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Projetos de Lei do vereador João César Mattogrosso foram aprovados em sessão ordinária desta terça-feira

12.12.2017 · 12:00 · Vereador João César Mattogrosso

Nesta terça-feira (12), foram aprovados, em primeira discussão e votação, dois Projetos de Lei de autoria do vereador João César Mattogrosso (PSDB), na 74ª sessão ordinária do legislativo municipal. Além disso, também foi mantido o Veto Parcial do Executivo ao projeto de coautoria do parlamentar.

A primeira matéria aprovada é o Projeto de Lei n. 8.607/17, que dispõe sobre a prioridade de vagas em CEINFS e Escolas Municipais para crianças vítimas e filhas de vítimas de violência doméstica, de natureza física e/ou sexual. A proposta estabelece os critérios para priorização destas vagas, cabendo às autoridades vinculadas a Secretaria Municipal de Educação manter total sigilo das informações criminais relacionadas às crianças, evitando assim qualquer ato discriminatório no ambiente escolar.

Na sequência foi aprovado o Projeto de Lei n. 8.679/17, que institui o Programa Motorista Premiado, incentivando a redução de acidentes por excesso de velocidade no município de Campo Grande. A proposta sugere o incentivo através da distribuição gratuita de prêmios em dinheiro aos motoristas cadastrados que não cometerem infrações de trânsito previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), pelo período mínimo de 1 (um) ano. O texto prevê ainda que a verba para sua execução e também a fonte de recursos para o sorteio, será oriunda, conforme estabelecido no artigo 320 do CTB, de percentual a ser determinado pelo Executivo, da receita arrecadada com a cobrança de multas de trânsito.

Autor das proposições, o vereador João César Mattogrosso destaca que as matérias são pertinentes e visam à construção de uma cidade melhor para todos. “De um lado apresento uma proposta que busca facilitar o acesso à educação para vítimas de violência doméstica, haja vista os prejuízos físicos e psicológicos acarretados por esta prática. Por outro lado proponho melhorias para o nosso trânsito, visando à redução dos índices de uma das infrações mais cometidas que é o excesso de velocidade”, destaca o parlamentar.

Além disso, também foi mantido o Veto Parcial do Executivo Municipal ao Projeto de Lei n. 8.531/17, de autoria dos vereadores Delegado Wellington e João César Mattogrosso, que cria o Programa Banco de Empregos para a Juventude, no âmbito do município de Campo Grande. “O veto dos dois artigos que foram retirados pelo executivo não prejudicam o objetivo central da proposta, por isso optamos por manter a ação do Executivo”, enfatiza João César Mattogrosso.

As matérias aprovadas seguem para segunda discussão e votação na Câmara Municipal de Campo Grande.

Jean Ocampos

Assessoria de Imprensa do Vereador