Audiência na Câmara discute regulamentação do trabalho dos motoristas de aplicativos e motoentregadores,

03.04.2023 · 11:33 · Audiência Pública

O vínculo entre motoristas e aplicativos de transportes foi tema de audiência pública realizada pela Câmara Municipal, nesta segunda-feira (03). O debate foi convocado pela Comissão Permanente de Mobilidade Urbana, composta pelos vereadores Prof. André Luís (presidente), Luiza Ribeiro (vice), Tabosa, William Maksoud e Paulo Lands, e serviu para colher propostas visando a regulamentação do serviço prestado.

“O Brasil passa por essa discussão. É um modelo novo, mas bastante vivenciado em outros países. É o momento de disciplinarmos algumas disposições desse trabalho. Queremos ouvir os sindicatos, trabalhadores e autoridades. O presidente Lula debateu essa situação nas eleições e quer regulamentar essa relação de trabalho, garantindo dignidade aos trabalhadores e trabalhadoras de aplicativos”, disse a vereadora Luiza Ribeiro, proponente do debate.

Em sua maioria, os motoristas se posicionam contra a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), já que muitos deixaram o mercado formal de trabalho e optaram pela flexibilidade de horários com os aplicativos. Para o presidente do Sindicato dos Motoristas de Mobilidade Urbana de Mato Grosso do Sul, Diego de Oliveira Raulino, a CLT engessa do trabalho da categoria.

“Somos contra a CLT para os motoristas, apesar de ter benefícios. Só que tem mais obrigações e mais gastos, principalmente em relação ao imposto de renda. Como autônomo, você trabalha o quanto quiser, cada um tem sua necessidade. Com a CLT, você terá um regime de horário. Precisamos ter essa liberdade de trabalho que temos hoje”, afirmou.

O sindicato propõe a criação de um MEI (Microempreendedor Individual) para motoristas, com contribuição mensal de R$ 160. “Se quiséssemos ser regidos por alguma CLT, estaríamos buscando o mercado de trabalho. Essa não é nossa intenção. Por isso decidimos ser autônomos”, disse Fuad Salamene Neto, representante do grupo Fundraiver.

Segundo a presidente da Comissão de Direito Trabalhista da OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil), Camila de Jesus Marques Covre, ouvir a categoria é importante. “Nossa legislação muda conforme a dinâmica da sociedade. Uma regulamentação, seja reconhecendo o vínculo ou não, é necessária. Cada um pensa de um jeito e vai defender sua tese. Temos que ter o pensamento de como regulamentar e fazer de uma forma que vocês estejam assegurados”, afirmou.

Para o vereador Prof. André Luís, o tema é amplo e precisa ser discutido antes da regulamentação. “Vivemos um novo tipo de relação. A primeira coisa é identificar se existe subordinação, a aceitação ou não dela. É um tema bastante profundo e precisamos delimitar o que queremos. Acho, ainda, que há possibilidade de haver diferentes tipos de relação e de trabalho”, considerou.

Já o procurador do MPT-MS (Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso do Sul), Paulo Douglas Almeida de Moraes, é necessário desmistificar alguns tabus e evitar cair em ‘fake News’. “É algo novo, desafiador, e que realmente requer esse debate amplo. Não é verdade que a CLT não permite que o trabalhador preste serviço a mais de uma plataforma. Não é verdade que ele tenha que, obrigatoriamente, observar um horário fixo e um salário fixo. Queremos ouvi-los e, eventualmente, fazer um filtro com relação a informações que não são verdadeiras”, pontuou.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal