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08.08.2017 · Pauta
Vereadores aprovam oito Projetos de lei e mantêm um Veto do Executivo na sessão ordinária desta terça-feira

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram oito Projetos de lei e mantiveram um Veto do Poder Executivo na sessão ordinária desta terça-feira (8).

Em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, foi aprovado em Plenário:

- Projeto de Lei Projeto n. 8.611/17, que institui, no âmbito do município de campo grande, política pública para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com autismo, e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores Odilon De Oliveira, Eduardo Romero, Vinicius Siqueira,  Papy e Ademir Santana.

- Projeto de lei n° 8444/17, que Institui no município de Campo Grande a “Semana Municipal de Conscientização do Autismo”, a ser comemorada, anualmente, a partir do dia 02 de abril, quando é comemorado o Dia Mundial de Conscientização do Autismo, e dá outras providências. A proposta é de autoria dos vereadores André Salineiro, Wilson Sami e Eduardo Romero.

- Projeto de lei n° 8517/17 com uma emenda, que dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de serviço público de distribuição de água, esgoto e energia elétrica do município de campo grande a atender os usuários dos seus serviços em tempo razoável e dá outras providências. A proposta é de autoria do vereador Gilmar da Cruz.

- Projeto de lei n° 8.600/17, que Institui a “Semana da Conscientização Política nas Escolas Municipais” e dá outras providências. A proposta é de autoria do Vereador Pr. Jeremias Flores.

- Projeto de lei n. 8.619/17, que revoga a lei n° 5.757, de 7 de novembro de 2016.. A proposta é de autoria do vereador Vinicius Siqueira.

Ainda em regime de urgência, em turno único de discussão e votação, por unanimidade foram aprovados três Projetos de decretos legislativos de n° 1779/17, n° 1780/17 e n° 1777/17.

Já em única discussão e votação foi mantido o Veto Total do Poder Executivo ao Projeto de Lei nº 8.469/17, que autoriza a prestação de assistência odontológica a pacientes em regime de internação hospitalar no âmbito de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Dr. Lívio.

Dayane Parron
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal