Prefeitura de Campo Grande não cumpre lei que garante transparência

06.03.2017 · 12:00 · Vereador Eduardo Romero

O Art 26 da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece que: ‘Mensalmente fica o executivo obrigado a publicar no Diogrande, até o dia 25 do mês subsequente, o realizado com a Despesa de Pessoal e a Receita Corrente Líquida, nos mesmos moldes fixados pela Secretaria do Tesouro Nacional-STN, apresentando o cumprimento do limite legal em percentual e no seu valor.’ Porém, a prefeitura, por meio da secretaria municipal de finanças e Planejamento (Sefin) desde o dia 25 de fevereiro, data limite para publicação, ainda não demonstrou publicamente o balancete.

Na sexta-feira, 3 de março, o presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, Eduardo Romero (Rede Sustentabilidade) encaminhou ofício para o secretário Pedro Pedrossian Neto, alertando sobre o prazo previsto na LDO para a publicação mensal e questionando o porquê da não divulgação.

De acordo com Eduardo Romero a cobrança para a publicação vai além da função do legislativo de fiscalizar as ações do executivo. ‘Estamos num momento em que o funcionalismo público já se movimenta por questões salariais, inclusive já promoveram concentração em frente a dois órgãos públicos municipais. Por meio desta divulgação mensal os servidores observam como está o caixa da prefeitura. Acompanham para reivindicar seus aumentos’, explica.

Eduardo Romero destaca ainda que o artigo garante transparência dos gastos públicos, por isso a cobrança da publicação até a data limite prevista na lei.

 

Assessoria de Imprensa do Vereador