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Mudanças na LDO priorizam gestão eficiente de recursos públicos

07.07.2017 · 12:00 · Vereador Dr. Lívio

Emendas do vereador Dr. Lívio disciplinam utilização de gastos da Prefeitura de Campo Grande

Aprovada esta semana em dois turnos, na Câmara Municipal, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 contará com dispositivos para aperfeiçoar a gestão dos recursos dos contribuintes em Campo Grande. Segundo o vereador Dr. Lívio (PSDB), autor de três emendas incorporadas ao texto final da lei, são medidas ainda mais importantes diante da crise econômica enfrentada em todo o Brasil e das previsões de redução do Orçamento para o ano que vem. “A Prefeitura espera arrecadar R$ 3,455 bilhões em 2018, o que representa 3,46% menos do que os R$ 3,563 bilhões previstos para este ano de 2017 e, nesse sentido, toda ação de ajuste da máquina administrativa é imprescindível”, explicou. 

São de autoria do vereador duas emendas modificativas e uma aditiva à peça orçamentária. Uma delas, altera o artigo 5º do projeto de lei, estabelecendo o detalhamento de despesas com a previsão da execução. O trecho passará a vigorar da seguinte forma: “V – Quadro de Natureza da Despesa, anexo VI, da Lei (Nacional) nº 4.320, de 1964, e o Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), nos quais constarão as especificações das respectivas programações, até o nível dos elementos da despesa”. “A discriminação das despesas deve ser amplamente divulgada e de fácil acesso a todo cidadão, com a respectiva previsão para a concretização do que foi previsto, o que já é um princípio constitucional”, afirmou Dr. Lívio. 

A outra emenda, que modifica o artigo 23 do texto final da LDO, prevê que nenhum projeto de lei que envolva dispêndios, de qualquer natureza, deverá ser submetido à aprovação junto ao Plenário da Câmara sem o Parecer Econômico Financeiro da Secretaria Municipal de Finanças e Planejamento (Sefin), para atestar as disponibilidades orçamentária e financeira da Prefeitura. “Esse é um procedimento básico que temos que ter na casa da gente, ou seja, criar uma nova despesa somente se soubermos de onde vem o recurso. Assim também tem que ser com a administração do dinheiro público”, reiterou o vereador. 

Dr. Lívio também apresentou emenda aditiva que proíbe o remanejamento ou realocação de recursos de uma categoria de programação para outra sem a prévia autorização do Poder Legislativo. “Muitas vezes, o Orçamento chega para nós com um detalhamento específico, mas na prática sabemos que algum recurso acaba sendo destinado a outro fim, o que pode prejudicar a execução de várias ações. Isso não pode acontecer”, explicou o vereador, que é membro das Comissões Permanentes de Legislação, Justiça e Redação Final e Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal. 

Recursos reduzidos

De acordo com o Executivo, a redução estimada na arrecadação do ano que vem deve-se principalmente à queda nos repasses de recursos dos governos Estadual e Federal. São eles o Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). 

A LDO prevê a aplicação de 25% da receita resultante de impostos em educação, 1% para ações em cultura e 15% a serem destinados para a saúde. Das 97 emendas apresentadas pelos vereadores, 43 foram incorporadas ao texto final da LDO 2018, que aguarda sanção do prefeito Marquinhos Trad (PSD). Os parlamentares realizaram audiência pública dia 9 de maio passado para debater o projeto juntamente com a sociedade civil organizada.

Assessoria de Imprensa do Vereador