Edição 775 – 23 de setembro de 2020

23.09.2020 · 12:00 ·

ANO III – Nº 775 – quarta-feira, 23 de setembro de 2020 3 Páginas PRESENTE SESSÃO REMOTA, CONVOCANDO OS SENHORES VEREADORES PARA A SESSÃO ORDINÁRIA REMOTA A SER REALIZADA NO DIA 22 DE SETEMBRO DE 2020. Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020. ATO DA MESA Vereador Professor João Rocha Presidente ATO N. 149/2020 – MESA DIRETORA DISPÕE SOBRE O MANUAL DE PROCEDIMENTOS DA CONTROLADORIAGERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE. A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, no uso de suas atribuições, com supedâneo no art. 27, II, “b”, do Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Manual de Procedimentos da Controladoria-Geral, conforme anexo único deste Ato. Art. 2º Este Ato entra em vigor na data da sua publicação. Sala das Sessões, 16 de setembro de 2020. Ver. PROF. JOÃO ROCHA Presidente Ver. CARLÃO 1º Secretário Vereador Carlão 1º Secretário PROJETO DE LEI PROJETO DE LEI n. 9875/2020 DENOMINA “PRAÇA PROFESSOR MILTON MIRANDA SOARES”, A ÁREA LOCALIZADA NO CONJUNTO NOVO MINAS GERAIS, NESTA CAPITAL COORDENADORIA DE APOIO LEGISLATIVO ATA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE-MS, A p r o v a: Extrato – Ata n. 6.731 Aos dezessete dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte, às nove horas, foi aberta a presente sessão ordinária remota pelo senhor primeiro-vicepresidente, vereador Cazuza, “invocando a proteção de Deus, em nome da liberdade e da democracia”. Durante o Pequeno Expediente, foram apresentados ofícios, cartas e telegramas. Em Comunicação de Lideranças, usaram da palavra os vereadores: Eduardo Romero, pela REDE; Carlão, pelo PSB; Pastor Jeremias Flores, pelo AVANTE; Dr. Cury, pelo DEM; Otávio Trad, pelo PSD; e Ayrton Araújo do PT, pelo PT. Foram apresentados pelos senhores vereadores: Projeto de Lei Complementar n. 710/20, de autoria do vereador Papy; Projetos de Lei n. 9.872/20, n. 9.873/20 e n. 9.874/20, todos de autoria do vereador Papy; e Decreto Legislativo n. 2.206/20, de autoria do vereador Professor João Rocha. Foram apresentadas as indicações do n. 23.375 ao n. 23.683 e 5 (cinco) moções de pesar. Foram apresentadas 23 (vinte e três) moções de congratulações. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovadas. ORDEM DO DIA: Em Única Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.833/20, de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado. Em Única Discussão e Votação (EM BLOCO), Projetos de Lei n. 9.863/20 e n. 9.871/20, ambos de autoria do Executivo municipal. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis. O vereador Papy, representando a Comissão Permanente de Defesa do Consumidor, solicitou vista dos projetos. Não havendo discussão, em votação nominal, vista rejeitada por 16 (dezesseis) votos contrários e 7 (sete) votos favoráveis. Para discutir os projetos, usaram da palavra os vereadores Otávio Trad, Chiquinho Telles e André Salineiro. Em votação nominal, aprovados por 23 (vinte e três) votos favoráveis e 2 (dois) votos contrários. Em Segunda Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.850/20, de autoria do vereador André Salineiro. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado, com a emenda já incorporada. Em Primeira Discussão e Votação, Projeto de Lei n. 9.687/20, de autoria do vereador William Maksoud. Foi apresentada uma emenda modificativa pelo próprio autor. As comissões pertinentes apresentaram pareceres favoráveis ao projeto e à emenda. Não havendo discussão, em votação simbólica, aprovado, com a emenda incorporada. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, O SENHOR PRESIDENTE, VEREADOR PROFESSOR JOÃO ROCHA, DECLAROU ENCERRADA A Art. 1º. Fica denominada “Praça Milton Miranda Soares”, a área pública compreendida entre as ruas Marquês de Herval, Igaritê, Itaciara e Capiatã, localizada no Conjunto Novo Minas Gerais, no município de Campo Grande – MS. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões, 17 de Setembro de 2020. Campo Grande (MS), 17 de Setembro de 2020. JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Vereador (PSDB) JUSTIFICATIVA O presente Projeto de Lei visa denominar “Praça Professor Milton Miranda Soares”, a área pública compreendida entre as ruas Marquês de Herval, Igaritê, Itaciara e Capiatã, localizada no Conjunto Novo Minas Gerais, no município de Campo Grande – MS. CURRÍCULO DO HOMENAGEADO: Milton Miranda Soares, nasceu em Uberaba (MG). Formou-se cirurgião dentista pela Faculdade de Odontologia do Triangulo Mineiro – Uberaba-MG em 1964, estabelecu consultório na Rua Candido Mariano esquina com Arthur Jorge entre 1970 e 1982, nesta capital. Fez Mestrado na Universidade Federal Fluminense – Icaraí, Niterói – RJ, UFF entre 1981 a 1983. Foi secretário Estadual de Saúde de Mato Grosso do Sul período 1986 a 1990, professor da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, membro atuante e ex-presidente do Rotary Club Universidade, membro ativo do Lions Clube, falecido em 06/05/2015. No que tange à constitucionalidade e legalidade da matéria, a Constituição Federal estabelece em seu artigo 30, que: VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE MESA DIRETORA Presidente Prof. João Rocha Vice-Presidente Cazuza 2º Vice-Presidente Eduardo Romero 3º Vice-Presidente Ademir Santana 1º Secretário Carlão 2º Secretário Gilmar da Cruz 3º Secretário Papy • André Salineiro • Ayrton Araújo • Betinho • Chiquinho Telles • Delegado Wellington • Dharleng Campos • Dr. Antônio Cruz • Dr. Cury • • • • • • • • Dr. Lívio Dr. Loester Dr. Wilson Sami Enfermeira Cida Amaral Fritz João César Mattogrosso Junior Longo Odilon de Oliveira • • • • • • Otávio Trad Pastor Jeremias Flores Valdir Gomes Veterinário Francisco Vinicius Siqueira William Maksoud Página 2 – quarta-feira – 23 de setembro de 2020 “Art. 30. Compete aos Municípios: I – legislar sobre assuntos de interesse local; …” Diário do Legislativo – nº 775 PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2208/20. Por sua vez, a Lei Orgânica Municipal estabelece em seu artigo 22, a saber: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE AO SR. MARCELO BACCHI CORREA DA COSTA. “Art. 22. Cabe a Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no art. 23, dispor sobre todas as matérias de competência do Município…” Assim, o texto proposto ao denominar “Praça Professor Milton Miranda Soares”, está dispondo sobre matéria inserida na competência legislativa municipal, atendendo a Lei Municipal n.º 5.291/2014. A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, Decreta: Ante os relevantes serviços prestados pelo Professor Milton Miranda Soares à cidade de Campo Grande e ao Estado de Mato Groso do Sul, peço apoio aos nobres pares para a aprovação deste projeto. Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Campo-Grandense ao Sr. Marcelo Bacchi Correa da Costa.  Sala das Sessões, 17 de setembro de 2020. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  Campo Grande (MS), 17 de Setembro de 2020. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020. JOÃO CÉSAR MATTOGROSSO Vereador (PSDB) PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2207/20 CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO CAMPO-GRANDENSE À SENHORA ELAINE MITSUKO NAGANO A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS, APROVA: Art. 1° – Fica concedido o Título de Cidadão Campo-Grandense à Srª Elaine Mistuko Nagano. Art.2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. CAZUZA Vereador JUSTIFICATIVA MARCELO BACCHI CORRÊA DA COSTA, filho de Márcia Aparecida Bacchi Corrêa da Costa e de José Roberto Corrêa da Costa, nasceu na cidade de Paranaíba/MS em 28 de setembro de 1976. Em dezembro de 1989, seu pai, Servidor Público Estadual, foi transferido para Campo Grande/MS e a família mudou-se para a Capital do Estado de Mato Grosso do Sul. No início do ano de 2011 foi para a cidade de Altamira/PA e retornou à Campo Grande/MS no final daquele mesmo ano. Em 1995 ingressou no curso de Direito da Universidade Católica Dom Bosco (UCDB), em Campo Grande/MS, colando grau em 1999. No início do ano 2000 passou no Exame de Ordem da OAB e desde então labuta como advogado na Capital e no interior do Estado de MS. No ano de 2011/2012 fez Especialização em Direito Público e no ano de 2013 Especialização em Ciências Penais. Participou de algumas Comissões da OAB/MS, como Comissão do Novo Advogado e Comissão de Direito de Família e Sucessões. Em 2013 fez o curso presencial de Técnico em Transações Imobiliária (TTI) na Escola Padrão em Campo Grande/MS e desde 2014 possui registro no Creci/MS. Autor de vários artigos jurídicos em revistas, sites e blogs especializados como por exemplo “Revista Jus Navigandi”, “Âmbito Jurídico”, “JusBrasil”, “Revista BDI” dentre outros. Escreveu capítulo de livro na coletânea “Família e Sociedade”, volume III, editora Juruá. Possui como hobby tocar violão e outros instrumentos de corda e fazer artesanato com madeira. Campo Grande, MS, 13 de agosto de 2020. Sala das sessões, 17 de Setembro de 2020. PROFESSOR JOÃO ROCHA VEREADOR/PSDB CAZUZA Vereador PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. 2209/20 CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO CAMPOGRANDENSE AO SR. EVANDER JOSÉ VENDRAMINI DURAN JUSTIFICATIVA: Elaine Mitsuko Nagano, nascida em 17 de setembro de 1971, formada na Universidade Federal de Mato Grosso do Sul em 1993, PósGraduada em Recreação e Lazer pelo Instituto de Educação e Pesquisa Alfredo Torres (IEPAT), e cursando Pós Graduação em Psicologia do Esporte. Foi uma das primeiras atletas de ginástica artística do estado de Mato Grosso do Sul. Por 20 anos atuou na Academia US GYM em Nova Jersey- nos Estados Unidos como Coordenadora e Técnica na Modalidade de Ginástica Artística, conquistando Títulos Estaduais e Nacionais. Atuando na área há 35 anos. Atualmente Coordenadora Pedagógica do CEFAT (Centro de Formação de Atleta de Ginástica Artística) Projeto existente à mais de 30 anos e Presidente da Federação de Ginástica do Mato Grosso do Sul. São mais de 35 (trinta e cinco) anos atuando com a ginástica de nossa cidade e nosso estado. Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares para a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo. Sala das sessões, 17 de Setembro de 2020. PROFESSOR JOÃO ROCHA VEREADOR/PSDB A Câmara Municipal de Campo Grande-MS, Decreta: Art. 1º – Fica concedido o Título de Cidadão Campo-Grandense ao Sr. Evander José Vendramini Duran. Art. 2º – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.  Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.  CAZUZA Vereador JUSTIFICATIVA Currículo Deputado Evander Vendramini Evander José Vendramini Duran nasceu no dia 25 de janeiro de 1964, na cidade de Monte Aprazível (SP) filho do Sr. Dionísio Duran e Sra. Taltinei Amabile Vendramini Duran, veio para o Mato Grosso do Sul juntamente, seus pais e irmãos no ano de 1982. Na Capital do Estado, trabalhou na Livraria Rui Barbosa e na Gráfica e Livraria Rui Barbosa, de propriedade do saudoso Nerone Maiolino, e também diversos bancos, onde foi bancário nesta Capital e também na Capital do Acre, onde não ficou por muito tempo, voltando para Campo Grande Em 1988 chegou a Corumbá, onde estabeleceu atividade comercial junto com os irmãos. Foi quando conheceu a esposa Regina Panovitch, com quem tem dois filhos: Leonardo e Ludmylla. Sempre manteve moradia em Campo Grande, capital que o acolheu Página 3 – quarta-feira – 23 de setembro de 2020 Diário do Legislativo – nº 775 juntamente, com sua família a partir do ano de 1982. Sua trajetória política começou seu primeiro mandato como vereador no ano de 2005, sendo reeleito em 2008, 2012 e 2016. Ocupou cargos importantes na mesa diretora do legislativo corumbaense, como Primeiro Secretário no biênio 2005/2006, vice-presidente de 2007 a 2008, presidente da Câmara no biênio 2011/2012, retornando a ocupar o cargo de presidente da Casa de Leis de Corumbá em 2017 e 2018.  Advogado, Evander Vendramini se formou no ano de 2007 pela Universidade Católica Dom Bosco em Campo Grande, atuando na área cível. Como homem público, o Deputado Estadual Evander Vendramini tem em seus anseios contribuir para o desenvolvimento do Estado a qual representa e principalmente da região que o elegeu, sem esquecer da cidade que lhe acolheu, nossa capital morena, Campo Grande. Sala das Sessões, 13 de agosto de 2020.  CAZUZA Vereador PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: AUTORIZAR o afastamento da servidora IDIME MOURA DE CASTRO, matrícula n. 30, por 12 (doze) dias, no período de 01.09.2020 a 12.09.2020 de acordo com o laudo da perícia médica do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande – IMPCG. PROF. JOÃO ROCHA Presidente MEDALHA DO LEGISLATIVO DIMAS LARA A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE – MS, APROVA: Art. 1° – Fica concedida a Medalha do Mérito Legislativo ao senhor Dimas Lara Barbosa. Art.2° – Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Sala das sessões, 22 de Setembro de 2020. PROFESSOR JOÃO ROCHA VEREADOR/PSDB JUSTIFICATIVA DIMAS LARA BARBOSA, Arcebispo da arquidiocese de Campo Grande, filho de Antonio Barbosa e Neusa Lara Barbosa. Nasceu no dia primeiro de abril de mil novecentos e cinqüenta e seis em Boa Esperança no estado de Minas Gerais. Formado em Filosofia e em Teologia e sendo doutorado em Teologia sistemática também possuiu o curso de Engenheiro Eletrônico. Sua mudança para esta capital foi de grande valia para sua vida e para o catolicismo da nossa cidade, devido ao seu esforço e dedicação. Seu lema e “Laetus servire” – Servir com Alegria, e isso que Dom Dimas como é conhecido tem levado aos campo-grandenses. A homenagem de lhe conferir a Medalha do Mérito Legislativo representa o reconhecimento do poder público e da sociedade pelo trabalho sério, competente e eficaz desse homem que tanto contribui para o desenvolvimento de nossa Capital. Destarte, conclamamos aos nobres Pares a aprovação conosco deste Projeto de Decreto Legislativo. Sala das sessões, 22 de Setembro de 2020. PROFESSOR JOÃO ROCHA VEREADOR/PSDB DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DECRETO DECRETO N. 8.318 PROF. JOÃO ROCHA, Presidente da Câmara Municipal de Campo Grande, Capital do Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, R E S O L V E: EXONERAR o servidor FLAVIO RENATO DA SILVA DOS SANTOS, ocupante do cargo em comissão de Assistente Parlamentar VI, Símbolo AP 111, a partir de 23 de setembro de 2020. Câmara Municipal de Campo Grande – MS, 22 de setembro de 2020. PROF. JOÃO ROCHA Presidente PORTARIA N. 4.734 Câmara Municipal de Campo Grande- MS, 22 de setembro de 2020. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 2210/2020 CONCEDE A MÉRITO AO SENHOR BARBOSA. PORTARIA