Em audiência, educadores debatem norma sobre jornada de trabalho dos professores pais de alunos com deficiência
06.06.2016 · 12:00 · Audiência Pública
Educadores, pais e profissionais do Direito discutiram, na noite desta segunda-feira (06), mudanças na lei complementar n. 7/96, que garante ao servidor público que tenha filho portador de necessidades especiais, em tratamento junto à entidade pública ou particular, jornada de trabalho especial, de duração máxima de quatro horas darias.
Segundo João José de Souza Leite, integrante do corpo jurídico da ACP (Associação Campo-grandense de Professores), a proposta, em vigor desde 1997, foi “foi muito bem redigida e atende ao clamor social dos professores de Campo Grande”. No entanto, sustenta, a Prefeitura interpreta erroneamente a norma, já que ela privilegia somente os profissionais que têm contrato de 40 horas semanais.
“Via de regra, de alguns anos para cá, os professores têm dois contratos de 20 horas. A administração pública, que não tem sensibilidade e interpreta a lei irracionalmente, diz que, do jeito que está redigida, só privilegia os servidores públicos, professores ou não, que tem um contrato de 40 horas, concluindo que a soma de 20 e 20 não perfaz 40”, explica.
O fato, segundo ele, gerou uma série de demandas judiciais e já há, inclusive, jurisprudência consolidada no TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) que entende que os profissionais com dois contratos de 20 horas semanais também devem ser beneficiados. “A Justiça tem concedido liminares para as pessoas possam usufruir desse benefício”, afirmou.
“É uma questão de corrigir que a Lei n. 7 de 1996, unificando este beneficio num só vínculo quando o professor tem duas contratações na Prefeitura", comentou a vereadora Luiza Ribeiro, que presidiu a audiência.
O debate discutiu propostas de modificação na norma, de modo que não haja brechas para recursos judiciais. Essas mudanças serão inseridas em forma de substitutivo no projeto que já tramita na Casa e, depois, discutidas novamente com os interessados no projeto para então seguir a Plenário.
Foram convidadas para a audiência a Promotoria de Justiça de Direitos Humanos, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente, Conselho Estadual dos Direitos da Criança e Adolescente, Federação das APAES, Associação Pestalozzi, Associação Campo-grandense de Professores, Instituto Sul-mato-grossense de Cegos, Associação dos Pais e Amigos dos Autistas, Comissão de Defesa dos Direitos da Crianças e Adolescente da OAB/MS, Defensoria Pública de Atenção a Saúde Pública às pessoas com Deficiência e aos Idosos e a Secretaria Municipal de Educação.
O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Cidadania e Direitos Humanos da Casa de Leis, composta pelos vereadores Magali Picarelli (presidente), Dr. Cury (vice), Coringa, Cazuza e Luiza Ribeiro.
Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
