Em Audiência, entidades pedem tempo de transição para adequação a Marco Regulatório

05.08.2016 · 12:00 · Audiência Pública

O Plenário Oliva Enciso da Câmara Municipal de Campo Grande ficou lotado na manhã desta sexta-feira (5) durante a Audiência Pública que discutiu o tema: "Um Marco de Parceria: As atribuições do Poder Público e das entidades beneficentes nas ações pelo bem comum", na qual tratou-se as novidades trazidas pela Lei Federal que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil.

 

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Devido à complexidade e às grandes mudanças trazidas pela Lei, as entidades beneficentes cobraram a pactuação de um período de transição, para que possam se adequar a todos os ditames da nova legislação e não haja prejuízo na prestação de serviços aos cidadãos.

 

A Audiência foi iniciada com a apresentação da advogada da Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Mirela Barbosa Vieira que detalhou os termos da Lei Federal que trata do Marco Regulatório de Parcerias, o qual já está vigente desde 23 de janeiro desde ano para os Estados e entrará em vigor para os municípios a partir de 1° de janeiro de 2017.

 

De acordo com Mirela, “a Lei trata quem são as entidades que podem firmar parceria com a administração pública, estabelecendo a relação jurídica das entidades que podem firmar parcerias, que antes eram firmadas mediante convênio. Podem firmar parceria entidades sem fins lucrativos, organizações religiosas e cooperativas, não se aplicando a Lei a entidades do Sistema S e integrantes do Simples. Então agora não seria mais convênio, mas um termo de fomento, quando a entidade provoca a administração para firmar essa parceria para transferência de recursos. Pode ser também termo de colaboração, desde que a administração publique por edital a necessidade dessa parceria, ou seja, são três tipos de parceria: fomento, colaboração e acordo de cooperação”, disse.

 

De acordo com o proponente da Audiência, vereador Dr. Livio, “temos que ter um objetivo só. Por meio de um debate conciliador e produtivo, interagindo e buscando entendimento, que possamos entender o que compete a cada um, afinando pontos convergentes e divergentes, de forma que tudo fique bom para todos”, disse.

 

Para a secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, Elisa Cléia Rodrigues Nobre, “a necessidade de um marco legal para o terceiro setor, não é novidade, é uma necessidade que já vem há, no mínimo, uma década ou mais. E hoje vemos concretizar isso por meio da Lei n° 13.019/14, alterada pela Lei nº 13.204, de 2015. É um caminho bastante longo, a lei estadual e federal traz várias novidades, vários conflitos, que vamos ter que equalizar até atender todos os itens e todas as necessidades das entidades. Estamos à disposição, nós da Secretaria temos nos empenhado, com equipes de técnicos capacitados se debruçando em cima da legislação. Estamos abertos para estender o diálogo. Estamos aqui para sermos partícipes nesse processo”, disse.

 

A presidente do Conselho Municipal de Assistência Social, Maria Cristina Gomes de Oliveira afirmou que “esta é uma fase com muitas novidades e muitas dúvidas também. O Conselho se coloca à disposição para ajudar nessa fase de transição. Todas as discussões devem ser levantadas para beneficiar quem está sendo atendido hoje. As dúvidas são muito grandes, mas que possamos nos auxiliar mutuamente”, disse.

 

Em seu pronunciamento a presidente da Federação Estadual das Associações Pestallozi, Gyselle Tannous, sugeriu um período de adaptação à Lei. “É necessário um período de transição, não se pode pensar que as mudanças vigorem sem um período pactuado de transição. Isso precisa ser firmado nessa Audiência. E o município ao regulamentar deve também pactuar essa transição. Isso é importante para garantir o sucesso dessas parcerias. As entidades beneficentes formam uma grande rede de prestação de serviço de assistência social, atendendo milhares de pessoas que encontram em nossos serviços a superação de suas vulnerabilidades. Não podemos deixar de destacar a complexidade desse momento, por conta da conjuntura sócio-econômica do nosso país R$ 11,4 milhões de desempregados de acordo com o IBGE, atingindo o maior índice histórico. A vigência da Lei federal 13.019 traz um novo marco regulatório para parcerias público-privado, que desafia os dois pólos a tomarem seus lugares numa relação qualitativamente diferente”, disse.

 

Segundo a secretária Municipal de Assistência Social, Marcela Carneiro, “meu compromisso é com a categoria, a qual decidi dedicar meu trabalho. O Marco Regulatório é extremamente complicado, vamos ter que chamar para dialogar outras políticas públicas que dependem desse processo. Fizemos todos os questionamentos, entendemos que aplica-se em janeiro. Isso vai mudar toda a dinâmica de cofinanciamento e vamos nos adequar para que não ocorra a fragilidade de repasse de recursos em atraso. Não tenho problema em dialogar com vocês, porque só assim vamos avançar na política pública e na assistência social. Não temos como fugir do chamamento público, o que temos que fazer agora é nos adequar, não tem nada pronto e acabado, temos que dialogar e ter respeito”, disse.

 

Ao discursar, o diretor geral do TCE (Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul), Eduardo dos Santos Dionizio reforçou que “o TCE, a partir desse momento, já nos declaramos como fiéis parceiros de um processo de discussão, que ainda precisa de longos debates para concretização de seus objetivos. O TCE exerce uma função de controle externo. O dever da fiscalização imediata do recurso, quando há o repasse, é da administração pública que repassa e o poder público tem o dever de prestar contas ao TCE. O espírito da lei é saber se o recurso repassado atendeu à finalidade pública e não podemos fugir disso e desvirtuar isso”, alegou.

 

De acordo com o deputado estadual Pedro Kemp, que também marcou presença na Audiência, “o Poder público acaba emperrando suas ações por conta da burocracia e do outro lado temos as entidades para efetivar esse serviço, mas muitas vezes elas não tem um corpo jurídico e contábil para colocar em prática tudo que a lei exige. Que possamos cada um entender a dificuldade do outro e estabelecer uma relação de parceiros mesmo. Do lado do Poder Público temos que ter esse entendimento de que temos que ter um tempo de transição, para que as entidades possam se ajustar a essas normas que entrarão em vigor. Que o Poder Público olhe as entidades como parcerias de fato, imaginem se elas não prestarem as ações que prestam na área da saúde e assistência social? Porque quase que o Poder Público não realiza diretamente o serviço aos cidadãos, mas realiza por meio das entidades filantrópicas”, alegou.

 

A Audiência contou ainda com a presença da presidente do Fórum das Entidades – Organização da Sociedade Civil, Sueli Gomes; presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB/seccional Mato Grosso do Sul, Dra. Griziela Cristine Aguiar Coelho; chefe de Divisão de Contratos e Convênios da Seplanfic (Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças e Controle), Vera Godoy e por fim, esteve presente também a Sra. Denise Lima, representando o promotor de Justiça Gevair Ferreira Lima Junior, da 4ª Promotoria de Justiça do Patrimônio Público, das Fundações e Entidades de Interesse Social, dentre outras autoridades e representantes da sociedade civil organizada.

 

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal