Audiência Pública na quarta-feira debate Lei que fixa 30 horas semanais para servidores de enfermagem e assistência social

06.03.2013 · 12:00 · Audiência Pública

 

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande realizam no próximo dia 13 de março (quarta-feira), às 9 horas, Audiência Pública para discutir sobre a Lei Complementar n° 213, de 31 de dezembro de 2012.

 

A Lei de autoria do vereador Paulo Siufi estabelece a carga horária de 30 horas semanais para os servidores públicos municipais da área de enfermagem e assistência social.

 

A Lei promulgada no dia 31 de dezembro de 2012, está sendo alvo de uma ação de inconstitucionalidade por parte do prefeito Alcides Bernal, sob a alegação de irregularidades na promulgação da nova legislação.

 

A audiência pública está sendo organizada pela Comissão Permanente de Saúde, composta pelos vereadores Paulo Siufi (presidente), Dr. Jamal (vice), Elizeu Dionízio, Coringa e Grazielle Machado.

De acordo com o autor da Lei, serão convidados para participar das discussões o prefeito Alcides Bernal, o diretor-presidente do Instituto Municipal de Previdência de Campo Grande (IMPCG), Ricardo Ballock e o secretário municipal de Saúde, Ivandro Fonseca, além de outras autoridades competentes.

 

Serviço – A audiência pública será realizada na quarta-feira (13), a partir das 9 horas, no Plenário Oliva Enciso, na sede da Casa de Leis, localizada na Avenida Ricardo Brandão, 1.600, bairro Jatiuka Park.

 

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal