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Em Sessão Extraordinária, vereadores aprovam redução de salários por mais quatro anos

21.12.2016 · 12:00 · Pauta

Tendo em vista a crise financeira do País e de Campo Grande, os vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram em Sessão Extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira (21), dois Projetos de Lei reduzindo os próprios salários, além dos subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, abrindo mão dos aumentos sancionados há dois anos atrás, que valeriam a partir do dia 1º de janeiro de 2017.

Em única discussão e votação, os parlamentares aprovaram em Plenário o Projeto de Lei n° 8.400/16, de autoria da Mesa Diretora, que fixa a remuneração dos vereadores para a legislatura 2017/2020 e dá outras providências. A proposta congela o salário dos vereadores em R$ 15.031,76 (quinze mil, trinta e um reais e setenta e seis centavos) por mais quatro anos, já que de acordo com o Regimento Interno, em seu art. 27, inciso I, alínea b) qualquer proposta que fixe ou atualize a remuneração do Prefeito e dos Vereadores deve ser apresentada na legislatura anterior para aplicação na legislatura subseqüente.

Também em única discussão foi aprovado na sessão extraordinária o Projeto de Lei n° 8.401/16, também de autoria da Mesa Diretora, que fixa o subsídio dos agentes políticos que menciona, para a legislatura a iniciar-se em 1º de janeiro de 2017. A proposta fixa o subsídio mensal do prefeito de Campo Grande em R$ 20.412,42 (vinte mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e dois centavos) e do vice-prefeito em R$ 15.308,66 (quinze mil, trezentos e oito reais e sessenta e seis centavos). O subsídio mensal dos secretários municipais, procurador-geral e titulares das entidades da administração indireta – agentes políticos também foi fixado em R$ 11.619,70 (onze mil, seiscentos e dezenove reais e setenta centavos).

Após a aprovação dos projetos, o presidente da Câmara Municipal, vereador Prof. João Rocha, destacou que “diante da situação que passa o país e a nossa cidade, também por uma solicitação do prefeito eleito, nós vereadores, juntamente com a Mesa Diretora, decidimos marcar uma ponte de responsabilidade, consciência política e entendimento da situação que todos nós estamos passando”, explicou. “Apesar de já termos esses aumentos garantidos, por lei constitucional e por lei aprovada em 2014, nós entendemos que o momento é de reduzir o nosso salário. Ontem tivemos a oportunidade de informar aos vereadores eleitos e reeleitos sobre esse congelamento, por unanimidade todos os vereadores entenderam plenamente o momento e concordaram plenamente”, finalizou.

Por fim, os vereadores também aprovaram, em único turno de discussão, o Projeto de Lei Complementar n° 515/16, de autoria do Poder Executivo Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 02, de 15 de dezembro de 1992, e dá outras providências. A proposta visa ampliar o quantitativo dos membros julgadores da Junta de Recursos Fiscais do Município de Campo Grande (MS) – JURFIS, instituída pela Lei Complementar n° 02 de 15 de dezembro de 1992.

Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal