PL propõe desvincular multas de cobrança mensal de serviços públicos essenciais

05.06.2018 · 12:00 · Vereador Chiquinho Telles

Ao fazer uso da tribuna na Palavra Livre, o líder do prefeito na Câmara Municipal, vereador Chiquinho Telles (PSD), apresentou Projeto de Lei de sua autoria, protocolado nesta terça-feira (5/6), que dispõe sobre a forma de cobrança de multas, infrações e outras penalidades pelas prestadoras de serviços públicos essenciais em Campo Grande.

Conforme Chiquinho Telles, com a aprovação do projeto de lei, as concessionárias ou permissionárias de serviços públicos essenciais, administradas pela Prefeitura, vão ser proibidas de lançar penalidades de quaisquer gêneros vinculadas com a fatura mensal do serviço prestado.

Para Chiquinho Telles, que luta desde o início de sua trajetória política por justiça social em Campo Grande, o consumidor não pode ter um serviço essencial interrompido devido à inadimplência da cobrança de multas ou de demais infrações. “O não pagamento de penalidades aplicadas pela concessionária ou empresa de serviço público essencial não poderá servir de justificativa para interromper ou suspender a prestação dos serviços. Temos o dever de proteger o cidadão contra esses tipos de injustiças”.

Não se trata de benefício, anistia ou desconto concedido ao usuário, argumentou o Vereador, “e sim de alterar a forma de cobrança, da mesma maneira que ocorreu com a taxa do lixo”.

O objetivo do Projeto de Lei é fazer a separação das faturas cobradas, sendo uma para o consumo do serviço prestado e a outra para cobrança de penalidades cometidas pelo consumidor.

Na visão do Parlamentar, a proposição não irá contribuir para o inadimplemento, e nem estimular que o usuário não cumpra com suas obrigações, visto que “as prestadoras de serviços possuem diversos métodos de cobrança, podendo inclusive se utilizar da via judicial para pleitear o seu direito de recebimento pelos valores cobrados”.

Assessoria de Imprensa do Vereador