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06.07.2017 · Projeto
Vereadores aprovam emendas que ampliam benefícios da população no refinanciamento de dívidas com a Prefeitura

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (6), a proposta de Refis (Refinanciamento de débitos municipais) encaminhada pelo Poder Executivo, contemplando duas emendas parlamentares aumentando o benefícios concedidos à população.

As emendas aprovadas e incorporadas ao texto do Projetos, oportunizam aos contribuintes fazerem um novo parcelamento de dívidas em até 48 vezes e aumenta de 5% para 10% o percentual total da arrecadação anual do ISSQN destinado à premiação da população.

O Projeto de Lei Complementar nº 528/17, que altera a legislação tributária municipal e dá outras providências, foi aprovado em Plenário contemplando duas emendas modificativas apresentadas pelos parlamentares, em nome da Casa.

A primeira emenda modificativa dá nova redação ao Artigo 18º da Lei, ampliando para 10% o valor de premiação e concessão de créditos aos tomadores dos serviços. A iniciativa, já aplicada em diversas cidades brasileiras, tem como caráter principal impulsionar a emissão de notas fiscais de serviços e a adimplência dos contribuintes.  

A segunda emenda modificativa apresentada pelos parlamentares alterou o Art. 24 da Lei, ampliando para 48 vezes o parcelamento do Refis, com 10% de entrada. A proposta inicial do Executivo era que o parcelamento fosse em apenas 36 vezes.

Paulline Carrilho
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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