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30.11.2017 · Projeto
Vereadores aprovam lei que prorroga refinanciamento de dívidas municipais para 9 de dezembro
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Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (30), a ampliação do prazo do Refis (Refinanciamento de débitos municipais)  da Prefeitura para o dia 9 de dezembro (sábado).

O Projeto de Lei Complementar nº 558/17, de autoria de todos os vereadores, que  altera dispositivos da Lei Complementar nº 304 de 29 de setembro de 2017 foi aprovado em Plenário em regime de urgência e segue para sanção do prefeito.

O Refis seria encerrado nesta quinta-feira (30 de novembro) e será ampliado em nove dias, dando mais prazo para a população aproveitar o desconto de 85% nos juros e na correção monetária, no pagamento à vista. Nas multas das dívidas tributárias e multas com o município o desconto é de 75%, com exceção para multas de trânsito.

De acordo com o presidente da Casa de Leis, vereador Prof. João Rocha, "hoje tivemos uma sessão extremamente importante, onde aprovamos o Projeto que prorroga o prazo do Refis, que se encerraria hoje, que é final de mês e muitos cidadãos tentaram saldar suas dívidas junto ao Fisco Municipal e não conseguiram por conta de dificuldades financeiras. É uma oportunidade do cidadão que ainda quiser, puder e tiver condições de aproveitar parte do seu salário ou do 13º para regularizar sua situação com desconto significativo. Isso é importante para Campo Grande e para os cidadãos. Acredito que a Câmara de Vereadores está cumprindo com a sua tarefa e sua missão de zelar pela nossa cidade", disse João Rocha.

Para o 1º secretário, vereador Carlão, a Câmara acaba de aprovar a ampliação do Refis por solicitação da população, porque muitos queriam cumprir esse compromisso com a Prefeitura, mas devido ao final do mês e falta de recurso não conseguem, no início do mês com pagamento de salário e 13º fica mais fácil.  É a Câmara mais uma vez dando oportunidade da população resolver essa questão tão grave que é a questão da dívida ativa. A Câmara dá um passo muito grande quando oportuniza as pessoas a realizarem esse sonho de quitar essa dívida com a Prefeitura", afirmou.

A proposta segue agora para sanção do prefeito.

Paulline Carrilho

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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