Edição 782 – 01 de outubro de 2020

01.10.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 782 – quinta-feira, 01 de outubro de 2020 5 Páginas COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO ATAS Extrato – Ata n. 6.731 Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor primeirovice-presidente, vereador Cazuza, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Em Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Eduardo Romero, pela REDE; Carlão, pelo PSB; Pastor Jeremias Flores, pelo AVANTE; Dr. Cury, pelo DEM; Otávio Trad, pelo PSD; e Ayrton Araújo do PT, pelo PT. Foram apresentados pelos senhores vereadores: Projeto de Lei Complementar n. 710/20, de autoria do vereador Papy; Projetos de Lei n. 9.872/20, n. 9.873/20 e n. 9.874/20, todos de autoria do vereador Papy; e Decreto Legislativo n. 2.206/20, de autoria do vereador Professor João Rocha. Foram apresentadas as indicações do n. 23.375 ao n. 23.683 e 5 (cinco) moções de pesar. Foram apresentadas 23 (vinte e três) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.833/20, de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. Em Única Discussão e Votação (EM BLOCO), Projetos de Lei n. 9.863/20 e n. 9.871/20, ambos de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. O vereador Papy, representando a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, solicitou vista dos projetos. Não havendo discussão, em votação nominal, vista rejeitada por 16 (dezesseis) votos contrários e 7 (sete) votos favoráveis. Para discutir os projetos, usaram da palavra os vereadores Otávio Trad, Chiquinho Telles e André Salineiro. Em votação nominal, aprovados por 23 (vinte e três) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.850/20, de autoria do vereador André Salineiro. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado, com a emenda já incorporada. Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.687/20, de autoria do vereador William Maksoud. Foi apresentada uma emenda modificativa pelo próprio autor. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis ao projeto e à emenda. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado, com a emenda incorporada. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO REMOTA, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário Extrato – Ata n. 6.732 Aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor primeirovice-presidente, vereador Cazuza, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas, telegramas e o parecer prévio do Tribunal de Contas referente ao balanço geral do ano de 2014 da Prefeitura Municipal de Campo Grande. Foi apresentado pelo Executivo municipal o Veto Total ao Projeto de Lei n. 9.733/20. Foram apresentados pelos senhores vereadores: Projetos de Decreto Legislativo n. 2.207/20 e n. 2.210/20, de autoria do vereador Professor João Rocha; Projetos de Decreto Legislativo n. 2.208/20 e n. 2.209/20, de autoria do vereador Cazuza; e Projeto de Lei n. 9.875/20, de autoria do vereador João César Mattogrosso. Foram apresentadas as indicações do n. 23.684 ao n. 23.946 e 5 (cinco) moções de pesar. Foram apresentadas 37 (trinta e sete) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA: Em Turno Único de Discussão e Votação, Projeto de Lei Complementar n. 702/20, de autoria do Executivo municipal. Foram apresentadas 2 (duas) emendas: 1 (uma) modificativa de autoria do vereador André Salineiro; e 1 (uma) aditiva de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Para discutir, usaram da palavra os vereadores: Delegado Wellington, Enfermeira Cida Amaral, Otávio Trad e Papy. Em votação nominal, aprovado, com as emendas incorporadas, por 24 (vinte quatro) votos favoráveis e nenhum voto contrário. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRIMEIRO-VICE-PRESIDENTE, VEREADOR CAZUZA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO REMOTA, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 24 DE SETEMBRO DE 2020. Sala das Sessões, 22 de setembro de 2020. Vereador Cazuza 1º Vice-presidente Vereador Carlão 1º Secretário Extrato – Ata n. 6.733 Aos vinte e quatro dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor presidente, vereador Professor João Rocha, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas, telegramas. Em Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Odilon de Oliveira, pelo PSD; Ayrton Araújo do PT, pelo PT; Carlão, pelo PSB; Delegado Wellington, pelo PSDB; Dr. Cury, pelo DEM; e Pastor Jeremias Flores, pelo AVANTE. Foram apresentados pelos senhores vereadores: Projetos de Lei n. 9.876/20, de autoria do vereador João César Mattogrosso; n. 9.877/20, de autoria do vereador Otávio Trad; e n. 9.878/20, de autoria do vereador Ademir Santana; e Decretos Legislativos n. 2.211/20 e 2.212/20, ambos de autoria do vereador Dr. Lívio. Foram apresentadas as indicações do n. 23.947 ao n. 24.213 e 10 (dez) moções de pesar. Foram apresentadas 38 (trinta e oito) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.851/20, de autoria do Executivo municipal. Foram apresentadas 1 (uma) emenda de redação de autoria da Comissão Permanente de Legislação, Justiça e Redação Final; 1 (uma) emenda modificativa de autoria da vereadora Enfermeira Cida Amaral; e 1 (uma) emenda modificativa de autoria da vereadora Dharleng Campos. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis ao projeto e pareceres orais favoráveis às emendas. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado, com as emendas incorporadas. Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.687/20, de autoria do vereador William Maksoud. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A PRESENTE SESSÃO REMOTA, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 29 DE SETEMBRO DE 2020. Sala das Sessões, 24 de setembro de 2020. Vereador Professor João Rocha Presidente Vereador Carlão 1º Secretário VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quinta-feira – 01 de outubro de 2020 Diário do Legislativo – nº 782 Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO DECRETO LEGISLATIVO n. 2.563, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcelo Vinhaes Monteiro. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcelo Vinhaes Monteiro, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.564, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Claudeir Alves Mata. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Claudeir Alves Mata, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.568, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Sérgio Fernando Raimundo Harfouche. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Sérgio Fernando Raimundo Harfouche, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.569, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Clauber José de Souza Neckel. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Clauber José de Souza Neckel, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.565, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Rogerio Marcio Alves Souto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo ao Senhor Rogerio Marcio Alves Souto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.566, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Evandro Leal. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo ao Pastor Evandro Leal, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.567, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Alessandro Torres Datte. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Alessandro Torres Datte, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. DECRETO LEGISLATIVO n. 2.570, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Claudio Graziani Zotto. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Claudio Graziani Zotto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.571, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Eduardo dos Reis Vargas. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Eduardo dos Reis Vargas, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.572, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Wilson Velasque. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Página 3 – quinta-feira – 01 de outubro de 2020 Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Wilson Velasque, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.573, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Diário do Legislativo – nº 782 Mitsuko Nagano. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Elaine Mitsuko Nagano, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo à Lima, Pegolo e Brito Advocacia S/S. PROF. JOÃO ROCHA Presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO n. 2.578, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo à Lima, Pegolo e Brito Advocacia S/S, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.574, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo ao Arcebispo Dimas Lara Barbosa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo ao Arcebispo Dimas Lara Barbosa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcos Moreno de Lima. PROF. JOÃO ROCHA Presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO n. 2.579, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcos Moreno de Lima, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.575, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcelo Bacchi Correa da Costa. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Marcelo Bacchi Correa da Costa, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. Outorga a Medalha do Mérito Legislativo à R.A. Distribuidora de Juntas e Retentores Eireli. PROF. JOÃO ROCHA Presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO n. 2.580, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Art. 1º Fica outorgada a Medalha do Mérito Legislativo à R.A. Distribuidora de Juntas e Retentores Eireli, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.576, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Evander José Vendramini Duran. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadão Campo-grandense ao Senhor Evander José Vendramini Duran, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. Outorga o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Delanira Pereira Gonçalves. PROF. JOÃO ROCHA Presidente O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: DECRETO LEGISLATIVO n. 2.581, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Delanira Pereira Gonçalves, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente DECRETO LEGISLATIVO n. 2.577, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020. Outorga o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Elaine Outorga o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Loridani Martins. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica outorgado o Título de Cidadã Campo-grandense à Senhora Loridani Martins, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Campo Grande-MS. Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande – MS, 29 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Página 4 – quinta-feira – 01 de outubro de 2020 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DECRETO DECRETO N. 8.323 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: CONCEDER aposentadoria voluntária, por idade e tempo de contribuição, à servidora APARECIDA MARIA BANDIERA, matrícula n. 09, ocupante do cargo de Técnico Legislativo, Padrão 40, Nível X, com proventos integrais, com fulcro no artigo 3º da Emenda Constitucional n. 47, de 05 de julho de 2005, combinado com o art. 24, inciso I, alínea “c”, e os artigos 66 e 67, todos da Lei Complementar n. 191, de 22 de dezembro de 2011. Diário do Legislativo – nº 782 mica as atividades da Câmara Municipal. RESOLVE: APROVAR o regulamento para a instrução e tramitação interna dos processos administrativos no âmbito da Câmara Municipal. Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece parâmetros de tramitação interna dos processos administrativos que se desenvolvem perante o Poder Legislativo Municipal. Art.2ºOprocessoadministrativodestaCasadeLeistramitadeformafísica, com a movimentação processual, dentre os setores que compõe a organização administrativa da Câmara, realizada através de sistemaeletrônico. CAPÍTULO I DO SOFTWARE “SCM” Art. 3º O acesso inicial ao software se dá através do endereço eletrônico h ttp://10.100.100.70/, na rede interna da Câmara, conforme ilustração abaixo: Câmara Municipal de Campo Grande-MS, 28 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente LICITAÇÃO EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº: 120/2020 Inexigibilidade de Licitação nº: 009/2020 Fundamento Legal: Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Objeto: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) VAGAS EM EVENTO DE CAPACITAÇÃO – PÓS GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. «sqlTermoRef_OBJETO_RESERVA» Contratado (a): Instituto Sul-Matogrossense de Ensino Superior S/S Ltda CNPJ Nº 06.020.740/0001-76 Valor do objeto: R$ 29.215,20 (vinte e nove mil, duzentos e quinze reais e vinte centavos). Nº do Empenho: 302 de 17/09/2020 Elemento de Despesa: 33.90.39-48 – Serviço de Seleção e Treinamento. Data da homologação: 17/09/2020 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE Processo Administrativo nº: 121/2020 Inexigibilidade de Licitação nº: 010/2020 Fundamento Legal: Artigo 25, II, da Lei nº 8.666/93. Objeto: AQUISIÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES para o curso PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS. «sqlTermoRef_OBJETO_ RESERVA» Contratado (a): Capacity Treinamento e Aperfeiçoamento LTDA. CNPJ Nº 18.133.018/0001-27 Valor do objeto: R$ 4.770,00 (quatro mil, setecentos e setenta reais). Nº do Empenho: 304 de 29/09/2020 Elemento de Despesa: 33.90.39-48 – Serviço de Seleção e Treinamento. Data da homologação: 23/09/2020 Jorge Nakkoud Diretor de Licitações Art. 4º O usuário deve ter suas credenciais cadastradas no sistema, registrado adequadamente no grupo de permissão do seu setor de trabalho. Art. 5º Uma vez logado e com permissão, o menu superior mostra os módulos aos quais o acesso é permitido, devendo o usuário levar o cursor a aba Processos > Processo, conforme a imagem abaixo: I – Na tela seguinte são apresentados os últimos processos criados e tramitados, bem como sua atual localização e responsável pelorecebimento. SUPLEMENTO INSTRUÇÃO INFORMATIVA INSTRUÇÃO NORMATIVA/CG n. 06, DE 21 DE SETEMBRO DE 2020. DISPÕE SOBRE A TRAMITAÇÃO INTERNA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. II A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE– MS, no uso de suas atribuições legais e: ConsiderandoaResoluçãon.1.237,de16defevereirode2017,substituída pela Resolução n. 1245/2017, que instituiu a Controladoria-Geral no âmbito da CâmaraMunicipal; Considerando que incumbe à Controladoria-Geral propor à Mesa Diretora a expedição de atos normativos concernentes à execução e controle dagestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Câmara Municipal; Considerando a necessidade de estabelecer instrumentos operacionais objetivose padronizados, para viabilizar de forma racional, eficiente e isonô- – Na coluna “Situação” os processos pendentes deconfirmação apresentam-se em destaque, em primeiro lugar. III – No canto superior direito dos processos, na aba Pesquisa, pode-se realizar buscas por número, nome, setor, responsável ousituação. CAPÍTULO II DO CADASTRO E DA TRAMITAÇÃO DOS PROCESSOS Art. 6º Todos os processos serão cadastrados pela Diretoria de Administração, setor competente para criar novos cadastros no software de tramitação, deven- Página 5 – quinta-feira – 01 de outubro de 2020 do observar os seguintes procedimentos: I -Acessaraaba“NovoCadastro”,nocantodireitosuperiordatelainicialde “Processos”, preenchendo as informações decadastro; II – O campo “Nº do Processo” deve ser preenchidoobrigatoriamente; III – O campo “Ano”, “Volume” e “Anexo” aceitam apenasnúmeros; IV – O campo “Nome” é obrigatório; V – O campo “Tipo de Processo” é obrigatório e deve ser escolhido entre as opções oferecidas pelosistema; VI – O campo Assunto é aberto e não obrigatório; VII – O campo Setor Atual é obrigatório e costuma ser previamente preenchido, mas pode ser alterado por outro escolhido nalista; VIII – O campo Responsável Atual sempre será preenchido com o usuário logado nosistema. IX -Umavezqueosdadossãosalvos,ocampode“históricodetramitações do processo” será criado logo abaixo, sem nenhuma movimentação. X – Caso o usuário deseje alterar ou excluir um processo, basta cancelar a tramitação e, na área inicial dos processos, buscar pelo seu processo e fazer as modificaçõesnecessárias; XI -Somenteserápossívelalterarosprocessoscriadospeloprópriousuário, antes que qualquer tramitação seja feita no mesmo; XII – Após o tramite regular do processo os botões “Alterar” e “Excluir” são desativados. Art. 7º A tramitação se dará de setor para setor, com a identificação do servidor responsável pelo encaminhamento e o servidor responsável pelo recebimento. Art. 8º O trâmite do processo já cadastrado inicia com o acesso do usuário naaba“NovaTramitação”,seleçãodosetordedestinodoprocessoeidentificação do assunto a que serefere. Art. 9º Após o ingresso de um processo tramitado no setor de destino, qualquer funcionário deste setor poderá “receber” e “confirmar o recebimento” deste. Em caixa de diálogo, os funcionários do setor receberão um alerta informando que uma nova tramitação foi enviada. Art.10.Aoclicarem“ConfirmarRecebimento”,umateladeconfirmaçãoserá mostrada. O usuário que realizar a confirmação do processo se tornará o novo responsável pelo seu recebimento. Art. 11. O recebimento do processo no sistema somente deve ocorrer quando o processo físico for recebido no setor, pela pessoa de origem. Art. 12. O sistema autoriza à criação de anexos aos processos que estão em tramitação, possibilitando ao usuário, através do botão “novo anexo”, adicionar volumes diferentes a um processo que possui o mesmo número de origem. Art. 13. A equipe de T.I. (Tecnologia da Informação), com justificativa e ciência do departamento da Controladoria-Geral, poderá realizar a alteração ou a exclusão de um processo ou de uma tramitação. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 14. O trâmite processual através do software SCM é obrigatório, devendo o servidor utilizar-se do caderno de protocolo somente em caso de instabilidades sistêmicas, que impossibilitem o trâmite digital. Art. 15. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação. Campo Grande (MS), 21 de setembro de 2020. VER. PROF. JOÃO ROCHA Presidente VER. CARLÃO 1º Secretário MARCIO RICARDO COUTINHO Controlador-Geral Diário do Legislativo – nº 782