Edição 803 – 29 de outubro de 2020

29.10.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 803 – quinta-feira, 29 de outubro de 2020 1 Página MESA DIRETORA LEI n. 6.516, DE 27 DE OUTUBRO DE 2020. Institui, no Município de Campo Grande, o “Programa Fila Zero” e dá Outras Providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo, nos termos do parágrafo 7º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município de Campo Grande, a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Campo Grande, o “Programa Fila Zero” no atendimento imediato de pessoas diagnosticadas com Câncer nas unidades de saúde do município e utilização de serviços públicos municipais oferecidos à população. Art. 2º O “Programa Fila Zero” consiste no atendimento imediato nas unidades de saúde do Município de Campo Grande, bem como a utilização de serviços públicos municipais, tais como a reserva de assentos pelas empresas púbicas de transporte coletivo, aos pacientes diagnosticados com a doença citada no artigo antecedente. Parágrafo único. O atendimento consiste na obrigatoriedade das unidades de saúde, hospitais e serviços públicos ofertados à população do Município de Campo Grande, em atender imediatamente aos pacientes diagnosticados com a doença citada no caput do art.1º. Art. 3º As empresas públicas de transporte e as concessionárias de transporte coletivo reservarão assentos, devidamente identificados, aos pacientes com neoplasia maligna que estejam se submetendo a quimioterapia ou radioterapia. Art. 4º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, naquilo que for necessário à sua execução e implementação. Art. 5º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 27 de outubro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud