Câmara aprova projeto de videomonitoramento em vias públicas na Capital

01.09.2011 · 12:00 · Audiência Pública

Com a assinatura de quatro vereadores – Alex (PT), Paulo Siufi (PMDB), Carlão (PSB) e Mario Cesar (sem partido) – a Câmara Municipal de Campo Grande aprovou o o Projeto de Lei Complementar 304/11, que institui o sistema de videomonitoramento das vias e espaços públicos. O projeto segue agora para sanção do prefeito Nelson Trad Filho (PMDB).

De acordo com o vereador petista, a proposta foi aperfeiçoada e legitimada pela forte participação popular, consolidada em ações como a audiência pública realizada em maio deste ano e a divulgação de pesquisas de opinião que retrataram a maciça aprovação da comunidade. “Entendo que o texto dado ao projeto reuniu as principais preocupações da sociedade e foi fruto de debates democráticos amplos. A Câmara ouviu os diferentes setores, analisou os aspectos jurídicos e constitucionais e rendeu-se à necessidade imperiosa de dar ao Município uma condição concreta de fazer sua parte no capítulo de segurança pública como direito inalienável dos cidadãos e cidadãs”, acentuou Alex. O projeto agora precisa de celeridade para sair do papel, afirma Alex.

“Vamos dialogar com o Executivo, com os agentes de segurança, com o comércio; buscar o suporte técnico-científico, acionar o Instituto Municipal de Tecnologia da Informação (IMTI) e iniciar, na prática, a execução da medida e cumprir o papel de auxiliar o trabalho de prevenção na segurança”, acrescenta. A proposta – que entra como substitutivo ao projeto de lei 7013/11 – inclui no Código de Polícia Administrativa do Município (Lei 2909/92) o videomonitoramento com o objetivo de otimizar o tráfego de veículos, oportunizar o zelo urbanístico, ampliar a vigilância ambiental e aperfeiçoar a fiscalização das demais posturas municipais.

O sistema será gerido pela Prefeitura, mas aberto a parcerias e convênios com outras instituições. E caberá ao Município a realização de estudos técnicos para a instalação das câmeras, mediante minuciosa pesquisa sobre o perfil de cada região da cidade em relação aos tipos de infrações. “Esta será, sem dúvida, uma grande conquista para a segurança das pessoas e a proteção do patrimônio. A violência se dá em diversos níveis: contra a pessoa e o meio ambiente, contra os prédios públicos, contra as propriedades, no trânsito, enfim, a população, fragilizada, precisa de total proteção por parte do poder público”, salientou Alex, presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e membro da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos.

O projeto autoriza o executivo a utilizar o serviço de cabeamento de fibra ótica – que já existe – para instalar o sistema e define que o uso das câmeras deverá restringir-se ao limite legal, sem extrapolar as fronteiras do direito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem, asseguradas as garantias fundamentais das pessoas. Nesse caso, está proibido o emprego do videomonitoramento na captação de imagens do interior das residências, ambiente de trabalho e locais amparados pelos preceitos constitucionais de privacidade. Agilidade Alex chama a atenção para outras especificações do projeto, como a agilidade a ser imprimida quando os operadores do sistema constatarem fatos que exijam intervenção das autoridades responsáveis pela ordem.

Destaca também que será rigoroso o controle operacional e jurídico das informações obtidas pelo sistema, tanto que as imagens só serão exibidas mediante autorização expressa dos órgãos competente. No dia 4 de maio deste ano, a Câmara realizou concorrida audiência pública para debater a questão, que foi também objeto de consultas de opinião feitas por órgãos de imprensa e pelo próprio site da Casa de Leis, ambas com esmagadora maioria a favor do videomonitoramento.

Alex ressalta que os sistemas de circuito fechado já são comuns em edifícios, empresas e shopping centers, por exemplo, apresentando resultados na redução das ocorrências. “Agora, os espiões urbanos, como são chamadas as câmeras, passam a ser amplamente utilizados nas grandes cidades brasileiras”, reforçam os autores na justificativa do projeto. Alex destaca que, apesar da definição constitucional de que compete ao Estado assegurar às pessoas o direito á segurança, o Município e a própria sociedade têm suas responsabilidades nesta agenda de máxima importância social.

“As câmeras de segurança têm sido fundamentais para esclarecer diversos crimes e até para inibir os criminosos. Campo Grande já se aproxima da casa de um milhão de habitantes e não pode mais ficar como está hoje, desguarnecida. Segurança é item obrigatório do bem-estar dos seres humanos e da preservação da própria cidade”.

Assessoria de Comunicação/Vereador Alex