Vereadores aprovam três Projetos na primeira sessão ordinária do ano de 2018

06.02.2018 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram três Projetos na primeira sessão ordinária de 2018, realizada nesta terça-feira (6).

Em regime de urgência foram aprovados dois Projetos de Lei do Executivo Municipal. O Projeto de Lei n. 8.814/18, que altera dispositivo da lei n. 5.937, de 21/12/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação (EMHA), áreas de terreno localizadas neste município.

E o Projeto de Lei n. 8.813/18, que altera dispositivo da lei n. 3.826, de 14/12/2000, que autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar, desdobrar, alienar ou permutar as áreas de domínio público municipal que menciona e dá outras providências.

Já em turno único de discussão e votação, os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei Complementar n. 565/18, também de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Serviço Incidente sobre a prestação de serviços de transporte coletivo de pessoas, por ônibus, neste município e dá outras providências. 

Dayane Parron

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal