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Projeto de Lei obriga instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos da Capital

17.04.2018 · 12:00 · Vereador Odilon de Oliveira

Com o intuito de garantir que as pessoas usuárias de fraldas, sejam crianças ou adultos, tenham acesso a uma área que permita a sua higiene; o Projeto de Lei de autoria do vereador Odilon de Oliveira (PDT) foi protocolado nesta quinta-feira (16) na Câmara Municipal.

O Projeto obriga a instalação de fraldário nas dependências dos órgãos públicos de Campo Grande que deverão atender as seguintes características: ser isolada e construída fora dos banheiros de forma a resguardar a privacidade de todos, ser provida de lavatório, ducha higiênica e bancada de apoio, possuir um recipiente exclusivo para descarte de desejos orgânicos e fraldas usadas e uma área mínima que garanta a circulação de pessoas com deficiência.

Para o vereador, o objetivo do projeto é mais uma questão de acessibilidade e garantia de saúde pública. “Os órgãos públicos são da população, por isso é nosso dever garantir que essas pessoas possam acessar os serviços”, declara.

O Projeto prevê ainda que o não cumprimento desta Lei acarretará as seguintes sanções: advertência, multa, suspensão do alvará e cassação do alvará.

Kiohara Schwaab
Assessoria de Imprensa do Vereador