Projeto de Lei defende tarifa social sobre serviços de água para pessoas com câncer e renais crônicos

18.08.2017 · 12:00 · Vereador Chiquinho Telles

Em fase de tramitação, o Projeto de Lei nº 8409/2017, de autoria do líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), defende tarifa social sobre os serviços públicos de abastecimento de água e saneamento sanitário para as pessoas com câncer e renais crônicos.

Para o autor da proposta,  esta Lei representa “um instrumento de grande impacto social, através da qual se fará justiça, cujo amparo é obrigação dos governos e da sociedade como um todo”.

O vereador Chiquinho Telles argumentou que os usuários beneficiados serão somente aqueles de baixa renda e que sofrem com sérias enfermidades, como o câncer e doença renal crônica. Ele avaliou que “mesmo tendo a possibilidade de realizar o tratamento e medicação pelo Sistema único de Saúde (SUS),  essas pessoas levam uma vida completamente regrada em outros aspectos, com gastos excessivos em seus tratamentos”.

Sobre o Projeto de Lei

Conforme o projeto, para adquirir o direito ao benefício, a pessoa deverá ser proprietária de um único imóvel para sua moradia; renda familiar de até dois salários mínimos e utilizar no máximo 20m³ de água no mês. No caso de inadimplência, situação irregular perante à concessionária, o usuário perderá o benefício.

A concessão do benefício terá duração de 12 meses, contados a partir do deferimento do pedido, devendo o usuário providenciar o recadastramento após esse período sob pena de descadastramento automático, passando a ser cobrada tarifa normal.

Conforme Art.  5 º  do projeto, perderão os benefícios da tarifa social, os usuários que se utilizarem de fraude nos serviços prestados pela concessionária, bem como meios ilícitos ou fraudulentos para obter o benefício.

O beneficiário da tarifa social que vier a perder essa condição por ultrapassar o limite de 20 m³/mês no consumo de água, poderá novamente ser beneficiado se nos dois  meses subsequentes voltar a registrar consumo não superior a essa faixa.

Assessoria de Imprensa do Vereador