Vereadores aprovam 14 projetos na sessão desta quinta-feira

17.12.2020 · 12:00 · Pauta

Os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sessão ordinária desta quinta-feira (17), 14 projetos. As sessões acontecem presencialmente no Plenário Oliva Enciso, mas como medida preventiva ao coronavírus permanecem fechadas ao público, podendo ser acompanhadas, às 9 horas, por meio da transmissão no Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) e no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis.

Em regime de urgência, os vereadores aprovaram 11 projetos de lei. O projeto de lei complementar 715/20, de autoria da Mesa Diretora, institui o Plano da Carreira de Procurador Municipal da Câmara Municipal de Campo Grande.

Também, o projeto de lei 9.903/20, do vereador Prof. João Rocha, que autoriza a Prefeitura a doar às instituições filantrópicas devidamente comprovadas como entidades beneficentes de assistência social e às organizações religiosas, os imóveis municipais regularmente ocupados por elas há mais de dez anos.

Foi aprovado ainda o projeto de lei complementar 700/20, substitutivo ao projeto de lei 9.671/20, que altera o art. 103 “caput” e Parágrafo Único da Lei n. º 2.909, de 28 de julho de 1992. De autoria do vereador Júnior Longo, o projeto prevê que os estabelecimentos comerciais do município “ficam com horário de funcionamento livre, de segunda-feira a domingo, inclusive feriados”. A proposição visa adequar a legislação local aos novos parâmetros propostos pela Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que Institui o a Declaração de Direitos e Liberdade Econômica.

Os vereadores ainda aprovaram o projeto de lei 9.889/20, dos vereadores Delegado Wellington, Júnior Longo e João César Mattogrosso, que autoriza o Poder Executivo a criar o “Programa de Desenvolvimento Econômico aos Pequenos Empreendedores – Prodepe”.

Também foi aprovado o projeto de lei 9.914/20, do vereador Cazuza, que autoriza o município instituir o Programa Denominado “Alimentação Inclusiva” para todos, nos estabelecimentos de ensino das redes públicas. Outro projeto do vereador Cazuza que foi aprovado foi o 9.917/20, que inclui no calendário oficial do município de Campo Grande a Cantata de Natal na Praça do Rádio, denominada “Cantata na Praça”.

O Plenário ainda aprovou o projeto de lei 9.916/20, que aprova o Plano Municipal de Esporte e Lazer de Campo Grande para o octênio de 2021 a 2028. A proposta, de autoria do Executivo, é um dos instrumentos de gestão do Sistema Campo-grandense de Esporte e Lazer, voltado ao planejamento das políticas públicas desse setor.

Foi aprovado ainda o projeto de lei 8.847/18, dos vereadores Júnior Longo e Gilmar da Cruz, que torna obrigatória, nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços de Campo Grande, a manutenção de exemplar da lei federal 11.126, de 27 de julho de 2005, que dispõe sobre o direito do portador de deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão-guia.

Outro projeto de lei aprovado foi o 9.881/20, do vereador André Salineiro, que torna obrigatória a instalação de câmeras de monitoramento de segurança nas dependências e cercanias de todas as escolas da Rede Municipal de Ensino do município de Campo Grande.

E, também, o projeto de lei 9.847/20, do vereador Prof. João Rocha, que denomina Dra. Regia Jussara Fagundes de Barros a Unidade de Saúde da Família (USF) Vila Aero Rancho/Granja, localizada no Bairro Aero Rancho.

Por fim, foi aprovada ainda o projeto de resolução 467/20, que institui a “Sessão Solene do Turismo” no município de Campo Grande. A proposta é de autoria do vereador Eduardo Romero.

Na Pauta – Dos projetos constantes na Pauta, em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei 9.699/20, de autoria do vereador Otávio Trad, que autoriza o Poder Executivo a instalar placas indicativas com inscrição bilíngue, em português e inglês, no município de Campo Grande.

Já em primeira discussão, os vereadores aprovaram o projeto de lei nº 9.822/20, do vereador Papy, que dispõe sobre o prazo de validade de laudo médico-pericial que atesta TEA (Transtorno do Espectro do Autismo) e outras deficiências de caráter permanente, para os fins que especifica.

E, ainda, o projeto de lei nº 9.834/20, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que revoga a lei n. 6.459, de 28 de maio de 2020, que dispõe sobre o Plano Municipal pela Primeira Infância.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal