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20.12.2017 · CPI
CPI aponta irregularidades nos mais de 900 alvarás de táxi e mototáxi de Campo Grande
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A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Táxi, que apresentou seu relatório final nesta quarta-feira (20), descobriu irregularidades em todos os 981 alvarás de táxi e mototáxi concedidos em Campo Grande. O colegiado foi instaurado em abril, na Câmara Municipal, para apurar a excessiva concentração de licenças nas mãos de poucos grupos familiares. Desde o início dos trabalhos, 35 pessoas foram ouvidas nas sete oitivas realizadas.

"O que sabemos do táxi hoje é totalmente diferente do que sabíamos no começo da CPI. Hoje, sabemos de tudo, descobrimos tudo, só não nos cabe fazer o papel do Ministério Público. Abrimos essa caixa-preta", afirmou o vereador Vinicius Siqueira, que propôs e abertura e presidiu a Comissão.

A comissão encontrou várias omissões e inconsistências nos documentos fornecidos pela Agetran (Agência de Transporte e Trânsito de Campo Grande), que enviou, por exemplo, apenas cópias dos documentos de cedência dos alvarás. Faltaram, segundo o relator, vereador Odilon de Oliveira, atos constitutivos originários das permissões e os documentos das pessoas jurídicas beneficiadas.

"Nenhum alvará de táxi possui todas as documentações exigidas no Decreto nº 3631 do município de Campo Grande, sendo elas a cópia da CNH, prova que exerce efetivamente a profissão no município, ficha de sanidade atualizada, certidão negativa criminal, atestado passado pela polícia do estado, prova de cumprimento das exigências sindicais e previdência social", detalhou Odilon.

Outras irregularidades listadas no relatório foram quanto a transferências desses alvarás, que, segundo a CPI, se deu de forma precária e sem fiscalização do órgão competente.

"O relatório aponta todos os requisitos, irregularidades de cada alvará. Fomos em cada alvará, cada um, detalhamos e apontamos as irregularidades para não ter dúvida e nenhum questionamento nessa CPI. O final dessa Comissão mostra a importância dela. Nosso papel era levantar e apurar essas irregularidades, como foi comprovado", afirmou o vereador Júnior Longo.

Para o vereador Pastor Jeremias, a CPI deve virar uma página na história do táxi em Campo Grande. "Os cinco são de diferentes partidos e segmentos, porém, todos convergiam para o que a sociedade esperava: ter um  esqueleto do que há décadas vem se falando. Detalhes cirúrgicos em cada um dos alvarás. Que, com essa CPI, uma página seja virada. Que nenhum alvará possa ter esse tipo de irregularidade", cobrou.

Já o vereador Veterinário Francisco destacou o trabalho da Comissão. "Não foram capazes de resolver, e essa comissão veio para resolver. O que estava escondido, apareceu. Temos o caminho para a solução. Parabenizo o Odilon pelo relatório final e nosso presidente por ter levado tanta paulada e ter se mantido de pé em nome de um projeto, em nome dessa CPI, frisou.

Concentração - Foram analisados não só os 490 alvarás de permissões dos táxis, mas, também, os 491 de mototáxi. Das 490 permissões de táxi, 112 estão em nome de pessoas jurídicas, dividas em 11 famílias. Em muitos casos há outro familiar detentor de apenas um alvará que não entrou nessa conta de pessoa jurídica. Além do mais, existem três casos de concentração familiar que controlam 81,25% de todos os alvarás vinculados às pessoas jurídicas. 

"Importante frisar que, por mais que a lei estabeleça limites de permissões e não proíba a formação de diversas empresas dentro de um grupo familiar, é clarividente que dentro de uma linhagem sucessória familiar as esposas, filhos, irmãos e até sobrinhos possam ser beneficiados com as permissões do detentor falecido, e ainda continuem dentro do mesmo grupo econômico familiar", continuou o relator.

"Por outro lado, resta comprovado que a maior falha são as políticas utilizadas pela Agetran, pois não há sequer um controle do efetivo dos serviços, bem como ano após ano renovou as permissões sem qualquer interesse de regularizar os requisitos que foram apurados como ausentes", frisa.

Encaminhamentos - O relatório final, que contém 78 páginas e foi aprovado por unanimidade na Comissão, será encaminhado à Mesa Diretora da Câmara Municipal, Prefeitura Municipal e Ministério Público Estadual. Entre as sugestões, a CPI pede a regularização de todos os alvarás de táxi e mototáxi de acordo com que dispõe a legislação, limitação de concessões por pessoa de acordo com o que prega a lei, bem como nova licitação para o excedente de alvarás. 

Os vereadores da CPI também sugerem que seja criado um projeto de lei regulamentando os casos de empresas do mesmo grupo familiar, a fim de que, com o tempo, diminua esse excesso de concentração.

Jeozadaque Garcia
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal

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