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11.07.2017 · Pauta
Vereadores aprovam Projeto de Regularização Fundiária da EMHA e mais cinco Projetos na sessão desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram seis Projetos na sessão ordinária desta terça-feira (11).

Em única discussão e votação foi aprovado o Projeto de Lei n. 8.551/17, de autoria do Poder Executivo Municipal, que autoriza o Poder Executivo a desafetar e doar à Agência Municipal de Habitação - EMHA, áreas de terreno localizadas neste município. 

Já em primeira discussão foram aprovados outros dois Projetos. O Projeto de Lei n. 8.406/17, do vereador Chiquinho Telles, que declara de utilidade pública municipal a Associação Evangélica Beneficente Gerezim. E, também, o Projeto de Lei n. 8.495/17, de autoria do vereador André Salineiro, que denomina a praça situada no Loteamento Imperial, lota 01, quadra 12, situado no bairro Núcleo Industrial.

Em regime de urgência, em turno único de discussão, foram aprovados em Plenário três Projetos. O Projeto de Resolução n. 332/17, de autoria do vereador delegado Wellington, que altera a redação do artigo 1° da resolução n° 1.157/2012, que dispõe sobre a comemoração do dia do agente da segurança pública no Município de Campo Grande e dá outras providências.

O Projeto de Lei complementar nº 518/17, de autoria do vereador Fritz, substitutivo ao Projeto de Lei n° 8405/17, que dispõe sobre o direito a acessibilidade das pessoas ostomizadas aos banheiros de uso público do município, mediante a instalação de equipamentos adequados para a sua utilização.

E também o Projeto de Resolução n. 324/17, de autoria do vereador Ayrton Araújo, que dispõe sobre a comemoração do Dia do Feirante pela Câmara Municipal de Campo Grande-MS.

Por fim, em turno único de discussão, foram aprovados todos os projetos de decreto legislativo de outorga de Título de Cidadão Campo-Grandense, Medalha do Mérito Legislativo e/ou Título de Cidadão Benemérito apresentados pelos vereadores.

Dayane Parron
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal