.791.177,53
83 Superávits ou Déficits de Exercícios Anteriores 0,00 7.786.928,98 5.995.751,45
84 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
85 Superávits ou Déficits resultantes de Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00
86 Lucros e Prejuízos Acumulados? 0,00 0,00 0,00
87 Lucros e Prejuízos do Exercício 0,00 0,00 0,00
88 Lucros e Prejuízos Acumulados de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
89 Ajustes de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
90 Lucros a Destinar do Exercício 0,00 0,00 0,00
91 Lucros a Destinar de Exercícios Anteriores 0,00 0,00 0,00
92 Resultados Apurados por Extinção, Fusão e Cisão 0,00 0,00 0,00
93 (-) Ações/Cotas em Tesouraria 0,00 0,00 0,00
94 |TOTAL DO PASSIVO E DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 0,00 8.518.379,79 9.764.069,89
Nº ESPECIFICAÇÃO NOTA? 2023 2022
95 |ATIVO (II) 0,00 8.518.379,79 9.764.069,89
96 Ativo Financeiro 0,00 6.540.280,17 7.709.995,90
97 Ativo Permanente 0,00 1.978.099,62 2.054.073,99
98 | PASSIVO (Il) 0,00 7.528.270,79 8.508.850,01
99 Passivo Financeiro 0,00 6.540.280,17 7.709.995,90
100 Passivo Permanente 0,00 987.990,62 798.854,11
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2/3
Nº FONTE DE RECURSOS Fonte de Recursos NOTA? 2023 2022
(8 Dígitos)
114 | 1.500.0000 – Recursos não vinculados de Impostos 1.500.0000 25,00 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 3/ 3
10 Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais o 0,00 0,00
“0 Exploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos o 0,00 0,00
12 Venda de Mercadorias o 0,00 0,00
13 Venda de Produtos o 0,00 0,00
14 Exploração de Bens e Direitos e Prestação de Serviços o 0,00 0,00
15 Variações Patri
jais A À
Fi iras o 0,00 0,00
16 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos o 0,00 0,00
17 Juros e Encargos de Mora o 0,00 0,00
18 Variações Monetárias e Cambiais o 0,00 0,00
19 Descontos Financeiros Obtidos o 0,00 0,00
20 Remuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras (0) 0,00 0,00
21 Juros e Encargos de Empréstimos Obtidos o 0,00 0,00
22 Outras Variações Patrimoniais Aumentativas % Financeiras (0) 0,00 0,00
23 Transferências e Delegações
Recebid o 112.532.345,57 103.382.302,59
24 Transferências Intragovernamentais 24 112.532.345,57 103.382.302,59
2x Transferências Intergovernamentais o 0,00 0,00
26 Transferências das Instituições Privadas o 0,00 0,00
2 Transferências das Instituições Multigovernamentais o 0,00 0,00
28 Transferências de Consórcios Públicos o 0,00 0,00
29 Transferências do Exterior o 0,00 0,00
30 Execução Orçamentária Delegada de Entes o 0,00 0,00
31 Transferências de Pessoas Físicas o 0,00 0,00
32 Outras Transferências e Delegações Recebidas o 0,00 0,00
33 Valorização e Ganhos com Ativos e Desincorporação de Passivos o 0,00 0,00
34 Reavaliação de Ativos o 0,00 0,00
35 Ganhos com Alienação o 0,00 0,00
36 Ganhos com Incorporação de Ativos o 0,00 0,00
37 Desincorporação de Passivos o 0,00 0,00
38 Reversão de Redução ao Valor Recuperável o 0,00 0,00
39 Outras Variações Patri
jiais A À
o 0,00 0,00
40 Variação Patrimonial Aumentativa a Classificar o 0,00 0,00
41 Resultado Positivo de Participações o 0,00 0,00
42 Subvenções Econômicas o 0,00 0,00
43 Reversão de Provisões e Ajustes de Perdas o 0,00 0,00
44 Diversas Variações Patrimoniais Aumentativas o 0,00 0,00
45 |TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS (1) o 112.532.345,57 103.382.302,59
46 VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS o 114.053.055,01 101.591.125,06
47 Pessoal e Encargos o 79.506.145,65 79.769.404,95
48 Remuneração a Pessoal o 64.912.280,12 58.107.879,18
49 Encargos Patronais o 14.593.865,53 12.846.919,78
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/3
65 Juros e Encargos de Mora o 0,00 0,00
66 Variações Monetárias e Cambiais o 0,00 0,00
67 Descontos Financeiros Concedidos o 0,00 0,00
68 Remuneração Negativa de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras o 0,00 0,00
69 Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos o 0,00 0,00
7O Outras Variações Patrimoniais Diminutivas & Financeiras o 0,00 0,00
rá) T
ências
e Delegações
C: did: o 526.115,14 210.417,21
TE Transferências Intragovernamentais 29 526.115,14 167.217,21
73 Transferências Intergovernamentais o 0,00 0,00
74 Transferências a Instituições Privadas o 0,00 43.200,00
75 Transferências a Instituições Multigovernamentais o 0,00 0,00
76 Transferências a Consórcios Públicos o 0,00 0,00
Dá Transferências ao Exterior o 0,00 0,00
78 Execução Orçamentária Delegada de Entes o 0,00 0,00
79 Outras Transferências e Delegações Concedidas o 0,00 0,00
80 Desvalorização e Perdas de Ativos e Incorporação de Passivos o 66.951,05 0,00
81 Redução a Valor Recuperável e Ajuste para Perdas o 0,00 0,00
82 Perdas com Alienação o 0,00 0,00
83 Perdas Involuntárias o 0,00 0,00
84 Incorporação de Passivos o 0,00 0,00
85 Desincorporação de Ativos 30 66.951,05 0,00
86 Tributárias o 0,00 12.344,31
87 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria o 0,00 12.344,31
88 Contribuições o 0,00 0,00
89 Custo das Mercadorias e Produtos Vendidos, e dos Serviços Prestados o 0,00 0,00
90 Custos das Mercadorias Vendidas o 0,00 0,00
91 Custos dos Produtos Vendidos o 0,00 0,00
92 Custos dos Serviços Prestados o 0,00 0,00
93 Outras Variações Patrimoniais Diminutivas o 8.462.610,43 7.371.680,28
94 Premiações o 0,00 0,00
95 Resultado Negativo de Participações o 0,00 0,00
96 Operações da Autoridade Monetária o 0,00 0,00
97 Incentivos o 0,00 0,00
98 Subvenções Econômicas o 0,00 0,00
99 Participações e Contribuições o 0,00 0,00
100 Constituição de Provisões o 0,00 0,00
101 Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas 31 8.462.610,43 7.371.680,28
102 |TOTAL DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (11) o 114.053.055,01 101.591.125,06
103 |RESULTADO PATRIMONIAL DO PERÍODO (Il!) = (1 – 11) o (1.520.709,44) 1.791.177,53
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2/3
8 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (Il) 6.531.709,10 5.180.628,65 5.910.112,07 526.115,14 5.276.110,54
9 Restos a Pagar em 2023 0,00 5.180.628,65 0,00 0,00 5.180.628,65
10 Restos a Pagar em 2022 6.461.006,21 0,00 5.846.857,51 522.558,55 91.590,15
1 Restos a Pagar em 2021 70.702,89 0,00 63.254,56 3.556,59 3.891,74
12 Restos a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
13 Restos a Pagar em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
14 Restos a Pagar em 2018 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
15 |TOTAL DE RESTOS A PAGAR (Ill) = (1 + 11) 7.283.946,32 6.036.211,54 6.662.349,29 526.115,14 6.131.693,43
16 | SERVIÇOS DA DÍVIDA A PAGAR 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
17 Serviços da Dívida a Pagar em 2023 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
18 Serviços da Dívida a Pagar em 2022 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
19 Serviços da Dívida a Pagar em 2021 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
20 Serviços da Dívida a Pagar em 2020 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
21 Serviços da Dívida a Pagar em 2019 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
FS Serviços da Dívida a Pagar em 2018 ou mais anos 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
23 | DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS 426.049,58 24.952.805,23 24.970.268,07 0,00 408.586,74
24 |DÉBITOS DE TESOURARIA 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
25 |TOTAL DAS DÍVIDAS FLUTUANTES 7.709.995,90 30.989.016,77 31.632.617,36 526.115,14 6.540.280,17
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/1
0,00 E Transferências Recebidas o 0,00 0,00
12 Outros ingressos operacionais 32 137. 485.150,80 124.294 011,49
13 Desembolsos o 138.429.916,53 126.995.090,23
14 Pessoal e demais despesas 33 109.000 .565,26 101.954 176,07
15 Juros e encargos da dívida o 0,00 0,00
16 Transferências Concedidas 34 3.932.968,06 3.417.078,64
17 Outros desembolsos operacionais 35 25.496.383,21 21.623.835,52
18 | Fluxo de Caixa Líquido das Atividades Operacionais (1) o (944.765,73) (2.701.078,74)
19 |FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE INVESTIMENTO o (224.950,00) (50.078,00)
20 Ingressos o 0,00 0,00
21 Alienação de bens o 0,00 0,00
FS Amortização de empréstimos e financiamentos concedidos o 0,00 0,00
Y 5 Outros ingressos de investimento o 0,00 0,00
24 Desembolsos o 224.950,00 50.078,00
25 Aquisição de ativo não circulante 36 224.950,00 50.078,00
26 Concessão de empréstimos e financiamentos o 0,00 0,00
21 Outros desembolsos de investimentos o 0,00 0,00
28 | Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de | ti to
(11) o (224.950,00) (50.078,00)
29 |FLUXOS DE CAIXA DAS ATIVIDADES DE FINANCIAMENTO o 0,00 0,00
30 Ingressos o 0,00 0,00
31 Operações de crédito o 0,00 0,00
32 Integralização do capital social de empresas dependentes o 0,00 0,00
33 Outros ingressos de financiamento o 0,00 0,00
34 Desembolsos o 0,00 0,00
35 Amortização /Refinanciamento da dívida o 0,00 0,00
36 Outros desembolsos de financiamentos o 0,00 0,00
37 | Fluxo de Caixa Líquido das Atividades de Fi À: (1) o 0,00 0,00
38 |GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA E QUIVALENTE DE CAIXA (I+I1+11]) 37 (1.169.715,73) (2.751.156,74)
39 | Caixa e Equivalentes de Caixa Inicial 38 7.709.995,90 10.461.152,64
40 | Caixa e Equivalentes de Caixa Final 38 6.540.280,17 7.709.995,90
Nº QUADRO DE TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS E CONCEDIDAS 2023 2022
41 | TRANSFERÊNCIAS RECEBIDAS 0,00 0,00
42 |Intergovernamentais 0,00 0,00
43 da União 0,00 0,00
44 de Estados e Distrito Federal 0,00 0,00
45 de Municípios 0,00 0,00
46 |Intragovemamentais 0,00 0,00
47 | Outras transferências recebidas 0,00 0,00
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 1/2
61 | Defesa Nacional 0,00 0,00
62 | Segurança Pública 0,00 0,00
63 | Relações Exteriores 0,00 0,00
64 |Assistência Social 0,00 0,00
65 | Previdência Social 0,00 0,00
66 | Saúde 0,00 0,00
67 |Trabalho 0,00 0,00
68 | Educação 0,00 0,00
69 | Cultura 0,00 0,00
TO | Direitos da Cidadania 0,00 0,00
71 | Urbanismo 0,00 0,00
72 | Habitação 0,00 0,00
73 | Saneamento 0,00 0,00
74 | Gestão Ambiental 0,00 0,00
75 |Ciência e Tecnologia 0,00 0,00
76 | Agricultura 0,00 0,00
77 | Organização Agrária 0,00 0,00
78 |Industria 0,00 0,00
79 | Comércio e Serviços 0,00 0,00
80 | Comunicações 0,00 0,00
81 | Energia 0,00 0,00
82 |Transporte 0,00 0,00
83 | Desporto e Lazer 0,00 0,00
84 | Encargos Especiais 0,00 0,00
85 |Total dos Di bol: de Pi
|
e Demais Desp por Função 109.000.565,26 101.954.176,07
Nº QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2023 2022
86 | Juros e Correção Monetária da Dívida Interna 0,00 0,00
87 |Juros e Correção Monetária da Dívida Externa 0,00 0,00
88 | Outros Encargos da Dívida 0,00 0,00
89 |Total dos Juros e Encargos da Dívida 0,00 0,00
EVERTON FUJIKAWA DE PAULA RONALDO GARCIA PEREIRA CARLOS AUGUSTO BORGES
Contador Diretor Financeiro e de Presidente
CRCMS 013734/0-7 Contabilidade
Usuário: EVERTON FUJIKAWA DE PAULA Página: 2 / 2
CÂMARA MUNCIPAL DE CAMPO GRANDE
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023
SUMÁRIO
1. INFORMAÇÕES GERAIS …………………………………………………………………………………………………… 1
1.1 NATUREZA JURÍDICA DA ENTIDADE ………………………………………………………………………………………… 1
1.2 DOMICÍLIO DA ENTIDADE ……………………………………………………………………………………………………. 1
1.3 DAS ATIVIDADES E DO CONTEXTO …………………………………………………………………………………………. 1
2. RESUMO DAS PRINCIPAIS POLÍTICAS CONTÁBEIS ADOTADAS ………………………………………………. 1
2.1 CAIXA E EQUIVALENTES DE CAIXA ………………………………………………………………………………………….. 2
2.2 ESTOQUES …………………………………………………………………………………………………………………….. 2
2.3 IMOBILIZADO …………………………………………………………………………………………………………………. 2
2.4 DEPRECIAÇÃO ………………………………………………………………………………………………………………… 2
2.5 PASSIVOS CIRCULANTES …………………………………………………………………………………………………….. 3
2.6 DESPESAS ……………………………………………………………………………………………………………………… 3
2.7 RETENÇÕES SOBRE A DESPESA. ……………………………………………………………………………………………… 3
3. DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO E NORMAS DE CONTABILIDADE. …………. 4
4. PLANO DE IMPLANTAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS PATRIMONIAIS – PIPCP …………….. 5
5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS …………………………………………………….. 6
6. BALANÇO ORÇAMENTÁRIO …………………………………………………………………………………………….. 6
6.1 NOTA 01 – DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO (LINHA 73) ………………………………………………………………………… 6
6.2 NOTA 02 – TOTAL DAS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (LINHA 98). ……………………………………………………… 6
6.3 DETALHAMENTO DAS DESPESAS EXECUTADAS POR TIPO DE CRÉDITO ………………………………………………….. 7
6.4 NOTA 03 – DETALHAMENTO DE DESPESAS INTRAORÇAMENTÁRIAS (LINHA 80). ……………………………………. 7
6.5 NOTA 04 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 108). ……………………………………. 8
6.6 NOTA 05 – EXECUÇÃO DOS RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 117). …………………………………………. 8
7. BALANÇO FINANCEIRO …………………………………………………………………………………………………… 8
7.1 CÁLCULO RESULTADO FINANCEIRO DO PERÍODO. ……………………………………………………………………….. 9
7.2 NOTA 06 -REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL (LINHA 90) ………………………………………………….. 9
7.3 NOTA 07 -INSCRIÇÃO DE RESTOS A PAGAR DO EXERCÍCIO (LINHAS 97/98). ………………………………………. 10
7.4 NOTA 08 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 99). ……………………………………….. 10
7.5 NOTA 09 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 102). ………………………………………………………… 11
7.6 NOTA 10 – DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS (VI) (LINHA 105). ………………………………………………………….. 11
7.7 NOTA 11 – REPASSE DUODÉCIMO CÂMARA MUNICIPAL (LINHA 160). …………………………………………….. 11
7.8 NOTA 12 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS (LINHA 201). ……………………………….. 12
7.9 NOTA 13 – PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS (LINHA 202). ……………………………………… 12
7.10 NOTA 14 – DEPÓSITOS RESTITUÍVEIS E VALORES VINCULADOS (LINHA 203). ……………………………………… 12
7.11 NOTA 15 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 206). ………………………………………………………… 13
8. BALANÇO PATRIMONIAL ………………………………………………………………………………………………. 13
8.1 NOTA 16 – CAIXAS E EQUIVALENTES DE CAIXA (LINHA 2). ……………………………………………………………. 13
8.2 COMPROMETIMENTO DOS RECURSOS EM CAIXA OU EQUIVALENTES DE CAIXA ……………………………………. 13
8.3 NOTA 17 – ESTOQUES (LINHA 13) ……………………………………………………………………………………….. 14
8.4 NOTA 18 – VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS PAGAS ANTECIPADAMENTE (LINHA 16) ………………….. 15
8.5 NOTA 19 – IMOBILIZADO (LINHA 35) ……………………………………………………………………………………. 15
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DIRETORIA FINANCEIRA E DE CONTABILIDADE
NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023
8.6 NOTA 20 – PASSIVO CIRCULANTE – PESSOAL A PAGAR (LINHA 52) ………………………………………………….. 15
8.7 NOTA 21 – PASSIVO CIRCULANTE – ENCARGOS SOCIAIS A PAGAR (LINHA 55) …………………………………….. 15
8.8 NOTA 22 -PASSIVO CIRCULANTE –DEMAIS OBRIGAÇÕES DE CURTO PRAZO (LINHA 61) …………………………. 16
8.9 NOTA 23 – PATRIMÔNIO LÍQUIDO (LINHA 71). ………………………………………………………………………… 16
8.10 NOTA 24 – ATOS POTENCIAIS – OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (LINHA 111). ……………………………………….. 16
8.11 NOTA 25 – FONTE DE RECURSOS (LINHA 114). ………………………………………………………………………… 17
9. DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS …………………………………………………………… 18
9.1 NOTA 26 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (LINHA24) ………………………………………………….. 18
9.2 NOTA 27 – BENEFÍCIOS A PESSOAL (LINHA 50/58) ……………………………………………………………………. 18
9.3 NOTA 28 – USO DE BENS, SERVIÇOS E CONSUMO DE CAPITAL FIXO (LINHA 59) ………………………………….. 18
9.4 NOTA 29 – TRANSFERÊNCIAS INTRAGOVERNAMENTAIS (LINHA 72) …………………………………………………. 18
9.5 NOTA 30 – DESINCORPORAÇÃO DE ATIVOS (LINHA 85) ………………………………………………………………. 18
9.6 NOTA 31 – DIVERSAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS (LINHA 101) …………………………………….. 18
10. DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA …………………………………………………………………….. 19
10.1 NOTA 32 – OUTROS INGRESSOS OPERACIONAIS (LINHA 12). ………………………………………………………… 19
10.2 NOTA 33 – PESSOAL E DEMAIS DESPESAS (LINHA 14). ………………………………………………………………… 19
10.3 NOTA 34 – TRANSFERÊNCIAS CONCEDIDAS (LINHA 16). ………………………………………………………………. 19
10.4 NOTA 35 – OUTROS DESEMBOLSOS OPERACIONAIS (LINHA 17). …………………………………………………….. 20
10.5 NOTA 36 – AQUISIÇÃO DE ATIVO NÃO CIRCULANTE (LINHA 25). …………………………………………………….. 20
10.6 NOTA 37 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES (LINHA 38). ……………………………………………………… 20
10.7 NOTA 38 – GERAÇÃO DE CAIXAS E EQUIVALENTES INICIAL E FINAL (LINHA 39/40). ……………………………… 20
11. EVENTOS SUBSEQUENTES …………………………………………………………………………………………. 21
12. CONSIDERAÇÕES FINAIS ……………………………………………………………………………………………. 21
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023 1
1. INFORMAÇÕES GERAIS
1.1 Natureza Jurídica da Entidade
A Câmara Municipal é órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo da
Administração Direta do Município de Campo Grande – MS, devidamente inscrita sob CNPJ nº
03.514.106/0001-00.
1.2 Domicílio da Entidade
O Órgão é situado na Rua Ricardo Brandão, nº 1600, bairro Jatiúka Park, CEP 79040-904,
Campo Grande – MS.
1.3 Das Atividades e do Contexto
A organização e o funcionamento da Câmara Municipal são amparados pela Lei Orgânica do
Município de 1990 e seu Regimento Interno, Resolução nº. 1.109, de 17/12/2009, compõe-se de 29
(vinte nove) vereadores, representantes do povo, eleitos por legislatura, período de 4 (quatro) anos
conforme legislação eleitoral, possui quadro de pessoal próprio, bem como autonomia administrativa e
financeira.
A Câmara Municipal tem funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora,
administrativa, integrativa e de assessoramento, exercidas com independência e harmonia em relação
ao Executivo Municipal. Ressalta-se que a função fiscalizadora é exercida com o auxílio do Tribunal
de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul, atua também por meio de requerimentos sobre fatos
sujeitos à fiscalização da Câmara e pelo controle externo da execução orçamentária do Município.
As atividades deste Legislativo durante o exercício de 2023 foram amparadas pela Lei
Municipal nº 6.981 de 29 de dezembro de 2022 (Lei Orçamentária Anual -2023) e decretos que
autorizam créditos adicionais.
2. Resumo das principais políticas contábeis adotadas
A seguir, são apresentados os principais critérios e políticas contábeis adotadas no âmbito da
Câmara Municipal de Campo Grande – MS:
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023 2
2.1 Caixa e Equivalentes de Caixa
Compreendem depósitos em conta corrente e aplicações financeiras de liquidez imediata. Os
valores são mensurados pelo custo histórico e quando aplicável, são acrescidos dos rendimentos
auferidos e atualizados até a data das demonstrações contábeis.
Os rendimentos apurados são contabilizados em contas do passivo, pois constituem valores
devolvidos ao Executivo Municipal, onde ingressam como receita a conta de resultado.
A moeda funcional é o Real e não há realização em moeda estrangeira no período.
2.2 Estoques
Composto por materiais de uso geral no expediente administrativo, bem como manutenção,
limpeza, entre outros. Em conformidade com o inciso III, do art. 106, da Lei Federal 4.320/64, a
mensuração ocorre da seguinte forma: na entrada, são registrados pelo custo de aquisição no momento
da liquidação da despesa orçamentária; na saída, pelo custo médio ponderado.
A Câmara Municipal possui 01(um) almoxarifado, o registro e controle destes bens são
realizados em sistema próprio ALMOX – Sistema de Almoxarifado e disciplinados em atos próprios
nº 59/2018 e 208/2021 – Mesa Diretora.
2.3 Imobilizado
O imobilizado é composto por bens móveis, são reconhecidos inicialmente com base no valor
de aquisição, bem como os gastos suportados direta ou indiretamente para colocá-lo em condição de
uso. O registro e controle destes bens também são realizados em sistema próprio, SGP – Sistema de
Gestão Patrimonial, disciplinados em ato próprio – 52/2017 Mesa Diretora.
2.4 Depreciação
A depreciação dos bens móveis do imobilizado se inicia quando estes estão disponíveis para o
uso, ou seja, quando estão no local e em condição de funcionamento, na forma pretendida pela
administração. A depreciação é realizada pelo método de quotas constantes, a taxa anual, vida útil,
bem como valor residual foram baseadas no Anexo III da Instrução Normativa RFB 1700, 14 de
março de 2017.
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023 3
2.5 Passivos Circulantes
São mensurados pelo custo histórico e compostos por obrigações trabalhistas, previdenciárias
e assistenciais, fornecedores e contas a pagar e demais obrigações. As obrigações como 13º salário,
férias e respectivos encargos incidentes são apropriadas e registradas na competência em que ocorrem.
2.6 Despesas
Observa-se o regime de competência, portanto, as transações e os eventos são registrados
contabilmente e reconhecidos nas demonstrações contábeis dos períodos a que se referem, contudo,
ressalta-se que os demonstrativos de execução orçamentária, obedecem ao disposto no art.35 da Lei
Federal 4.320/64, considerando como realizadas as despesas legalmente empenhadas, registradas
mediante a ocorrência de seus fatos geradores.
Os registros de classificação da despesa orçamentária foram realizados de acordo com os
Decretos Municipais nº 14.121, de 20 de janeiro de 2020 e nº 14.788 de 20 de janeiro de 2021, que
estabelecem estrutura padrão para classificação no âmbito municipal, em consonância com a Portaria
Interministerial STN/SOF Nº 163, de 4 de maio de 2001 e alterações posteriores.
2.7 Retenções sobre a despesa.
O registro da retenção é realizado na fase da liquidação da despesa orçamentária,
considerando, para fins orçamentários, como paga neste momento, desta forma tem-se a obrigação
quitada por completo com o credor original do empenho, restando apenas uma obrigação com um
terceiro. Conforme instrução emanada pela Secretaria do Tesouro Nacional- IPC nº 11.
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3. Declaração de conformidade com a legislação e normas de contabilidade.
Esta declaração refere-se às demonstrações contábeis e notas explicativas da Câmara
Municipal de Campo Grande – MS, incluídas neste Relatório Contábil de Propósito Geral (RCPG),
abrangem o exercício financeiro de 2023, período entre 1º de janeiro a 31 de dezembro. Têm como
base de preparação e escrituração, a conformidade com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público (MCASP – 9ª edição), Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e
todas as normas e disposições aplicáveis emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).
As demonstrações foram elaboradas a partir de dados extraídos do Sistema de Controle –
SICONT, e consolidam dados orçamentários, financeiros e patrimoniais. A partir de 01 de janeiro de
2023, esta unidade passou a utilizar oficialmente o sistema SICONT, disponibilizado pelo Poder
Executivo como Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e
Controle – SIAFIC, em atendimento ao Decreto Federal nº 10.540 de 05 de novembro de 2020.
As demonstrações são compostas por: Balanço Orçamentário, Balanço Financeiro, Balanço
Patrimonial, Demonstração das Variações Patrimoniais, Demonstração dos Fluxos de Caixa e Notas
Explicativas.
Campo Grande – MS, 21 março de 2024
Everton Fujikawa de Paula
CRC- MS 013437/O-7
Contador da Câmara Municipal de Campo Grande – MS
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4. Plano de Implantação dos Procedimentos Contábeis Patrimoniais – PIPCP
A Portaria STN nº 548 de 24 de setembro de 2015, que trata do Plano de Implantação dos
Procedimentos Contábeis Patrimoniais e juntamente com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF),
instituiu a adoção de procedimentos em prol da Consolidação Nacional das Contas, além da
convergência aos padrões internacionais de contabilidade às entidades do Setor Público.
A Câmara Municipal, na data de 31/12/2023, apresenta seguinte situação:
PCP (de acordo com as regras das NBC TSP e do MCASP vigentes) Prazo Final Situação
1. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos oriundos de receitas tributárias e de
contribuições (exceto créditos previdenciários), bem como dos respectivos encargos, multas, ajustes para
perdas e registro de obrigações relacionadas à repartição de receitas.
01/01/2021 Não se aplica
2. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos créditos previdenciários, bem como dos respectivos
encargos, multas, ajustes para perdas.
01/01/2021 Não se aplica
3. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais créditos a receber, (exceto créditos
tributários, previdenciários e de contribuições a receber), bem como dos respectivos encargos, redução ao
perdas.
01/01/2018 Não se aplica
4. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da Dívida Ativa, tributária e não-tributária, e respectivo
ajuste para perdas.
Imediato (2016)
(Dados de 2015)
Não se aplica
5. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das provisões por competência. 01/01/2020 Atendido
6. Evidenciação de ativos e passivos contingentes em contas de controle e em notas explicativas 01/01/2020 Atendido
7. Reconhecimento, mensuração e Reconhecimento, mensuração imóveis; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação Reconhecimento, mensuração (exceto bens do patrimônio cultural e
de infraestrutura).
01/01/2020 Atendido
8. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens de infraestrutura; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável.
01/01/2023 Não se aplica
9. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos bens do patrimônio cultural; respectiva depreciação,
amortização ou exaustão; reavaliação e redução ao valor recuperável (quando passível de registro
segundo IPSAS, NBC TSP e MCASP)
01/01/2023 Não se aplica
10. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de
empréstimos, financiamentos e dívidas contratuais e mobiliárias.
01/01/2020 Não se aplica
11. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações por competência decorrentes de
benefícios a empregados (ex.: 13º salário, férias, etc.).
01/01/2018 Atendido
12. Reconhecimento, mensuração e evidenciação da provisão atuarial do regime próprio de previdência
dos servidores públicos civis e militares.
Imediato (2017)
(Dados de 2016)
Não se aplica
13. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das obrigações com fornecedores por competência. 01/01/2016 Atendido
14. Reconhecimento, mensuração e evidenciação das demais obrigações por competência.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
15. Reconhecimento, mensuração e evidenciação de softwares, marcas, patentes, licenças e congêneres,
classificados como intangíveis e eventuais amortização, reavaliação e redução ao valor recuperável.
01/01/2021 Não se aplica
16. Outros ativos intangíveis e eventuais amortização e redução a valor recuperável.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
17. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos investimentos permanentes, e respetivos ajustes
para perdas e redução ao valor recuperável.
01/01/2020 Não se aplica
18. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos estoques. 01/01/2022 Atendido
19. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos demais aspectos referentes aos procedimentos
patrimoniais estabelecidos nas IPSAS, NBC TSP e MCASP.
A ser definido
em ato
normativo
específico.
Não iniciado
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20. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos benefícios sociais 01/01/2026 Não se aplica
21. Reconhecimento, mensuração e evidenciação dos instrumentos financeiros 01/01/2027 Não se aplica
22. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Arrendamentos 01/01/2028 Não se aplica
23. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Ativos Não Circulantes Mantidos para Venda e
Operações Descontinuadas
01/01/2028 Não se aplica
24. NBCT SP 07 (R1) – Ativo Imobilizado Propriedade, Planta e Equipamento 01/01/2028 Atendido
25. NBCT SP Estrutura Conceitual (R1) 01/01/2030 Atendido
26. Reconhecimento, mensuração e evidenciação Receita 01/01/2030 Não se aplica
27. Despesas de Transferência 01/01/2030 Não se aplica
5. NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
As Notas Explicativas a seguir apresentadas são partes integrantes das demonstrações
contábeis e contêm informações relevantes, complementares ou suplementares àquelas não
suficientemente evidenciadas ou não constantes nas demonstrações contábeis.
6. Balanço Orçamentário
O Balanço Orçamentário (Anexo 12), de acordo com o Art. 102 da Lei 4.320/1964, evidencia
receitas e despesas orçamentárias confrontando o orçamento inicial e suas alterações com a execução
(receita arrecadada e despesa realizada) demonstrando o resultado orçamentário (superávit ou déficit
orçamentário).
6.1 Nota 01 – Déficit Orçamentário (linha 73).
O Déficit evidenciado justifica-se pelo fato de a Câmara Municipal não possuir receita própria,
pois não é agente arrecadador, contudo cabe observar que este déficit é compensado quando da
consolidação das contas municipais com o Poder Executivo, agente que arrecada o referido numerário.
6.2 Nota 02 – Total das Despesas Orçamentárias (linha 98).
O valor de R$ 112.000.000,00 refere-se ao orçamento do ano de 2023, aprovado pela Lei
Municipal nº 6.981, 29 de dezembro de 2022 (LOA – Lei Orçamentária Anual), posteriormente, frente
ao excesso de arrecadação verificada para a receita estimada para o exercício, foi suplementado pelo
Poder Executivo, o valor de R$ 532.345,57, pelos Decretos Municipais nº 15.492, de 16 de fevereiro
de 2023 e nº 15.788, de 27 dezembro de 2023, para abertura de créditos adicionais.
Os créditos adicionais, abertos por ato próprio da Mesa Diretora, totalizaram o valor de R$
10.078.358,81 e foram em sua totalidade suplementares, compensados com anulações parciais de
dotações orçamentárias não comprometidas, com estrita observância ao artigo 11 da Lei Orçamentária
de 2023 e conformidade com inciso III, do parágrafo 1º, art.43, da Lei Federal 4.320/64.
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6.3 Detalhamento das despesas executadas por tipo de crédito
A seguir detalhamento dos créditos abertos pela Câmara Municipal e suplementação realizada
pelo Poder Executivo:
Tabela 01 – Detalhamento das despesas executadas por tipos de créditos
Valores em Reais R$
Despesas Dotação
Câmara Municipal
Poder Executivo Dotação
(Lei 4320/64, III, §1, art.43)
Orçamentárias Inicial Suplementação Anulação
Suplementação/
Anulação
Atualizada (a) Realizada (b)
DESPESAS CORRENTES
31.90.11-Vencimentos E Vantagens Fixas –
Pessoal Civil
64.320.000,00 0,00 494.481,93 946.065,76 64.771.583,83 64.771.583,83
31.90.13-Obrigações Patronais 9.980.000,00 632.457,25 0,00 10.612.457,25 10.612.457,25
31.91.13-Obrigações Patronais 4.100.000,00 0,00 167.031,94 3.932.968,06 3.932.968,06
33.50.41-Contribuições 66.100,00 0,00 66.100,00 0,00 0,00
33.90.08-Outros Benefícios Assistenciais do
Servidor ou do Militar
5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00
33.90.14-Diárias – Civil 60.000,00 0,00 37.500,00 22.500,00 22.500,00
33.90.30-Material de Consumo 426.900,00 0,00 121.012,45 305.887,55 305.887,55
33.90.33-Passagens e Locomoção 150.000,00 48.200,00 108.203,22 89.996,78 89.996,78
33.90.35-Serviços de Consultoria 5.000,00 0,00 5.000,00 0,00 0,00
33.90.36-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Física
30.000,00 0,00 30.000,00 0,00 0,00
33.90.37-Locação de Mão de Obra 1.705.000,00 1.179.472,97 1.769.462,08 1.115.010,89 1.115.010,89
33.90.39-Outros Serviços de Terceiros – Pessoa
Jurídica
11.323.500,00 5.046.037,12 4.322.672,97 -413.720,19 11.633.143,96 11.633.143,96
33.90.40-Serviços Tec. e Inf. – Pessoa Jurídica 875.500,00 2.995.000,00 2.286.567,93 1.583.932,07 1.583.932,07
33.90.46-Auxilio Alimentação 9.732.000,00 67.191,47 0,00 9.799.191,47 9.799.191,47
33.90.47-Obrigações Tributárias e
Contributivas
20.000,00 0,00 6.006,72 13.993,28 13.993,28
33.90.93-Indenizações e Restituições 8.701.000,00 10.000,00 248.389,57 8.462.610,43 8.462.610,43
44.90.52-Equipamento E Material Permanente 500.000,00 100.000,00 410.930,00 189.070,00 189.070,00
TOTAL 112.000.000,00 10.078.358,81 10.078.358,81 532.345,57 112.532.345,57 112.532.345,57
Fonte: SICONT 2023
6.4 Nota 03 – Detalhamento de Despesas Intraorçamentárias (linha 80).
Estão incluídas nas “Pessoal e Encargos Sociais” a execução de despesas intraorçamentárias
destinadas a contribuições previdenciárias e assistência à saúde do servidor conforme detalhamento:
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Tabela 02 – Detalhamento de despesas intraorçamentárias Valores em Reais R$
DOTAÇÃO
Natureza da Despesa Inicial
Suplementação
Atualizada Empenhado Pago
Anulação
31 – Pessoal e Encargos Sociais
3.1.91.13 – Obrigações Patronais 4.100.000,00 -167.031,94 3.932.968,06
3.1.91.13.03 – Contribuição Patronal para
o RPPS 2.900.180,52 2.900.180,52
3.1.91.13.05 – Contribuição à Assistência
Saúde do Servidor – FUNSERV 1.032.787,54 1.032.787,54
TOTAL 4.100.000,00 167.031,94 3.932.968,06 3.932.968,06 3.932.968,06
Fonte: SICONT 2023
6.5 Nota 04 – Execução dos Restos a Pagar não processados (linha 108).
No exercício corrente foram pagos Restos a Pagar Não Processados no total de
R$5.910.112,07 e cancelamentos no valor de R$ 526.115,14, conforme detalhados a seguir por
exercício (ano) de inscrição:
Tabela 03 – Execução de restos a pagar não processados Valores em Reais R$
Ano de Inscrição
Saldo em
31/12/2022
Pagamento Cancelados
Saldo em
31/12/2023
(a) (b) (c) (a-b-c)
2021 70.702,89 63.254,56 3.556,59 3.891,74
2022 6.461.006,21 5.846.857,51 522.558,55 91.590,15
TOTAL 6.531.709,10 5.910.112,07 526.115,14 95.481,89
Fonte: SICONT 2023
Observa-se que até final do exercício todos os restos a pagar não processados liquidados foram
pagos não restando saldos desta espécie para o exercício seguinte.
6.6 Nota 05 – Execução dos Restos a Pagar Processados (linha 117).
Os Restos a Pagar Processados inscritos no ano de 2022, no valor de R$ 752.237,22, foram
pagos em sua totalidade no exercício corrente.
7. Balanço Financeiro
O Balanço Financeiro (Anexo 13) demonstrará a receita e despesa orçamentária, bem como os
recebimentos e pagamentos de natureza extraorçamentária, conjugados com saldos em espécie
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provenientes do exercício anterior, e os que se transferem para o exercício seguinte, conforme art. 103,
Lei Federal nº 4320/1964.
A seguir, resumo dos movimentos de entrada e saída de recursos financeiros durante o
exercício:
Tabela 04 – Resumo Balanço Financeiro
Valor em Reais R$
Ingressos Dispêndios
Especificação Valor
Especificação Valor
Receita Orçamentária 0,00 Despesa Orçamentária 112.532.345,57
Transferência Financeira Recebida 112.532.345,57 Transferência Financeira Concedida 526.115,14
Recebimentos Extraorçamentários 30.989.016,77 Pagamentos Extraorçamentários 31.632.617,36
Saldo em espécie do Exercício Anterior 7.709.995,90 Saldo em espécie p/ o exercício seguinte 6.540.280,17
TOTAL 151.231.358,24 TOTAL 151.231.358,24
Fonte: SICONT 2023
7.1 Cálculo Resultado Financeiro do Período.
Tabela 05 – Resultado Financeiro
Apuração do Resultado Financeiro Valor
(+) Receitas Orçamentárias 0,00
(+) Transferências Financeiras Recebidas 112.532.345,57
(+) Recebimentos Extraorçamentários 30.989.016,77
(-) Despesa Orçamentária -112.532.345,57
(-) Transferências Financeiras Concedidas -526.115,14
(-) Pagamentos Extraorçamentários -31.632.617,36
= Resultado Financeiro do Exercício -1.169.715,73
Fonte: SICONT 2023/MCASP (9ªedição)
O resultado financeiro evidenciado é negativo, indicando que no exercício financeiro os
dispêndios foram maiores que os recebimentos.
7.2 Nota 06 -Repasse Duodécimo Câmara Municipal (linha 90).
O valor refere-se ao duodécimo repassado pelo Poder Executivo Municipal através de
transferência financeira realizada mensalmente até o dia 20, conforme estabelece o artigo 168 da
Constituição Federal, o valor corresponde ao previsto na Lei Orçamentária Anual suplementado
devido ao excesso de arrecadação (vide Nota nº 02).
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7.3 Nota 07 -Inscrição de Restos a Pagar do Exercício (linhas 97/98).
A inscrição em Restos a Pagar atende ao disposto no artigo 36, da Lei Federal 4.320/64:
consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de dezembro
distinguindo-se as “processadas” das “não processadas” e é operacionalizada conforme Ato da Mesa
Diretora nª 255/2023, de 15 de março de 2023. A inscrição ainda observa o limite das disponibilidades
financeiras e condições da legislação aplicável.
A inscrição de Restos a Pagar é considerada receita extraorçamentária, sua inclusão tem a
finalidade de compensar a despesa orçamentária registrada pelo empenhamento, assim somente a
despesa efetivamente paga traz reflexos ao demonstrativo.
A despesa empenhada no exercício totalizou R$ 112.532.345,57, que frente ao total de
pagamentos R$ 106.496.134,03, resultou em diferença no valor de R$ 6.036.211,54, correspondente a
inscrição em Restos a Pagar no exercício de 2023, detalhados a seguir:
Tabela 06 – Detalhamento de Restos a Pagar inscritos no exercício
Detalhamento
Restos a Pagar Inscritos em 2023
* Não Processados
Pessoal e Encargos Sociais 0,00
Outras Despesas Correntes 5.180.628,65
Investimentos 0,00
Subtotal 5.180.628,65
* Processados
Pessoal e Encargos Sociais 815.582,89
Outras Despesas Correntes 40.000,00
Investimentos 0,00
Subtotal 855.582,89
TOTAL 6.036.211,54
Fonte: SICONT 2023
7.4 Nota 08 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 99).
Neste item são registradas as entradas de depósitos restituíveis e a realização de consignações
sobre a despesa como retenções sobre folha de pagamento a servidores, empréstimos consignados,
parte-empregado de contribuições previdenciárias e de planos de saúde, bem como retenções de
impostos sobre serviços tomados de terceiros. Estes valores ingressam como receita extraorçamentária
promovendo o equilíbrio do balanço em contrapartida das despesas realizadas que são registradas
pelos seus valores integrais nos dispêndios:
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Tabela 07 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.10 PENSÃO ALIMENTÍCIA 93.831,06
2.1.8.8.1.01.16 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 35.401,89
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS 7.285.495,30
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS 40.835,42
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – CARTÕES CONVÊNIO 71.788,81
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 6.500,10
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – RPPS UNIÃO 1.942,94
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – AGEPREV MS 1.515,71
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – PREVILÂNDIA 2.050,75
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – PLANOS DE SEGUROS 7.685,65
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL ATLÉTICO CLUBE 62.635,00
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – DESCONTOS JUDICIAIS 37.743,18
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 7.947,68
2.1.8.8.1.04.03 DEPÓSITOS DE TERCEIROS – RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.466.945,30
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – RETENÇÕES SOBRE VANTAGENS E VENCIMENTOS 1.450.351,38
2.1.8.8.2.01.04 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 8.200.659,43
2.1.8.8.2.01.08 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA – ISSQN 338.147,70
2.1.8.8.2.01.12 ASSISTÊNCIA A SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA 1.526.912,42
2.1.8.8.3.01.02 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS 4.314.415,51
TOTAL 24.952.805,23
Fonte: SICONT 2023
7.5 Nota 09 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 102).
O item compreende o somatório dos valores disponíveis em banco para aplicação nas
operações da entidade na data de 31/12/2022.
7.6 Nota 10 – Despesas Orçamentárias (VI) (linha 105).
O valor R$ 112.532.345,57 trata-se do total de despesa empenhada no exercício.
7.7 Nota 11 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal (linha 194).
Compreendem os valores de Restos a Pagar Não Processados cancelados durante o exercício
de 2023. Os valores são devolvidos ao Poder Executivo Municipal:
Tabela 08 – Repasse Duodécimo Câmara Municipal Valores em Reais R$
Descrição Valor
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2021 3.556,59
Restos a Pagar Não Processados – Inscrição Ano 2022 522.558,55
TOTAL 526.115,14
Fonte: SICONT 2023
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NOTAS EXPLICATIVAS ÀS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 2023 12
7.8 Nota 12 – Pagamentos de Restos a Pagar não Processados (linha 201).
Os valores estão detalhados conforme Nota nº 04.
7.9 Nota 13 – Pagamentos de Restos a Pagar Processados (linha 202).
O valor de R$ 752.237,22 refere-se a Restos a Pagar processados inscritos no ano de 2022,
pagos em sua totalidade em 2023.
7.10 Nota 14 – Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados (linha 203).
É composto pelo total de pagamentos realizados durante o exercício de consignações
realizadas sobre as despesas, com folha de pagamento, impostos retidos sobre serviços tomados,
devolução de depósitos e valores restituíveis, que noutrora foram inscritos como recebimentos
extraorçamentários quando da sua entrada ou retenção no estágio da liquidação da despesa:
Tabela 09 – Detalhamento Depósito Restituíveis e Valores Vinculados Valor em Reais R$
PCASP DESCRIÇÃO VALOR
2.1.8.8.1.01.10 PENSÃO ALIMENTÍCIA 93.831,06
2.1.8.8.1.01.16 RETENÇÃO RELATIVA A VALE TRANSPORTE 33.304,76
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS 7.285.495,30
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – DIRETÓRIOS PARTIDÁRIOS 40.835,42
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – CARTÕES CONVÊNIO 71.788,81
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE CLASSES 6.500,10
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – RPPS UNIÃO 1.942,94
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – AGEPREV MS 1.515,71
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – PREVILÂNDIA 2.050,75
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – PLANOS DE SEGUROS 7.685,65
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL ATLÉTICO CLUBE 62.635,00
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – DESCONTOS JUDICIAIS 37.743,18
2.1.8.8.1.01.99 OUTROS CONSIGNATÁRIOS – RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 136.562,35
2.1.8.8.1.04.03 DEPÓSITOS DE TERCEIROS – RENDIMENTOS DE APLICAÇÃO FINANCEIRA 1.389.564,80
2.1.8.8.2.01.01 RPPS – RETENÇÕES SOBRE VANTAGENS E VENCIMENTOS 1.450.351,38
2.1.8.8.2.01.04 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE 8.200.659,43
2.1.8.8.2.01.08 IMPOSTOS SOBRE SERVIÇOS DE QUAISQUER NATUREZA – ISSQN 338.147,70
2.1.8.8.2.01.12 ASSISTÊNCIA A SAÚDE – ADMINISTRAÇÃO PRÓPRIA 1.526.912,42
2.1.8.8.3.01.02 CONTRIBUIÇÕES AO RGPS 4.282.741,31
TOTAL 24.970.268,07
Fonte: SICONT 2023
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7.11 Nota 15 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 206).
Este item refere-se a saldos mantidos em conta corrente na data de encerramento do balanço,
dia 31/12/2023.
8. Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial (Anexo 14) é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do
patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação
(natureza de informação de controle). Os ativos são segregados em circulante e não circulante, e por
outro lado, firmam-se os passivos segregados também em circulante, não circulante e patrimônio
líquido.
8.1 Nota 16 – Caixas e Equivalentes de Caixa (linha 2).
O item compreende valores disponíveis em banco para aplicação nas operações da entidade no
decorrer do exercício, a seguir detalhados:
Tabela 10 – Detalhamento Bancos Conta Movimento. Valor em Reais R$
Detalhamento 31/12/2023 31/12/2022
Banco: 001 – BANCO DO BRASIL 160.118,02 134.366,54
Banco: 748 – BANCO COOPERATIVO SICREDI 6.281.559,09 7.485.554,94
Banco: 237 – BANCO BRADESCO 98.603,06 90.074,42
TOTAL 6.540.280,17 7.709.995,90
Fonte: SICONT 2023
Os saldos em conta corrente durante o decorrer do exercício são integralmente depositados em
aplicações financeiras, o rendimento auferido é integralmente repassado ao Poder Executivo.
8.2 Comprometimento dos Recursos em Caixa ou Equivalentes de Caixa
Em atendimento ao Regimento Interno da Casa, ao final de cada exercício todos os saldos de
caixa, deduzidas a parcelas da dívida flutuante, como Restos a Pagar, depósitos e consignações, são
devolvidos ao Poder Executivo. A seguir detalhamento do comprometimento dos recursos mantidos
em caixa no exercício:
Tabela 11 – Comprometimento de Caixa e Equivalentes de Caixa Valor em Reais R$
31/12/2023 31/12/2022
(+) Caixa e Equivalentes de Caixa 6.540.280,17 7.709.995,90
(-) Restos a Pagar Não Processados -5.276.110,54 -6.531.709,10
(-) Restos a Pagar Processados -855.582,89 -752.237,22
(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados -408.586,74 -426.049,58
TOTAL 0,00 0,00
Fonte: SICONT 2023
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Não há recursos disponíveis sem comprometimento.
8.3 Nota 17 – Estoques (linha 13)
Compreende o valor dos bens adquiridos principalmente com objetivo de utilização no curso
normal das atividades ou para manutenção do patrimônio. A seguir, apresenta-se a composição desses
estoques:
Tabela 12 – Detalhamento Estoque Almoxarifado.
Valores em Reais R$
PCASP Descrição 31/12/2023 31/12/2022 AV (%)
1.1.5.6.1.01.00 Materiais de Consumo 73.325,60 46.403,91 38,43%
1.1.5.6.1.02.00 Gêneros Alimentícios 6.732,89 9.311,04 3,53%
1.1.5.6.1.03.00 Materiais de Construção 0,00 0,00 0,00%
1.1.5.6.1.04.00 Autopeças 0,00 0,00 0,00%
1.1.5.6.1.07.00 Material de Expediente 110.745,45 96.429,31 58,04%
TOTAL 190.803,94 152.144,26 100,00%
Fonte: SICONT 2023
A expressividade do item “Material de Expediente”, 58,04%, é resultante a atividade
legislativa e administrativa que demandam grande uso de insumos para escritório.
Referente a rubrica “Materiais de Consumo”, destacam-se os itens de Material de Copa e
Cozinha (60,55%), Limpeza e Higienização (20,31%), conforme detalhamento a seguir:
Figura 1 – Composição – Materiais de Consumo
Valores em Reais R$
4.037
44.396
14.891
3.391
6.304
305
Material de Processamento de Dados
Material de Copa e Cozinha
Material de Limpeza e Higienização
Material Elétrico e Eletrônico
Material para Manutenção de Bens Móveis
Demais Materiais de Consumos
Composição – Material de Consumo
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8.4 Nota 18 – Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente (linha 16)
O item refere-se a saldo de valores a apropriar de seguros prediais e automotivos, conforme
cobertura da vigência contratual.
8.5 Nota 19 – Imobilizado (linha 35)
Composto por bens corpóreos destinados ao suporte e manutenção das atividades da entidade,
que se espera utilizar por mais de um período contábil, ou exercício, detalhados a seguir:
Tabela 13 – Detalhamento dos Bens Móveis. Valores em Reais R$
Detalhamento PCASP
Saldo anterior Aquisições Depreciação Baixas Saldo Atual AV
(a) (b) (c) (d) (a+b+c+d) (%)
Maquinas, Aparelhos, Equipamentos e Ferramentas 1.2.3.1.1.01.00 181.798,27 40.730,00 -29.499,51 -4.633,65 188.395,11 10,56%
Bens de Informática 1.2.3.1.1.02.00 136.109,63 0,00 -24.068,52 -992,46 111.048,65 6,22%
Móveis e Utensílios 1.2.3.1.1.03.00 1.304.062,13 184.220,00 -191.589,82 -53.029,50 1.243.662,81 69,69%
Materiais Culturais, Educacionais e de Comunicação 1.2.3.1.1.04.00 160.236,76 0,00 -21.159,88 -8.295,44 130.781,44 7,33%
Veículos 1.2.3.1.1.05.00 119.722,94 0,00 -9.096,00 0,00 110.626,94 6,20%
TOTAL 1.901.929,73 224.950,00 -275.413,73 -66.951,05 1.784.514,95 100,00%
Fonte: SICONT 2023
As baixas ocorreram na data de 01/09/2023, registradas no Termo de Movimentação de Baixa
Patrimonial – TMBP nº 01/2023, no valor de R$ 66.951,05, foram realizadas pelo valor contábil (custo
inicial pelo qual o ativo foi reconhecido deduzidos os valores da depreciação acumulada). Os bens
foram considerados inservíveis após levantamento e avaliação da comissão inventariante.
8.6 Nota 20 – Passivo circulante – Pessoal a Pagar (linha 52)
O valor R$ 769.759,69 corresponde a saldo de apropriações de férias e 1/3 de abono
constituição registradas conforme regime de competência.
A inexistência de saldos a pagar com folha salarial na data base, resultam da liquidação e
pagamento da folha de pagamento e demais obrigações decorrentes no último dia útil do exercício,
restando apenas as obrigações para com o RGPS – Regime Geral de Previdência Social para
pagamento em 2024.
8.7 Nota 21 – Passivo circulante – Encargos Sociais a Pagar (linha 55)
A rubrica é composta conforme detalhamento a seguir:
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Tabela 14 – Composição Encargos Sociais a Pagar Valores em Reais R$
PCASP Descrição Atributo P/F Valor
2.1.1.4.2.01.00 Contribuições ao Regime Próprio de Previdência (RPPS) P 210.807,50
2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS sobre Salários e Remunerações P 7.423,43
2.1.1.4.3.01.01 Contribuições ao RGPS sobre Salários e Remunerações F 815.582,89
TOTAL 1.033.813,82
Fonte: SICONT 2023
Os saldos em atributo “P” correspondem a saldo de apropriações de encargos patronais de
previdência incidentes sobre os saldos apropriados de férias e 1/3 de abono constituição. Quanto ao
saldo em atributo “F” corresponde ao encargo patronal de RGPS incidente sobre a folha de pagamento
de dezembro de 2023.
8.8 Nota 22 -Passivo circulante –Demais Obrigações de Curto Prazo (linha 61)
Tabela 15- Detalhamento – Demais Obrigações a Curto Prazo Valor em Reais R$
PCASP Descrição Valor
2.1.8.8.1.01.16 Retenção Relativa a Vale-Transporte 2.097,13
2.1.8.8.1.04.03 Depósitos de Terceiros – Rendimento de Aplicações Financeiras 77.380,50
2.1.8.8.3.01.02 Contribuição ao RGPS 329.109,11
TOTAL 408.586,74
Fonte: SICONT 2023
• Vale-Transporte, refere-se a parte empregado descontada em folha de pagamento;
• Rendimento de Aplicação Financeira auferidos no mês de dezembro de 2023 a repassar ao
Poder Executivo no decorrer do exercício seguinte;
• Contribuição ao RGPS, refere-se a parte empregado descontada em folha de pagamento de
dezembro de 2023;
8.9 Nota 23 – Patrimônio Líquido (linha 71).
O Patrimônio Líquido no valor de R$ 6.266.219,54, evidenciado na data de 31/12/2023, é
composto pelo Resultado Patrimonial do Exercício no montante de R$ – 1.520.709,44, apurado na
Demonstração das Variações Patrimoniais – Anexo 15, e Resultado de exercícios anteriores no valor
de R$ 7.786.928,98.
8.10 Nota 24 – Atos Potenciais – Obrigações Contratuais (linha 111).
Atos potenciais passivos são atos que podem vir a afetar negativamente o patrimônio da
entidade, de modo imediato ou indiretamente, compreendem os contratos, os quais se subdividem em
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contratos de fornecimento de bens, aluguéis e serviços, nos quais a Câmara Municipal figura como
contratante, a seguir detalhados:
Tabela 16 – Detalhamento dos contratos a Executar Valor em Reais R$
PROCESSO
ADM
CONTRATO
Nº
CREDOR VIGÊNCIA A EXECUTAR
485/2017 49/2017 PROGRESSO EMPREENVIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA 21/12/2024 461.116,20
113/2019 43/2019
ÁGGIL PUBLICIDADE LTDA/ART E TRAÇO PUBLICIDADE E
SSESSORIA LTDA/M&V COMUNICAÇÃO E PLANEJAMENTO
LTDA/COMPET MARKETING E COMUNIÇÃO LTDA
01/11/2024 1.583.162,08
91/2020 06/2020 LLIMA COMERCIO E SERVIÇOS LTDA – EPP 08/06/2024 61.195,85
124/2021 27/2021 CIEE – CENTRO INTEGRADO EMPRESA ESCOLA 18/06/2024 267.802,50
151/2021 34/2021 ALTAIR GASPARINI 03/10/2024 127.141,14
96/2022 08/2022 BASTOS, CLARO & DUALIBI ASSOC. 02/05/2024 50.000,00
81/2022 10/2022 TAVARES & PENEDRO GRÁF. E EDITORA LTDA 27/04/2024 46.232,64
120/2022 23/2022 MI CONSULTORIA E ASSESSORIA EIRELI – EPP 25/08/2024 169.788,00
145/2022 28/2022 VETT – VIA EXPRESS TECNOLOGIA E TELECOMUNICAÇÕES LTDA 21/11/2024 71.168,22
161/2022 31/2022 AHGORA SISTEMAS S/A – MATRIZ 03/01/2024 18.884,27
85/2023 04/2023 NELSON RIBEIRO BLOCH ALFONSO 01/04/2024 77.000,00
002/2023 09/2023 ARARAUNA TURISMO ECOLOGICO LTDA EPP 20/05/2024 107.435,40
78/2023 10/2023 NEWPC TECNOLOGIA LTDA 19/06/2024 382.500,00
103/2023 12/2023 ST PARKING ENERGY LTDA 12/05/2024 30.720,00
121/2023 16/2023 IMAGETECH TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA 03/08/2025 55.068,33
90/2023 20/2023 MACRO VIDEO LTDA. 04/09/2024 1.273.000,00
90/2023 21/2023 VCA PRODUÇÕES LTDA 04/09/2024 568.000,00
150/2023 25/2023 INTELLIG SERVIÇOS DE TECNOLOGIA E CONSULTORIA LTDA 01/11/2024 192.500,00
137/2023 26/2023 CLAREAR PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA 02/11/2024 964.166,60
149/2023 30/2023 VISUAL SISTEMAS ELETRÔNICOS LTDA 20/12/2024 2.146.232,00
TOTAL 8.653.113,23
Fonte: SICONT 2023
Como critério, considera-se executado o valor do contrato quando do empenhamento de seu
valor total ou parcial, logo, temos saldo “a executar” como valor resultante da diferença entre o valor
contratual firmado e o valor já empenhado.
8.11 Nota 25 – Fonte de Recursos (linha 114).
Não há superávit financeiro devido ao comprometimento de todos os recursos, conforme
evidenciado a seguir:
Tabela 17 – Superávit/Déficit Financeiro Valor em Reais R$
Descrição Valor Descrição Valor
( a ) Ativo Financeiro 6.540.280,17 ( b ) Passivo Financeiro 6.540.280,17
Superávit Financeiro = (a-b) 0,00
Fonte: SICONT 2023
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9. Demonstração Das Variações Patrimoniais
A Demonstração das Variações Patrimoniais, anexo 15, evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indicará o resultado patrimonial
do exercício. O resultado patrimonial do período é apurado pelo confronto entre as variações
patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. O valor apurado passa a compor o Patrimônio
líquido do Balanço Patrimonial (BP) do exercício.
O Resultado Patrimonial não é um indicador de desempenho, mas um medidor de quanto o
serviço público ofertado promoveu alterações quantitativas dos elementos patrimoniais. A DVP
permite a análise de como as políticas adotadas provocaram alterações no patrimônio público,
considerando a finalidade precípua da entidade, o atendimento às demandas da sociedade.
9.1 Nota 26 – Transferências Intragovernamentais (linha24)
O valor compreende o somatório dos valores recebidos a título de duodécimo durante o
exercício.
9.2 Nota 27 – Benefícios a Pessoal (linha 50/58)
Os valores das linhas 50 e 58, representam o mesmo benefício concedido a todo os servidores
do Órgão, e sua alternância entre os exercícios no demonstrativo, é devida a nova classificação
contábil, resultante de padronização de novas regras no Ente.
9.3 Nota 28 – Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo (linha 59)
Compreende gastos com contratação de serviços, bens e insumos utilizados nas atividades
administrativas e gerais da Câmara Municipal, o aumento corresponde a recomposição inflacionária de
aditivos, novas contratações e aquisições durante o exercício.
9.4 Nota 29 – Transferências Intragovernamentais (linha 72)
Item corresponde a valores devolvidos aos cofres do Poder Executivo, resultante de
cancelamentos de Restos a Pagar, detalhados na Nota nº04.
9.5 Nota 30 – Desincorporação de Ativos (linha 85)
Item corresponde a baixas do ativo imobilizado, conforme Nota nº19.
9.6 Nota 31 – Diversas Variações Patrimoniais Diminutivas (linha 101)
Item corresponde a indenizações com gastos das atividades parlamentares.
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10. Demonstração Dos Fluxos De Caixa
A Demonstração dos Fluxos de Caixa apresenta as entradas e saídas de caixa e as classifica em
fluxos operacional, de investimento e de financiamento. A DFC evidenciará as fontes de geração dos
fluxos de entrada de caixa; os itens de consumo de caixa durante o período das demonstrações
contábeis; o saldo do caixa na data das demonstrações contábeis. A finalidade desta demonstração é
possibilitar aos usuários avaliar como a entidade do setor público obteve recursos para financiar suas
atividades e a maneira como os recursos de caixa foram utilizados. A elaboração é realizada pelo
método direto.
10.1 Nota 32 – Outros Ingressos Operacionais (linha 12).
São compostos pelos ingressos extraorçamentários das parcelas de duodécimo no exercício no
valor total de R$ 112.532.345,57 e R$ 24.952.805,23 detalhado na Nota nº 8.
10.2 Nota 33 – Pessoal e demais despesas (linha 14).
A rubrica “Pessoal e demais despesas” é composta pelos seguintes pagamentos:
Tabela 19 – Detalhamento Pessoal e Demais Despesas Valores em Reais R$
Detalhamento Valor
Pagamentos Orçamentários
Pessoal e Encargos Sociais 74.568.458,19
Outras Despesas Correntes 27.805.637,78
Pagamentos de Restos a Pagar Não
Processados
Outras Despesas Correntes 5.874.232,07
Pagamentos de Restos a Pagar Processados
Pessoal e Encargos Sociais 752.237,22
TOTAL 109.000.565,26
Fonte: SICONT 2023
No montante “despesas com pessoal” estão excluídas as parcelas intraorçamentárias, conforme
detalhadas na Nota nº 03.
10.3 Nota 34 – Transferências Concedidas (linha 16).
Os valores referem-se ao pagamento de Contribuição da parte patronal do Regime Próprio de
Previdência Social e Fundo de Assistência ao Servidor, são decorrentes de pagamentos orçamentários
na modalidade de aplicação 91 – Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e
Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, detalhados na Nota nº 03.
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10.4 Nota 35 – Outros desembolsos operacionais (linha 17).
São compostos pelos pagamentos extraorçamentários nos valores de R$ 24.970.268,07 e
R$526.115,14, detalhados respectivamente nas Nota nº 11 e Nota nº 14.
10.5 Nota 36 – Aquisição de Ativo não circulante (linha 25).
São desembolsos com aquisições de bens móveis destinados a manutenção das atividades
desenvolvidas pela entidade:
Tabela 20 – Detalhamento Aquisição de Ativo Não Circulante Valores em Reais R$
Aquisição de Ativo Não Circulante Valor
Pagamentos Orçamentários 189.070,00
Pagamentos de Restos a pagar 35.880,00
TOTAL 224.950,00
Fonte: SICONT 2023
10.6 Nota 37 – Geração de Caixas e Equivalentes (linha 38).
Tabela 21 – Conciliação Saldo caixa x fluxos Valores em Reais R$
GERAÇÃO LÍQUIDA DE CAIXA
Caixa e equivalentes de caixa Inicial (31/12/2022) 7.709.995,90
Atividades Operacionais -944.765,73
Atividade de Investimento -224.950,00
Atividades de Financiamento 0,00
Caixa e equivalentes de caixa final (31/12/2023) 6.540.280,17
Fonte: SICONT 2023
O saldo inicial de caixa é de R$ 7.709.995,90, a soma dos Fluxos das Atividades Operacionais
e de Investimentos tiveram impacto negativo no saldo das disponibilidades, resultando no valor final
de R$ 6.540.280,17. O pagamento da folha salarial de dezembro de 2023 dentro do exercício foi o
principal fator para redução das disponibilidades no exercício de 2023.
10.7 Nota 38 – Geração de Caixas e Equivalentes Inicial e Final (linha 39/40).
A composição dos caixas inicial e final estão detalhados respectivamente na Nota nº 15.
cÂuaRA MUNIcIPAL DE cAMPo cRANDE
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LL. Eventos Subsequentes
Em atendimento a NBC TSP no 25 – Evento Súsequente, informamos que entre a data de
encerramento do exercício em referência e autorização das demonstações contiíbeis, a Diretoria
Financeira e de Contabilidade (DFC) não tomou conhecimento de quaisquer eventos enquadrados
pelas normas de contabilidade como eventos subsequentes.
Lz.Considerações Finais
As Notas Explicativas das Demonsfações Contábeis foram elaboradas com o objetivo de
apresentâÍ informações relevantes sobre a gestão da Câmara Municipal de Campo Grande,
evidenciando de forma analítica a situação patrimonial, com a finalidade de dar transparência,
complementar e suplementar, informações não suficientemente evidenciadas ou não evidenciadas nas
demonstrações contábeis do exercício de2023.
Campo Grande – MS, 2l de março de 2024.
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Augusto Borges
Presidente
\
Ronaldo Garcia
Diretor Financeiro e de Contabilidade
de Paula
Contador
CRCMS 0L3734/O-7
NOTAS EXPL|CATTVAS ÀS OrnnOil§TRAçÕrS COilTÁBE§ 2023
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