Proposta foi aprovada em primeira votação, na Câmara Municipal

04.10.2017 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

A Câmara Municipal de Campo Grande aprovou, na sessão desta terça-feira (3), em primeira discussão e votação do Projeto de Lei n. 8.503/17, de autoria do vereador Dr. Lívio, subscrito por André Salineiro, que dispõe sobre a vedação de homenagens a pessoas que tenham sido condenadas por atos de improbidade administrativa, crimes contra a administração pública, corrupção, tortur e dá outras providências. O projeto, com uma emenda, foi aprovado por todos os vereadores presentes.

Conforme o projeto de lei, aqueles que tiverem sido condenados por atos de improbidade administrativa também não poderão ser beneficiados com a concessão de títulos e prêmios.

“Esse projeto visa atender aos anseios da sociedade na necessidade de retomar a confiança nos seus representantes perante o Poder Público. É necessário coibir os atos de improbidade, crimes contra a administração e todo e qualquer tipo de envolvimento em atos corruptivos”, defende o vereador Dr. Lívio.

Para os casos em que condenados já foram homenageados, o projeto prevê um prazo de seis meses para que o Poder Executivo faça um levantamento dos logradouros e prédios públicos que se enquadram na lei e encaminhe ao Poder Legislativo com as devidas propostas de alteração.

Já em relação aos títulos e prêmios concedidos anteriormente, a Câmara Municipal deve reavaliá-los e, se for identificado que foram indevidamente concedidos, devem perder seus efeitos.

O projeto ainda vai passar por segunda discussão e votação.

Assessoria de Imprensa do Vereador