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Odilon de Oliveira lamenta veto de projeto, de sua autoria, que previa divulgação de localização de radares

12.12.2018 · 12:00 · Vereador Odilon de Oliveira

O projeto de lei n. 8.748/17, de autoria do vereador Odilon de Oliveira, que obriga a administração municipal a divulgar em seu site, a localização de todos os radares de fiscalização e os respectivos limites de velocidade foi vetado, totalmente, pelo prefeito Marquinhos Trad.

O parlamentar lamenta o veto, pois acredita que o projeto favoreceria toda a população, tantos os pedestres como os motoristas. “É uma pena, pois a divulgação da localização dos radares permitiria maior atenção dos motoristas além, de evidentemente, evitar penalizações, diminuindo não só as multas, mas principalmente os acidentes”, argumentou.

DIREITO

Em sua justificativa, o parlamentar justificou que a Constituição Federal assegura o direito à informação, devendo todo e qualquer órgão público promover a divulgação irrestrita e transparente de informação tanto de interesse particular do cidadão, quanto de interesse coletivo ou geral.

Para a prefeitura, as regras de trânsito são de competência da União e não do município e a Constituição Federal prevê competência comum da União, Estados e Municípios, quando o assunto é política de educação para a segurança do trânsito e para o executivo municipal, o projeto de Lei 8.748/17 se refere à legislação de trânsito.

Assessoria de Imprensa do Vereador